Procedimento Comum Cível 0800627-46.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800627-46.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 08:58

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:58

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 12/05/2025

11/06/2025, 08:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 01:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 30 de abril de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800627-46.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 30 de abril de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800627-46.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

01/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 12:57

Despacho

•30/04/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora visando a reforma da sentença, que a condenou por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve uma questão principal: a existência de litigância de má-fé, considerando a regularidade da contratação apresentada pelo banco requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé não se sustenta, uma vez que não há indícios de dolo processual ou prejuízo à parte ré, tampouco comprovação de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, em especial a resistência injustificada ou a má-fé processual. 4. O ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não justifica a imposição de condenação por litigância de má-fé, especialmente em se tratando de pessoa analfabeta e com baixa instrução em relação aos procedimentos bancários. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "Não se configura litigância de má-fé quando não há comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800627-46.2021.8.18.0102 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO requerendo a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente (PI), que julgou improcedente a ação por ele proposta contra BANCO PAN S.A., condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID 17914658), o recorrente aduz que não houve nenhuma atuação maliciosa tanto do apelante quanto do patrono que justificasse a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta. Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 17914661), pleiteando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. É o relatório. VOTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé. O fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito. Portanto, a demonstração pelo banco apelado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) gera a improcedência sem necessariamente desaguar, sem um mínimo de lastro probatório, na aplicação da multa pecuniária. O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Ademais, o ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta. Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, sequer o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa, bem como de indenização a parte demandada por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa e de indenização à parte demandada, por litigância de má-fé. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO JESUS CARVALHO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Certidão.

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