Embargos à Execução 0800450-84.2024.8.18.0132 - TJPI

Embargos à Execução 0800450-84.2024.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comprovante

13/11/2025, 04:29

Juntada de certidão

15/09/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, a sentença/alvará foi encaminhada ao banco depositário, conforme informação anexa. O referido é verdade e dou fé. SãO RAIMUNDO NONATO, 21 de agosto de 2025. ELZICLEIDE ANDRADE DUARTE LIMA JECC São Raimundo Nonato Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800450-84.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Seguro, Seguro]

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800450-84.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de feito com obrigação satisfeita, conforme sentença de homologação de acordo em ID n° 80037182. Verifico que consta na sentença ID n° 80037182 determinação de devolução do valor depositado em juízo para a parte requerida, comprovante de depósito em ID n° 77552813. Verifico ainda manifestação do requerido/executado pedindo o levantamento do valor e informando o número da conta para devolução do que lhe é devido (ID n° 81194655). ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.736,77 (três mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao BANCO DO BRASIL em conta judicial n° 3200110039420, devendo os valores serem transferidos para conta bancária a indicada pela parte requerente (ID n° 81194655), qual seja: Conta, Ag: 4040, Conta corrente: 1-9, Banco 237, Favorecido: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, a título de devolução do excesso que lhe é devido. Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada. ISTO POSTO, não mais justificando o prosseguimento do feito, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa, após o cumprimento das determinações impostas. Publique-se. Intimem-se. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:39

Expedição de Informações.

21/08/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:54

Expedido alvará de levantamento

21/08/2025, 10:54

em cooperação judiciária

21/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:27

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:27

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 10:54

Decisão

•21/08/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA DA COSTA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800450-84.2024.8.18.0132 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de feito com obrigação satisfeita, conforme sentença de homologação de acordo em ID n° 80037182. Verifico que consta na sentença ID n° 80037182 determinação de devolução do valor depositado em juízo para a parte requerida, comprovante de depósito em ID n° 77552813. Verifico ainda manifestação do requerido/executado pedindo o levantamento do valor e informando o número da conta para devolução do que lhe é devido (ID n° 81194655). ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.736,77 (três mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao BANCO DO BRASIL em conta judicial n° 3200110039420, devendo os valores serem transferidos para conta bancária a indicada pela parte requerente (ID n° 81194655), qual seja: Conta, Ag: 4040, Conta corrente: 1-9, Banco 237, Favorecido: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, a título de devolução do excesso que lhe é devido. Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada. ISTO POSTO, não mais justificando o prosseguimento do feito, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa, após o cumprimento das determinações impostas. Publique-se. Intimem-se. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _____Assinatura Eletrônica____ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA DE SEGURO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800450-84.2024.8.18.0132 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em que a autora alega ter observado descontos em sua conta bancária sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA SEGURO AUTO/RE”, o qual afirma não ter anuído. Requereu a restituição em dobro dos valores pagos, além da condenação em danos morais (ID. 22024639). Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos da autora, in verbis (ID. 22024866): Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) CONDENAR a requerida BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro, à parte requerente MARIA RAIMUNDA DA COSTA, o valor cobrado, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); 2) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora MARIA RAIMUNDA DA COSTA, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (artigo 398, CC c/c Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição. Defiro a gratuidade da justiça a autora. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso (ID. 22024868), alegando, em síntese, a legalidade da cobrança pacote/cesta de serviços, e que inexiste ato ilícito. Por fim, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID. 22024877). É o relatório. VOTO Antes de adentrar ao mérito do presente recurso inominado, necessário, primeiramente, que seja analisado se este preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, o que, no caso concreto, constato que não o faz. Analisando os autos, observo que as razões recursais trazidas no presente recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença que pretendia ver reformada, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Trata-se no caso concreto de recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para declarar indevido cobrança inerente a seguro. Todavia, nas razões do presente recurso, o réu/recorrente argumenta que a sentença merece reforma uma vez que o Juízo a quo incorreu em equívoco, pois não houve qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, pois a autora anuíu com a contratação de pacote/cesta de serviços para manutenção de conta corrente. Como é sabido, o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis a reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento. Com efeito, é dever da parte, em sua petição de recurso, declinar a narração dos fatos e argumentos de forma lógica e coerente, infirmando objetivamente os fundamentos lançados na decisão que resiste e, ao final, formular pedido pertinente e conexo à argumentação deduzida, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual este recurso não merece ser conhecido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO-CONHECIMENTO. 1. É de ser mantida a decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, do CPC/1973, não conhece do recurso interposto, em razão da incompatibilidade entre as razões de apelação e o que restou decidido na sentença, por ser manifestamente inadmissível.(TJ-MG - AGT: 10000210551933002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso). Portanto, considerando que a parte recorrente não impugnou de modo específico e lógico os fundamentos da sentença atacada, não deve ser conhecido o recurso interposto. Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comprovante

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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