Procedimento Comum Cível 0803521-71.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803521-71.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 16:47

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:47

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 16:47

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de ciência

17/07/2025, 16:58

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO MOREIRA REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PIRIPIRI, 14 de julho de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803521-71.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

11/07/2025, 16:10

Recebidos os autos

11/07/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO MOREIRA Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DOLO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Francisco Moreira contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que manteve sentença de improcedência em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, e confirmou a condenação do autor por litigância de má-fé, ao reconhecer que houve negativa de fato verdadeiro — a contratação de empréstimo consignado com documentos digitais. O embargante alega omissão quanto à análise do dolo, bem como obscuridade e contradição diante de sua condição de hipossuficiência, idade avançada e analfabetismo funcional. Requer efeitos infringentes e prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar os elementos subjetivos da má-fé processual; (ii) estabelecer se houve obscuridade ou contradição quanto à configuração do dolo; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão impugnado examinou expressamente a conduta dolosa do autor, fundamentando a condenação por litigância de má-fé na falsidade da alegação de inexistência de vínculo contratual, diante de prova documental robusta apresentada pela instituição financeira. A argumentação do embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob a alegação de vícios inexistentes, o que desvirtua a função dos embargos declaratórios. A ausência de menção literal aos dispositivos legais indicados pelo embargante não configura omissão para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido apreciada, ainda que implicitamente, como ocorreu no caso. Jurisprudência do STJ reconhece que a mera discordância com o resultado não autoriza a oposição de embargos de declaração nem a concessão de efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé pode ser mantida quando o autor nega fato comprovado nos autos, sendo desnecessária a reiteração de fundamentos já expostos de forma clara e coerente no acórdão. Não configuram omissão, obscuridade ou contradição os embargos de declaração que visam rediscutir o mérito da decisão com base em pretensa insuficiência da fundamentação. O prequestionamento se satisfaz com o enfrentamento da matéria jurídica, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais apontados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX; CPC/2015, arts. 80, 81, 489, 966, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803521-71.2022.8.18.0033 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FRANCISCO MOREIRA, alegando a existência de vícios no acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Alega o embargante que o acórdão apresenta omissão quanto à análise das provas que demonstrariam a inexistência de dolo por parte do autor, o que inviabilizaria a condenação por litigância de má-fé. Sustenta que houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do Código de Processo Civil, por não haver fundamentação adequada quanto à sua intenção ao ajuizar a ação. Aduz ainda que o julgado padece de obscuridade e contradição ao afirmar a ocorrência de dolo sem se manifestar sobre os elementos subjetivos que configurariam a má-fé processual, especialmente considerando sua condição de hipossuficiente, idoso e analfabeto funcional. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a condenação por litigância de má-fé e a indenização arbitrada, bem como para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da CF/88; artigos 80 e 81 do CPC/15. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em contradição, por parte legítima (art. 966 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por Francisco Moreira contra o Banco Cetelem S.A., alegando desconhecer a contratação de empréstimo consignado. A decisão de 1º grau reconheceu a regularidade da contratação eletrônica, negou o pedido e condenou o autor por litigância de má-fé. A decisão foi mantida no acórdão, ao entender que a instituição financeira comprovou a contratação com documentos digitais idôneos, como selfie, assinatura eletrônica e comprovação de repasse de valores. O ato embargado foi no sentido de que, comprovada a regularidade da contratação e a falsidade das alegações do autor quanto à inexistência do vínculo, ficou configurada a litigância de má-fé. O acórdão destacou a robustez dos documentos apresentados e a ausência de impugnação específica ou contraprova por parte do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, o acórdão enfrentou de maneira clara e coerente os pontos controvertidos da lide. A condenação por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada na constatação de que a parte autora negou fato sabidamente verdadeiro, qual seja, a contratação de empréstimo devidamente comprovada pela instituição financeira com documentação digital, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência do STJ e desta Corte. A alegada omissão não se sustenta, pois o acórdão expressamente tratou da questão do dolo, ao afirmar que a conduta do autor se mostrou desleal ao afirmar falsamente a inexistência do contrato. Igualmente, não há contradição, pois a linha argumentativa do acórdão é consistente e harmônica com as provas dos autos. Também inexiste obscuridade, uma vez que os fundamentos do acórdão são inteligíveis, completos e suficientes à compreensão da decisão, ainda que o embargante discorde do resultado. Por fim, quanto ao prequestionamento, não há necessidade de citação literal dos dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada, direta ou indiretamente, o que ocorreu no julgado. Dessa forma, no presente caso, os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, ou seja, corrigir suposto error in judicando, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. (...) 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição e obscuridade, na bem fundamentada decisão proferida, não há como dar guarida aos presentes embargos. IV – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao citacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. James No dia 30/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801099-26.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BEZERRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenacao da parte autora ao pagamento de indenizacao no valor correspondente a 01 (um) salario-minimo a ser pago em beneficio do banco requerido, mantendo a sentenca nos demais termos, inclusive em relacao a fixacao de honorarios advocaticios. Sendo a parte apelante beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peca, arquive-se, dando-se baixa na distribuicao.. Ordem: 2 Processo nº 0800100-47.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LIDIANA LEITE SANTANA (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nao padecendo o acordao (Id 17948869) impugnado de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 3 Processo nº 0800228-81.2023.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA MATOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, ora apelante, para: I) Declarar a nulidade do contrato de emprestimo pessoal n 0123381897389 firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ); III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais estabelecidos na sentenca de piso em desfavor da instituicao financeira. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 4 Processo nº 0800393-72.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenacao por litigancia de ma fe, bem como para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito. Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia.. Ordem: 5 Processo nº 0000127-50.2017.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZA DIAS DE FIGUEREDO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, inexistindo os vicios de omissao e contradicao no julgado, votar pelo conhecimento dos embargos de declaracao, mas para rejeita-los, mantendo o acordao recorrido em todos os seus termos.. Ordem: 6 Processo nº 0807506-69.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABIDORAL CARINO BORGES (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, nao padecendo a decisao impugnada de qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestacao jurisdicional; REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO. Intimacoes e notificacoes necessarias.. Ordem: 7 Processo nº 0842559-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ALYSOW FEITOSA SILVA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentenca, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que prossiga regularmente no processamento da acao de busca e apreensao, inclusive com apreciacao da liminar. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 8 Processo nº 0805265-37.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, no merito negar provimento, mantendo-se a sentenca hostilizada em seu inteiro. Majorar em grau recursal, a sucumbencia em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia, em vista da parte ser beneficiaria da justica gratuidade, conforme disposto no artigo 98, 3, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0009871-64.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS - MTM (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar suscitada para desconstituir a sentenca e declarar nulos os atos processuais ocorridos, determinando, via de consequencia, o retorno dos autos a origem, para regular tramitacao.. Ordem: 10 Processo nº 0823241-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDILEUZA PIRES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente e recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o cancelamento do contrato de n 010019583171; condenar o banco requerido a restituicao em dobro das parcelas descontadas, com correcao monetaria a partir do efetivo prejuizo (da data do desconto de cada parcela) (Sumula n 43 do STJ) e juros de mora desde a citacao (art. 405 do Codigo Civil); condenar o banco reu/apelado ao pagamento de indenizacao por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir do arbitramento (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a partir da citacao (art. 405 do Codigo Civil). Registre-se que, do montante da condenacao, deve ser descontado o valor de R$ 4.380,66 (quatro mil trezentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Condeno o banco reu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 1 e 2, do CPC). Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 12 Processo nº 0750785-10.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVALDO DUTRA DE MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e nego provimento ao recurso, para manter a decisao recorrida em todos os termos e fundamentos. Dar por prejudicado o Agravo Interno acostado no ID 16904460.. Ordem: 13 Processo nº 0800748-83.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo, para manter a sentenca a quo em seus termos e fundamentos. Majoro a condenacao em honorarios advocaticios a parte autora para 12%, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, 3, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 14 Processo nº 0840996-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILENA KELEN DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. ACOLHER A PRELIMINAR DA JUSTICA GRATUITA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE, para reformar a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, uma vez que foi comprovada a hipossuficiencia da parte apelante a luz do art. 98, 1, I, do CPC. Sem custas e honorarios sucumbenciais. Sem parecer ministerial.. Ordem: 15 Processo nº 0000392-20.2016.