Execução Fiscal 0800237-03.2019.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 6.448,20

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Santa Filomena

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:54

Conclusos para despacho

06/05/2026, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 07:02

Publicado Intimação em 27/04/2026.

28/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:09

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 16:34

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 07:04

Todas as movimentações(119)

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:54

Conclusos para despacho

06/05/2026, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 07:02

Publicado Intimação em 27/04/2026.

28/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 20:31

Despacho

•22/04/2026, 20:31

25/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 20:31

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:09

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 16:34

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 07:04

Determinado o arquivamento

25/02/2026, 07:04

Desentranhado o documento

20/02/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:23

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOAO LUSTOSA AVELINO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUÍ EXECUTADO: JOÃO LUSTOSA AVELINO DESPACHO Em atenção à petição de ID 81526338 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800237-03.2019.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Expedição de CND, Fato Gerador/Incidência] DEFIRO o pedido de conversão da penhora do valor de R$6.448,20 (seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) em pagamento, a serem depositados na conta indicada pelo Estado exequente. Cumpra-se. SANTA FILOMENA - PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUÍ EXECUTADO: JOÃO LUSTOSA AVELINO DESPACHO Em atenção à petição de ID 81526338 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800237-03.2019.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Expedição de CND, Fato Gerador/Incidência] DEFIRO o pedido de conversão da penhora do valor de R$6.448,20 (seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) em pagamento, a serem depositados na conta indicada pelo Estado exequente. Cumpra-se. SANTA FILOMENA - PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:51

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 12:29

Decorrido prazo de JOAO LUSTOSA AVELINO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 05:24

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOÃO LUSTOSA AVELINO DECISÃO Realizada a pesquisa via SISBAJUD, segue resultado em anexo, com a constrição do valor de R$6.448,20 (seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) em relação ao executado João Lustosa Avelino da quantia de R$6.448,20 (seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). Sendo assim, determino a intimação da parte executada, por meio do advogado constituído nos autos, para ciência da penhora realizada, podendo se manifestar na forma dos arts. 841 e 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco dias) e/ou na forma do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA - PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800237-03.2019.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Expedição de CND, Fato Gerador/Incidência]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:03

Outras Decisões

07/08/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 08:17

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 00:30

Publicado Decisão em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOAO LUSTOSA AVELINO REPRESENTANTE: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB PI10150 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800237-03.2019.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Expedição de CND, Fato Gerador/Incidência] Trata-se de execução fiscal de débito inscrito em dívida ativa conforme CDA que acompanha a inicial. Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a realização de atos expropriatórios para a satisfação do débito. A parte executada, por seu turno, requereu a juntada aos autos do processo administrativo que ensejou o débito fiscal dos autos, a fim de verificar, entre outras coisas, a legitimidade do Estado do Piauí no feito. Decido. INDEFIRO o requerimento do executado DE id 65190918, pois, visa rediscutir matéria que se encontra sob o manto da coisa julgada, logo, superado o prazo para tal finalidade. DEFIRO o requerimento da parte exequente e DETERMINO a penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas-correntes em nome do executado, conforme valores apresentados pelo exequente. Em seguida, e após comprovada a realização da penhora, INTIME-SE o executado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco dias), nos moldes determinados pelo artigo 841, parágrafos 1°,2°, 3° e 4° do Código de Processo Civil. Providências necessárias. SANTA FILOMENA-PI, 12 de fevereiro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOAO LUSTOSA AVELINO REPRESENTANTE: CAIO CARDOSO BASTIANI - OAB PI10150 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800237-03.2019.8.18.0052 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Expedição de CND, Fato Gerador/Incidência] Trata-se de execução fiscal de débito inscrito em dívida ativa conforme CDA que acompanha a inicial. Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a realização de atos expropriatórios para a satisfação do débito. A parte executada, por seu turno, requereu a juntada aos autos do processo administrativo que ensejou o débito fiscal dos autos, a fim de verificar, entre outras coisas, a legitimidade do Estado do Piauí no feito. Decido. INDEFIRO o requerimento do executado DE id 65190918, pois, visa rediscutir matéria que se encontra sob o manto da coisa julgada, logo, superado o prazo para tal finalidade. DEFIRO o requerimento da parte exequente e DETERMINO a penhora on-line, via SISBAJUD, nas contas-correntes em nome do executado, conforme valores apresentados pelo exequente. Em seguida, e após comprovada a realização da penhora, INTIME-SE o executado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco dias), nos moldes determinados pelo artigo 841, parágrafos 1°,2°, 3° e 4° do Código de Processo Civil. Providências necessárias. SANTA FILOMENA-PI, 12 de fevereiro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 22:28

Outras Decisões

12/02/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:16

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:25

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de decisão terminativa

27/09/2024, 10:47

Recebidos os autos

27/09/2024, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/12/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 22:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 23:08

Conclusos para despacho

13/04/2023, 23:08

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 19:54

Juntada de certidão

10/01/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 20:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/11/2022, 20:22

Conclusos para decisão

25/07/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 20:58

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de procuração

12/05/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 17:52

Juntada de Petição de diligência

05/05/2022, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2022, 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 14:48

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 09:37

Juntada de certidão

24/03/2022, 09:36

Decorrido prazo de JOAO LUSTOSA AVELINO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de JOAO LUSTOSA AVELINO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de JOAO LUSTOSA AVELINO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 17:20

Juntada de Petição de diligência

28/10/2021, 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 11:58

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:54

Conclusos para despacho

08/06/2021, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:35

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

08/10/2020, 09:23

Juntada de certidão

08/10/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:21

Declarada incompetência

05/10/2020, 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/09/2020, 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2020, 20:30

Conclusos para decisão

11/09/2020, 14:07

Juntada de certidão

11/09/2020, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2020, 08:04

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 16:56

Conclusos para despacho

17/05/2019, 11:02

Juntada de certidão

17/05/2019, 11:01

Distribuído por sorteio

16/05/2019, 11:46

Decisão

•25/02/2026, 07:04

Decisão

•25/02/2026, 07:04

Despacho

•12/11/2025, 14:55

Despacho

•12/11/2025, 14:55

Decisão

•07/08/2025, 13:03

Decisão

•07/08/2025, 13:03

Decisão

•12/02/2025, 22:28

Decisão

•12/02/2025, 22:28

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Decisão Terminativa

•27/09/2024, 10:47

Decisão

•27/09/2024, 10:47

Despacho

•27/09/2024, 10:47

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/04/2026, 20:31

Despacho

•22/04/2026, 20:31

Decisão

•25/02/2026, 07:04

Decisão

•25/02/2026, 07:04

Despacho

•12/11/2025, 14:55

Despacho

•12/11/2025, 14:55

Decisão

•07/08/2025, 13:03

Decisão

•07/08/2025, 13:03

Decisão

•12/02/2025, 22:28

Decisão

•12/02/2025, 22:28

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Despacho

•03/10/2024, 15:52

Decisão Terminativa

•27/09/2024, 10:47

Decisão

•27/09/2024, 10:47

Despacho

•27/09/2024, 10:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/09/2024, 10:47

Despacho

•18/07/2023, 22:25

Sentença

•10/11/2022, 20:22

Despacho

•21/06/2022, 20:58

Despacho

•28/07/2021, 18:54

Decisão

•05/10/2020, 10:42

Despacho

•09/07/2019, 16:56