Ação Penal - Procedimento Sumário 0801859-37.2022.8.18.0077 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801859-37.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ Endereço: avenida pista pouso, s/n, aeroporto, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Endereço: Av. Benedito Martins, 389, Oeiras Nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 REU: JOAO BATISTA NUNES DA SILVA Nome: JOAO BATISTA NUNES DA SILVA Endereço: Rua David Caldas, 15, Esperança, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO- FEITO DE META 22- AMBIENTAL FATOS: 22/10/2022; RECEBIMENTO: NESTA DATA; NASCIMENTO: 23/06/1994 FEITO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – META 06 e 12, CNJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801859-37.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Crimes contra a Fauna] Vistos. Não verifico feito em apenso. Observo denúncia ofertada em 27/10/2023 – ID 48513000 – sem oferecimento de ANPP e demais institutos de política criminal, em razão de o processando não ter comparecido à audiência marcada para fins de homologação do ANPP (ID 47169024 – 28/09/2023) SEM cautelares impostas ao acusado anteriormente; ASSIM, NECESSÁRIO CUMPRIR INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PESSOAL e neste expediente FIXADAS medidas cautelares do art. 319, I- COMPARECIMENTO MENSAL JUNTO A ESTE JUÍZO, A CADA DIA 20 DE TODO MÊS BEM COMO ART. 327 e 328, do CPP- VIGENTES ENQUANTO ESTE FEITO ESTIVER ATIVO - PELO QUE DEVER DO PROCESSANDO CUMPRIR E ACOMPANHAR ESTADO DE FEITO E DIGNAR-SE A TOMAR SUAS INTIMAÇÕES- SOB PENA DE EFEITOS DO ART. 274, P. ÚNICO, DO NCPC E ART. 367, DO CPP. I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S)- COM CÓPIA DE DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a peça delatória atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, eis que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando lhe as circunstâncias, notadamente quanto aos sujeitos ativos, suas supostas condutas, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda a qualificação do denunciado, a classificação dos tipos penais que lhe são imputados bem como seguindo-se de rol de testemunhas. Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido diploma processual, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi. Satisfeitos os requisitos elencados no artigo 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o artigo 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA acostada nos autos, ofertada pelo Ministério Público em desfavor de JOÃO BATISTA NUNES DA SILVA, brasileiro, solteiro, 28 anos, inscrito sob o CPF Nº. 614.391.403-67, vigia no Hospital Regional de Uruçuí (PI), filho de Magnólia Nunes da Silva, residente e domiciliado na RUA DAVID CALDAS, N°. 15, BAIRRO ESPERANÇA, CEP 648.600-00, Uruçuí (PI), Telefone Celular (89) 99402-5476. Efetivamente, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, de mera admissibilidade da acusação. DEFIRO, na medida do que reste viável/possível – Cód. Normas do E.TJPI - os pedidos que seguem na cota introdutória - sem prejuízo de memorar o que segue no art. 47 do CPP. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS 1.2. Essa decisão serve como Decisão-Mandado de Citação Pessoal do processando JOÃO BATISTA NUNES DA SILVA, para responder à acusação - no prazo de 10 (dez) dias - na forma do Provimento 38/2014, da Douta Corregedoria Geral de Justiça - onde o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; - QUE deve contactar DEFESA TÉCNICA - seja Advogado e/ou Defensoria Pública; 1.2.1. Caso conste contato telefônico, observe-se normativos ora atinentes - Prov. 63/TJPI; Resol. 354, do CNJ - art. 8 e ss., bem como o assentado no HC 641.877- cautelas de praxe bem como eventual necessidade de CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA - art. 362 do CPP e formalidades do art. 254, do NCPC; 1.2.2. Do contrário, observe-se eventual necessidade de expedição de Carta Precatória, com nossas homenagens de estilo ao juízo deprecado observando a todo momento o Prov. 19/2019 da CGT/PI quanto as comunicações dentro do Estado; 1.2.3. Caso se trate de réu preso – observe-se Citação Pessoal junto ao presídio onde o mesmo se localiza – Súmula 351 – STF e expedientes na forma do Prov. 77/2021 da CGJ/TJPI – via Malote Digital. 