Execução de Título Extrajudicial 0029180-95.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0029180-95.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DAS DORES L PEREIRA - ME e outros (3) DECISÃO I. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029180-95.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, apresentada pela parte executada (ID 72713618), em face da decisão que deferiu a penhora online de ativos financeiros (ID 70738423). A executada Maria das Dores Leite Pereira alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta na Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que se referem exclusivamente a seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar protegida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Para comprovar o alegado, anexa extratos bancários que demonstram o crédito de benefício do INSS. Adicionalmente, os executados apresentam proposta de acordo, sugerindo a utilização dos valores bloqueados dos demais devedores como entrada e o parcelamento do saldo remanescente. Intimado, o exequente, Banco do Brasil SA, apresentou resposta (ID 76252940), defendendo a legalidade da penhora, argumentando que, uma vez depositado em conta, o valor perde seu caráter alimentar. Subsidiariamente, pleiteia que a penhora seja mantida, limitada ao percentual de 30% da verba. Por fim, requer a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados dos demais executados, visto que estes não se opuseram, e indica canal específico para a negociação de acordo. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A controvérsia central reside na penhorabilidade dos valores creditados na conta da executada Maria das Dores Leite Pereira. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impenhorabilidade dos "proventos de aposentadoria". A finalidade da norma é garantir a subsistência digna do devedor, protegendo verbas essenciais de natureza alimentar. No presente caso, a executada Maria das Dores Leite Pereira logrou êxito em comprovar a origem dos valores bloqueados. Os extratos bancários anexados (IDs 72713601, 72713603, 72713604, 72713605) demonstram de forma inequívoca o recebimento de créditos identificados como "CRED INSS", o que corrobora a alegação de se tratar de benefício previdenciário. A tese do exequente de que a verba perde seu caráter alimentar ao ser depositada em conta corrente não merece prosperar. A proteção legal se estende ao valor creditado, desde que devidamente comprovada sua origem, como ocorreu nos autos, sob pena de esvaziar a garantia fundamental prevista no diploma processual. Quanto ao pedido subsidiário do exequente para penhora de 30% dos proventos, embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade em certos casos, tal medida não se mostra razoável na situação em tela, considerando o valor do benefício recebido pela executada (R$ 1.030,57 em fevereiro de 2025), que se revela modesto e presumivelmente destinado integralmente à sua subsistência. Por outro lado, no que tange aos demais executados, Elicionete Rosa da Silva e Antônio Alberto Pereira Lemos, não houve apresentação de impugnação específica contra o bloqueio de seus ativos. Pelo contrário, a própria petição dos executados oferece os valores bloqueados de suas contas como parte de uma proposta de acordo. Desse modo, na ausência de oposição, a manutenção da constrição sobre os valores destes devedores é medida que se impõe. Finalmente, quanto à proposta de acordo, ambas as partes manifestaram interesse na composição amigável. O exequente, inclusive, já indicou o canal apropriado para que a parte executada formalize a negociação. Cabe, portanto, oportunizar que as partes tratem diretamente sobre os termos do acordo. III. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada (ID 72713618), para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de titularidade da executada MARIA DAS DORES LEITE PEREIRA (CPF 739.552.213-34), na Caixa Econômica Federal (Conta: 00029 | 1288 | 000779135984-8). Determino, por conseguinte, a expedição de ordem, via sistema SISBAJUD, para o imediato desbloqueio e liberação da totalidade dos valores constritos na referida conta. MANTENHO o bloqueio realizado sobre os ativos financeiros dos executados ELICIONETE ROSA DA SILVA e ANTÔNIO ALBERTO PEREIRA LEMOS, ante a ausência de impugnação e a manifestação de vontade em utilizar os valores para um acordo. Quanto à proposta de acordo, INTIMEM-SE as partes para que procedam com a negociação por meio dos canais próprios, conforme indicado pelo exequente. Deverão informar a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a eventual celebração do acordo. Decorrido o prazo sem acordo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, inclusive no que tange ao levantamento dos valores mantidos sob bloqueio dos demais executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES L PEREIRA - ME em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LEITE PEREIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELICIONETE ROSA DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO PEREIRA LEMOS em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)