Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801530-25.2022.8.18.0077 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801530-25.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/05/2025, 10:38

Publicado Decisão em 22/04/2025.

26/04/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

26/04/2025, 00:59

Juntada de Petição de ciência

16/04/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE URUÇUÍ-PI e outros REU: CASSIO RICARDO PACHECO DECISÃO ATUALIZAR STATUS PROCESSUAL -AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REF. CAUTELARES- fase atual: MP intimado a apresentar CONTRARRAZÕES- intimação em 15/4/2025. Feito suspenso aguardando-se cumprimento de ordem de prisão. SEM prejuízo, após expediente de CONTRARRAZÕES, REMETA-SE IMEDIATAMENTE À INSTÂNCIA SUPERIOR para conhecimento do Recurso e demais pedidos, conforme o seja/se apresente o feito. Aos 15 (quinze) dia do mês de abril do ano de 2025, às 09h00min, na sala virtual de audiências da Comarca de Uruçuí/PI, estava presente a Juíza de Direito Patricia Luz Cavalcante, bem como o Presentante Ministerial Gilmar Pereira Avelino, ainda a defesa técnica representado pela DPE. Ausente o Processando CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 não localizado.Em tempo, na Pág.133, do PDF- consta r. SENTENÇA COM CONDENAÇÃO. Feito já com SENTENÇA e RECURSO EXCLUSIVO DE DEFESA- já RECEBIDO - do que assim, PROCESSANDO SEM localização - art. 367, do CPP- do MP pugna por DECRETO PRISIONAL - art. 282, §§4º, do CPP. A defesa se insurge, porquanto já há recurso. Outrossim, fundamentação segue nos autos- SENTENÇA em pág. 133, do PDF e ESTADO sem poder exercer seu direito na persecução penal, inclusive DISPOSTO a apresentar ANPP, do que além de estar sob cautelares antes fixadas, NÃO cumpre e NÃO vem a este- SEQUER localizado -art. 282, §§2º e §§4º, do CPP. Assim, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, acolhendo pedido de MP que data de 15/4/2025. EXPÉDIENTES NECESSÁRIOS: 1.1. registrar PEÇA BNMP e esperar os informes de cumprimentos; ainda, 1.2.Alimentando PJE e intimações PJE para Contrarrazões. 2. Assim, feito segue para MP contrarrazoar. 3 Após, com/sem cumprimento de ORDEM/DECRETO PRISIONAL DE 15/4/2025, REMETA-SE ao TJPI- com baixa na Unidade. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com certificações e/ou impulsos de ordem. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, que segue assinada virtualmente pela autoridade judiciária. URUçUÍ-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801530-25.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito]

em cooperação judiciária

15/04/2025, 20:26

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

15/04/2025, 20:26

Captura ou Apresentação de Desertor

15/04/2025, 20:26

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

15/04/2025, 20:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 20:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 20:26

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 20:26

Decisão

•15/04/2025, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE URUÇUÍ-PI e outros REU: CASSIO RICARDO PACHECO DECISÃO ATUALIZAR STATUS PROCESSUAL -AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REF. CAUTELARES- fase atual: MP intimado a apresentar CONTRARRAZÕES- intimação em 15/4/2025. Feito suspenso aguardando-se cumprimento de ordem de prisão. SEM prejuízo, após expediente de CONTRARRAZÕES, REMETA-SE IMEDIATAMENTE À INSTÂNCIA SUPERIOR para conhecimento do Recurso e demais pedidos, conforme o seja/se apresente o feito. Aos 15 (quinze) dia do mês de abril do ano de 2025, às 09h00min, na sala virtual de audiências da Comarca de Uruçuí/PI, estava presente a Juíza de Direito Patricia Luz Cavalcante, bem como o Presentante Ministerial Gilmar Pereira Avelino, ainda a defesa técnica representado pela DPE. Ausente o Processando CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 não localizado.Em tempo, na Pág.133, do PDF- consta r. SENTENÇA COM CONDENAÇÃO. Feito já com SENTENÇA e RECURSO EXCLUSIVO DE DEFESA- já RECEBIDO - do que assim, PROCESSANDO SEM localização - art. 367, do CPP- do MP pugna por DECRETO PRISIONAL - art. 282, §§4º, do CPP. A defesa se insurge, porquanto já há recurso. Outrossim, fundamentação segue nos autos- SENTENÇA em pág. 133, do PDF e ESTADO sem poder exercer seu direito na persecução penal, inclusive DISPOSTO a apresentar ANPP, do que além de estar sob cautelares antes fixadas, NÃO cumpre e NÃO vem a este- SEQUER localizado -art. 282, §§2º e §§4º, do CPP. Assim, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, acolhendo pedido de MP que data de 15/4/2025. EXPÉDIENTES NECESSÁRIOS: 1.1. registrar PEÇA BNMP e esperar os informes de cumprimentos; ainda, 1.2.Alimentando PJE e intimações PJE para Contrarrazões. 2. Assim, feito segue para MP contrarrazoar. 3 Após, com/sem cumprimento de ORDEM/DECRETO PRISIONAL DE 15/4/2025, REMETA-SE ao TJPI- com baixa na Unidade. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com certificações e/ou impulsos de ordem. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, que segue assinada virtualmente pela autoridade judiciária. URUçUÍ-PI, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801530-25.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito]

