Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800066-91.2022.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800066-91.2022.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:01

Conclusos para despacho

27/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 23:21

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:59

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 11:03

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

19/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS JOSE DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800066-91.2022.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc… Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar. Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva. Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença. Decido. EMENDA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs. I e VI do Código de Processo Civil. Desta forma, determino: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento do pedido de cumprimento de sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), contendo, inclusive, as deduções de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o principal/honorários sucumbenciais, caso aplicáveis, sob pena de indeferimento. Caso a parte exequente promova o aditamento, intime-se a parte executada para que apresente impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não promova o aditamento, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Havendo manifestação do executado e constatando-se divergência de cálculos com os valores apresentados pelo exequente, remetam-se os autos à contadoria para atualizações e manifestação devidas. Tudo providenciado, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:19

Determinada a emenda à inicial

17/11/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 16:47

Documentos

PETIÇÃO

•10/03/2026, 23:21

Decisão

•17/11/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIS JOSE DE ANDRADE JUNIOR REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800066-91.2022.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc… Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar. Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva. Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença. Decido. EMENDA DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs. I e VI do Código de Processo Civil. Desta forma, determino: A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento do pedido de cumprimento de sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), contendo, inclusive, as deduções de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o principal/honorários sucumbenciais, caso aplicáveis, sob pena de indeferimento. Caso a parte exequente promova o aditamento, intime-se a parte executada para que apresente impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não promova o aditamento, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Havendo manifestação do executado e constatando-se divergência de cálculos com os valores apresentados pelo exequente, remetam-se os autos à contadoria para atualizações e manifestação devidas. Tudo providenciado, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LUIS JOSE DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. 2. O simples inconformismo da parte não justifica a oposição de embargos declaratórios, pois estes não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 3. O prequestionamento não constitui fundamento autônomo para a oposição de embargos de declaração, sendo necessária a presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, o que não se verifica no caso concreto, conforme enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 4. A fixação de honorários advocatícios no acórdão embargado observou a norma específica do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que prevê a condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários no segundo grau de jurisdição. 5. O Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais apenas quando compatível, sendo correta a fixação dos honorários com base no art. 85, § 2º, do CPC. 6. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que fundamente adequadamente a decisão sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800066-91.2022.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: LUIS JOSE DE ANDRADE JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A RECORRIDO: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800066-91.2022.8.18.0003 Trata-se de embargos de declaração, opostos por SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE TERESINA, em face do acórdão da 1° Turma Recursal Cível e Criminal que, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. De forma sumária, o embargante entende que houve contradição por parte dos componentes da r. Turma Recursal, pois a condenação dos honorários advocatícios não foi devidamente fundamentada e ausência de fundamentação do acordão. É o relatório sucinto. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cabe enfatizar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. Na hipótese dos autos, foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado. Consigno que quanto à questão do ônus sucumbencial, as disposições do Código De Processo Civil se aplicam subsidiariamente à lei 9.099/95, no que não forem incompatíveis com esta. Conforme se verifica do acórdão embargado, a fixação dos honorários advocatícios levou em consideração o disposto no art.85, § 2º do Código de Processo Civil, em relação aos requisitos a serem atendidos devendo, por isso, ser mantida a condenação Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. Destaco ainda que a lei 9.099/95 tem norma própria sobre o tema, conforme se depreende do seu art. 55 que assim dispõe: “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Cumpre registrar que não foram atendidos os pedidos do recurso, restando o seu desprovimento. Desta forma, a fixação dos honorários advocatícios no acórdão vergastado está em conformidade com a norma legal que rege os juizados especiais, posto que somente o recorrente vencido arcará com o ônus sucumbencial. Quanto à alegação de omissão quanto à fundamentação do acordão, é preciso destacar que não foi interposto embargos de declaração em face da sentença, de modo que se pode concluir que a mesma não contém omissão, contradição ou obscuridade, de modo que, por óbvio, o acórdão que a manteve PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS também não contém omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que a manutenção da sentença nesses termos pressupõe que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida. Assim, os fundamentos do Colegiado passam a ser os mesmos adotados pelo Juízo de primeiro grau, fato que, por si só, já afasta a alegação de ausência de fundamentação, porquanto a exigência constitucional quanto à fundamentação das decisões restou plenamente atendida. Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012). Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido. Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Maria Zilnar Coutinho Leal Juíza Relatora Teresina, 21/03/2025

29/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

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