Procedimento Comum Cível 0802826-56.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802826-56.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILE MONTEIRO DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO CITAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima qualificada a apresentar defesa no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIAS: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ( Art. 344 do CPC). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101110262039200000044984356 00 - PETIÇAO INICIAL 805489888 Petição 23101110262047400000044984363 01 - PROCURAÇAO Procuração 23101110262065700000044984365 02 - DECLARAÇAO HIP. Documentos 23101110262090900000044984367 03 - RG, RECEITA FEDERAL CPF Documentos 23101110262101400000044984368 04 - COMP. DE RESIDENCIA Comprovante 23101110262116900000044984371 05 - EXTRATO INSS Documentos 23101110262186900000044984373 06 - REQUERIMENTO 805489888 Documentos 23101110262295200000044984374 Sistema Sistema 23101718143359600000045205325 Despacho Despacho 23102209132698900000045307017 Intimação Intimação 23102209132698900000045307017 Petição Petição 23112811010492700000046874051 0802826-56.2023.8.18.0042-COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição 23112811010502300000046874438 0802826-56.2023.8.18.0042 COMPROVANTE DE PROTOCOLO 2 GRAU Comprovante 23112811010507800000046874436 Sistema Sistema 23112812590181100000046887105 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 5 Contrafé eletrônica 23121318563823100000047567299 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 4 Contrafé eletrônica 23121318564009000000047567298 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 3 Contrafé eletrônica 23121318564182300000047567297 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 2 Contrafé eletrônica 23121318564483400000047567296 PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA 1 Contrafé eletrônica 23121318564644000000047567295 Sentença Sentença 23121318564798500000047566778 Intimação Intimação 23121318564798500000047566778 Habilitação Petição 23122613455429800000047897363 PROCURAÇÃO Procuração 23122613455433600000047897364 Petição Petição 24021510384617500000049590909 0802826-56.2023.8.18.0042-APELAÇÃO Petição 24021510384621200000049591688 Intimação Intimação 24021613075292000000049694751 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24030813014432900000050767262 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Contrarrazões da Apelação 24030813014437200000050767264 Sistema Sistema 24031910240151800000051251590 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24031923170600000000069881774 Processos Relacionados Certidão de Distribuição Anterior 24031923170600000000069881775 Decisão Decisão 24040915561700000000069881776 Remessa à Distriubição CERTIDÃO 24041612395200000000069881777 Sistema Sistema 24041612400500000000069881778 Decisão Decisão 24052910063100000000069881779 Sistema Sistema 24062409060000000000069881780 Despacho Despacho 24080611141300000000069881781 Sistema Sistema 24081311115700000000069881782 Manifestação Manifestação 24082708483700000000069881783 MANIFESTAÇÃO Manifestação 24082708483700000000069882534 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021210535000000000069882535 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021221184700000000069882536 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25021310220900000000069882537 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25021310280300000000069882538 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25022815151500000000069882539 Ementa Ementa 25031908230400000000069882540 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25031908230500000000069882541 Relatório Relatório 25031908230500000000069882542 Voto do Magistrado Voto 25031908230500000000069882543 Ementa Ementa 25031908230500000000069882544 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25042915374000000000069882545 BOM JESUS, 30 de abril de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802826-56.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARILE MONTEIRO DE SANTANA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPOSIÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVA CONCRETA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, sob os fundamentos de que a parte autora não juntou extratos bancários nem comprovou prévio requerimento administrativo, além de suposta prática de advocacia predatória e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de juntada de extratos bancários e de prévio requerimento administrativo justifica a extinção da ação; e (ii) determinar se a multiplicidade de ações patrocinadas pelo advogado da autora, por si só, configura advocacia predatória e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Da ausência de juntada de extratos bancários e prévio requerimento administrativo A exigência de juntada de extratos bancários e de prévio requerimento administrativo não se revela imprescindível à propositura da ação, pois tais documentos não são essenciais à formação da petição inicial, podendo ser apresentados ao longo da instrução processual. O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/1988) garante o direito de acesso à justiça, não podendo a ausência de documentos acessórios impedir o processamento da demanda. A jurisprudência reconhece que, especialmente em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada em favor da parte vulnerável, como no presente caso. Precedentes: TJCE, AC nº 0000711-09.2017.8.18.0074, TJPI, Súmula nº 18. 