Cumprimento de sentença 0802525-93.2020.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802525-93.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMBARGADO: MARIA EFIGENIA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAILANNY SOUSA DANTAS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora para declarar a nulidade do contrato bancário e condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais, com inversão do ônus da sucumbência. O embargante alega omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, requerendo sua fixação sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência e, em caso positivo, integrar a decisão para sanar tal omissão conforme a legislação processual vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado omite-se quanto à fixação expressa da base de cálculo dos honorários advocatícios, limitando-se a inverter o ônus da sucumbência sem definir os critérios para sua apuração. 4. A existência de condenação em valor pecuniário impõe a aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. A integração do julgado, para fixar os honorários em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação, respeita os critérios legais, remunerando adequadamente o trabalho do advogado da parte vencedora, conforme os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração providos. Tese de julgamento: 1. Havendo condenação em quantia certa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A omissão quanto à base de cálculo da verba honorária configura vício sanável por meio de Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos para integrar o julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado). Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802525-93.2020.8.18.0049 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível que deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA EFIGENIA DA SILVA. O embargante alega a existência de omissão no julgado, com o objetivo de sanar erro material. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão, ao inverter o ônus da sucumbência e condenar o banco ao pagamento das custas e despesas, foi omisso quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Argumenta que, por se tratar de uma ação que resultou em condenação patrimonial, os honorários deveriam ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desta forma, requer que a omissão seja sanada para que a verba honorária incida sobre o valor da condenação e, subsidiariamente, para fins de prequestionamento do referido artigo Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora, ora embargada. O embargante, BANCO BRADESCO S.A., sustenta que o julgado incorreu em omissão, pois, ao inverter o ônus da sucumbência, não fixou a base de cálculo para a incidência da verba honorária, requerendo que tal verba seja calculada sobre o valor da condenação. Assiste razão ao embargante. Verifica-se que o acórdão embargado, embora tenha reformado a sentença para julgar procedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato e de condenação do banco ao pagamento de danos morais e materiais, foi de fato omisso no que tange à fixação expressa da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. A decisão limitou-se a inverter o ônus da sucumbência e a condenar o banco apelado a pagar as custas e despesas recursais. Com efeito, havendo condenação em valor pecuniário, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a regra expressa no Código de Processo Civil, que estabelece uma ordem de preferência para a base de cálculo. Conforme o dispositivo legal invocado pelo embargante, a verba honorária deve ser calculada sobre o valor da condenação. Dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada para que o acórdão se adeque à legislação processual. Acolhe-se, portanto, o pleito para integrar a decisão embargada, estabelecendo que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo banco embargante sejam fixados sobre o valor da condenação. No que concerne ao percentual, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, fixo os honorários no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que se mostra adequado e razoável para remunerar condignamente o patrono. DECISÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão contida no acórdão anterior, integrar o julgado e fazer constar que os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelo banco embargante, ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação imposta. Sem custas. Sem honorários. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

05/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

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