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE URUÇUÍ-PI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE URUÇUÍ-PI Endereço: AV. PISTA POUSO, S/N, AEROPORTO, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:, FRANCINÓPOLIS - PI - CEP: 64520-000 REU: CASSIO RICARDO PACHECO- vez revel, do que BASTA INTIMAÇÃO VIA DJE para efeitos de SENTENÇA; OUTROSSIM, DETERMINO nova intimação do RÉU em audiência de justificação para cautelares e demonstração de cumprimentos IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM FEV/2025 - sendo de comparecimento mensal junto a este Juízo - ART. 319, INC. I, 327 e 328, do CPP BEM COMO com CAUTELAR DE LIMITAÇÃO DE HORÁRIO 18h até 7h bem como SUBMETIDO A TRATAMENTO/ACOMPANHAMENTO EM CAPS/CREAS, à vista do caso concreto - do que descumprimento pode ocasionar DECRETO PRISIONAL- art. 282, §§4º e ss., do CPP- registre-se BNMP. Nome: CASSIO RICARDO PACHECO Endereço: 20 DE NOVEMBRO, 266, Vinhedo SP, CAPELA, VINHEDO - SP - CEP: 13280-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO - APENAS ATUALIZAR STATUS PROCESSUAL "(...) DECISÃO JUDICIAL - DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE O PROCESSANDO COM CÓPIA DA R. SENTENÇA - ID 70724513 - Sentença - datada oralmente de 5/2/2025 -conforme termos que seguem: VIDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL* (CORRIGINDO-SE*) PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal EM DESFAVOR DE RÉU CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 (REU) do que fica: A) DECLARADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PROCESSANDO acerca de conduta, em tese, sob forma do art. 163, do CP - eis que SEM ação penal no prazo legal -art..36 e ss do CPP e art. 107 do CP.; B) CONDENADO CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 (REU) como incurso na pena do art.309, do CTB, pena final de 08 meses de detenção- conforme dosimetria em mídia. Institutos de Política Criminal: O do art. 44, CP a ser analisado na audiência de art. 162, LEP Assim, SEM espaço para análise do art. 77, do CP. REGIME INICIAL ABERTO- a CONDENADO o réu Cássio Ricardo como incurso na pena do art.309, do CTB, pena final de 08 meses de detenção. DOSIMETRIA EM MÍDIA. ANÁLISE NA FORMA DO ART. 44 do CP a ser analisado na audiência do art. 162, LEP. MP trânsito em julgado nesta data. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM FEV/2025 - sendo de comparecimento mensal junto a este Juízo - ART. 319, INC. I, 327 e 328, do CPP BEM COMO com CAUTELAR DE LIMITAÇÃO DE HORÁRIO 18h até 7h bem como SUBMETIDO A TRATAMENTO/ACOMPANHAMENTO EM CAPS/CREAS, à vista do caso concreto - do que descumprimento pode ocasionar DECRETO PRISIONAL- art. 282, §§4º e ss., do CPP- registre-se BNMP - vigentes enquanto estiver ativo, sob pena de decreto prisional -art. 282, §§4º e ss., do CPP; expedientes necessários: registre-se em BNMP e com data de audiência admonitória - CASO haja desistência de recurso e/ou justificação ref. cautelares e/ou análises do art. 28-A, CPP-CEDIÇO QUE VÍTIMA declarou prejuízo de aproximadamente R$ 9.000, 00 - grifei -do que CASO haja espaço para INSTITUTO DE ANPP, MP possa/deva empreender suas diligências e cumprimentos devidos apresentando-se tudo na DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA por este Juízo. Assim, AUDIÊNCIA seja de Justificação, Admonitória ou mesmo fins de ANPP 15/4/2025 às 09h TRANSCRITOS DA R. SENTENÇA e determinações: "(...) Aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2025 às 11h30min na Comarca de Uruçuí/PI, estava presente, virtualmente, esta MMª. Juíza de Direito - Juízo Auxiliar - Patricia Luz Cavalcante, presente virtualmente o Presentante Ministerial Gilmar Pereira Avelino, ausente o acusado CASSIO RICARDO PACHECO - CITADO POR EDITAL - art. 397, do CPP - representado pela DPE. Presente as testemunhas de acusação: EMILY MONTEIRO - PM, LEONILSON DUAN - PM, FRANCINALDO DA SILVA PEREIRA. Aberta a audiência, nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal e Resolução nº 15/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi comunicado aos presentes que os depoimentos serão captados e gravados por meio de programa específico - conforme normativos ora vigentes - SOMENTE QUANDO houver oitiva/inquirição de partes e/ou audiência de instrução, ficando o respectivo arquivo de imagem e som juntado aos autos, à