2. Da alegação de advocacia predatória e litigância de má-fé O simples fato de o advogado da parte autora patrocinar diversas ações similares não configura, por si só, advocacia predatória ou litigância de má-fé. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ dispõe que a judicialização predatória deve ser comprovada mediante indícios concretos de fraude, não sendo suficiente a presunção genérica. A extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento em suspeita de litigância de má-fé exige prévia apuração dos fatos em sede de instrução probatória, conforme entendimento do STJ (REsp nº 2.084.166/MA). Extinguir o processo com base em alegações genéricas fere os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), além de prejudicar a parte autora, que alega ser vítima de fraude bancária e necessita de tutela jurisdicional. O juízo a quo deveria, antes de extinguir o processo, adotar medidas para esclarecer suas suspeitas, como a realização de audiência de instrução e julgamento, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de juntada de extratos bancários e de comprovação de prévio requerimento administrativo não constitui fundamento para extinção da ação, pois tais documentos não são indispensáveis à propositura da demanda, especialmente em relações consumeristas. A suspeita de advocacia predatória e litigância de má-fé deve ser acompanhada de indícios concretos e apurada em sede de instrução probatória, não podendo justificar a extinção do processo sem resolução de mérito de forma genérica. O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e a primazia da resolução de mérito vedam a extinção de ações sem análise da questão principal, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18. TJCE, AC nº 0000711-09.2017.8.18.0074, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 02.10.2020. TJ-PR, AC nº 0020538-53.2021.8.16.0031, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 18.10.2022. STJ, REsp nº 2.084.166/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.11.2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802826-56.2023.8.18.0042 Origem: APELANTE: MARILE MONTEIRO DE SANTANA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802826-56.2023.8.18.0042 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARILE MONTEIRO DE SANTANA em face de sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A Na sentença vergastada, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que há demanda predatória e não juntada de documentos que alude serem indispensáveis para a propositura da ação, quais sejam, extratos bancários e prévio requerimento administrativo/esgotamento da via administrativa. Irresignada com a sentença, a Autora interpôs o presente recurso, alegando que é descabida a exigência de tais documentos, que não há que se falar em advocacia predatória ou litigância de má-fe, requerendo, assim, a reforma da sentença de piso. Em contrarrazões, a instituição bancária defendeu que o recurso não merece provimento, ao argumento de que, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial com os referidos documentos, não o fez a contento, devendo ser mantida a extinção. O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção. É a síntese do necessário. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO. VOTO Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. Em suma, a sentença ora rechaçada extinguiu o feito sob o argumento de que a parte autora devidamente intimada não juntou cópia de seus extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativo do contrato supostamente entabulado entre as partes, bem como compreendeu que se estaria diante de caracterização de advocacia predatória, em virtude da existência de múltiplas ações referentes a empréstimos consignados. De saída, anoto que a sentença merece ser anulada, e para melhor compreensão, divido a análise em dois tópicos, o primeiro na não juntada de documentos tidos como indispensáveis para a propositura da ação e o segundo acerca da suposta advocacia predatória e litigância de má-fé. 1- DA NÃO JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: Como assentado anteriormente, o presente litígio versa sobre empréstimos consignados supostamente feitos no nome da recorrente, sendo possível depreender, pela documentação acostada aos autos, que realmente há algum vínculo entre as partes da demanda. Com isso, atento ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, compreendo que a juntada de extratos bancários e comprovante de prévio requerimento administrativos exigidos pelo magistrado, podem ser acostados e analisados na fase instrutória do processo, pela instituição financeira, não se descortinando como documentos essenciais para a propositura da ação a ensejar a sua extinção. Neste diapasão, seguem julgados: DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O AUTOR ACOSTASSE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de ação ordinária que visa à declaração de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida e a demanda foi julgada extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os extratos bancários referentes ao período da contratação reclamada são indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC, e o demandante não emendou a exordial, no sentido de juntar a documentação imposta pelo Juízo a quo. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural. 3. Os extratos bancários da autora, atinentes à época da contratação do suposto empréstimo consignado, não se mostram como documentos essenciais a obstar o recebimento da peça vestibular, demonstrando-se como prova que refletirá no deslinde do mérito da causa, a qual poderá ser, inclusive, suprida no curso da instrução processual. Ademais, tratando-se de relação consumerista, há ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. Nesse passo, verifica-se que a promovente cumpriu todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, bem como instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 320, CPC), não sendo possível o indeferimento da peça inicial, sob pena de ofensa aos princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito (art. 4º, CPC). 