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800019-28.2019.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentenca integralmente, tendo em vista a natureza de trato sucessivo e consumerista que envolvem o litigio, determinando, via de consequencia, o retorno dos autos a origem, para regular tramitacao a luz do art. 6, VIII do CDC C/C art. 1.013, 3, do CPC. Sem honorarios. Sem parecer ministerial.. Ordem: 17 Processo nº 0801000-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: NASCIMENTA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. NO MERITO, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO E PROVIMENTO AO SEGUNDO, reformando a sentenca em parte, MAJORANDO os danos morais que passam a ser fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, na manutencao dos fundamentos da sentenca no que preleciona o art. 42, paragrafo unico do CDC, nos termos das sumulas 54 e 362 do STJ. Os demais dispositivos da sentenca permanecerao incolumes. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 18 Processo nº 0801733-54.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA ADELIA DOS ANJOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo seu PROVIMENTO, para declarar valido o negocio juridico firmado pelas partes, reformando a sentenca do juizo a quo. Honorarios 15% (quinze por cento) valor da causa.. Ordem: 19 Processo nº 0800423-63.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, reformando a sentenca para: I) Declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ). III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao); IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais estabelecidos na sentenca de piso em desfavor da instituicao financeira. Determino ainda que, do montante da condenacao, deve ser descontado o valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 20 Processo nº 0803307-67.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOUZA EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos e por seus proprios fundamentos. Honorarios 15% (quinze por cento) valor da causa com a ressalva de que sendo a parte autora beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3. do CPC/15.. Ordem: 21 Processo nº 0809430-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801441-32.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS PEREIRA DOS REIS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhes provimento, para manter a bem prolatada sentenca do juizo a quo. Majoro os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) em favor da parte Autora, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0802888-85.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MELO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE APELO, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca vergastada. Sem majoracao da verba honoraria sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, 11 do CPC 2015, em virtude de ausencia de condenacao na sentenca. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peca, arquive-se, dando-se baixa na distribuicao. Ordem: 26 Processo nº 0800065-81.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA NEUMA FERNANDES DE ANDRADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, REJEITANDO totalmente os pedidos do embargante. Intimacoes e notificacoes necessarias. Publique-se.. Ordem: 27 Processo nº 0846085-69.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES FARIAS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentenca vergastada, para condenar o apelado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a titulo de danos morais em favor do apelado/autor, os juros de mora relativos aos danos morais devem incidir desde o evento danoso, em consonancia com a jurisprudencia e da Sumula 54 do Tribunal Superior. Majoro os honorarios advocaticios, para o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenacao.. Ordem: 28 Processo nº 0800158-30.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente apelo, vez que preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo incolume a decisao atacada. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 29 Processo nº 0800511-32.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentenca e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 30 Processo nº 0800706-17.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CAVALCANTE DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentenca e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 31 Processo nº 0800153-63.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVA MARIA DA CONCEICAO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente apelo, vez que preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo incolume a decisao atacada. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 32 Processo nº 0847504-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MACHADO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos e por seus proprios fundamentos. Honorarios 15% (quinze por cento) valor da causa com a ressalva de que sendo a parte autora beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3. do CPC/15.. Ordem: 33 Processo nº 0803172-03.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ANULAR a Sentenca recorrida, diante de error in procedendo e com fundamento na Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 1.013, paragrafo 3, II, do Codigo de Processo Civil, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na Peticao Inicial e declaro resolvido o merito, a teor do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Onus sucumbenciais por encargo da parte autora, obrigando-se ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes, em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 2 do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razao da gratuidade judiciaria deferida, na forma do 3 do art. 98 do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuicao.. Ordem: 34 Processo nº 0801294-70.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SANTANA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito. Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia.. Ordem: 35 Processo nº 0804321-90.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802713-47.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: OROZINA FRANCISCA DE PASSOS (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 93, IX, da Constituicao Cidada de 1988, CONHECER DO RECURSO e DAR PROVIMENTO, para reformar a sentenca em todos os seus termos, julgando totalmente improcedente a demanda. Revertidos os onus sucumbenciais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes os quais fixo em 15% sobre o valor da causa (art. 85, 1 e 2, do NCPC), permanecendo a cobranca em condicao de suspensao de exigibilidade em virtude da gratuidade da justica. Esgotados os prazos recursais sem que nada se peca, arquive-se, dando-se baixa na distribuicao. Cumpra-se.. Ordem: 37 Processo nº 0805290-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI VILA NOVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802052-53.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ARAUJO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado e para suspender os onus decorrentes de sua sucumbencia na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente.. Ordem: 39 Processo nº 0800407-78.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca e julgar procedente a acao proposta, com a declaracao de inexistencia do contrato de emprestimo consignado objeto da lide. Em consequencia, voto pela condenacao da instituicao financeira apelada para: i) DETERMINAR a devolucao em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidencia de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a contar da data da citacao (art. 405 do Codigo Civil), bem como correcao monetaria a contar de cada desembolso (Sumula 43 do STJ); ii) CONDENAR ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citacao (art. 405 do Codigo Civil) e correcao monetaria a partir do arbitramento (data da decisao), nos termos da Sumula 362 do STJ, iii) Manter a sentenca nos demais termos. Revertidos os onus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 1 e 2, do NCPC). Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao recorrente.. Ordem: 40 Processo nº 0800224-22.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORISMAR BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. Ademais, majoro a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 41 Processo nº 0801665-68.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO O FEITOSA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo nao conhecimento do recurso.. Ordem: 42 Processo nº 0800242-02.2022.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentenca em parte, majorando a indenizacao por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo os demais termos da sentenca. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 43 Processo nº 0802871-12.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GONCALA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente apelo, vez que preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo incolume a decisao atacada. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 44 Processo nº 0803455-82.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS VENCAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca vergastada, inclusive nos que diz respeito aos honorarios advogaticios. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 45 Processo nº 0800987-85.2022.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentenca em sua integralidade. Majoro, em 5%, em sede recursal, as verbas honorarias sucumbenciais.. Ordem: 46 Processo nº 0857756-55.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: JESSICA RAYANE SOARES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisao vergastada em todos os seus termos. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 47 Processo nº 0800863-31.2018.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE VIEIRA DE SOUSA CABELEIREIRO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo higida a escorreita decisao.. Ordem: 49 Processo nº 0800573-25.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSANIRA DO NASCIMENTO CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos, tendo em vista que o Juizo de origem condenou o recorrido nas custas processuais finais e honorarios advocaticios, os quais arbitrou em 10% do valor atribuido a causa, observados os vetores do artigo 85, 2, do CPC/2015, de modo que, de modo que entendo indevida a majoracao dos honorarios sucumbenciais, porquanto ja arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 50 Processo nº 0000002-30.1990.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIONOR PAES LANDIM DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo higida a escorreita decisao.. Ordem: 51 Processo nº 0800618-16.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOEL PEREIRA DA SILVA CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentenca recorrida, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, para regular processamento do feito.. Ordem: 52 Processo nº 0800966-90.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Sendo a parte apelante beneficiaria da justica gratuita, os onus decorrentes de sua sucumbencia ficam suspensos, nos termos do art. 98, 3, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios podera ensejar sancoes nos termos do art. 1.026, 2 e 3, do CPC.. Ordem: 53 Processo nº 0021953-25.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a sentenca em seus termos.. Ordem: 54 Processo nº 0806852-70.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREVALDO DE CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA VINDICADA PELA PARTE APELANTE, para o fim de CASSAR a sentenca extintiva (Id. 20899599) e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular prosseguimento do feito, com a intimacao pessoal da parte autora, nos moldes do art. 485, 1, do CPC. Deixo de proceder a majoracao da verba honoraria recursal, porquanto nao houve condenacao nem fixacao de honorarios de sucumbencia na sentenca cassada, restando prejudicada a aplicacao do art. 85, 11, do CPC. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 55 Processo nº 0000191-18.