Procedimento Comum Cível 0807242-98.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807242-98.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/11/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:52

Decorrido prazo de L C ASSESSORIA LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de RINALDO MENEZES MACHADO - REPRESENTACOES em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELA FRANCA RODRIGUES REU: RINALDO MENEZES MACHADO - REPRESENTACOES, L C ASSESSORIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 17 de outubro de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807242-98.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:06

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:05

Decorrido prazo de RINALDO MENEZES MACHADO - REPRESENTACOES em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de L C ASSESSORIA LTDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:24

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:24

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 11:27

Sentença

•16/09/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIELA FRANCA RODRIGUES REU: RINALDO MENEZES MACHADO - REPRESENTACOES, L C ASSESSORIA LTDA SENTENÇA N° 1.311/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807242-98.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por DANIELA FRANÇA RODRIGUES DA SILVA em face de RINALDO MENEZES MACHADO – REPRESENTACOES e L C ASSESSORIA LTDA, todos qualificados na peça basilar. Afirma a autora, em síntese, que aos 27 de maio de 2021 firmou com contrato de consórcio de n° 1001481, junto às demandadas, com a finalidade de adquirir um veículo, passando a integrar o grupo 1012, cota 5981, ocasião em que realizou um lance inicial no valor de R$ 12.200,00 pago integralmente. Aduz que na data de 03/06/2021, por questões financeiras, optou por cancelar o contrato de consórcio e solicitar a restituição da quantia paga na via administrativa, o que foi recusado pela demandada, havendo previsão contratual de multa por rescisão de 10% sobre o valor da primeira parcela, contudo, até o momento ao réus não teriam estornado o valor de R$ 12.200,00 e nem entrado em contato para solucionar a questão de forma amigável. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso tela e que possui o direito à restituição imediata dos valores pagos ao grupo de consórcio do qual se retirou, bem assim, indenização por danos morais em decorrência do transtorno experimentado. Pleiteia a procedência da ação para a declaração de rescisão só contrato de consórcio e condenação dos demandados restituição da quantia de R$ 10.980,00 já com desconto da multa de 10% por rescisão contratual e indenização por danos morais. Requer ainda a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte suplicada (ID 24835561). Devidamente citada (ID 27076438), a demandada RIVALDO MENEZES MACHADO – REPRESENTACOES não apresentou contestação. Em sua contestação (ID 36310217), a parte ré L C ASSESSORIA LTDA argumenta que a parte autora tinha plena ciência de que aderiu a um contrato de consórcio e não de cotas contempladas, aduzindo que o interesse coletivo do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual de apenas um consorciado, entendendo que a restituição somente é devida após o encerramento do grupo, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Em sede de réplica à contestação, a parte autora impugnou a tese de defesa e ratificou os demais termos e pedidos de sua petição inicial, reiterando o pleito de procedência da ação (ID 36727028). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 56828371), decretou-se a revelia da primeira requerida, JR CONSORCIO EIRELLI, ressalvando, contudo, a inaplicabilidade do efeito material da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da apresentação de contestação pelo litisconsorte passivo. Na mesma oportunidade, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial, e foi invertido o ônus da prova, determinando-se que a parte ré comprovasse a regularidade da contratação e da negativa de restituição imediata dos valores. As partes apresentaram suas alegações finais escritas (ID 61990447 e ID 62011853), nas quais reiteraram suas respectivas teses e pedidos. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está devidamente instruído e ancorado em provas documentais juntadas, especialmente após a decisão de saneamento e organização do processo, de maneira que a causa se encontra madura para julgamento de mérito. Considerando que as preliminares já foram analisadas em sede de decisão de saneamento e organização do processo (ID 56828371), passo a analisar o mérito. 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme já estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo de ID 56828371. 2.2. DA ANÁLISE DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE O cerne da questão posta em juízo diz respeito à existência ou não do direito do consorciado receber os valores vertidos ao grupo consortil imediatamente após a sua retirada do respectivo grupo de consórcio. Sobre esse tema, insta tecer breves considerações acerca do tratamento legislativo e jurisprudencial acerca da existência ou não de previsão legal acerca do direito dos consorciados desistentes e/ou excluídos de restituição imediata do que houverem pago ao grupo consortil. Nesse sentido, antes da promulgação da lei n° 11.795/08, não havia uma legislação única que tratasse da matéria, existindo diversos diplomas normativos esparsos que regulamentavam o tema (Leis ns. 4.728/65, 5.768/71, 7.691/88 e 8.177/91, dentre outros diplomas), sem tratar especificamente do direito dos consorciados excluídos ou desistes à restituição do valor pago em virtude do contrato de consórcio. Em razão disso, a lei n° 11.795/08 foi editada para unificar toda a legislação esparsa, dispondo sobre o Sistema de Consórcio em âmbito nacional. Antes da promulgação da referida lei, contudo, o STJ tinha entendimento pacífico no sentido de que os consorciados excluídos e/ou desistentes teriam o direito à restituição das parcelas pagas corrigidas monetariamente, porém não de forma imediata, mas sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo consortil. Para ilustrar, colaciono o referido entendimento: Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio de bens imóveis. Devolução das parcelas pagas. 