Procedimento Comum Cível 0825991-08.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825991-08.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO SOUSA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RAIMUNDO SOUSA DO NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S.A objetivando o recebimento da diferença da indenização a título de seguro DPVAT, em razão da incapacidade decorrente de acidente de trânsito. Assim sendo, pediu a condenação da ré ao pagamento da totalidade da indenização do seguro DPVAT, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e demais cominações legais. Despacho inicial do ID. 8617861 deferiu a gratuidade pretendida e determinou a citação da requerida. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (ID. 10783311), suscitando, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e irregularidade na representação processual da autora, e no mérito, ausência de nexo de causalidade, impossibilidade de inversão do ônus da prova e, em caso de invalidez, deve ser observada a proporção da perda da capacidade do autor para a fixação do quantum indenizatório. No caso de condenação, impugnou a aplicação dos juros mora, correção monetária e os honorários advocatícios. Por fim, pediu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID. 10920805). Determinado o exame pericial (ID. 23295074). Laudo pericial (ID. 37032042). Manifestação das partes sobre o laudo pericial (IDs. 38154525 e 38479796). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Decido, então, o mérito da demanda. Os documentos que instruem os autos demonstram o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela autora e a ocorrência do acidente. De rigor, o acidente automobilístico em referência na inicial, ocorreu sob a vigência da Lei nº 11.482/07, que alterou a Lei nº 6.194/74 e a Lei nº 8.441/92 e especificou novos valores de indenização do seguro DPVAT, de modo que no caso de invalidez permanente o total devido seria de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Nessa esteira, dispõe o art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 11.482/2007: "Art. 3 - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas". O laudo pericial juntado ao ID. 37032042 constatou o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente narrado, concluindo que a autora sofreu sequelas do acidente, decorrentes de prejuízo funcional média do pé esquerdo. Por fim, concluiu que houve a perda parcial, incompleta e permanente equivalente ao percentual de 50%, aplicando-se a Tabela DPVAT. Nota-se que a invalidez decorreu de lesão no pé esquerdo, no percentual de 50% sobre o valor máximo da indenização e segundo a tabela da SUSEP, totaliza o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Isso porque o valor da indenização depende da extensão da lesão sofrida pelo agente, conforme se pode verificar da disposição dos artigos 3º e 12, “caput”, da Lei nº 6.194/74. Portanto, a norma apenas fixa um patamar máximo para a indenização pela hipótese de invalidez permanente, permitindo ao Conselho Nacional de Seguros Privados a regulamentação das normas para efeito de cálculo da indenização. Nesse sentido, o valor deve ser calculado observando-se a Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados. Por conseguinte, a autora tem direito à indenização em relação à extensão dos danos sofridos e não ao valor integral. No tocante à correção monetária, matéria de ordem pública, é certo que tem ela a finalidade de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, corroído pela inflação. A par disso, o cálculo da correção monetária deve correr a partir do evento danoso, observando-se o seguinte: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE - VALOR DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça (em sede de recurso repetitivo - REsp n° 1.483.620) consagrou o entendimento de ser devida correção monetária a partir do sinistro. - Havendo sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídas. - Admite-se a fixação dos honorários advocatícios em quantia determinada por apreciação equitativa quando o valor da condenação for módico e não se traduzir em quantia condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.064833-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 27/09/2019). DISPOSITIVO POSTO ISTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA movida por RAIMUNDO SOUSA DO NASCIMENTO contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S.A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), acrescido da correção monetária desde a data do acidente e os juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação. Sucumbentes parciais, as partes repartirão, igualitariamente, o pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 para cada uma das partes, observando-se, quanto à autora, sua condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825991-08.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]

03/09/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUSA DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)