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDINAR FERREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo intacta a escorreita sentenca.. Ordem: 56 Processo nº 0000076-88.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO CORREA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a bem prolatada sentenca hostilizada em todos os seus termos e fundamentos, com majoracao dos honorarios advocaticios para 15% sobre o valor atualizado da causa, mediante condicao suspensiva, a teor do art. 98, 3, CPC.. Ordem: 57 Processo nº 0801815-06.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO CUNHA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS RECURSO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, reformando a sentenca em parte, para fixar o prazo de 2 (dois) anos, improrrogavel, para cumprimento fiel da obrigacao de fazer, consistente na substituicao dos postes de madeira; e, negar provimento ao segundo recurso interposto por RAIMUNDO CUNHA SILVA, mantendo-se a improcedencia do pedido de danos morais, nos termos da sentenca. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios sucumbenciais devidos pela parte re em favor do patrono da parte autora em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da condenacao mantida, observados os parametros ja fixados. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposicao de embargos de declaracao meramente protelatorios, incidirao os fundamentos previstos no art. 1.026, 2 e 3 do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 58 Processo nº 0824223-13.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA COSTA REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso.. Ordem: 59 Processo nº 0800185-48.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APOLINARIA RODRIGUES DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0844663-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ARACY COSTA DA MOTA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do apelo para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando-se a sentenca com o retorno dos autos ao Juizo de origem para os fins legais. Sem parecer do Ministerio Publico.. Ordem: 61 Processo nº 0803914-42.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS DO VALE MENESES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, reformando a sentenca ID 22048847 para condenar o apelado ao pagamento de dano moral no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00). Honorarios advocaticios fixo em 15% (quinze) por cento do valor da condenacao.. Ordem: 63 Processo nº 0800571-22.2018.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCALINO JOSE DE MACEDO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 93, IX, da Constituicao Cidada de 1988, CONHECER DO RECURSO e DAR PROVIMENTO, para reformar a sentenca em todos os seus termos, julgando totalmente improcedente a demanda. Revertidos os onus sucumbenciais, condeno exclusivamente a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes os quais fixo em 15% sobre o valor da causa (art. 85, 1 e 2, do NCPC), permanecendo a cobranca em condicao de suspensao de exigibilidade em virtude da gratuidade da justica.Esgotados os prazos recursais sem que nada se peca, arquive-se, dando-se baixa na distribuicao. Ordem: 64 Processo nº 0801184-37.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUSELINA PEREIRA BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805684-11.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ROSA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO concedendo PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO BRADESCO S.A, unicamente minorar o montante indenizatorio dos danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Inverto ainda a responsabilidade do pagamento de honorarios advocaticios e custas processuais, que passa a ser da autora. Entretanto, sendo a parte beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. No demais, mantenho a sentenca em todos seus outros termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 66 Processo nº 0800920-45.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDECI DA CONCEICAO MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito. Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia.. Ordem: 67 Processo nº 0800519-87.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTINHO ALVES FEITOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELACAO para condenar o banco reu/segundo apelante ao pagamento de indenizacao por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correcao monetaria a partir do arbitramento (Sumula n 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Codigo Civil e Sumula 54 do STJ e VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELACAO CIVEL, para deferir o pedido subsidiario, de modulacao referente a condenacao em danos materiais, de modo que a restituicao dos descontos realizados pelo Banco anteriormente a 30/03/2021 devem ser realizados na forma simples. Condeno o banco reu/primeiro apelante ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenacao (art. 85, 1 e 2, do NCPC). Mantenho os demais termos da sentenca. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao de 2 grau.. Ordem: 68 Processo nº 0801413-72.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS TIAGO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE APELO, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a sentenca vergastada.. Ordem: 69 Processo nº 0766268-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SANDRO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incolume a decisao proferida pelo magistrado de piso nos autos do processo originario.. Ordem: 70 Processo nº 0800623-72.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELITA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR A ELE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Fixo, ainda, honorarios advocaticios, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Sendo a parte Apelante beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC.. Ordem: 71 Processo nº 0000219-49.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DALVA MOREIRA DE ALMEIDA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELACAO para manter a sentenca em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 72 Processo nº 0800259-88.2024.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ELESBAO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito. Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia.. Ordem: 73 Processo nº 0802001-55.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELVIDIO RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentenca e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem para regular processamento do feito. Sem honorarios advocaticios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentenca, fica prejudicada a condenacao de qualquer das partes ao onus da sucumbencia.. Ordem: 74 Processo nº 0001248-91.2004.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMIR XAVIER GOMES (APELANTE) Polo passivo: MURYEL MUNIZ DE AZEVEDO (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao interposto por ALMIR XAVIER GOMES, para declarar a nulidade da sentenca determinando o retorno dos autos a origem, com o escopo de permitir nova intimacao da parte autora por intermedio de seu procurador regularmente constituido.. Ordem: 75 Processo nº 0800328-96.2023.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NEUZUI DA ROCHA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada. Em atencao ao disposto no art. 85, 2, do CPC, condeno em honorarios advocaticios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja cobranca fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justica. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 76 Processo nº 0800863-41.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majoro os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 77 Processo nº 0800927-51.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DO NASCIMENTO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado. Ademais, majoro a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 78 Processo nº 0801879-84.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ANTONIO GERONCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a suspencao dos onus decorrentes de sua sucumbencia na forma do art. 98, 3 do CPC, com excecao da condenacao em multa por litigancia de ma-fe. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente.. Ordem: 79 Processo nº 0804187-72.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL MIRANDA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para manter a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado afastando no entanto a multa de indenizacao no valor a 01 (um) salario-minimo, que demonstra-se desproporcional as particularidades do caso. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 80 Processo nº 0827729-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAGMAR RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelacao civel, e reconhecer a nulidade da sentenca, por cerceamento de defesa, nao comportando o julgamento do feito por esta 2 instancia, restando prejudicada a analise do merito do recurso apelatorio, determinando o retorno dos autos a 1 instancia, com vistas a realizacao da regular instrucao do feito, e a realizacao de pericia grafotecnica, ate o julgamento da acao de origem. Sem honorarios sucumbenciais recursais, pois descabida sua fixacao em acordao que limita-se a anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem.. Ordem: 81 Processo nº 0851064-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELACAO APRESENTADA PELO BANCO BRADESCO. Quanto a apelacao apresentada pelo Sr. Jose Sotero de Sousa, dou parcial provimento, apenas para condenar o Banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ), mantendo os demais termos da sentenca. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 82 Processo nº 0800266-03.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA DORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentenca, tao somente para afastar a condenacao da autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigancia de ma-fe e, no mais, mantendo a sentenca em seus demais termos. Deixo de majorar os honorarios advocaticios nesta fase recursal.. Ordem: 83 Processo nº 0803745-04.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos e por seus proprios fundamentos. Honorarios 15% (quinze por cento) valor da causa com a ressalva de que sendo a parte autora beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3. do CPC/15.. Ordem: 84 Processo nº 0801335-30.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentenca recorrida em todos os seus termos e por seus proprios fundamentos, inclusive com a ressalva de que sendo o autor beneficiario da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3. do CPC/15. Honorarios advocaticios 15% (quinze por cento). Sem parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem: 85 Processo nº 0802818-97.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS BRASIL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento do presente recurso e pelo PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca recorrida apenas em relacao a litigancia de ma-fe que reduzo para 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Majoro os honorarios para 15% (quinze por cento). Sem parecer do Ministerio Publico Superior.. Ordem: 86 Processo nº 0803283-97.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incolume a sentenca vergastada. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 87 Processo nº 0802027-31.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ALDA DE NAZARE BARBOSA VALE (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelacao interposto, para minorar a indenizacao por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos do art., 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios. Mantenho os demais dispositivos da sentenca. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 88 Processo nº 0802972-08.