1.2.4. Em qualquer caso, atente-se o c. Oficial de justiça de indagar o réu se já possui advogado, acaso afirmativa a resposta, deverá proceder à coleta do nome, endereço e telefone do causídico; ressaltando a advertência ao réu de que, caso não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la no prazo de 10 (dez) dias. 1.1.3.1. Neste caso, desde logo fica nomeada a Defensoria Pública Estadual, devendo a Secretaria abrir vista dos autos a este órgão, remetendo-se os autos, certificando-se. 1.2.6. Restando infrutíferas as tentativas na ordem acima, somente assim, certificando-se, fica determinada a CITAÇÃO FICTA por Edital, com prazo de 15 (quinze) dias- do que de já, SERVE PARA TAIS FINS PUBLICAÇÃO EM BANCO NACIONAL DJE II – DO INÍCIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -AIJ UNA ASSIM, QUANDO DO ATO DE CITAÇÃO PESSOAL no endereço, deve de já, ocorrer INTIMAÇÃO PESSOAL do Processando com certificação - do que assim, passa-se a proceder, motivadamente, PARA esta Unidade conseguir atingir maior celeridade- eis que encontra-se na data atual como em 97,13% de IAD Índice de Atendimento de Demanda - o que assim, determinando-se CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO COM INTIMAÇÃO DE DATA DE AIJ - ajudará a descolapsar a Unidade, em especial, no que tange a CUMPRIMENTOS DE MANDADOS PESSOAIS POR OJ e organizando-se, de já, A PAUTA DESTE JUÍZO e CUMPRIMENTOS EFETIVOS. Ainda, não fere regras de procedimentos, eis que a todo e qualquer momento, haverá análise na forma do art. 397, do CPP e/ou acerca de renovação de quaisquer OFERECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO- Institutos de Política Criminal QUANDO DE CADA ATUALIDADE- grifei. Assim, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível do dia 04/06/2025, às 08h30min, para audiência seja para fins de apresentação/apreciação de teses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 397, DO CPP E/OU INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL - CASO se mostre possível E/OU passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado. MP E DEFESA JÁ BEM CIENTES DE QUE QUALQUER INSTITUTO JÁ DEVA VIR CONSTANTE DOS AUTOS COM CONDIÇÕES/TERMOS DEVIDOS E AJUSTADOS E/OU EXCEPCIONALMENTE NO MOMENTO DA AIJ - quando de análises de questões de ordem- sob pena de efeitos processuais devidos e/ou responsabilizações - eis que sem qualquer motivo de petitórios protelatórios- cediço que institutos de política criminal são vigentes já de bastante tempo e sempre analisados na data de atualidade- em especial, a despeito do art.28-A, do CPP vigente já DESDE 2020, inclusive, a fim de evitar casuísmos e/ou prejuízos/responsabilizações estatais, em especial, eventual constrangimento ilegal ou omissão estatal. Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. de já, cumprimento de certidões de estilo – vide Cód. Normas do E.TJPI – art. 379, e acompanhamentos da Resol. 112, CNJ; 1.3. observe-se os normativos ora vigentes para comunicações oficiais de intimações de vítima(s), testemunha(s) já arroladas e acusado(s) a) avisos sobre necessidade de os intimados permanecerem em seu local de praxe com aparelhos conectados à internet - evitando-se deslocamentos; b) de já, justificadamente, informar/apontar motivo de eventual necessidade de comparecimento ao Fórum, observando-se medidas da OMS bem como normativos vigentes na data de ocorrência do ato acima- sendo medida de último caso; Em último caso, se houver necessidade concreta, observe-se da possibilidade de comparecer ao Fórum, conforme normativos vigentes -sendo a parte autora intimada, por seu procurador, neste ato, e devendo a parte promovida ser intimada/citada em tempo hábil; c) de todo e qualquer modo, cumpra às partes contactar a Unidade 089 98131 2105 - WHATSAPP para orientações e link da audiência pautada nos 02 dias antes da data apontada acima – art. 218, §2º, do NCPC. 1. Cada pessoa intimada será ouvida seja via remota (link de entrada que a pessoa deve contactar telefone 89 98131-2105 para ingressar no ato) OU via presencial, conforme se mostre sua situação/preferência e meio mais fácil de sua apresentação. 2. A) No caso de impossibilidade de algum depoente ingressar por meio tecnológico por INTERNET COMPATÍVEL e ENTRADAVIA LINK (que pode ser via celular ou similar) FICA CIENTE do DEVER de se apresentar ao PRÉDIO DO FÓRUM. 