Ação Penal - Procedimento Sumário 0800109-63.2023.8.18.0077 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800109-63.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ Endereço: avenida pista pouso, s/n, aeroporto, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido REU: ADRIANO RIBEIRO GONCALVES Nome: ADRIANO RIBEIRO GONCALVES Endereço: SERGIO BARBOSA, 16, AREIA, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO FATOS: 22/01/2023; NASCIMENTO: 18/06/1978 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800109-63.2023.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Ameaça, Resistência, Desacato] Vistos. Não verifico feito em apenso. Observo denúncia – ID 51436630 – 17/01/2024. Feito em ordem. Analisando os autos, constato que medidas cautelares do art. 319, I - COMPARECIMENTO EM JUÍZO, bem como do art. 319, I, II, III e V, FORAM IMPOSTAS AO PROCESSANDO no feito em ID 36504069 - PELO QUE É DEVER DO PROCESSANDO CUMPRIR E ACOMPANHAR ESTADO DE FEITO E DIGNAR-SE A TOMAR SUAS INTIMAÇÕES - SOB PENA DE EFEITOS DO ART. 274, P. ÚNICO, DO NCPC E ART. 367, DO CPP. I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S)- COM CÓPIA DE DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a peça delatória atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, eis que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando lhe as circunstâncias, notadamente quanto aos sujeitos ativos, suas supostas condutas, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda a qualificação do denunciado, a classificação dos tipos penais que lhe são imputados bem como seguindo-se de rol de testemunhas. Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido diploma processual, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi. Satisfeitos os requisitos elencados no artigo 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o artigo 395, ambos do CPP, RECEBO, nesta data A DENÚNCIA acostada nos autos, ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ADRIANO RIBEIRO GONÇALVES, brasileiro, inscrito sob o CPF Nº. 020.931.043-00, filho de Maria Helena Ribeiro Gonçalves, nascido em 11/09/1988, residente e domiciliado na Rua Sérgio Barbosa, Nº. 16, Bairro Areia, CEP 64.860-000, Uruçuí (PI). Efetivamente, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, de mera admissibilidade da acusação. DEFIRO, na medida do que reste viável/possível – Cód. Normas do E.TJPI - os pedidos que seguem na cota introdutória - sem prejuízo de memorar o que segue no art. 47 do CPP. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS 1.2. Essa decisão serve como Decisão-Mandado de Citação Pessoal do processando de ADRIANO RIBEIRO GONÇALVES, para responder à acusação - no prazo de 10 (dez) dias - na forma do Provimento 38/2014, da Douta Corregedoria Geral de Justiça - onde o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; - QUE deve contactar DEFESA TÉCNICA - seja Advogado e/ou Defensoria Pública; 1.2.1. Caso conste contato telefônico, observe-se normativos ora atinentes - Prov. 63/TJPI; Resol. 354, do CNJ - art. 8 e ss., bem como o assentado no HC 641.877- cautelas de praxe bem como eventual necessidade de CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA - art. 362 do CPP e formalidades do art. 254, do NCPC; 1.2.2. Do contrário, observe-se eventual necessidade de expedição de Carta Precatória, com nossas homenagens de estilo ao juízo deprecado observando a todo momento o Prov. 19/2019 da CGT/PI quanto as comunicações dentro do Estado; 1.2.3. Caso se trate de réu preso – observe-se Citação Pessoal junto ao presídio onde o mesmo se localiza – Súmula 351 – STF e expedientes na forma do Prov. 77/2021 da CGJ/TJPI – via Malote Digital. 1.2.4. Em qualquer caso, atente-se o c. Oficial de justiça de indagar o réu se já possui advogado, acaso afirmativa a resposta, deverá proceder à coleta do nome, endereço e telefone do causídico; ressaltando a advertência ao réu de que, caso não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias. 1.1.3.1. Neste caso, desde logo fica nomeada a Defensoria Pública Estadual, devendo a Secretaria abrir vista dos autos a este órgão, remetendo-se os autos, certificando-se. 1.2.5. Restando infrutíferas as tentativas na ordem acima, somente assim, certificando-se, fica determinada a CITAÇÃO FICTA por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias- do que de já, SERVE PARA TAIS FINS PUBLICAÇÃO EM BANCO NACIONAL DJE. II – DO INÍCIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -AIJ UNA ASSIM, QUANDO DO ATO DE CITAÇÃO