Procedimento Comum Cível 0800213-73.2019.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800213-73.2019.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDIMILSOM PEREIRA DE AREA ADVOGADO: JOSÉ PIRES TEIXEIRA (OAB/PI N°. 2.025-A) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB/PE N°. 22.718-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT contra sentença que julgou procedente pedido de complementação de indenização securitária, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.375,00 ao autor, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à complementação da indenização do seguro DPVAT, considerando que já recebeu administrativamente o valor de R$ 10.125,00 e que o laudo pericial judicial indicou invalidez parcial em grau leve a médio. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da seguradora pelo pagamento do seguro DPVAT decorre de imposição legal e independe do pagamento do prêmio pela vítima, conforme Súmula 257 do STJ. Nos casos de invalidez parcial, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga de forma proporcional ao grau da incapacidade, nos termos da Súmula 474 do STJ. O laudo pericial judicial concluiu que a lesão sofrida pelo autor comprometeu parcialmente os movimentos dos dedos da mão esquerda, com limitação funcional leve a média (25-30%). O pagamento administrativo efetuado pela seguradora já contemplou o percentual correspondente à lesão avaliada, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.945/09 e pela tabela de graduação para indenizações do seguro DPVAT. Diante da inexistência de direito à complementação, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial permanente, deve ser proporcional ao grau da incapacidade avaliada. O pagamento administrativo da indenização deve observar os critérios legais vigentes à época do sinistro, sendo indevida a complementação quando o valor já pago estiver em conformidade com a legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 2º; Lei nº 11.945/09; CPC, art. 487, I; STJ, Súmulas nº 257 e nº 474. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 2013.0001.008344-1, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17.06.2014; TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.011003-2, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 05.09.2017. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800213-73.2019.8.18.0084 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT (id 16108652) inconformada com a sentença (ID 16108649) proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (Processo nº. 0800213-73.2019.8.18.0084) ajuizada por EDIMILSOM PEREIRA DE AREA tendo o Juízo a quo julgado procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 3.375,00, valor esse a ser acrescido de juros e monetariamente corrigido desde a data da citação até seu efetivo pagamento (STJ, Súmula nº 426), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões de recurso, o apelante aduz que houve, via administrativa, o pagamento da indenização no valor de R$ R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) com base em suposta debilidade em caráter permanente causada por TRAUMATISCO CRÂNIO ENCEFÁLICO – TCE, sem, contudo, juntar meios de prova aptos a demonstrar, de maneira robusta e inconteste, fazer jus ao recebimento de complementação de indenização de Seguro DPVAT. Todavia, fora juntado laudo do Instituto Médico Legal – IML, que fora produzido no dia 18/11/2022, em que o perito indica que houve lesão de cunho permanente no 2º, 3º e 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA, que corresponde a 10% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com limitação funcional avaliada em grau LEVE (25%). Desta forma, entende que não há que se falar em complementação de valor indenizatório através desta via judicial. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido formulado na inicial. A parte apelada, devidamente intimada, não apresentou suas contrarrazões. Nesta instância superior, o recurso foi recebido no efeito suspensivo (ID nº 18307617). Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que importa relatar. VOTO DO RELATOR 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido. Presentes, ainda os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL. 2 – DO MÉRITO Discute-se no presente recurso o direito do autor, ora apelante, ao recebimento de diferença de seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 24/12/2016. A Lei nº. 6.194/74, em seu art. 2º, prevê a obrigatoriedade do seguro para os “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”. Portanto, a responsabilidade da seguradora pelo pagamento do seguro DPVAT decorre de imposição legal e prescinde de relação jurídica existente entre a vítima e a seguradora, ressaltando-se que, a falta de pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização pela vítima, conforme Súmula 257 do STJ que assim dispõe: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” No entanto, necessário se faz, para a percepção da indenização do seguro ora buscado, a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial do segurado. Neste sentido, vale ressaltar os ditames da Súmula 474, do STJ, que assim dispõe: Súmula 474. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” No caso sob exame, verifico que fora requerida pela parte ré/apelada designação de perícia judicial para extensão da incapacidade da parte autora/apelante, a qual fora deferida pelo juiz primevo. Devidamente realizada a perícia judicial (id. 16108644), observo que consta nas respostas dos quesitos da perícia as seguintes informações: “Paciente com fratura de 2º, 3º e 4º dedos esquerdos, com correção cirúrgica ortopédica, com sequela motora leve a média (25/30%) na flexão destes dedos.” Evidencia-se, portanto, que, tendo a parte apelante efetuado o pagamento, via administrativa, no valor de R$ R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), contata-se que não merece procedência o pedido autoral, tendo em vista que o valor pago via administrativa, em razão do alegado dano sofrido no requerimento administrativo supre o valor da indenização ora requerida, pois, de acordo com laudo pericial, ora apresentado, ocorreu fraturas nos dedos da mão esquerda, diferente das alegações contantes da inicial. Importante assinalar, para análise da presente questão, que tendo o sinistro ocorrido em 24/12/2016, sob a égide da Lei nº 11.945/09, deve-se aplicar os percentuais instituídos na Tabela de Graduação relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT. Considerando o laudo pericial apresentado na esfera judicial, a Tabela de Graduação aponta o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Desta forma, não merece procedência o pleito autoral, uma vez que, o valor pago administrativamente pela parte ré/apelante já é satisfatório para a lesão apontada na perícia judicial. Assim sendo, merece prosperar as alegações do apelante, devendo a sentença ser reformada para que seja julgado improcedente o seu pedido de cobrança de diferença de seguro DPVAT. Este é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LEI Nº 11.945/09. APLICABILIDADE. PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO DANOSA SOFRIDA. SÚMULA Nº 474, DO STJ, PRÊMIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS. APELO PROVIDO. 1. Em matéria de pagamento de parcelas indenizatórias referentes ao seguro obrigatório DPVAT, deve-se aplicar a legislação vigente ao tempo da ocorrência do sinistro causador da morte, da invalidez permanente ou das despesas médicas e hospitalares (tempus regit actum).2. “A indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súmula nº 474, do STJ).3. Constatando-se a ocorrência de perda funcional de 40% do membro inferior esquerdo e de 20% do tornozelo, resta configurado caso de invalidez permanente parcial incompleta, para o qual o valor devido a título de seguro obrigatório será calculado de forma proporcional à repercussão danosa sofrida, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74 e de sua tabela alterada pela Lei nº 11.945/09, e nos moldes da Súmula nº 474, do STJ.4. Estando o valor do seguro DPVAT, pago administrativamente pela seguradora, em consonância com os parâmetros fixados pela lei vigente ao tempo do sinistro, mostra-se inexistente o direito de complementação pleiteado judicialmente.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais.(TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.008344-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/06/2014 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA DA MOBILIDADE DO PUNHO DIREITO. MÉDIA REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM SUA INTEGRALIDADE PELA SEGURADORA. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO VALOR PLEITEADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO RECURSO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 – Não há óbice para que seja levado em consideração o Laudo Médico expedido por médico particular, para fins de comprovação da invalidez permanente, desde que, inexista prova em contrário.3 - Tendo o acidente que vitimou o apelante ocorrido na vigência da Lei nº 11.945/09, devem ser aplicadas as regras nela previstas para o pagamento da indenização relativa ao Seguro Obrigatório, sobretudo a graduação, em percentuais e conforme o tipo da lesão e o membro/órgão lesado, estabelecida na tabela anexa à Lei. 4 - Da análise da documentação que acompanhou a inicial, verifica-se que a perda do apelante foi de repercussão média, tendo a seguradora apelada efetuado o pagamento da indenização securitária no valor equivalente ao grau da lesão sofrida, não fazendo jus, portanto, ao recebimento da diferença de indenização pleiteada na exordial.5 – Inexistindo nos autos comprovação de pagamento de consultas médicas, exames e/ou medicamentos, não prospera o pedido de reembolso decorrente de despesas médicas e suplementares no valor pleiteado.6 – Da mesma forma, não prospera o pedido de indenização por danos morais, uma vez que, não houve negativa de pagamento pela seguradora ré/apelada, tendo esta efetuado o devido pagamento da indenização securitária.7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011003-2 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017) 3 – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral. Tendo em vista o provimento do recurso, com a consequente improcedência do pleito autoral, apenas a parte autora deve suportar o ônus da sucumbência, contudo, suspensa a cobrança em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º. Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIMILSOM PEREIRA DE AREA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PIRES TEIXEIRA em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(97)