3. B) CASO não possa se apresentar por ENTRADA em LINK via INTERNET ou NEM MESMO de forma presencial, DEVE apresentar justificativa no telefone 89 98131-2105 com o documento que comprove o motivo, apresentando a declaração justificada para o telefone acima COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA de 48 horas - art. 218, §2º, do NCPC- 4. TUDO sob pena de responder por crime de desobediência, bem como ser submetida a multa processual que vai desde 1 salário mínimo para mais e/ou haver condução coercitiva- art. 436 e ss., do CPP. CPP: "Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 459. Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no art. 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); "(...) acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).-(...)"- grifei. Expedientes necessários e formalidades de estilo, em especial eventual necessidade de expedir Ofícios se alguma testemunha for servidor público, na forma do art. 222, §1º e §3 do CPP e comunicações oficiais de forma mais célere. As intimações devem observar último endereço informado nos autos bem como atualizações de cadastros junto ao PJE - art. 274, p. único, do NCPC e/ou intimações mais céleres por via remota - telefone de contato, etc. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA: EUDOXIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 100.990.313-61 (TESTEMUNHA), RUA ROGERIO DE CARVALHO, 891, CENTRO, URUÇUÍ/PI, TEL. (86) 99408-0860 WILLAME ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.654.373-76 (TESTEMUNHA), RUA SÃO JOAO, 250, AEROPORTO, URUÇUÍ/PI RÉU(S): JOÃO BATISTA NUNES DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, 28 ANOS, INSCRITO SOB O CPF Nº. 614.391.403-67, VIGIA NO HOSPITAL REGIONAL DE URUÇUÍ (PI), FILHO DE MAGNÓLIA NUNES DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DAVID CALDAS, N°. 15, BAIRRO ESPERANÇA, CEP 648.600-00, URUÇUÍ (PI), TELEFONE CELULAR (89) 99402-5476 OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí. TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja- VIDE previsões legais acima transcritas; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP. Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica. Expedientes necessários. Decisão registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. Ciência ao Membro Ministerial. Observe-se normativos até então vigentes. Cumpra-se. EVITAR MOROSIDADE/DEMORAS e/ou NULIDADE/PRESCRIÇÕES é dever de todos. REFERÊNCIAS- art. 436 e ss., do CPP e Resol. 112, CNJ DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110312594371700000031634658 ip_13541_2022 Petição 22110312594472100000031634662 interrogatorio_joao_batista Petição 22110312594537900000031634667 video_1 (2) Petição 22110312594646100000031634792 video_2 Petição 22110312594710300000031634789 video_3 Petição 22110312594757900000031634790 video_5 Petição 22110312594843500000031634791 Petição Inicial Petição Inicial 22110312590786500000031688052 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22110313204861700000031688060 INFORMAÇÃO Informação 22110909461418000000031931773 JOAO BATISTA NUNES DA SILVA Certidão 22110909461429000000031931779 Certidão Certidão 22110909472966500000031932685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110909484148100000031932694 Intimação Intimação 22110909484148100000031932694 DescriçãodoMovimento Manifestação 23011116365300000000033608114 Termo de Acordo de Não Persecução Penal Manifestação 23020113131800000000034302604 2) Termo ANPP_JOÃO_BATISTA_NUNES_DA_SILVA_autos_0801859-37.2022.8.18.0077_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020113131800000000034302605 CERTIDÃO CERTIDÃO 23030115555870500000035352143 Decisão Decisão 23070221024867700000040441192 Decisão Decisão 23070221024867700000040441192 DescriçãodoMovimento Manifestação 23070314361900000000040565400 Ata da Audiência Ata da Audiência 23092813355064000000044380905 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 23092813372103500000044381986 Sistema Sistema 23092813373279000000044381987 Decisão Decisão 23092815134197500000044388807 Decisão Decisão 23092815134197500000044388807 Sistema Sistema 23092815140990500000044389689 Manifestação Manifestação 23102715313434800000045642458 Assinado_Autos nº. 0801859-37.2022 - COTA (nÃO CUMPRIU ANPP) Manifestação 23102715313443100000045642459 Assinado_Autos nº. 0801859-37.2022.8.18.0077 - Denúncia (Maus tratos animais) Manifestação 23102715313454500000045642460 Sistema Sistema 23111509594004700000046350738 Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

12/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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