Procedimento Comum Cível 0804129-44.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804129-44.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Citação] Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOSE CLAUDIO DA SILVA em desfavor de INSS. Noticiado o falecimento da Autora, conforme certidão do RIC (45978600), este Juízo suspendeu o feito e concedeu o prazo de 2 (dois) meses para a parte autora regularizar o polo passivo da relação processual. Sem manifestações. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A extinção da personalidade jurídica da parte autora ocasionada pelo seu óbito inviabiliza totalmente o regular trâmite do processo. Assim, tendo em vista a ausência de pressuposto subjetivo necessário ao desenvolvimento válido da relação processual, a extinção do feito com relação ao autor, é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA REU: INSS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE QUINZE DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta por JOSE CLAUDIO DA SILVA, falecido em 14/01/2021, em face de INSS, ficando por este edital intimados seus herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 13 de fevereiro de 2025 (13/02/2025). Eu, RAUSTHE SANTOS DE MOURA, digitei. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804129-44.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Citação]

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:33

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

04/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:01

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de HERDEIROS DESCONHECIMENTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 03:03

Publicado Citação em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 03:03

Todas as movimentações(88)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804129-44.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Citação] Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOSE CLAUDIO DA SILVA em desfavor de INSS. Noticiado o falecimento da Autora, conforme certidão do RIC (45978600), este Juízo suspendeu o feito e concedeu o prazo de 2 (dois) meses para a parte autora regularizar o polo passivo da relação processual. Sem manifestações. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A extinção da personalidade jurídica da parte autora ocasionada pelo seu óbito inviabiliza totalmente o regular trâmite do processo. Assim, tendo em vista a ausência de pressuposto subjetivo necessário ao desenvolvimento válido da relação processual, a extinção do feito com relação ao autor, é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 2 de setembro de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA REU: INSS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE QUINZE DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta por JOSE CLAUDIO DA SILVA, falecido em 14/01/2021, em face de INSS, ficando por este edital intimados seus herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 13 de fevereiro de 2025 (13/02/2025). Eu, RAUSTHE SANTOS DE MOURA, digitei. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804129-44.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Citação]

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:33

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

04/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:01

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de HERDEIROS DESCONHECIMENTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 03:03

Publicado Citação em 18/02/2025.

18/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA REU: INSS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE QUINZE DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta por JOSE CLAUDIO DA SILVA, falecido em 14/01/2021, em face de INSS, ficando por este edital intimados seus herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 13 de fevereiro de 2025 (13/02/2025). Eu, RAUSTHE SANTOS DE MOURA, digitei. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804129-44.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Citação]

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE CLAUDIO DA SILVA REU: INSS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE QUINZE DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta por JOSE CLAUDIO DA SILVA, falecido em 14/01/2021, em face de INSS, ficando por este edital intimados seus herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 13 de fevereiro de 2025 (13/02/2025). Eu, RAUSTHE SANTOS DE MOURA, digitei. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804129-44.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Citação]

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:55

Expedição de Edital.

13/02/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:04

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

28/01/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:14

Conclusos para decisão

04/11/2024, 08:14

Juntada de certidão

04/11/2024, 08:13

Decorrido prazo de INSS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:10

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 10:30

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:53

Juntada de certidão

05/06/2024, 16:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 06:05

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:54

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:52

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de informação - corregedoria

04/09/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 23:26

Conclusos para julgamento

22/04/2023, 23:25

Juntada de certidão

22/04/2023, 23:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:47

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:16

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:09

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2022, 09:37

Juntada de Petição de certidão

02/06/2022, 15:19

Desentranhado o documento

01/06/2022, 08:38

Juntada de certidão

01/06/2022, 08:33

Juntada de certidão

06/05/2022, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 23:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 23:58

Conclusos para decisão

19/08/2021, 18:25

Juntada de certidão

19/08/2021, 18:25

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 27/05/2020 23:59:59.

10/11/2020, 04:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA em 27/07/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 20:56

Conclusos para despacho

04/05/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 10:46

Concedida em parte a Medida Liminar

15/02/2020, 12:03

Conclusos para despacho

02/05/2019, 12:59

Juntada de certidão

02/05/2019, 12:59

Juntada de certidão

21/02/2019, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/02/2019, 13:11

Declarada incompetência

20/02/2019, 14:15

Distribuído por sorteio

20/02/2019, 13:41

Conclusos para decisão

20/02/2019, 13:41

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 09:33

Decisão

•28/01/2025, 15:04

Despacho

•11/06/2024, 10:30

Despacho

•02/05/2023, 14:59

Despacho

•09/06/2022, 11:16

Despacho

•21/10/2021, 23:58

Despacho

•28/05/2020, 14:59

Decisão

•15/02/2020, 12:03

Decisão

•20/02/2019, 14:15