PESSOAL no endereço, deve de já, ocorrer INTIMAÇÃO PESSOAL do Processando com certificação - do que assim, passa-se a proceder, motivadamente, PARA esta Unidade conseguir atingir maior celeridade- eis que encontra-se na data atual como em 97,13% de IAD Índice de Atendimento de Demanda - o que assim, determinando-se CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO COM INTIMAÇÃO DE DATA DE AIJ - ajudará a descolapsar a Unidade, em especial, no que tange a CUMPRIMENTOS DE MANDADOS PESSOAIS POR OJ e organizando-se, de já, A PAUTA DESTE JUÍZO e CUMPRIMENTOS EFETIVOS. Ainda, não fere regras de procedimentos, eis que a todo e qualquer momento, haverá análise na forma do art. 397, do CPP e/ou acerca de renovação de quaisquer OFERECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO- Institutos de Política Criminal QUANDO DE CADA ATUALIDADE- grifei. Assim, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível do dia 03/07/2025, QUINTA-FEIRA, às 13h00min, para audiência seja para fins de apresentação/apreciação de teses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 397, DO CPP E/OU INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL - CASO se mostre possível E/OU passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado. MP E DEFESA JÁ BEM CIENTES que possam/devam já ir estudando/analisando de hoje acerca de DE QUE QUALQUER INSTITUTO JÁ DEVA VIR CONSTANTE DOS AUTOS COM CONDIÇÕES/TERMOS DEVIDOS E AJUSTADOS E/OU EXCEPCIONALMENTE NO MOMENTO DA AIJ - quando de análises de questões de ordem- sob pena de efeitos processuais devidos e/ou responsabilizações - eis que sem qualquer motivo de petitórios protelatórios- cediço que institutos de política criminal são vigentes já de bastante tempo e sempre analisados na data de atualidade- em especial, a despeito do art.28-A, do CPP vigente já DESDE 2020, inclusive, a fim de evitar casuísmos e/ou prejuízos/responsabilizações estatais, em especial, eventual constrangimento ilegal ou omissão estatal. Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. d) Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. e) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. f) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC; g) TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário-mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP. ”Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. Expedientes necessários e formalidades de estilo, em especial eventual necessidade de expedir Ofícios se alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP e comunicações oficiais de forma mais célere. As intimações devem observar último endereço informado nos autos bem como atualizações de cadastros junto ao PJE - art. 274, p. único, do NCPC e/ou intimações mais céleres por via remota - telefone de contato, etc. VÍTIMA(S): LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 062.032.753-79, filho de Celina Ferreira de Oliveira, nascido em 01/04/1993, Policial Militar, lotado no 10° BPM-PI à época, telefone 86 99542-9707; TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA: JORGE LUÍS ALVES DOS SANTOS, CPF 065.198.603-60, Policial Militar, lotado no 10° BPM-PI à época, telefone 89 98138-3527; JOSÉ VALTER GONÇALVES, CPF 053.300.913-81, filho de Lidia Maria da Conceição e Vicente Gonçalves da Silva, nascido em 11/09/1966, residente na Rua Arlindo Borges, 260, Areia, Uruçui-PI, telefone 89 99924-7454, pai de Adriano; IGOR MONTEIRO DE OLIVEIRA, CPF 033.550.303-92, Policial Militar lotado no 10° BPM-PI à época, telefone 89 99452-6491; MAYKON RIBEIRO GONÇALVES, CPF 047.630.003-73, filho de Maria Helena Ribeiro Gonçalves, nascido em 13/07/1991, residente na Rua Ridoval Melo, 0, proximo a casa da Jonice, Areia, Uruçui-PI, telefone 89 99457-7423, irmão de Adriano; PAULO ALBERTO PEREIRA, CPF 012.379.703-93, Policial Militar lotado no 10° BPM de Uruçui à época, telefone 89 99700-1554; TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA: PODEM SER TRAZIDAS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. RÉU(S): ADRIANO RIBEIRO GONÇALVES, brasileiro, inscrito sob o CPF Nº. 020.931.043-00, filho de Maria Helena Ribeiro Gonçalves, nascido em 11/09/1988, residente e domiciliado na Rua Sérgio Barbosa, Nº. 16, Bairro Areia, CEP 64.860-000, Uruçuí (PI) – Sob cautelares de comparecimento periódico mensal em juízo, sob pena do art. 274, p. único, do NCPC e art. 319, I, 327, 328 e 367, do CPP- EXCETO se preso nesta atualidade, SÚM. 351, STF. