Cumprimento de sentença 0803581-75.2023.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803581-75.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VANDA LUCIA MACHADO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório do feito (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803581-75.2023.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se em favor da parte e de seu/sua procurador(a), por meio de alvarás, a quantia depositada pelo executado, no valor de R$ 459,94 - Comprovante de Depósito Judicial Constante no ID 77964814, com os devidos acréscimos legais, se houver, a ser dividido da seguinte forma: i. Ao advogado, o valor R$ 119,98 (cento e dezenove reais e noventa e oito centavos) referente a 30% de honorários advocatícios contratuais, conforme estabelecido no documento de ID 44673355, mais o valor referente a 15% referente a honorários advocatícios sucumbenciais. ii. À autora, o valor remanescente. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais, conforme previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Intimações e expedientes necessários. Liberadas as quantias depositadas judicialmente e não havendo pendências, arquive-se. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

30/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de VANDA LUCIA MACHADO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(122)