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE FRANCA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DOU PROVIMENTO a apelacao interposta pelo BANCO BMG S.A, para reformar in totum a sentenca, a fim de julgar improcedente a demanda, declarando valido o contrato, celebrado entre as partes e afastando a condenacao do dever de restituicao dos valores descontados e pagamento de danos morais. Inverter a responsabilidade do pagamento de honorarios advocaticios e custas processuais, que passa ser a do autor, ora apelado. Entretanto, sendo a parte beneficiaria da justica gratuita, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 89 Processo nº 0802608-80.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelacao civel, e reconheco a nulidade da sentenca, por cerceamento de defesa, nao comportando o julgamento do feito por esta 2 instancia, restando prejudicada a analise do merito do recurso apelatorio, determinando o retorno dos autos a 1 instancia, com vistas a realizacao da regular instrucao do feito, e a realizacao de pericia grafotecnica, ate o julgamento da acao de origem. Sem honorarios sucumbenciais recursais, pois descabida sua fixacao em acordao que limita-se a anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem.. Ordem: 90 Processo nº 0800234-24.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALDENORA NONATA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela instituicao financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverto os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor do autor. Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora apelada.. Ordem: 91 Processo nº 0802090-47.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FURTADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, MAS NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majoro os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.. Ordem: 93 Processo nº 0801318-25.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes embargos, unicamente para excluir a multa por litigancia de ma-fe. Intimacoes e notificacoes necessarias.. Ordem: 94 Processo nº 0801526-15.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ODETE RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0800183-17.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA BARCELAR DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelacao interposta pela autora, ora apelante, para: I) Declarar a nulidade do contrato de emprestimo consignado n 3349914855 firmado entre as partes; II) Condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente em virtude do contrato supracitado. Tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, atendendo ao disposto no art. 406, do Codigo Civil vigente, em consonancia com o art. 161, 1, do Codigo Tributario Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (sumulas 43 e 54 do STJ); III) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais; IV) Inverter o onus do pagamento dos honorarios advocaticios e das custas processuais estabelecidos na sentenca de piso em desfavor da instituicao financeira. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao.Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 96 Processo nº 0803089-47.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente.. Ordem: 97 Processo nº 0800680-90.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VANEDY CAVALCANTE MOUSINHO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaracao opostos pelo banco para DETERMINAR A COMPENSACAO do valor disponibilizado ao autor, enquanto simultaneamente ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARACAO apresentados pela consumidora, a fim de que seja declarada a inexistencia do contrato sob analise, bem como determinar a restituicao em dobro dos valores descontados dos proventos da demandante, tal importancia deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal devera incidir juros de mora de 1% ao mes, fluindo a partir do evento danoso nos termos da Sum. 54 do STJ e do art. 398 do Codigo Civil, alem de correcao monetaria, desde a data do arbitramento do valor da indenizacao, no caso, data da sessao de julgamento deste acordao, conforme estabelecido na sumula 362 do STJ, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI).. ADIADOS: Ordem: 11 Processo nº 0801765-14.2019.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0802049-73.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE BATALHA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0800877-09.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURIVAL JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0801365-33.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SEUKEBA AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 24 Processo nº 0843354-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SANTANA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0000793-02.2015.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DM TRANSPORTES E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 98 Processo nº 0801496-47.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA FERREIRA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao citacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 30/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800824-30.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YURY GABRIEL LEMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREDENILSON DE SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO (ID 20375601), para sanar a omissao constatada, conferindo-lhes efeitos infringentes, de modo a reformar o acordao anterior (ID 19825643) e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentenca nos presentes autos (Acao de Cumprimento de Sentenca n 0800824-30.2020.8.18.0039).. Ordem: 2 Processo nº 0809272-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TANIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaracao e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acordao embargado, por inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicao. Registre-se que os fundamentos suscitados estao devidamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos.. Ordem: 3 Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADALMIRAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisao agravada que determinou a remessa dos autos a Justica Federal.. Ordem: 4 Processo nº 0802171-73.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RATMA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tao somente para reduzir a indenizacao por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se nos demais termos a sentenca de primeiro grau. Adotando-se o precedente firmado pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.059), deixo de majorar os honorarios advocaticios, em razao da sucumbencia parcial da parte recorrente. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0802164-59.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaracao, mantendo o acordao embargado na integralidade.. Ordem: 6 Processo nº 0803231-44.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EUSTORGIO DE LIMA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA PORTEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para desconstituir a sentenca vergastada, determinando a remessa dos autos ao juizo de origem para regular prosseguimento da acao de reintegracao de posse, com a producao da prova necessaria a instrucao do feito e posterior julgamento de merito. Sem parecer ministerial.. Ordem: 7 Processo nº 0801840-06.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE PATRICIO MOREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, mantendo-se inalterado o acordao embargado por ausencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. Na oportunidade, advirto as partes que o comportamento protelatorio em sede de embargos de declaracao ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0800439-77.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANCARLOS RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: DEMERVAL DIAS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: LIDIO PAES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca por seus proprios fundamentos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios de sucumbencia para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, 3, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0802769-68.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARNALDA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 10 Processo nº 0802007-65.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0000004-20.2000.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelacao, reformando, em parte, a sentenca, tao somente para excluir a condenacao do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorarios advocaticios, mantendo-a integra quanto aos demais termos. Em razao da exclusao da condenacao em honorarios, nao subsiste a majoracao prevista no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 12 Processo nº 0802307-88.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIANA THAIS SANTOS LIMA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AISLAN VINICIOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, mantendo-se incolume o acordao recorrido pelos seus proprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0800774-32.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BEZERRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, pois nao se verifica omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado, mantendo-se inalterado o acordao embargado.. Ordem: 14 Processo nº 0814550-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA AGUIAR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majorar a verba honoraria em 5%, mantendo sua exigibilidade suspensao em razao da justica gratuita deferida a parte.. Ordem: 15 Processo nº 0800383-62.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALICE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no merito, negar-lhe provimento, reconhecendo de oficio a prescricao parcial das parcelas vencidas anteriormente a 29/04/2016, mantendo-se, no mais, a decisao agravada por seus proprios fundamentos.. Ordem: 16 Processo nº 0805582-33.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0800107-36.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MESSIAS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, mantendo incolume o acordao embargado, por inexistirem omissao, obscuridade, contradicao ou erro material a ser sanados.. Ordem: 18 Processo nº 0802439-54.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Geni Maria Lima de Oliveira (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIO CABRAL DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em sua integralidade. Em razao da ausencia de condenacao na origem, deixo de majorar os honorarios advocaticios, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0750644-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCIA TELES DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0765618-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO TONY MARTINS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0804720-37.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANDERLAN SANTOS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majoro os honorarios advocaticios de sucumbencia para 20% sobre o valor da condenacao atualizado, a teor do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0800945-33.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE JESUS ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majoro os honorarios advocaticios de sucumbencia em 5% sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0805334-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao interposto por BANCO PAN S.A. e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca de primeiro grau (ID 21543681) por seus proprios e juridicos fundamentos, inclusive quanto a conversao contratual, compensacoes e demais efeitos. Deixo de majorar os honorarios advocaticios nos termos do art. 85, 11, do CPC, em razao da ausencia de condenacao do recorrente em primeiro grau.. Ordem: 25 Processo nº 0801077-71.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIANA RIBEIRO VIANA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentenca de primeiro grau, por seus proprios fundamentos. Majoro os honorarios advocaticios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, 11, do CPC, observado o beneficio da justica gratuita deferido a parte apelante.. Ordem: 26 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0001939-93.