5. Assim, a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento e, ao final, novo julgamento, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Milagres; Data do julgamento: 22/01/2020; Data de registro: 22/01/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS DEDUZIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE APURAR OS FATOS INERENTES AOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.(omitiu-sE).(TJPI | Apelação Cível Nº 0000711-09.2017.8.18.0074 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 02/10/2020 ) Ademais, importante observar o que diz a súmula 18 desta Egrégia Corte: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Assim, imperioso constatar que tais exigências foram impertinentes, não podendo acarretar o indeferimento da inicial. 2- DA CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O juízo a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito, por entender que: “Ao analisar os processos ajuizados pela advogada da parte autora nesta comarca foi observado que esta causídica efetua o fatiamento de ações que envolvem as mesmas partes e pedidos e que poderiam ser objeto de uma única ação contra o mesmo banco, com o objetivo indubitável de multiplicar os honorários sucumbenciais”, além do exorbitante número de ações questionando os tais empréstimos consignados, entendo ocorrer abuso de direito, advocacia predatória e litigância de má-fe. Pois bem. É cediço que o exercício abusivo do direito de litigar deve ser combatido pelo Poder Judiciário. Ora, o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, afetando diretamente a qualidade da prestação jurisdicional. Todavia, o fato de o advogado possuir diversas ações sobre a mesma matéria com partes diferentes, por si só, não configura o reputado abuso de direito, nos termos do art. 2º da Recomendação nº 127, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É como se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. […] 3. JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS FORTES DE FRAUDE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. COIMA NÃO AUTORIZADA. 1. […] 3. A adoção de providências para apurar possível judicialização predatória somente se justifica se há indícios fortes de fraude, conforme Recomendação nº 127/2022 do CNJ. 4. […] (TJ-PR - APL: 00205385320218160031 Guarapuava 0020538-53.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 18/10/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE CONFIGURAM ADVOCACIA PREDATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, sobretudo porque a advocacia predatória não está no corpo dos requisitos legais ao julgamento de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução de mérito, configurando mera infração administrativa, sob pena de ofensa ao direito de ação. 2. Com efeito, a despeito de ser de conhecimento desta Relatora a atuação do “advogado predatório”, no presente caso, o Juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil de tais demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, possuindo total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada, não se podendo ignorar suas características pessoais (pessoa idosa, hipossuficiente). 3. Ademais, a inobservância pelo banco do dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva, conduz à necessária instrução do feito, com vistas a dirimir a questão trazida, sem ofensa ao seu direito constitucional de ação. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801420-85.2022.8.14.0061, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado). Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no poder geral de cautela, só poderá ocorrer em circunstâncias excepcionais, devendo-se sempre privilegiar a análise do mérito (arts. 4º e 6º, do CPC). Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. […] 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. […] 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. (REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Destarte, se o juízo desconfia da veracidade das alegações autorais e acredita existir demanda predatória, deve, antes de extinguir o processo sem resolução de mérito, praticar os atos necessários à confirmação de suas suspeitas, a exemplo da designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá ouvir a parte requerente, atestando suas conclusões. Com efeito, a presunção genérica de que todos os processos ajuizados por determinado advogado são litigância agressiva, sem maior investigação nesse sentido, e as suas consequentes extinções, põem em xeque o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Outrossim, a Autora, alegadamente vítima de uma fraude bancária, não pode ser prejudicada por eventual atuação predatória de seu patrono ou do escritório de advocacia ao qual pertence, vendo sua pretensão ser extinta, porque o advogado ao qual outorgou poderes patrocina diversas ações semelhantes. Por fim, observa-se que ainda não foi oportunizada às partes a produção probatória, o que denota que o feito não está em condições de receber julgamento. Destarte, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO APELO, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. É o voto. Teresina, 18/03/2025

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(58)