Cumprimento de sentença 0802861-76.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802861-76.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROVINCIA SAO FRANCISCO DAS CHAGAS DO CEARA E PIAUI REU: CENTRO TECNOLOGICO DE EDUCACAO SUPERIOR E PROFISSIONAL EIRELI, RICARDO GERALDO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802861-76.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais pela Deterioração de Imóvel Locado ajuizada por PROVÍNCIA SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS DO CEARÁ E PIAUÍ – PROCEPI em face de CENTRO TECNOLÓGICO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL EIRELI (CETESP) e RICARDO GERALDO DA SILVA, com fundamento no art. 23, incisos II e III, da Lei 8.245/1991, e nos arts. 389, 402 a 405, do Código Civil. Os Réus não apresentaram defesa dentro do prazo legal (certidão ID 63502071), configurando-se a revelia, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Em razão disso, presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. É o relatório. II. DO MÉRITO A parte autora alega que, ao final da locação do imóvel situado na Rua Paissandu, n. 1627, Centro, Teresina/PI, os Réus restituíram o bem em condições deploráveis, com danos que não correspondem ao desgaste natural de uso, caracterizando vandalismo. Em razão disso, pleiteia o ressarcimento no valor de R$ 41.108,00, conforme apurado por meio de laudo pericial anexado aos autos. Conforme consta no contrato de locação, os Réus se comprometeram a devolver o imóvel nas mesmas condições em que o receberam, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal (cláusula 2ª e 3ª). A restituição em mau estado de conservação configura inadimplemento contratual, sendo cabível a reparação pelos danos emergentes, conforme art. 389 do Código Civil, que assim dispõe: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Com efeito, os danos materiais ocasionados pela conduta dos Réus são evidentes e foram devidamente comprovados através do laudo técnico apresentado (ID 51658239). O valor apurado de R$ 41.108,00 corresponde à soma necessária para o reparo do imóvel, conforme discriminação detalhada na inicial. A revelia dos Réus implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, razão pela qual é devida a reparação integral dos danos materiais. A jurisprudência tem sido no sentido de que, mesmo com a ausência de contestação, é possível a fixação da indenização pelos danos causados, com base no valor pericialmente apurado. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "A revelia não impede o exame do mérito, mas implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, sendo possível a condenação conforme os elementos probatórios constantes dos autos, como no caso da avaliação pericial." (REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/11/2016) III. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte autora requer também a desconsideração da personalidade jurídica do CETESP, com base no art. 50 do Código Civil, uma vez que o Sr. Ricardo Geraldo da Silva, sócio único da empresa, estaria utilizando a pessoa jurídica para ocultar seu patrimônio e esquivar-se das obrigações. É possível a desconsideração da personalidade jurídica quando há abuso, como no caso de confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que, em tese, restou demonstrado no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento favorável à desconsideração da personalidade jurídica nas situações em que há abuso da autonomia patrimonial da empresa: "Configura-se a confusão patrimonial no caso de indistinção entre patrimônios do administrador ou sócio e da empresa, com o objetivo de se esquivar ao cumprimento de obrigação." (REsp 1.721.239/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/12/2018) IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: Condenar os Réus, CENTRO TECNOLÓGICO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL EIRELI (CETESP) e RICARDO GERALDO DA SILVA, ao pagamento da quantia de R$ 41.108,00 (quarenta e um mil, cento e oito reais), referente aos danos materiais causados ao imóvel da parte autora, devidamente corrigidos a partir da data de 10/11/2023, e acrescidos de juros legais moratórios, conforme art. 405 do Código Civil. Determinar a desconsideração da personalidade jurídica do CETESP, estendendo a responsabilidade pelo pagamento dos danos ao patrimônio de RICARDO GERALDO DA SILVA, caso não haja bens suficientes para o cumprimento da condenação. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. TERESINA-PI, 24 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/06/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO TECNOLOGICO DE EDUCACAO SUPERIOR E PROFISSIONAL EIRELI em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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