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGOBERTO ANTONIO FAEDO (APELANTE) Polo passivo: REYNALDO ARAUJO DE AQUINO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Por fim, ante o nao provimento do recurso, a titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0016209-20.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (APELANTE) Polo passivo: EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao e, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para consignar que o valor de R$ 2.930,10 deve ser habilitado no quadro geral de credores da Nobre Seguradora, sem incidencia de correcao monetaria e juros de mora, enquanto nao integralmente pago o passivo da massa liquidanda. Sem majoracao de honorarios.. Ordem: 29 Processo nº 0767186-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NICOLE ISABELLA CARREIRO COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem: 30 Processo nº 0019453-64.2006.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANYELLE LIMA DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de SUPRIR A OMISSAO apontada pelo Superior Tribunal de Justica, para, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, dar provimento aos embargos de declaracao opostos pelas apeladas, a fim de afastar a preliminar de nulidade anteriormente reconhecida e, no merito, reformar o acordao embargado para NEGAR PROVIMENTO a apelacao interposta por NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, mantendo-se integra a sentenca prolatada em primeiro grau, em desacordo com o parecer ministerial. Deixo de majorar os honorarios advocaticios, uma vez que fixados na origem no percentual maximo de 20%, nos termos do art. 85, 2 e 11, do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0802440-19.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentenca. Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem: 32 Processo nº 0752173-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento, a fim de manter a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0802273-16.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelacao interposto, mantendo incolume os termos da sentenca vergastada. Custas e despesas processuais pelo causidico Mauricio Cedenir de Lima (OAB-PI n 4.152). Remetam-se copias dos autos: i) ao Ministerio Publico, a fim de apurar eventual conduta criminal por parte do patrono alhures citado e ii) a OAB/PI, com o intuito de averiguar eventual afronta ao Codigo de Etica do Advogado, Estatuto da OAB (Lei n 8.906/94) ou Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.. Ordem: 34 Processo nº 0800770-13.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSINEI ALVES DE CASTRO EIRELI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca de origem. Ordem: 35 Processo nº 0809349-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ATAILANE TELES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ANULAR A SENTENCA, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que aprecie o pedido de inclusao do BANCO PAN ao polo passivo da demanda, promovendo os atos processuais pertinentes, inclusive a citacao da instituicao financeira, se assim entender cabivel, e entao profira nova decisao.. Ordem: 36 Processo nº 0019499-14.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDETH RODRIGUES MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito dar-lhe provimento, para reconhecer a competencia da Justica Federal para processar e julgar o feito, haja vista o manifesto interesse informado pela CEF. Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem: 37 Processo nº 0750138-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMAR QUIRINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800107-28.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA MONTE VIANA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADOR DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. A titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, que, no entanto, ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0756181-65.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDEIROS & VESTUARIOS EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0756322-84.2024.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (RECLAMANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECLAMADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar PREJUDICADO o julgamento do Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil; INDEFERIR o parcelamento de custas requerido pelo Reclamante e; JULGAR PROCEDENTE a presente reclamacao para cassar a decisao reclamada e determinar o integral cumprimento do acordao proferido pela 2 Camara Especializada Civel no Agravo de Instrumento n 0003231-38.2015.8.18.0000, condicionando o prosseguimento do Cumprimento de Sentenca n 0026961-80.2014.8.18.0140 a previa comprovacao do recolhimento integral das custas e preparos recursais - relativos a todos os processos originados desse cumprimento - que se encontrem pendentes do pagamento, conforme determinado neste voto condutor.. Ordem: 41 Processo nº 0809627-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAILTA CARDOSO DE BRITO MENDONCA (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem.. Ordem: 42 Processo nº 0800838-10.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentenca para afastar a condenacao de litigancia de ma-fe imposta ao causidico da parte Autora e para reduzir o percentual aplicado a parte Autora para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo a sentenca incolume em seus demais termos. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 43 Processo nº 0800627-20.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, para o regular processamento do feito.. Ordem: 44 Processo nº 0800587-09.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DE JESUS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 45 Processo nº 0807608-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA MOTA PORTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, para, no merito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 46 Processo nº 0801135-58.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 47 Processo nº 0803503-41.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 48 Processo nº 0800911-87.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada.. Ordem: 49 Processo nº 0808881-19.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GRACIOSA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelacao Civel e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida intimacao da parte autora para emendar a peticao inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem honorarios recursais, por ausencia de julgamento de merito da causa.. Ordem: 50 Processo nº 0800451-58.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao vislumbrar qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado. Trata-se de mera irresignacao da parte com o resultado do julgamento, nao cabendo rediscussao da materia por esta via estreita.. Ordem: 51 Processo nº 0753034-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ILDEMAR VENANCIO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar o provimento ao recurso, mantendo todos os fundamentos da decisao agravada.. Ordem: 52 Processo nº 0801789-67.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e, no merito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para: Restabelecer a justica gratuita a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; Afastar a condenacao do advogado do autor por litigancia de ma-fe; Manter incolume a multa de 5% sobre o valor da causa, aplicada a parte autora, por litigancia de ma-fe; Manter os demais termos da sentenca (ID 22175417). Deixo de majorar os honorarios recursais, tendo em vista a parcial procedencia do recurso, nos moldes do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 53 Processo nº 0803418-60.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO SOUSA GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E, NO MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisao agravada por seus proprios fundamentos (ID 23564062).. Ordem: 54 Processo nº 0801707-10.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por inexistirem os vicios elencados no art. 1.022 do CPC, considerando-se suficientemente fundamentado o acordao embargado e ausente qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material.. Ordem: 55 Processo nº 0803319-89.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO SALES ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica, e de APLICAR a multa prevista no 4, do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 56 Processo nº 0752755-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA MARIA DA SILVA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisao vindicada em sua integralidade.. Ordem: 57 Processo nº 0800472-37.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA LUISA CARNEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: GRIGORIO WAGNER BENVINDO TRAJANO (TERCEIRO INTERESSADO), CARMÉLIA ALMEIDA DA FONSECA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DA FONSECA DE BARROS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA RAFAELA DA FONSECA DE BARROS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. A titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0000116-41.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: Cremilda de Sousa Silva Carvalho (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 60 Processo nº 0813589-21.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas lhe negar provimento, mantendo-se integralmente a decisao agravada por seus proprios fundamentos.. Ordem: 61 Processo nº 0751929-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, para conceder a parte agravante o beneficio da justica gratuita. Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem: 63 Processo nº 0758348-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZABETH SCHLATTER (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0753230-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA RODRIGUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o beneficio da justica gratuita em favor da parte ora Agravante, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 65 Processo nº 0804206-15.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL ALVES FEITOZA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao se verificar omissao, obscuridade ou contradicao na decisao embargada, nos termos da fundamentacao acima.. Ordem: 66 Processo nº 0754145-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIO FELLIPE SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: NYHARA NAJJA VALE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 67 Processo nº 0800040-37.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSIMARY DE OLIVEIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: ELITE EVENTOS LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 68 Processo nº 0801101-96.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO CICERO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 69 Processo nº 0801548-05.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DURVALINA DUARTE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas negar-lhes provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 70 Processo nº 0800449-03.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDEVAL MARQUES DO REGO (APELANTE) Polo passivo: HIOLANDO MARQUES DO REGO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelacao, mantendo integralmente a sentenca proferida pelo Juizo da Vara Unica da Comarca de Avelino Lopes/PI (ID 22641880). Majorar os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, 3, do CPC, ante a concessao da justica gratuita.. Ordem: 71 Processo nº 0753373-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONY SAMUEL DE NEGREIROS NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: KAREN FONTENELE DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante do ID Num. 23662793, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem: 72 Processo nº 0753564-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EULINA NERY DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisao agravada.. Ordem: 74 Processo nº 0800230-14.2019.