Inventário 0800619-52.2018.8.18.0077 - TJPI

Inventário 0800619-52.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DORACY DA SILVA PIRES PEREIRA e outros HERDEIRO: ELSIMAR PIRES RODRIGUES e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800619-52.2018.8.18.0077 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de inventário dos bens deixados por Iracy Pires Rodrigues, falecida em 03/08/2015, tendo sido nomeada inventariante Doracy da Silva Pires Pereira. No curso do feito, restou comprovado que a inventariada mantinha união estável com Marcelino Rodrigues de Castro, o que impacta diretamente na partilha dos bens (id. 3176886, fls. 7). Posteriormente, verificou-se que Marcelino Rodrigues de Castro faleceu em 25/05/2021, conforme certidão de óbito acostada ao id.64397773, fato que altera a composição dos sucessores. Nos autos, por meio da petição id. 7548375, restou demonstrado que Elsimar Pires Rodrigues é filho de ambos os falecidos, sendo, portanto, herdeiro não apenas de Iracy, mas também do seu pai, Marcelino. Dessa forma, impõe-se a necessidade de habilitação de Elsimar Pires Rodrigues como sucessor de Marcelino Rodrigues de Castro, na forma do artigo 1.829, I, do Código Civil, para que receba os bens que seriam destinados ao seu pai. Assim, a partilha deverá observar a seguinte divisão: Elsimar Pires Rodrigues será contemplado com sua parte legítima da herança de sua mãe, além de ser o único herdeiro da meação de Marcelino Rodrigues de Castro, recebendo, portanto, a totalidade do patrimônio inventariado. Verifica-se, ainda, que apenas o Estado do Piauí foi intimado para manifestação sobre o ITCMD, conforme id. 7747307, não tendo ocorrido a intimação da Fazenda Pública Municipal e da União. Nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional, a homologação da partilha depende da regularização fiscal, razão pela qual determino a intimação da Fazenda Pública Municipal e da União para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre eventual exigência tributária incidente sobre os bens do espólio. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, considerar-se-á a inexistência de pendências fiscais, permitindo o prosseguimento do inventário. Quanto ao pedido de alienação do imóvel pertencente ao espólio, mantenho seu indeferimento, uma vez que a venda de bens do espólio depende da manifestação das Fazendas Públicas e da formalização da partilha. Após a regularização tributária e a conclusão do inventário, o herdeiro poderá apresentar novo pedido de alienação, caso demonstre a necessidade da venda para quitação de impostos ou custas processuais. Diante do exposto, determino a habilitação de Elsimar Pires Rodrigues na sucessão de Marcelino Rodrigues de Castro, tornando-o formalmente responsável por receber os bens que caberiam ao seu pai. Intimem-se Fazenda Pública Municipal e da União, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. URUçUÍ-PI, 12 de fevereiro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DORACY DA SILVA PIRES PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DORACY DA SILVA PIRES PEREIRA em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)