Procedimento Comum Cível 0803948-33.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803948-33.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE VIEIRA RODRIGUES Nome: FRANCISCO JOSE VIEIRA RODRIGUES Endereço: Zona Rural, s/n, Pv. Concordância, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço:.,., TERESINA - PI - CEP: 64000-180 Nome: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA Endereço: AC Centro Administrativo, S/N, Avenida Pedro Freitas, Bloco I, São Pedro, TERESINA - PI - CEP: 64018-970 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803948-33.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça considerando que a proibição de vista dos autos não encontra amparo legal, pois inexistem quaisquer das hipóteses do art. 189, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, a lei somente poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, o que não se verifica no caso dos autos. O pedido, aliás, busca inibir o conhecimento público da demanda, regra do processo judicial, flertando com o abuso de direito, motivo pelo qual indefiro-o, determinando a imediata retirada do sigilo dos autos para possibilidade de escrutínio público da demanda pelos órgãos interessados. Verifico, ainda, que a parte autora pleiteou a benesse da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar comprovação aos autos de sua condição de hipossuficiência econômica. Outrossim, atribuiu aos danos morais valor elevadíssimo, sem qualquer razão aparente, demonstrando que deve possuir patrimônio econômico em patamar também elevado para buscar uma compensação dos direitos da personalidade, por falta de integração de verbas em seu abono de férias. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do CPC, defiro à parte autora um prazo de 15 dias para comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício legal, ou pagar as custas, ou ainda emendar a inicial indicando valor dos danos morais condizente com o patrimônio da personalidade condigno com o pleito real, tendo em vista que aparenta uma possível escolha de juízo para evitar o Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, tendo em vista que o valor do pedido deve ser certo (art. 322, CPC), indique o autor efetivamente os valores que busca integrar na base de cálculo apontada. As não correções indicadas no prazo de emenda da inicial ensejarão o indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012319155536700000065075188 Identidade militar 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155612400000065075189 Identidade militar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155631800000065075192 Comprovante de residencia em nome da esposa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155655300000065075190 Declaracao de hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155679100000065075193 Procuracao atualizada com clausula de honorarios Procuração 25012319155700900000065075194 Transferencia para a RR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155725600000065075195 Processo de aposentadoria Francisco Jose Vieira Rodrigues DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155755200000065075196 D.O.E. - Decreto convocando o militar para retornar ao servico ativo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155792000000065075198 1 Certidao Policia Civil DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155819700000065075200 2 Meu Depoimento na DRCI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155834600000065075201 3 Documentacao referente ao pedido de sigilo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155858400000065075202 4 Segredo de Justica. Inteiro Teor. STJ RESP 1082951 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155897400000065075205 5 Decreto Federal 88777 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155915200000065075204 6 Lei 7339_2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155936600000065075206 7 Decreto 13.556.2009 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155964000000065075207 8 Contestacao PJE nº 0841617-57.2024.8.18.0140 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012319155984200000065075208 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25012623014090000000065157450 Certidão Certidão 25012910024158900000065313287 Sistema Sistema 25012910025879000000065313817 TERESINA-PI, 16 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

09/06/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(61)