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NATIVIDADE DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada (ID 21879347) em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 75 Processo nº 0801277-66.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DE FARIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisao agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 76 Processo nº 0801110-88.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de: i) reconhecer a inversao do onus da prova em favor da parte Autora, cabendo ao Banco Reu demonstrar de forma inequivoca o repasse dos valores do contrato de emprestimo a parte Autora; ii) anular a sentenca e determinar o retorno dos autos ao Juizo de origem, para que seja oportunizada ao Banco Reu a producao de provas quanto ao pagamento dos valores do contrato, devendo o magistrado a quo analisar o pedido de expedicao de oficio ao Banco CEF. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios ou a interposicao de Agravo Interno manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, 2, e no art. 1.021, 4, ambos do CPC.. Ordem: 77 Processo nº 0801060-62.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AURORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisao agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 78 Processo nº 0001472-46.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYARA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULO PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao interposto pelo INSS, para manter integralmente a sentenca recorrida, inclusive com o reconhecimento da uniao estavel post mortem e a concessao da pensao por morte a apelada. Majorar os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 79 Processo nº 0802186-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DELFINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para manter integralmente a sentenca de primeiro grau, inclusive quanto a condenacao por litigancia de ma-fe. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica. Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e, apos, proceda com o arquivamento.. Ordem: 80 Processo nº 0800907-53.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 81 Processo nº 0800396-52.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 82 Processo nº 0002404-57.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSALVO RUFINO LEAL (APELANTE) Polo passivo: VIA CONSTRUTORA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER da Apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca de primeiro grau. Majorar os honorarios advocaticios, em grau recursal, para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil.. Ordem: 83 Processo nº 0800647-45.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao Civel e DAR PROVIMENTO para cassar a sentenca vergastada, determinando o retorno dos autos a instancia de origem para o regular processamento.. Ordem: 84 Processo nº 0801324-13.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 85 Processo nº 0802897-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 86 Processo nº 0802080-90.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CAETANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 87 Processo nº 0810782-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RODRIGO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5%, nos termos do art. 85, paragrafo 11, do CPC.. Ordem: 88 Processo nº 0819477-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 89 Processo nº 0000030-51.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSÉ HENRIQUE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e determinou a extincao do processo executivo, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.. Ordem: 90 Processo nº 0801057-10.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARTINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 91 Processo nº 0801078-91.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: THAINA STEPHANIE CARIOCA BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a Apelacao Civel, mantendo inalterada a sentenca proferida. Por fim, majorar os honorarios advocaticios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o proveito economico obtido, nos termos do artigo 85, 11, do CPC. Advirto as partes de que a oposicao de embargos declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 92 Processo nº 0801062-12.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 93 Processo nº 0802496-60.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelacao interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Em atencao ao disposto no art. 85, 11, do CPC, majora-se a verba honoraria fixada em 1 instancia para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 94 Processo nº 0801227-61.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: SAMARA MIRANDA CHAVES FEITOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelacao para cassar a sentenca que extinguiu o feito sem julgamento de merito, determinando o retorno dos autos a origem para prosseguimento regular da acao de busca e apreensao, inclusive com apreciacao de eventual pedido de consolidacao da propriedade.. Ordem: 95 Processo nº 0800604-02.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAGNO VICTOR ALVES ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo integralmente a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao de merito e condenou o reu ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, com base no principio da causalidade. Majoro a verba honoraria para 15% sobre o valor da causa.. Ordem: 96 Processo nº 0847926-65.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem: 97 Processo nº 0753757-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar que a parte agravada passe a custear integralmente os tratamentos prescritos pela medica responsavel pelo tratamento, nas clinicas indicadas pela parte agravante, que possuam, comprovadamente, a formacao completa nos metodos prescritos, respeitando-se o vinculo terapeutico ja formado entre o Agravante e a terapeuta indicada e o carater dinamico do referido tratamento,confirmando, assim, as decisoes monocraticas de IDs.16373304 e 23970250. Por fim, julgar prejudicado o agravo interno interposto no ID. 16624132, face a superveniente perda de seu objeto.. Ordem: 98 Processo nº 0807379-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: ALISSON BARBOSA ALVES LIMA (APELADO) Terceiros: MAISLA LOPES GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial superior, ID 23520214, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelacao Civel, mantendo-se integralmente a sentenca proferida nos autos da Acao de Alimentos, que fixou a pensao alimenticia em 37,87% (trinta e sete virgula oitenta e sete por cento) do salario-minimo vigente, por ausencia de comprovacao de alteracao relevante da condicao financeira do alimentante.. Ordem: 99 Processo nº 0800775-31.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, para o regular processamento do feito.. Ordem: 100 Processo nº 0000058-19.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL JOSE DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a r. sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 101 Processo nº 0808034-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONILDES ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Apelo, mantendo in totum a sentenca. Tratando-se de demanda sentenciada sob a egide do CPC/15, se faz necessario a observancia do disposto no art. 85, 11. Dessa forma, majoro a verba de sucumbencia em 5% (cinco por cento) nesta fase recursal, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da gratuidade da Justica.. Ordem: 102 Processo nº 0801010-16.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 103 Processo nº 0801038-63.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARINA ROCHA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 321 do CPC e a luz do principio do devido processo legal, votar pelo provimento da apelacao, para anular a sentenca proferida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que seja concedido a parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a peticao inicial, nos moldes legais, sanando os vicios eventualmente identificados pelo magistrado de origem.. Ordem: 104 Processo nº 0803971-05.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO MOURAO TEIXEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, por ausencia de vicios formais no acordao embargado, mantendo-se incolume o acordao recorrido.. Ordem: 105 Processo nº 0800590-04.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SALVADOR CLEMENTE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 106 Processo nº 0800386-13.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, mantendo-se o acordao em sua integralidade, por ausencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material.. Ordem: 107 Processo nº 0800256-30.2020.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA HONORINA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO A APELACAO interposta por LUIZA HONORINA DE SA, para reformar a sentenca de primeiro grau e determinar: 1) a condenacao do Banco Bradesco S.A. ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) e dos honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito executado, conforme disposto no art. 523, 1, do CPC; 2) o prosseguimento da execucao quanto aos valores de R$ 12.112,92 (doze mil, cento e doze reais e noventa e dois centavos), conforme planilha apresentada pela parte exequente e 3) a atualizacao do valor conforme indices legais ate o efetivo pagamento.. Ordem: 108 Processo nº 0854147-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incolume a decisao agravada.. Ordem: 109 Processo nº 0755717-41.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO ANDRADE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por inexistirem os vicios apontados nos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, mantendo-se o acordao nos termos em que foi proferido.. Ordem: 110 Processo nº 0754192-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDIR DOS SANTOS GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARVALHO DOS SANTOS GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos, mantendo o acordao em sua integralidade.. Ordem: 111 Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 112 Processo nº 0802529-02.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE LIMA DE NASARE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 113 Processo nº 0800375-98.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ROLINDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 114 Processo nº 0813330-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca de primeiro grau, por seus proprios fundamentos.. Ordem: 115 Processo nº 0800130-57.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 116 Processo nº 0843352-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. A titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, que, no entanto, ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 117 Processo nº 0753091-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando a decisao ID. 23486553 e reformando a decisao agravada a fim de garantir e assegurar a rematricula do Agravante no curso de medicina no primeiro semestre 2025.1.. Ordem: 118 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada.. Ordem: 119 Processo nº 0800818-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZELIA CANUTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados no decisum recorrido, sendo suspensa sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuicao.. Ordem: 120 Processo nº 0751961-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALDECI SOUSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 121 Processo nº 0800369-73.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 122 Processo nº 0800090-95.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BORGES DOS SANTOS PACHECO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800798-07.