disposição das partes. A audiência foi realizada por meio do sistema de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams - no formato híbrido. Antes do início da realização do ato, a MMa. Juíza questionou se as partes tinham algum requerimento ou questão de ordem a serem feitos, pelo que não houve. Assim, passou-se à instrução, com oitiva de FRANCINALDO E EMILY MONTEIRO- PM. MP pugna pela dispensa de LEONILSON DUAN- PM. Sem insurgências. Foi homologado por este Juízo. Sem mais testemunhas arroladas pela acusação ou defesa. O Ato do interrogatório restou prejudicado diante da ausência do acusado. Sem diligências pela Acusação e/ou Defesa. MP pugna pela condenação. Defesa pugna pela absolvição. SENTENÇA ORAL. RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO em mídia. DISPOSITIVO: PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal EM DESFAVOR DE RÉU CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 (REU) do que fica: A) DECLARADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PROCESSANDO acerca de conduta, em tese, sob forma do art. 163, do CP - eis que SEM ação penal no prazo legal -art..36 e ss do CPP e art. 107 do CP.; B) CONDENADO CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 (REU) como incurso na pena do art.309, do CTB, pena final de 08 meses de detenção- conforme dosimetria em mídia. Institutos de Política Criminal: O do art. 44, CP a ser analisado na audiência de art. 162, LEP Assim, SEM espaço para análise do art. 77, do CP. REGIME INICIAL ABERTO- devendo o réu manter seu endereço atualizado e informando o domicílio de sua residência para os devidos fins de estilo - sob pena de efeitos processuais - art. 274, p. único, do NCPC e art. 367, do CPP c/c cominações atinentes ao ref. Regime de Pena baseado na autodisciplina - tudo sob pena de efeitos processuais e materiais, conforme o seja. Direito a recorrer em liberdade com submissão a MEDIDAS CAUTELARES ACIMA DESCRITAS- vigentes enquanto feito estiver ativo. SEM espaço para detração e sem pedido de reparação mínima de dados. DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. À luz do art. 44, do Código Penal, in verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (...)” – grifei. Observo atentamente os requisitos contidos no art. 44, do Código Penal bem como a análise feita na forma do art. 59, do Código Penal. Verifico que, na situação em tela,é mais benéfica e até eficiente para o Estado, revelando ser a substituição suficiente/adequada ao caso, mais ainda que sua não-concessão, em verdade. Prazos e condições serão estipuladas em audiência admonitória, após o trânsito em julgado - art. 162 e ss., da LEP. DO SURSIS PENAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SEM espaço. ANÁLISE DO ART. 387, §1º, DO CPP. O réu encontra-se em liberdade e, neste momento, não havendo pedido expresso para segregação cautelar tampouco demonstração concreta, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade SUBMETENDO-LHES A MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EXPLICITADAS ACIMA. Observado o disposto no art.. 387, IV do Código de Processo Penal – do que ante a ausência de pedido expresso, deixo de fixar. IV - PROVIMENTOS FINAIS. Condenação do réu em custas – art. 804, do CPP – vide tabela de custas do E.TJPI. Motivadamente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801530-25.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como isenção de dias-multa e custas processuais, ante a ausência de documento que ateste a alegada hipossuficiência. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença: 1) Lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual dos réus e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Observe-se o disposto no art. 72, §2º do Código Eleitoral, para os devidos fins, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, inc. III, da CRFB/1988 – alimentação via INFODIP; 4)Expeça-se Guia de Execução Criminal Definitiva - acompanhada de Calculadora Penal do CNJ e c. mandado judicial, e demais documentos para necessária formação de autos em sistema SEEU/CNJ; Por fim, COM TRÂNSITO EM JULGADO, observe-se o disposto no art. 336, do CPP- do que caso HAJA VALOR RECOLHIDO, servirá para fins de custas processuais e informação ao FERMOJUPI. Caso haja bem apreendido: art. 118, do CPP. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE - cautelas de praxe. Ciência ao MP e Defesa Técnica – intimações em caixa eletrônica. Intimações pessoais na forma do Prov. 63/2020 e art. 8º, da Resol. 354, do CNJ - conforme se mostre possível. Cumpra-se com urgência. PRIC. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. SEM ED. Acusação dispensa recurso e prazo recursal, assim, ateste-se trânsito em julgado nesta data. A Defesa interpôs Apelação, do que é RECEBIDO RECURSO EXCLUSIVO DE DEFESA nesta data de 5/2/2025 o recurso exclusivo da defesa, nos efeitos legais, devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de vigência de medidas cautelares determinadas por feito enquanto estiver ativo, sob pena de decreto prisional -art. 282, §§ 4º, do CPP. Registre-se junto ao BNMP e com data de audiência Seja admonitória para fins de Art.44, do CP (caso desistência de recurso); seja justificação de cumprimento de cautelares; seja para análise de ANPP. Assim, ref. audiência a ocorrer em 15/4/2025 às 09h. Expedientes necessários: JUNTE-SE MÍDIA e INTIMAÇÕES DE MP/DEFESA para observar PRAZO DE MANIFESTAÇÕES - RAZÕES/CONTRARRAZÕES, conforme o seja e REMESSA ao e. TJPI. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência- SEM insurgências dos atos praticados - que ora é lançada e assinada por esta r. autoridade judiciária. CUMPRA-SE. (...)"- grifei. NESTE ATO, ATUALIZA-SE PJE ref. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE E SER INTIMADO POR MANDADO PESSOAL ACERCA DA IMPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES BEM COMO DE DATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TAIS CAUTELARES AUDIÊNCIA para PARA FINS de justificação e/ou demonstração de cumprimentos IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM FEV/2025 - sendo de comparecimento mensal junto a este Juízo - ART. 319, INC. I, 327 e 328, do CPP BEM COMO com CAUTELAR DE LIMITAÇÃO DE HORÁRIO 18h até 7h bem como SUBMETIDO A TRATAMENTO/ACOMPANHAMENTO EM CAPS/CREAS, à vista do caso concreto - do que descumprimento pode ocasionar DECRETO PRISIONAL- art. 282, §§4º e ss., do CPP- registre-se BNMP. Fundamentos CPP: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).; I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).; § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).; § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência); § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência); § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência); § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...)"- Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. (...)"- grifei. NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. PRIC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição 22090417080126000000029561773 tco_3492_2022 Petição 22090417080170600000029561777 Petição Inicial Petição Inicial 22090417074693200000029662123 Certidão Certidão 22090508215581700000029667029 Despacho Despacho 22090916351290600000029667970 Sistema Sistema 22090916360339500000029863015 Intimação Intimação 22092911511210900000030593544 Certidão Certidão 22092912043890700000030594743 WhatsApp Image 2022-09-29 at 11.58.33 Informação 22092912043904300000030594745 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093010475771600000030636915 Manifestação Manifestação 22100320260878500000030719538 Autos nº 0801530-25.2022.8.18.0077 Proposta de transação - SALA LILÁS Manifestação 22100320260889500000030719539 Ata da Audiência Ata da Audiência 22101015451559800000030943903 Sistema Sistema 22101015460381300000030943913 Sistema Sistema 22101015463345400000030943916 Manifestação Manifestação 22111015241698800000032039617 Certidão- Conclusão Certidão 22111110164201400000032064958 Decisão Decisão 23021422421804200000032175945 Decisão Decisão 23021422421804200000032175945 Sistema Sistema 23021422424882300000034851313 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021609441743000000034917888 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021609465030100000034918543 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021609483961700000034918559 Manifestação Manifestação 23031311443933300000035822584 Decisão Decisão 23031318480252900000034919097 Decisão Decisão 23031318480252900000034919097 Sistema Sistema 23031318492737100000035851887 Certidão Certidão 23031408192228000000035860237 certidão de antecedentes