Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
APELADO: RAQUEL BARBOSA DE MIRANDA Advogado(s) do reclamado: ANILSON ALVES FEITOSA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que, reconhecendo a irregularidade da contratação, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; (ii) analisar a existência de vícios ou ilicitudes capazes de justificar a rescisão contratual, a repetição de indébito ou a condenação em danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado encontra-se devidamente assinado pela parte autora e acompanhado do comprovante de transferência bancária do valor pactuado, demonstrando a efetividade e a regularidade da contratação. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, não havendo evidências de fraude ou qualquer outro vício de consentimento que comprometa a validade do negócio jurídico, em conformidade com a Súmula 297 do STJ e as Súmulas 18 e 26 do TJPI. A ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira afasta o dever de indenizar, não havendo fundamentos jurídicos para a procedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A assinatura do contrato de empréstimo consignado e o comprovante de transferência bancária caracterizam a regularidade do negócio jurídico, salvo comprovação de vício de consentimento ou fraude. A ausência de prova de ilicitude no contrato afasta o dever de indenizar e impede a declaração de inexistência ou nulidade do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 166 e 422; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. TJPI, Súmulas 18 e 26. TJPI, Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 04/03/2022. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800392-80.2024.8.18.0100 Origem:
APELANTE: RAQUEL BARBOSA DE MIRANDA Advogado do(a)
APELANTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A
APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a)
APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800392-80.2024.8.18.0100
Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em face da Raquel Barbosa de Miranda, ora apelado. Em sentença, o d. juízo de 1º grau considerando a irregularidade da contratação, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante/banco sustenta existência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega a validade do contrato acostado aos autos. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação. Nas contrarrazões, o apelado requer o improvimento do recurso de apelação para que seja mantida a sentença a quo. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogo a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso. VOTO Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e fora devidamente assinado pela parte autora nos (id. 21008366), (id. 21008367) e (id. 1008368). Constato, ainda, que fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora (Id. 21008365 – pág. 05) verificado na contestação. Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022). Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço. Com estes fundamentos, e sendo o quanto basta asseverar, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença a quo, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora, conforme artigo 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça. Teresina, 09/03/2025