Embargos de Declaração Cível 0751173-73.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0751173-73.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CEZAR FLORIPE CAMPAGNARO Advogado(s) do reclamante: ADEMIR BRANDAO JUNIOR AGRAVADO: CORISCO SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s) do reclamado: ADA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADA RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. VALIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato eletrônico de prestação de serviços de segurança privada, sob o argumento de que o documento não preenche os requisitos legais de título executivo, por ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se contrato eletrônico desprovido de assinatura de duas testemunhas pode ser considerado título executivo extrajudicial válido, à luz do art. 784, § 4º, do CPC; (ii) estabelecer se é possível o enfrentamento, em sede de agravo, da alegação de falsidade da assinatura digital sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inclusão do § 4º ao art. 784 do CPC, pela Lei nº 14.620/2023, dispensa a exigência de assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos, desde que a integridade do documento seja conferida por provedor de assinatura, assegurando sua força executiva. 4.A jurisprudência do STJ admite a validade de contrato eletrônico como título executivo mesmo na ausência de testemunhas, desde que cumpridos os requisitos de autenticidade digital. 5.A alegação de que a assinatura digital não pertence ao executado não pode ser analisada originariamente pelo tribunal, por configurar matéria não enfrentada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - Contrato eletrônico cuja integridade é conferida por provedor de assinatura possui força executiva mesmo sem a assinatura de duas testemunhas; 2 - A alegação de falsidade de assinatura digital não pode ser conhecida diretamente pelo tribunal em sede de agravo, quando não decidida pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III e § 4º; art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2001080/SP, Terceira Turma, j. 03.10.2022, DJe 05.10.2022; TJ-PI, AI nº 0001908-32.2014.8.18.0000, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 17.06.2022. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0751173-73.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Cezar Floripe Campagnaro em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0828184-83.2024.8.18.0140, ajuizada por Corisco Segurança Privada Ltda., a qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante. A ação de execução tem por base um Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial Armada nº 005/2023, firmado em 01/12/2023, pelo qual a empresa Corisco Segurança Privada Ltda. alega ser credora do agravante na quantia de R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), decorrente de inadimplemento da última parcela, referente ao mês de maio de 2024. O agravante, em sede de Exceção de Pré-Executividade, sustentou que o contrato em questão não possui força executiva, uma vez que não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 784, inciso III, do CPC, haja vista que não foi assinado por duas testemunhas nem pelo próprio devedor. Além disso, argumentou que o contrato também não se qualifica como título executivo extrajudicial nos moldes do inciso II do mesmo artigo, pois não é documento público nem foi formalizado por escritura pública. O juízo de origem rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, fundamentando a decisão na presunção de validade do contrato e na possibilidade de sua execução com base na legislação vigente, uma vez que a exigência da assinatura das testemunhas pode ser mitigada quando por outros meios se obtenha a certeza do instrumento, especialmente quando se tratar de contrato eletrônico. Diante disso, o agravante interpõe o presente recurso, pleiteando a concessão de efeito suspensivo, com a imediata suspensão do curso da execução, e, ao final, requerendo a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da inexistência de título executivo válido e consequente extinção da execução, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Em primeira análise, foi recebido o recurso em debate e deferido o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID 22798429). Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO DO RELATOR I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente agravo de instrumento, nos termos dos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço do recurso. Passo à análise. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que o cerne da controvérsia posta em julgamento decorre de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0828184-83.2024.8.18.0140, mediante a qual foi rejeitada a Exceção de Pré-Executividade manejada por CEZAR FLORIPE CAMPAGNARO, ora agravante, sob o fundamento de que o contrato eletrônico apresentado nos autos possui aptidão para aparelhar a execução ainda que desprovido da assinatura de duas testemunhas, com fundamento no art. 784 do CPC (ID 69245881). Em razões recursais (ID 22684288), sustenta o agravante que o instrumento contratual eletrônico firmado e assinado em 04/12/2023 (Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial Armada nº 005/2023 – ID 58978271) não atende aos requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, porquanto não subscrito pelo agravante, nem por duas testemunhas, nos moldes do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que a assinatura digital constante no contrato não corresponde à da parte contratante, o que comprometeria a confiabilidade e a força executiva do documento. Na análise da liminar anteriormente concedida (ID 22798429), esta Relatoria considerou presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo, diante da aparente ausência de assinatura do devedor no contrato eletrônico e da necessidade de apuração mais detida acerca da validade do título executivo extrajudicial, especialmente em virtude do risco de dano grave e de difícil reparação ao agravante com o prosseguimento da execução. Entretanto, ultrapassada a cognição sumária e à vista do conjunto probatório constante nos autos, refluo da decisão liminar anteriormente deferida, por entender que não assiste razão ao agravante no que tange à alegada nulidade do título executivo com fundamento na ausência de testemunhas. Explico. Com a promulgação da Lei nº 14.620/2023, o artigo 784 do Código de Processo Civil passou a conter o §4º, com a seguinte redação: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. A novel disposição legal passou a mitigar a exigência da assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos, desde que a integridade do documento seja atestada por provedor de assinatura confiável, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da modernização das práticas negociais. A interpretação conferida pela jurisprudência pátria, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça, corrobora esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se, excepcionalmente, documentos não previstos em lei como título executivo extrajudicial, a exemplo do contrato eletrônico sem a assinatura de duas testemunhas. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2001080 SP 2021/0324986-1, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) - Grifo nosso. In casu, verifica-se que o contrato apresentado pelo agravado – CORISCO SEGURANÇA PRIVADA LTDA. – foi firmado digitalmente com certificação, presumindo-se, portanto, a integridade e autenticidade do conteúdo documental, nos moldes do que preconiza a legislação vigente. Dessa forma, não mais se exige, como condição de eficácia executiva do contrato eletrônico, a assinatura de duas testemunhas, nos moldes tradicionais, quando atendidos os requisitos legais da integridade e autenticidade digital. Neste ponto, portanto, a decisão agravada não merece reforma, razão pela qual deve ser mantida. Todavia, quanto à alegação do agravante de que a assinatura eletrônica constante no contrato não lhe pertence, pertencente a terceiro estranho à relação, forçoso reconhecer que tal ponto não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual não pode ser enfrentado diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a jurisprudência é pacífica quanto à vedação ao conhecimento originário de matérias que não tenham sido previamente enfrentadas pelo magistrado a quo, consoante se extrai do seguinte julgado deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A legislação processual e a jurisprudência são assentes no sentido de que a qualificação da parte demandada deverá ser o suficiente para a sua identificação e, consequente, citação. Assim, não se apresenta imprescindível a indicação de cada um dos dados contidos no art. 319, CPC/2015 (art. 282, inc. II, CPC/73). 