criminais de CASSIO RICARDO PACHECO Certidão 23031408192239900000035860241 Ata da Audiência Ata da Audiência 23031411385109500000035870727 Decisão Decisão 23031714481410400000035880094 Decisão Decisão 23031714481410400000035880094 Sistema Sistema 23031714500894300000036072782 DescriçãodoMovimento Manifestação 23032713411200000000036439444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23040313570146100000036748575 Certidão Certidão 23040316102637400000036760549 CERTIDÃO UNIFICADA DE DISTRIBUIÇÃO ESTADUAL CASSIO RICARDO PACHECO CERTIDÃO 23040316102648300000036760550 Diligência Diligência 23041109371967300000036997079 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041109442586100000036997956 Sistema Sistema 23041109445585700000036997973 encaminhamento de TP por carta precatória enun 13 Fonaje Manifestação 23042614590700000000037703354 CARTA CARTA 23042721290629600000037709402 Encaminhamento Carta Precatória Certidão 23042811533918300000037768663 recibo de envio Informação 23042811533930500000037768674 Senha de Acesso a Carta Precatória Certidão 23050912211485200000038175318 Certidão Certidão 23051214094880400000038360701 certidão de antecedentes criminais de CASSIO RICARDO PACHECO Certidão 23051214094892400000038360703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051509183019300000038394290 Intimação Intimação 23051511132033500000038408214 Sistema Sistema 23051511133028400000038408215 Diligência Diligência 23051609302457800000038457330 Certidão Certidão 23052411395199800000038838300 Resposta da oficial de justiça carta precatória Comprovante 23052411395211500000038838315 Ata da Audiência Ata da Audiência 23052412025312400000038840018 Sistema Sistema 23052412031096900000038841168 Petição Petição 23062216073483400000040091239 Denúncia_Autos nº0801530-25.2022.8.18.0077_CASSIO_art.309,CTBREMESSA A VARA Petição 23062216073495100000040091242 Sistema Sistema 23062308014908500000040107134 Decisão Decisão 24030609224276500000040205657 Sistema Sistema 24070812202022500000056307197 Sistema Sistema 24070812220316600000056307392 Retificação processual Certidão 24070812231661100000056307399 Sistema Sistema 24070812242526600000056307411 Manifestação Manifestação 24070812555880600000056311196 Decisão Decisão 24070822174878800000056307429 Decisão Decisão 24070822174878800000056307429 Intimação Policial Militar Certidão 25011310450536400000064576871 SEI_TJPI - 6346492 - E-mail Comprovante 25011310450674800000064576873 SEI_TJPI - 6345156 - Ofício Ofício 25011310450693700000064576875 Chamado GLPI Certidão 25011513460332700000064703663 Edital Edital 25011716095108600000064799574 Edital Edital 25012820065545700000065267499 Diligência Diligência 25020507313689800000065653289 DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA PESSOA DE FRANCINALDO Certidão 25020513042466600000065687948 WhatsApp Image 2025-02-05 at 13.00.25 Informação 25020513042478200000065687955 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021215333709100000066093138 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 25021215374853300000066099178 Sistema Sistema 25021215375410600000066099180 Decisão Decisão 25021215394531300000066099538 Sistema Sistema 25021215415846500000066099565 Sentença Sentença 25021215451795100000066099985 Sentença Sentença 25021215451795100000066099985 Sistema Sistema 25021215503118300000066100504 URUçUÍ-PI, 12 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE URUÇUÍ-PI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CASSIO RICARDO PACHECO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM FEV/2025 - sendo de comparecimento mensal junto a este Juízo - ART. 319, INC. I, 327 e 328, do CPP BEM COMO com CAUTELAR DE LIMITAÇÃO DE HORÁRIO 18h até 7h bem como SUBMETIDO A TRATAMENTO/ACOMPANHAMENTO EM CAPS/CREAS, à vista do caso concreto - do que descumprimento pode ocasionar DECRETO PRISIONAL- art. 282, §§4º e ss., do CPP- registre-se BNMP. SENTENÇA - APENAS ATUALIZAR STATUS PROCESSUAL - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL* (CORRIGINDO-SE*) PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal EM DESFAVOR DE RÉU CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 (REU) do que fica: A) DECLARADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PROCESSANDO acerca de conduta, em tese, sob forma do art. 163, do CP - eis que SEM ação penal no prazo legal -art..36 e ss do CPP e art. 107 do CP.; B) CONDENADO CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 (REU) como incurso na pena do art.309, do CTB, pena final de 08 meses de detenção- conforme dosimetria em mídia. Institutos de Política Criminal: O do art. 44, CP a ser analisado na audiência de art. 162, LEP Assim, SEM espaço para análise do art. 77, do CP. REGIME INICIAL ABERTO- a CONDENADO o réu Cássio Ricardo como incurso na pena do art.309, do CTB, pena final de 08 meses de detenção. DOSIMETRIA EM MÍDIA. ANÁLISE NA FORMA DO ART. 44 do CP a ser analisado na audiência do art. 162, LEP. MP trânsito em julgado nesta data. