Procedimento Comum Cível 0800785-68.2022.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800785-68.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA DE JESUS MENDES DA SILVA, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A., ANA DE JESUS MENDES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. EXPEDIÇÃO VIA AR OU OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 246, §1º- A, DO CPC. NULIDADE. I - A inovação legislativa realizada pela Lei nº 14.195/21, previu que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, dispondo que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, consoante se extrai do art. 246 do CPC. II - Ocorre que, o mesmo dispositivo supracitado prevê, em seu §1º-A, que a ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados da citação eletrônica, acarreta a citação por outros meios que não sejam os eletrônicos, como correios, oficial de justiça ou edital. III - No caso dos autos, analisando os expedientes no processo no 1º grau, é possível vislumbrar que houve a expedição eletrônica de citação, contudo, de fato, inexistiu a confirmação do recebimento, tendo em vista que foi registrada apenas a ciência automática pelo sistema. IV - Desse modo, tendo em vista a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo apelante, o juízo a quo deveria, em observância à disposição do art. 246, §1º-A, do CPC, ter determinado nova tentativa de citação do Requerido através do correio ou oficial de justiça, providência essa que, contudo, não foi tomada, configurando, portanto, a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, inclusive, da sentença recorrida. V- Primeira apelação cível conhecida e provida. Segunda apelação cível prejudicada. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800785-68.2022.8.18.0037 Vistos, relatados e discutidos os presentes “ Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido os Exmo. Srs.: Des. Hilo de Almeida Sousa e Des. Haroldo Oliveira Rehem.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 30 de maio a 06 de junho de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Banco Pan S.A. e Ana de Jesus Mendes da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c. Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela segunda apelante. Na sentença recorrida, o magistrado de primeira instância julgou totalmente procedentes os pedidos da ação (Id. 36285901). Em suas razões, o apelante Banco Pan S.A. suscitou a preliminar de nulidade da citação eletrônica e no mérito, pugnou, em suma, pela reforma total da sentença, com o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais, tendo em vista a regularidade da contratação (Id. 37106456). A apelante Ana de Jesus Mendes da Silva, por sua vez, pugnou pela majoração da indenização (Id. 48136738). Intimadas, as partes apresentaram suas respetivas contrarrazões, cada qual pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa (Ids. 48136741 e 17749275). Juízo de admissibilidade positivo realizado por esta relatoria (Id. 19048064). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 19739920). É o relatório. O feito está apto para julgamento, portanto determino a sua inclusão em pauta da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator, tendo em vista que o recurso atende aos seus requisitos legais. Passo, então, à análise das pretensões deduzidas nos recursos. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO APELANTE BANCO PAN S.A. Em suas razões, o apelante Banco Pan S.A. suscitou a preliminar de nulidade da citação, tendo em vista que não houve a confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo estipulado, de modo que deveria ter sido procedido com a citação via AR ou via oficial de justiça, nos moldes do art. 44 da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, consoante disposto nos arts. 238 e 239 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, dependendo a validade do processo da sua higidez. Ademais, a inovação legislativa realizada pela Lei nº 14.195/21, previu que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, dispondo que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, consoante se extrai do art. 246 do CPC, veja-se: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) §1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ocorre que, o mesmo dispositivo supracitado prevê, em seu §1º-A, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da citação eletrônica, acarreta a citação por outros meios que não sejam os eletrônicos, como correios, oficial de justiça ou edital. Se não, veja-se: “Art. 246. (...); § 1º- A - A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).” No caso dos autos, analisando os expedientes no processo no 1º grau, é possível vislumbrar que houve a expedição eletrônica de citação do Banco Pan S.A. no dia 25.05.2022, contudo, de fato, inexistiu a confirmação do recebimento, tendo em vista que foi registrada tão somente a ciência automática pelo sistema. Desse modo, ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo apelante Banco Pan S.A., o magistrado deveria, em observância à disposição do art. 246, §1º-A, do CPC, ter determinado nova tentativa de citação da parte, por meio do correio ou oficial de justiça, providência essa que, contudo, não foi tomada. Em verdade, logo após o transcurso do prazo da expedição eletrônica, houve inadvertida prolação de sentença, em que foi decretada a revelia da parte ré e julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, em manifesto prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, é possível vislumbrar a nulidade do ato citatório do réu e, por conseguinte, de todos os atos posteriores, inclusive, a sentença recorrida. Nesse sentido, é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, consoante os julgados a seguir colacionados, veja-se: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. EMPRESA PARCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. NULIDADE. ART. 246, § 1º-A, CPC. 1. A citação eletrônica válida exige a confirmação de recebimento em 3 (três) dias. 2. Ausente a confirmação, o ato deve ser renovado pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria ou por edital, sob pena de nulidade. ( CPC 246 caput § 1º-A). 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. (TJ-DF 07194290320248070000 1895078, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/08/2024).” “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR SISTEMA DO PJE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante disposto nos arts. 238 e 239, ambos do CPC/15, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, dependendo a validade do processo da sua higidez. 2. A inovação legislativa realizada pela Lei 14.195/21 prevê que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme dispõe o art. 246 do CPC. 3. Conforme prevê o art. 246, § 1º - A, a ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados da citação eletrônica, acarreta a citação por outros meios que não sejam os eletrônicos, como correios, oficial de justiça ou edital. 4. No caso em comento, não houve a confirmação da citação, conforme conversas extraídas do chat do PJe do TJDFT, uma vez que a pessoa jurídica não conseguiu logar no PJE, já que não possuía representante legal cadastrado (ID 193116697, autos de origem). Portanto, não houve confirmação da citação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07198231020248070000 1900970, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/08/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024).” Logo, constatada a irregularidade da citação do réu, a nulidade da sentença e de todos os atos processuais praticados a partir da citação, é medida impositiva, com a determinação da remessa dos autos do processo à origem, para os fins de reabrir o prazo para apresentação de contestação ao apelante Banco Pan S.A., bem como providenciar as demais medidas necessárias ao regular desenvolvimento do processo. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação cível interposta pelo Banco Pan S.A., por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade da citação e de todos os atos posteriores, inclusive, a sentença recorrida, ao tempo em que determino o retorno dos autos do processo à origem, para o juízo a quo providenciar a reabertura do prazo para apresentação de contestação, bem como as demais medidas necessárias ao regular desenvolvimento do processo. Por conseguinte, julgo prejudicada a segunda apelação cível. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Des. Dioclécio Sousa Da Silva Relator

26/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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