2.Sob pena de haver supressão de instância, é vedado ao Juízo ad quem decidir questões não apreciadas na origem, ainda mais quando inexistente a pertinente instrução processual. 3. Ademais, em razão da estreita via do agravo de instrumento, dotada de âmbito de cognição naturalmente limitado, é descabido incursionar de forma aprofundada e definitiva no mérito da ação originária. Mostra-se necessária a maturação do ainda incipiente processo de origem, com a realização de instrução, a fim de que seja possível esclarecer a situação em controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0001908-32.2014.8.18.0000, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/06/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, eventual divergência ou irregularidade na assinatura digital aposta no contrato, embora possa afetar a higidez do título, deverá ser objeto de questionamento oportuno perante o juízo de primeiro grau, mediante instrução probatória adequada, inclusive por meio de embargos à execução, pericial ou documental. Portanto, não conheço da insurgência recursal quanto à alegada falsidade ou divergência da assinatura digital, por ausência de enfrentamento da matéria na origem, preservando-se a regularidade da instância. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, refluo do efeito suspensivo anteriormente concedido e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). articiparam do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA ( convocado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva - férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 3 de outubro de 2025. Teresina, 07/10/2025

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, convocado para compor o quórum de julgamento, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva ( férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0828686-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDIVINO OLEGARIO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802089-42.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JACINTO DA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco do Pan S.A e NEGAR PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHECER da apelação cível interposta por José Jacinto da Cruz e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento e para que a correção monetária relativa aos danos materiais seja nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), e os juros de mora seja de 1% ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0800623-97.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GONCALO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803589-44.2021.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804051-24.2022.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO MORAIS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800345-88.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA DOMINGAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator, em conhecer da Apelação Cível interposta pelo Banco Original S.A e negar-lhe provimento. Ato contínuo, conhecer da Apelação Cível interposta por Luisa Domingas dos Santos e lhe dar parcial provimento.. Ordem: 7 Processo nº 0804392-05.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TERESA SILVA PEREIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800142-58.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENORA MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0822138-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0752959-89.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (EMBARGANTE) Polo passivo: YASMIN DE ALENCAR BARBOSA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0807169-97.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVID MELLO DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802284-95.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800592-51.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000070-06.2016.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA GOMES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802789-78.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0763856-79.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: HELENA CAVALVANTE DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800586-78.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800132-16.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE AMORIM VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Terceiros: BANCO AGIBANK S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do Relator, conhecer das Apelações Cíveis, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor RAIMUNDO NONATO DE AMORIM VIEIRA e dar provimento ao recurso do Banco Agiplan S.A. Por fim, inverter os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença para 15% ( quinze por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade deferida a parte autora, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801018-11.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES FRANCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802340-21.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSDETH NUNES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer dos recursos para negar provimento ao Recurso do Banco e dar provimento ao Recurso da parte autora.. Ordem: 21 Processo nº 0801133-36.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MARCIANO PINTO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801905-13.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA GUILHERMINA DA CONCEICAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0844870-58.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0752489-58.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA BORGES ALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0813198-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZULMAR MAIA ROSENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0855339-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EUNICE SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802307-71.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ZACARIAS GONDIM LINS NETO DE ANDRADE CASTELO BRANCO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800284-06.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILDETE FERREIRA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conhecer dos Recursos, para dar provimento ao Recurso do consumidor e negar provimento ao Recurso do Banco.. Ordem: 29 Processo nº 0800549-81.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800246-76.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONI DO NASCIMENTO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802984-03.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800701-39.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0755098-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MIRTES SOARES NUNES E SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802102-66.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUIZA OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO ARAUJO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0751173-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CEZAR FLORIPE CAMPAGNARO (AGRAVANTE) Polo passivo: CORISCO SEGURANCA PRIVADA LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800128-23.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO FILHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0814524-61.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMAGE (APELANTE) Polo passivo: POLIMIX CONCRETO LTDA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0812668-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LEONARDO LIMA PINHEIRO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0751979-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR COSMO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0826541-95.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805319-49.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 3 de outubro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CORISCO SEGURANCA PRIVADA LTDA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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