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM FEV/2025 - sendo de comparecimento mensal junto a este Juízo - ART. 319, INC. I, 327 e 328, do CPP BEM COMO com CAUTELAR DE LIMITAÇÃO DE HORÁRIO 18h até 7h bem como SUBMETIDO A TRATAMENTO/ACOMPANHAMENTO EM CAPS/CREAS, à vista do caso concreto - do que descumprimento pode ocasionar DECRETO PRISIONAL- art. 282, §§4º e ss., do CPP- registre-se BNMP - vigentes enquanto estiver ativo, sob pena de decreto prisional -art. 282, §§4º e ss., do CPP; expedientes necessários: registre-se em BNMP e com data de audiência admonitória - CASO haja desistência de recurso e/ou justificação ref. cautelares e/ou análises do art. 28-A, CPP- conforme o seja. Assim, AUDIÊNCIA seja de Justificação, Admonitória ou mesmo fins de ANPP 15/4/2025 às 09h Aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2025 às 11h30min na Comarca de Uruçuí/PI, estava presente, virtualmente, esta MMª. Juíza de Direito - Juízo Auxiliar - Patricia Luz Cavalcante, presente virtualmente o Presentante Ministerial Gilmar Pereira Avelino, ausente o acusado CASSIO RICARDO PACHECO - CITADO POR EDITAL - art. 397, do CPP - representado pela DPE. Presente as testemunhas de acusação: EMILY MONTEIRO - PM, LEONILSON DUAN - PM, FRANCINALDO DA SILVA PEREIRA. Aberta a audiência, nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal e Resolução nº 15/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi comunicado aos presentes que os depoimentos serão captados e gravados por meio de programa específico - conforme normativos ora vigentes - SOMENTE QUANDO houver oitiva/inquirição de partes e/ou audiência de instrução, ficando o respectivo arquivo de imagem e som juntado aos autos, à disposição das partes. A audiência foi realizada por meio do sistema de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams - no formato híbrido. Antes do início da realização do ato, a MMa. Juíza questionou se as partes tinham algum requerimento ou questão de ordem a serem feitos, pelo que não houve. Assim, passou-se à instrução, com oitiva de FRANCINALDO E EMILY MONTEIRO- PM. MP pugna pela dispensa de LEONILSON DUAN- PM. Sem insurgências. Foi homologado por este Juízo. Sem mais testemunhas arroladas pela acusação ou defesa. O Ato do interrogatório restou prejudicado diante da ausência do acusado. Sem diligências pela Acusação e/ou Defesa. MP pugna pela condenação. Defesa pugna pela absolvição. SENTENÇA ORAL. RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇÃO em mídia. DISPOSITIVO: PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal EM DESFAVOR DE RÉU CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 (REU) do que fica: A) DECLARADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PROCESSANDO acerca de conduta, em tese, sob forma do art. 163, do CP - eis que SEM ação penal no prazo legal -art..36 e ss do CPP e art. 107 do CP.; B) CONDENADO CASSIO RICARDO PACHECO - CPF: 403.311.348-70 (REU) como incurso na pena do art.309, do CTB, pena final de 08 meses de detenção- conforme dosimetria em mídia. Institutos de Política Criminal: O do art. 44, CP a ser analisado na audiência de art. 162, LEP Assim, SEM espaço para análise do art. 77, do CP. REGIME INICIAL ABERTO- devendo o réu manter seu endereço atualizado e informando o domicílio de sua residência para os devidos fins de estilo - sob pena de efeitos processuais - art. 274, p. único, do NCPC e art. 367, do CPP c/c cominações atinentes ao ref. Regime de Pena baseado na autodisciplina - tudo sob pena de efeitos processuais e materiais, conforme o seja. Direito a recorrer em liberdade com submissão a MEDIDAS CAUTELARES ACIMA DESCRITAS- vigentes enquanto feito estiver ativo. SEM espaço para