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BASILIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0810110-14.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EPITACIO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801133-93.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARDOSO DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. Ordem: 126 Processo nº 0805518-95.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA MARQUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no merito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para excluir da condenacao a indenizacao no valor 10% sobre o valor da causa, em favor da instituicao agravada, mantendo incolume os demais termos da decisao.. Ordem: 127 Processo nº 0800566-79.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para manter a concessao da justica gratuita ao recorrente e afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao seu advogado, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 128 Processo nº 0827187-08.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS AMORIM (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca por seus proprios fundamentos. Majoro, para 12% sobre o valor da condenacao, os honorarios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, 11, do CPC.. Ordem: 129 Processo nº 0800599-57.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentenca recorrida tao somente para fixar o valor arbitrado a titulo de indenizacao por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correcao monetaria na forma descrita neste voto. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 130 Processo nº 0752655-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROBERT VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO do agravo, com a consequente REVOGACAO da decisao ID n 23351209, bem como REFORMA da decisao agravada, para CASSAR a liminar de busca e apreensao anteriormente deferida, determinando-se a imediata restituicao do veiculo apreendido ao agravante.. Ordem: 131 Processo nº 0000971-43.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DA CONCEICAO DE ALMONDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e julgou extinta a presente execucao, com fundamento no art. 924, inciso V, do Codigo de Processo Civil. Deixo de majorar os honorarios recursais, ante a inexistencia de fixacao anterior na sentenca, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 132 Processo nº 0859030-20.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA JOELMA DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 133 Processo nº 0801405-49.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA DAYANA PINHEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente todos os termos da sentenca. Majoro os honorarios de sucumbencia para R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade de justica concedida.. Ordem: 134 Processo nº 0801671-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANASTACIO GOMES FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSÉ FRANCISCO DA MOTA (Sr. Moura) (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARACAO opostos por Jose Francisco da Mota, mas lhes nego provimento, por inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicao no acordao embargado, conforme fundamentacao supra. Mantenho inalterado o acordao.. Ordem: 136 Processo nº 0800099-10.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: TATYANE MENDES SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca de primeiro grau por seus proprios fundamentos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios advocaticios em 5% sobre o valor da causa, observada a suspensao da exigibilidade por forca da justica gratuita deferida.. Ordem: 137 Processo nº 0767231-88.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAIO FELIPE ARAUJO CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisao agravada, reconhecendo a validade dos atos processuais praticados ate entao, afastando a nulidade da citacao e determinando o prosseguimento regular da acao principal a partir do ponto em que se encontrava, sem nova citacao ou audiencia de conciliacao. Indefiro o pleito de julgamento imediato da acao principal, por se tratar de materia nao apreciada pelo juizo de origem, cuja analise nesta instancia representaria supressao de instancia, o que nao se admite.. Ordem: 138 Processo nº 0750482-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ELDA SOARES FARIAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no merito, dar-lhe parcial provimento, a fim de manter a decisao liminar anteriormente proferida, que concedeu efeito suspensivo parcial, apenas para permitir o parcelamento das custas processuais em ate 06 (seis) parcelas mensais, conforme previsao legal. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 139 Processo nº 0801275-05.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE JESUS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 140 Processo nº 0802129-11.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROZA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo-se a sentenca por seus proprios fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento das custas e honorarios recursais, que majoro para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, observada a concessao da justica gratuita.. Ordem: 141 Processo nº 0801443-88.2023.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE GOMES RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 142 Processo nº 0801905-47.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados no decisum recorrido, sendo suspensa sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 143 Processo nº 0801189-54.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 144 Processo nº 0804761-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 145 Processo nº 0800413-97.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no merito, dar-lhe provimento, reformando a sentenca, tao somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao), mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada.Sem majoracao de honorarios.. Ordem: 146 Processo nº 0800228-26.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILOSA BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 147 Processo nº 0802065-54.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 148 Processo nº 0801338-60.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 149 Processo nº 0800144-45.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da acao. Cassada a sentenca recorrida, nao se justifica a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 150 Processo nº 0801149-82.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONINO PEREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelacao, mantendo a sentenca na sua integralidade. Por fim, com fulcro no art. 85, 11, do CPC, em razao da sucumbencia recursal, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, suspensa a sua exigibilidade ante a concessao do beneficio da justica gratuita.. Ordem: 151 Processo nº 0801254-30.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 152 Processo nº 0800232-86.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTANDISLAU DIAS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 153 Processo nº 0751864-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE VALBERTO DE SOUZA SERENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento, para, no merito, dar-lhe provimento, reformando a decisao recorrida, a fim de deferir o beneficio da justica gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo n 0817547-73.2024.8.18.0140. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 155 Processo nº 0802414-13.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURENTINA FRANCISCA DE ARAUJO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 156 Processo nº 0803521-71.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 157 Processo nº 0805135-59.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para, no merito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao, mantendo a sentenca vindicada nos seus demais termos, bem como para negar provimento ao Apelo do banco. Como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC/15, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao em desfavor da instituicao financeira. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 158 Processo nº 0802268-94.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, inclusive a condenacao por litigancia de ma-fe. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensao de exigibilidade em virtude da concessao da justica gratuita.. Ordem: 159 Processo nº 0801577-23.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no merito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao; por conseguinte, nego provimento ao Apelo do banco. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 160 Processo nº 0800395-25.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentenca tao somente para afastar a condenacao de litigancia de ma-fe imposta ao causidico da parte Autora, mantendo a sentenca incolume em seus demais termos. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 161 Processo nº 0813188-22.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NATHAN FRANKLIN SARAIVA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por inexistirem omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao embargada, mantendo-se incolume o julgado.. Ordem: 162 Processo nº 0000585-83.2012.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUDITE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 163 Processo nº 0800437-45.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DA CONCEICAO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta aos causidicos da parte Autora. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 164 Processo nº 0801168-03.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FILOMENA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 165 Processo nº 0800677-46.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RAQUEL PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 166 Processo nº 0800851-50.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 167 Processo nº 0800928-78.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao Civel, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca vergastada para, tao somente, anular a revogacao do beneficio da justica gratuita, mantendo incolume os demais fundamentos da sentenca vergastada. Por fim, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, para 15% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 168 Processo nº 0800778-28.2023.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DORALICE CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 169 Processo nº 0000491-11.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 170 Processo nº 0822393-41.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao vislumbrar qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado. A pretensao deduzida pelo embargante constitui mera rediscussao de materia ja apreciada, o que e incabivel nesta via estreita. Mantenho, assim, inalterado o julgado em todos os seus termos.. Ordem: 171 Processo nº 0800779-68.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 172 Processo nº 0800579-36.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LIMA DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 173 Processo nº 0000914-14.2005.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AGOSTINHO LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a apelacao, mantendo, em todos os seus termos, a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao, nos moldes do art. 924, V, do CPC. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 174 Processo nº 0017020-14.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOE ALVES DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos nesta decisao. Onus sucumbenciais invertidos.. Ordem: 175 Processo nº 0822949-72.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 176 Processo nº 0002998-42.