1. A devolução das parcelas pagas deve obedecer ao que assentado na jurisprudência para o consórcio de automóveis, ou seja, far-se-á até trinta dias após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista no contrato para a entrega do último bem. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 735948 DF 2005/0047439-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 24/08/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/02/2007 p. 220). No entanto, dúvidas surgiram após a edição da lei n° 11.795/08, a considerar que esta lei tratou especificamente do sistema de consórcios e não previu, de forma expressa, a forma como seriam restituídos os valores pargos por consorciado excluído e/ou desistente. Dessa forma, em momento posterior à edição da lei n° 11.795/08 o próprio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que caberia a esta Corte analisar a manutenção ou não do entendimento fixado anteriormente à vigência do referido ato normativo. Veja-se como entendeu a Corte Cidadã: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E ORIENTAÇÃO FIXADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. 2.- Essa orientação, contudo, como bem destacado na própria certidão de julgamento do recurso em referência, diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795/08. 3.- A própria Segunda Seção já ressaltou, no julgamento da Rcl 3.752/GO, a necessidade de se interpretar restritivamente a tese enunciada de forma genérica no julgamento do REsp 1.119.300/RS: "Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009, não abrangidos nesse julgamento, caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado permanece hígido, ou se, diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão". 4.- No caso dos autos, o consorciado aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. 5.- Reclamação indeferida e liminar cancelada. (STJ - Rcl: 16112 BA 2014/0010935-1, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/03/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/04/2014). Pois bem, no ano de 2017 a aludida Corte voltou a se debruçar sobre o tema, analisando a manutenção ou não do seu entendimento anterior consistente na impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos pelos consorciados excluídos e/ou desistentes. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. (..) (STJ - Rcl: 16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). Dessa forma, nota-se que, mesmo depois da promulgação da lei n° 11.795/08 e transcorrido 10 anos de vigência, o STJ manteve o mesmo entendimento manifestado anteriormente à referida norma, no sentido de que não há direito do consorciado excludente e/ou desistente de ser restituído de forma imediata dos valores vertidos ao grupo de consórcio que participou, entendimento ao qual me alio. O referido entendimento vem sendo aplicado reiteradamente pelo STJ, consoante se vê das seguintes ementas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP Nº 1.119.300/RS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedente firmado em recurso representativo da controvérsia. […] (STJ - AgInt no REsp: 1741693 SP 2018/0115706-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP N. 1.119.300/RS. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 3. De fato, consoante o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.119.300/RS, a devolução de valores, em caso de desistência do consorciado, não é imediata, devendo ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo correspondente. […] (STJ - AgInt no REsp: 1980693 SP 2022/0005190-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). Além disso, cumpre destacar que a restituição imediata das parcelas em contratos de consórcio de longa duração mostra-se incompatível com a própria lógica do sistema consorcial, que se estrutura no compromisso assumido por cada participante em prol da finalidade comum do grupo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.119.300/RS (TEMA 312). AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUE EXCEPCIONE O ENTENDIMENTO VINCULANTE SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPO DE DURAÇÃO DO CONSÓRCIO IRRELEVANTE. NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE PRESSUPÕE O COMPROMISSO DO ADQUIRENTE COM AS PRESTAÇÕES. DURAÇÃO DO CONSÓRCIO CONHECIDA PREVIAMENTE. INTERESSE COLETIVO DO GRUPO DE CONSÓRCIO QUE DEVE SOBRESSAIR AO INTERESSE INDIVIDUAL DO CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DEVOLUÇÃO, A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. A CLÁUSULA PENAL. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DEVIDA AO CONSORCIADO, MAS APENAS COM A RETENÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00343194320248160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/02/2025) Diante de todo o exposto, conclui-se que o demandante não possui direito à restituição imediata dos valores vertidos ao grupo de consórcio que integrava, não havendo nenhuma abusividade nas cláusulas contratuais consistentes no condicionamento da restituição dos valores pagos pelos consorciados excluídos somente quando de sua contemplação, ou após o encerramento do grupo de consórcio, havendo, pelo contrário, prestígio à finalidade que se busca em um contrato dessa natureza, qual seja, a aquisição de bens e serviços mediante a contribuição de um grupo de pessoas naturais ou jurídicas que dificilmente seriam capazes de adquirir tais bens e serviços de forma individual. 3. DO DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora DANIELA FRANÇA RODRIGUES DA SILVA, por entender que não há nenhuma abusividade por parte da demandada RINALDO MENEZES MACHADO – REPRESENTACOES e L C ASSESSORIA LTDA no condicionamento da restituição dos valores pagos ao consorciado excluídos e/ou desistente em um consórcio à sua contemplação, ou após o encerramento do respectivo grupo consortil, revelando, ao contrário, prestígio à finalidade que se busca em um contrato de consórcio, consistente em possibilitar a aquisição comum de bens ou serviços por um grupo de indivíduos. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

17/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de L C ASSESSORIA LTDA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RINALDO MENEZES MACHADO - REPRESENTACOES em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RINALDO MENEZES MACHADO - REPRESENTACOES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de L C ASSESSORIA LTDA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

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