detração e sem pedido de reparação mínima de dados. DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. À luz do art. 44, do Código Penal, in verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) (...)” – grifei. Observo atentamente os requisitos contidos no art. 44, do Código Penal bem como a análise feita na forma do art. 59, do Código Penal. Verifico que, na situação em tela,é mais benéfica e até eficiente para o Estado, revelando ser a substituição suficiente/adequada ao caso, mais ainda que sua não-concessão, em verdade. Prazos e condições serão estipuladas em audiência admonitória, após o trânsito em julgado - art. 162 e ss., da LEP. DO SURSIS PENAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SEM espaço. ANÁLISE DO ART. 387, §1º, DO CPP. O réu encontra-se em liberdade e, neste momento, não havendo pedido expresso para segregação cautelar tampouco demonstração concreta, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade SUBMETENDO-LHES A MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EXPLICITADAS ACIMA. Observado o disposto no art.. 387, IV do Código de Processo Penal – do que ante a ausência de pedido expresso, deixo de fixar. IV - PROVIMENTOS FINAIS. Condenação do réu em custas – art. 804, do CPP – vide tabela de custas do E.TJPI. Motivadamente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801530-25.2022.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como isenção de dias-multa e custas processuais, ante a ausência de documento que ateste a alegada hipossuficiência. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença: 1) Lance-se o nome dos Réus no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual dos réus e remeta-se ao órgão de estatística competente, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Observe-se o disposto no art. 72, §2º do Código Eleitoral, para os devidos fins, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, inc. III, da CRFB/1988 – alimentação via INFODIP; 4)Expeça-se Guia de Execução Criminal Definitiva - acompanhada de Calculadora Penal do CNJ e c. mandado judicial, e demais documentos para necessária formação de autos em sistema SEEU/CNJ; Por fim, COM TRÂNSITO EM JULGADO, observe-se o disposto no art. 336, do CPP- do que caso HAJA VALOR RECOLHIDO, servirá para fins de custas processuais e informação ao FERMOJUPI. Caso haja bem apreendido: art. 118, do CPP. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE - cautelas de praxe. Ciência ao MP e Defesa Técnica – intimações em caixa eletrônica. Intimações pessoais na forma do Prov. 63/2020 e art. 8º, da Resol. 354, do CNJ - conforme se mostre possível. Cumpra-se com urgência. PRIC. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. SEM ED. Acusação dispensa recurso e prazo recursal, assim, ateste-se trânsito em julgado nesta data. A Defesa interpôs Apelação, do que é RECEBIDO RECURSO EXCLUSIVO DE DEFESA nesta data de 5/2/2025 o recurso exclusivo da defesa, nos efeitos legais, devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de vigência de medidas cautelares determinadas por feito enquanto estiver ativo, sob pena de decreto prisional -art. 282, §§ 4º, do CPP. Registre-se junto ao BNMP e com data de audiência Seja admonitória para fins de Art.44, do CP (caso desistência de recurso); seja justificação de cumprimento de cautelares; seja para análise de ANPP. Assim, ref. audiência a ocorrer em 15/4/2025 às 09h. Expedientes necessários: JUNTE-SE MÍDIA e INTIMAÇÕES DE MP/DEFESA para observar PRAZO DE MANIFESTAÇÕES - RAZÕES/CONTRARRAZÕES, conforme o seja e REMESSA ao e. TJPI. Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE. Cumpra-se com urgência. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência- SEM insurgências dos atos praticados - que ora é lançada e assinada por esta r. autoridade judiciária. CUMPRA-SE. Patrícia Luz Cavalcante - Juíza de Direito - J. Auxiliar- presente de forma remota Gilmar Pereira Avelino - Promotor de Justiça - presente de forma remota Lucas Rocha - DPE - presente de forma remota (...)"- GRIFEI. Cumpra-se conforme ID retro. URUçUÍ-PI, 12 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

Juntada de Petição de ciência

em cooperação judiciária

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo

Captura ou Apresentação de Desertor

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)