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Constrangimento ilegalCrimes contra a LiberdadeCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARConstragimento ilegalAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Militar

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULO ESTEVAM MARTINS em 27/04/2026 23:59.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JACKSON OLIVEIRAA RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON OLIVEIRAA RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON OLIVEIRAA RODRIGUES em 17/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(173)