Procedimento Comum Cível 0800507-08.2018.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800507-08.2018.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800507-08.2018.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado ajuizada por ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Na réplica, pugnou a parte autora pela produção de prova pericial grafotécnica, com a finalidade de aferir a autenticidade de sua assinatura aposta no suposto contrato de empréstimo juntado pela instituição financeira requerida. É o breve relatório. Passo a decidir. A produção da prova pericial, notadamente a grafotécnica, está submetida à regra do art. 370, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Da leitura do dispositivo supracitado, extrai-se o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, pelo qual o juízo não está adstrito à produção de todas as provas requeridas pelas partes, sobretudo quando estas se revelarem impertinentes, irrelevantes, protelatórias ou desnecessárias à solução da lide. No presente caso, conforme se depreende da análise dos autos, a instituição financeira requerida trouxe aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora, documento este que se reveste de presunção de veracidade e autenticidade nos termos do art. 219 do Código Civil: “Art. 219. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na obrigação, faz prova contra o signatário.” Outrossim, não se mostra suficiente a mera alegação genérica de falsidade para ensejar a produção de prova pericial grafotécnica. O pedido de perícia deve estar lastreado em indícios concretos de adulteração, falsificação ou vício de consentimento, ônus este que incumbe à parte que o alega, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC. No caso concreto, não há qualquer indício nos autos de que a assinatura constante no contrato juntado seja inverídica, tampouco foi demonstrado pela parte autora que sequer tenha tido acesso ou contato com o documento. Inexistindo prova mínima da alegada falsidade, o pedido de perícia grafotécnica se reveste de caráter meramente protelatório. Ressalte-se que o deferimento da perícia, além de representar custo processual, mesmo sob o pálio da gratuidade judiciária, implica dilação probatória desnecessária, em afronta aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil. Após, voltem-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, 4 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação cível interposta em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado e requer realização de perícia grafotécnica. O juízo de origem, sem apreciar o pedido de produção de prova pericial, julgou antecipadamente a lide pela improcedência da demanda. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar a existência de litigância de má-fé por parte da autora. 3. A ausência de apreciação do pedido de realização de perícia grafotécnica viola o direito à produção probatória e configura cerceamento de defesa, especialmente quando tal prova é essencial à elucidação da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. 4. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória em casos que demandam análise fática, contraria o devido processo legal e o direito à ampla defesa, conforme jurisprudência consolidada (TJ-MG, AC nº 10000220511687001; TJ-PE, AC nº 0000781-35.2019.8.17.3420). 5. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração de dolo por parte da parte litigante, o que não se verifica no caso em exame, pois não há indícios de conduta dolosa ou intenção de obstruir o trâmite processual (STJ, AgInt no REsp nº 1306131; TJPI, AC nº 2017.0001.012773-5). 6. Recurso provido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA APELADO: BANCO BMG RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.Constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica, requerida expressamente na réplica e reiterada na manifestação acerca de provas, quando existir dúvida acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado. 2.Apelo provido. Sentença anulada. Julgamento unânime. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800507-08.2018.8.18.0102 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. nº 0800507-08.2018.8.18.0102), ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na sentença (ID. 17637076), o magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais (ID. 17637087), a apelante afirma não restar comprovada a legalidade do negócio jurídico, pugna pela necessidade da realização de perícia grafotécnica e a exclusão da multa por litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação. Nas contrarrazões (ID. 17637091), o banco apelado sustenta a regularidade da contratação, eis que não restou configurado ato ilícito. Afirma ser cabível a multa por litigância de má-fé. Requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito. Vieram-me os autos conclusos. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. II. MÉRITO Versam os autos acerca do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pelas partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado existe e foi devidamente assinado (ID. 17637070). Constata-se, ainda, que foi acostado o comprovante de repasse dos valores (ID. 17637069), o qual não foi impugnado pelo autor, o que poderia ser feito por meio de apresentação de extratos da sua conta. No entanto, o principal argumento da autora incide sobre a não apreciação pelo magistrado de origem quanto à realização de perícia grafotécnica. À vista disso, de fato, observe-se que, em sede de réplica (id. 17637073), o autor requereu expressamente a realização de perícia grafotécnica para atestar a legitimidade da assinatura constante do instrumento contratual acostado aos autos. Todavia, o juízo de origem, sem oportunizar manifestação das partes a acerca do interesse na produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, pela improcedência da demanda. Alerta, acerca do julgamento antecipado da lide, ensina Fredie Didier Jr: Essa possibilidade de abreviação do procedimento deve ser utilizada com cautela e parcimônia, não só porque pode implicar restrição ao direito à prova, mas também porque, sem a audiência de instrução e julgamento, podem os autos subir ao tribunal, em grau de recurso, com fraco conjunto probatório. Como não é praxe, em órgãos colegiados, a realização de atividade de instrução probatória complementar (não obstante isso não nos pareça vedado pelo sistema, à luz do art. 130 do CPC), é possível que, diante de um processo “mal-instruído”, o tribunal resolva anular a sentença, para que se reinicie a atividade probatória – e isso não é desejável. No caso, verifica-se que o julgamento da demanda não envolve apenas matéria de direito, mas também de fato, na medida em que se faz necessária a apreciação do pedido de realização de prova pericial apta a constatar a suposta falsidade de assinatura alegada em réplica, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido, colho os julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. - A ausência de produção de prova que a parte repute imprescindível ao esclarecimento dos fatos e deslinde do feito constitui cerceamento de defesa, especialmente se especificadas em tempo e modo oportunos - A perícia grafotécnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa - Uma vez que o apelante impugna a assinatura aposta nos contratos firmados junto à instituição financeira, e considerando que as assinaturas neles constantes possuem grande semelhança com aquelas presentes nos documentos pessoais, mostra-se prudente a realização da prova técnica. (TJ-MG - AC: 10000220511687001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000781-35.2019.8.17.3420 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os excelentíssimos senhores desembargadores membros da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial, com a consequente prolação de nova sentença, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas, que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (12) (TJ-PE - AC: 00007813520198173420, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Assim, é certo que o magistrado, dada a não apreciação do pedido de realização da prova pericial requerida, violou o devido processo legal e cerceou o direito da parte à produção probatória. Deve, portanto, a decisão ser anulada e os autos retornarem ao Juízo de origem para a devida instrução do feito Por fim, em relação à condenação por litigância de má-fé, destaca-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). No caso, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante. Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para anular a sentença vergastada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para que proceda a regular instrução do feito. Afasto a multa por litigância de má – fé. Sem honorários, haja vista que a decisão limita-se a anular a sentença combatida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2026

Decorrido prazo de ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 21/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(25)