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se. EVITAR MOROSIDADE/DEMORAS e/ou NULIDADE/PRESCRIÇÕES é dever de todos. REFERÊNCIAS- art. 436 e ss., do CPP e Resol. 112, CNJ. “O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B; CONSIDERANDO o que se tem constatado acerca da ocorrência do fenômeno da prescrição, como causa de extinção da punibilidade, em várias fases da persecução penal, frustrando a pretensão punitiva do Estado; CONSIDERANDO que o fenômeno da prescrição, em todas as suas formas, concorre para o sentimento de impunidade como conseqüência da lentidão da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem o controle e acompanhamento temporal do curso da prescrição, RESOLVE: Art. 1º Esta resolução institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal. Art. 2º Na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado, o registro das seguintes informações para o controle do prazo de prescrição: I - a data do fato; II - a classificação penal dos fatos contida na denúncia; III - a pena privativa de liberdade cominada ao crime; IV - a idade do acusado; V - a pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso; VI - as datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal; VII - as datas de prescrição para cada delito, considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal. Art. 3º O sistema informatizado deverá conter dados estatísticos sobre a ocorrência do fenômeno da prescrição, que ficarão disponíveis no sítio dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores. Art. 4º Os tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para controle dos prazos de prescrição e levantamento dos dados estatísticos, tendo em vista as peculiaridades locais. Art. 5° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012218560911600000033907212 apf_957_2023 Petição 23012218560972200000033907213 Zimbra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012218561105900000033907214 Petição Inicial Petição Inicial 23012218555649400000033908232 Comprovante de pagamento da fiança DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012311081092200000033923047 2023-01-23 (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012311081499100000033923049 Certidão Certidão 23012314170565700000033940698 certidao (20) Certidão 23012314170611000000033940702 Sistema Sistema 23012314183520900000033940708 DescriçãodoMovimento Manifestação 23013012543900000000034204181 Certidão Certidão 23013112102847500000034246040 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020317363177600000034335722 apf_957_2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020317363184100000034335725 Informação Informação 23032412133815100000036364094 Documento_1264 Ofício 23032412133827900000036364096 Decisão Decisão 23062914355248100000034359435 Decisão Decisão 23062914355248100000034359435 Manifestação Manifestação 23070308321823900000040525633 Ciência de decisão qque homologou flagrante Manifestação 23071718482000000000041182669 Intimação Intimação 23110218410990000000045850472 Petição Petição 23120108290220000000047066603 relatório 957 2023-compactado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23120108290225100000047067949 Sistema Sistema 23120412403317800000047178270 Manifestação Manifestação 24011710331172100000048390827 Assinado_Autos nº. 0800109-63.2023.8.18.0077 - Denúncia (AMEAÇA + DESOBEDIÊNCIA + RESISTÊNCIA) Manifestação 24011710331181000000048390828 Assinado_Autos nº. 0800109-63.2023.8.18.0077 - COTA (AMEAÇA + DESOBEDIÊNCIA + RESISTÊNCIA) Manifestação 24011710331189000000048390829 Certidão Certidão 24111913421413100000062707622 intimacao da Decisao Comprovante 24111913421434700000062708102 de comparecimento Certidão 24121011571662100000063705352 ass. Adriano Goncalves Dez Certidão 24121011571668200000063706445 Comparecimento Certidão 25011309545444900000064571544 Assinada Certidão 25011313335861400000064592637 de comparecimento Certidão 25020314262504400000065558565 Ass. Adriano Ribeiro Goncalves Fev Certidão 25020314262510600000065560733 Procuração Procuração 25020511123994800000065675605 PROCURACAO DE ADRIANO RIBEIRO GONCALVES Procuração 25020511123999100000065675610 Sistema Sistema 25020608100264600000065726615 Sistema Sistema 25021115365669800000066019159 Sistema Sistema 25021115432429900000066019362 URUçUÍ-PI, 11 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO GONCALVES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAYKON RIBEIRO GONCALVES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALTER GONCALVES em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(113)