Procedimento Comum Cível 0800265-86.2022.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800265-86.2022.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA APELANTE: SABINO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/PI Nº. 15.843-A) APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB/MS Nº. 5.871-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória movida em face do Banco, ao reconhecer a prescrição da pretensão no prazo de três anos, nos termos do artigo 332, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável ao pedido de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é trienal ou quinquenal e qual o termo inicial para sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário é quinquenal, conforme dispõe o artigo 27 do CDC. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Diante da equivocada aplicação da prescrição trienal, impõe-se a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é de cinco anos, conforme artigo 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 332, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/06/2020, DJe 05/08/2020. ACÓRDÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800265-86.2022.8.18.0109 ORGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: PARNAGUÁ / VARA ÚNICA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SABINO PEREIRA DE ALMEIDA (Id. 17540161) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá - PI, proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO CETELEM S/A (BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A), a qual julgou improcedente o feito com resolução de mérito, em vista do reconhecimento do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 332, § 1º do Código de Processo Civil. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Razões de Apelação (Id. 17540161), a parte autora, ora Apelante, se opõe à fundamentação adotada na sentença, alegando, em síntese, a ausência de prescrição da pretensão, buscando, ao fim, que seja dado provimento ao recurso, ante os vícios formais do contrato. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição prolatada em juízo singular, bem como, acolher os pedidos da exordial. O Banco Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso (Id. 17540164). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – Id. 19634968). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais, o recurso em apreço fora conhecido e recebido no duplo efeito (Id. 19634968). 2. DO MÉRITO DO RECURSO Inicialmente, é incontroverso que a relação entre as partes é consumerista. Pela narrativa dos fatos e do contexto probatório dos autos, é possível depreender que a parte Autora alega possível ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, consubstanciada na realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, caracterizando-se, assim, em fato do serviço, conforme dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O fato do serviço pode ser entendido como os defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos serviços e seus riscos. Portanto, caracterizado o fato do serviço, há que se destacar que é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em relação ao termo inicial, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Pela pertinência, transcrevo o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020 - destacado). Com efeito, entendo que não merece prosperar a fundamentação adotada na sentença acerca da aplicação da prescrição trienal e do início do cômputo do prazo prescricional como sendo o início dos descontos. De acordo com a petição inicial e o extrato das consignações (Id 17540128), o contrato questionado, refere-se ao empréstimo nº 51-825190103/1, o qual fora parcelado em 72 (setenta e duas) parcelas, que teve início em 08/2017. A presente ação, por sua vez, fora ajuizada em 05.04.2022. Assim, não há que se falar em prescrição do direito, posto que na relação de trato sucessivo a prescrição é una e seu termo inicial é a última parcela do empréstimo. Isto posto, ante as razões consignadas, entendo que a sentença não deve persistir, em razão da ausência dos efeitos da prescrição quinquenal ao presente caso. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Dispensabilidade de emissão de parecer pelo Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SABINO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/PI Nº. 15.843-A) APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB/MS Nº. 5.871-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória movida em face do Banco, ao reconhecer a prescrição da pretensão no prazo de três anos, nos termos do artigo 332, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável ao pedido de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é trienal ou quinquenal e qual o termo inicial para sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário é quinquenal, conforme dispõe o artigo 27 do CDC. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Diante da equivocada aplicação da prescrição trienal, impõe-se a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é de cinco anos, conforme artigo 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 332, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/06/2020, DJe 05/08/2020. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800265-86.2022.8.18.0109 ORGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: PARNAGUÁ / VARA ÚNICA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SABINO PEREIRA DE ALMEIDA (Id. 17540161) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá - PI, proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do BANCO CETELEM S/A (BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A), a qual julgou improcedente o feito com resolução de mérito, em vista do reconhecimento do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 332, § 1º do Código de Processo Civil. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Razões de Apelação (Id. 17540161), a parte autora, ora Apelante, se opõe à fundamentação adotada na sentença, alegando, em síntese, a ausência de prescrição da pretensão, buscando, ao fim, que seja dado provimento ao recurso, ante os vícios formais do contrato. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição prolatada em juízo singular, bem como, acolher os pedidos da exordial. O Banco Apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso (Id. 17540164). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – Id. 19634968). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Proceda-se com a inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais, o recurso em apreço fora conhecido e recebido no duplo efeito (Id. 19634968). 2. DO MÉRITO DO RECURSO Inicialmente, é incontroverso que a relação entre as partes é consumerista. Pela narrativa dos fatos e do contexto probatório dos autos, é possível depreender que a parte Autora alega possível ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, consubstanciada na realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, caracterizando-se, assim, em fato do serviço, conforme dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O fato do serviço pode ser entendido como os defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos serviços e seus riscos. Portanto, caracterizado o fato do serviço, há que se destacar que é de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Em relação ao termo inicial, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Pela pertinência, transcrevo o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020 - destacado). Com efeito, entendo que não merece prosperar a fundamentação adotada na sentença acerca da aplicação da prescrição trienal e do início do cômputo do prazo prescricional como sendo o início dos descontos. De acordo com a petição inicial e o extrato das consignações (Id 17540128), o contrato questionado, refere-se ao empréstimo nº 51-825190103/1, o qual fora parcelado em 72 (setenta e duas) parcelas, que teve início em 08/2017. A presente ação, por sua vez, fora ajuizada em 05.04.2022. Assim, não há que se falar em prescrição do direito, posto que na relação de trato sucessivo a prescrição é una e seu termo inicial é a última parcela do empréstimo. Isto posto, ante as razões consignadas, entendo que a sentença não deve persistir, em razão da ausência dos efeitos da prescrição quinquenal ao presente caso. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença primeva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Dispensabilidade de emissão de parecer pelo Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(44)