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ELDER ROCHA DANTAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a apelacao, mantendo, em todos os seus termos, a sentenca que julgou extinto o processo de busca e apreensao sem resolucao do merito, nos moldes do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 178 Processo nº 0828864-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMO CORDEIRO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao interposto pelo INSS, para reformar integralmente a sentenca e julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. Inverter o onus da sucumbencia, condenando a parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, 8, do CPC, diante do valor inestimavel da causa. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, 3, do CPC, em razao da concessao da justica gratuita a parte autora.. Ordem: 179 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentenca vindicada. Ante a ausencia de condenacao em honorarios na origem, insubsistente sua majoracao neste grau recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 180 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelacao, mantendo-se a sentenca proferida nos autos, que reconheceu a prescricao intercorrente, extinguindo a execucao nos termos do artigo 924, V, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em honorarios, nos termos do art. 85, 11, do CPC, ante a ausencia de fixacao na origem.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 73 Processo nº 0756995-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DANTAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 135 Processo nº 0804771-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 154 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 19 Processo nº 0802000-63.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0018078-81.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPÓLIO DE AFRÂNIO MESSIAS ALVES NUNES (REPRESENTADO POR CAMÉLIA DE ALENCAR NUNES) (APELANTE) e outros Polo passivo: CLINICA DE IMAGEM LUCIDIO PORTELLA LTDA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO QUEIROZ FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 177 Processo nº 0801542-56.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRENE OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Documentos

Decisão Terminativa

•11/07/2025, 16:10

Despacho

•11/07/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO MOREIRA Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DOLO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Francisco Moreira contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que manteve sentença de improcedência em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, e confirmou a condenação do autor por litigância de má-fé, ao reconhecer que houve negativa de fato verdadeiro — a contratação de empréstimo consignado com documentos digitais. O embargante alega omissão quanto à análise do dolo, bem como obscuridade e contradição diante de sua condição de hipossuficiência, idade avançada e analfabetismo funcional. Requer efeitos infringentes e prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar os elementos subjetivos da má-fé processual; (ii) estabelecer se houve obscuridade ou contradição quanto à configuração do dolo; (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão impugnado examinou expressamente a conduta dolosa do autor, fundamentando a condenação por litigância de má-fé na falsidade da alegação de inexistência de vínculo contratual, diante de prova documental robusta apresentada pela instituição financeira. A argumentação do embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob a alegação de vícios inexistentes, o que desvirtua a função dos embargos declaratórios. A ausência de menção literal aos dispositivos legais indicados pelo embargante não configura omissão para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido apreciada, ainda que implicitamente, como ocorreu no caso. Jurisprudência do STJ reconhece que a mera discordância com o resultado não autoriza a oposição de embargos de declaração nem a concessão de efeitos modificativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé pode ser mantida quando o autor nega fato comprovado nos autos, sendo desnecessária a reiteração de fundamentos já expostos de forma clara e coerente no acórdão. Não configuram omissão, obscuridade ou contradição os embargos de declaração que visam rediscutir o mérito da decisão com base em pretensa insuficiência da fundamentação. O prequestionamento se satisfaz com o enfrentamento da matéria jurídica, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais apontados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX; CPC/2015, arts. 80, 81, 489, 966, 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803521-71.2022.8.18.0033 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FRANCISCO MOREIRA, alegando a existência de vícios no acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Alega o embargante que o acórdão apresenta omissão quanto à análise das provas que demonstrariam a inexistência de dolo por parte do autor, o que inviabilizaria a condenação por litigância de má-fé. Sustenta que houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e ao art. 489 do Código de Processo Civil, por não haver fundamentação adequada quanto à sua intenção ao ajuizar a ação. Aduz ainda que o julgado padece de obscuridade e contradição ao afirmar a ocorrência de dolo sem se manifestar sobre os elementos subjetivos que configurariam a má-fé processual, especialmente considerando sua condição de hipossuficiente, idoso e analfabeto funcional. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para afastar a condenação por litigância de má-fé e a indenização arbitrada, bem como para fins de prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da CF/88; artigos 80 e 81 do CPC/15. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em contradição, por parte legítima (art. 966 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por Francisco Moreira contra o Banco Cetelem S.A., alegando desconhecer a contratação de empréstimo consignado. A decisão de 1º grau reconheceu a regularidade da contratação eletrônica, negou o pedido e condenou o autor por litigância de má-fé. A decisão foi mantida no acórdão, ao entender que a instituição financeira comprovou a contratação com documentos digitais idôneos, como selfie, assinatura eletrônica e comprovação de repasse de valores. O ato embargado foi no sentido de que, comprovada a regularidade da contratação e a falsidade das alegações do autor quanto à inexistência do vínculo, ficou configurada a litigância de má-fé. O acórdão destacou a robustez dos documentos apresentados e a ausência de impugnação específica ou contraprova por parte do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, o acórdão enfrentou de maneira clara e coerente os pontos controvertidos da lide. A condenação por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada na constatação de que a parte autora negou fato sabidamente verdadeiro, qual seja, a contratação de empréstimo devidamente comprovada pela instituição financeira com documentação digital, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência do STJ e desta Corte. A alegada omissão não se sustenta, pois o acórdão expressamente tratou da questão do dolo, ao afirmar que a conduta do autor se mostrou desleal ao afirmar falsamente a inexistência do contrato. Igualmente, não há contradição, pois a linha argumentativa do acórdão é consistente e harmônica com as provas dos autos. Também inexiste obscuridade, uma vez que os fundamentos do acórdão são inteligíveis, completos e suficientes à compreensão da decisão, ainda que o embargante discorde do resultado. Por fim, quanto ao prequestionamento, não há necessidade de citação literal dos dispositivos legais, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada, direta ou indiretamente, o que ocorreu no julgado. Dessa forma, no presente caso, os embargos declaratórios possuem nítido intuito de rediscutir a matéria, ou seja, corrigir suposto error in judicando, para o que, no entanto, não se prestam os embargos de declaração, por não servirem ao rejulgamento da causa, conforme tem reconhecido o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. (...) 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Desta maneira, ausente qualquer omissão, contradição e obscuridade, na bem fundamentada decisão proferida, não há como dar guarida aos presentes embargos. IV – DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

13/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 30/05/2025, reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800824-30.2020.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: YURY GABRIEL LEMOS DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CREDENILSON DE SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO (ID 20375601), para sanar a omissao constatada, conferindo-lhes efeitos infringentes, de modo a reformar o acordao anterior (ID 19825643) e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentenca nos presentes autos (Acao de Cumprimento de Sentenca n 0800824-30.2020.8.18.0039).. Ordem: 2 Processo nº 0809272-77.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TANIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaracao e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acordao embargado, por inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicao. Registre-se que os fundamentos suscitados estao devidamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos.. Ordem: 3 Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADALMIRAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisao agravada que determinou a remessa dos autos a Justica Federal.. Ordem: 4 Processo nº 0802171-73.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RATMA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tao somente para reduzir a indenizacao por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se nos demais termos a sentenca de primeiro grau. Adotando-se o precedente firmado pelo STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.059), deixo de majorar os honorarios advocaticios, em razao da sucumbencia parcial da parte recorrente. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 5 Processo nº 0802164-59.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaracao, mantendo o acordao embargado na integralidade.. Ordem: 6 Processo nº 0803231-44.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA EUSTORGIO DE LIMA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA PORTEL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para desconstituir a sentenca vergastada, determinando a remessa dos autos ao juizo de origem para regular prosseguimento da acao de reintegracao de posse, com a producao da prova necessaria a instrucao do feito e posterior julgamento de merito. Sem parecer ministerial.. Ordem: 7 Processo nº 0801840-06.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE PATRICIO MOREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, mantendo-se inalterado o acordao embargado por ausencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. Na oportunidade, advirto as partes que o comportamento protelatorio em sede de embargos de declaracao ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0800439-77.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANCARLOS RODRIGUES MENDES (APELANTE) Polo passivo: DEMERVAL DIAS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Terceiros: LIDIO PAES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca por seus proprios fundamentos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios de sucumbencia para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, 3, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0802769-68.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARNALDA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 10 Processo nº 0802007-65.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0000004-20.2000.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIO BORGES RIBEIRO FORMIGA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelacao, reformando, em parte, a sentenca, tao somente para excluir a condenacao do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorarios advocaticios, mantendo-a integra quanto aos demais termos. Em razao da exclusao da condenacao em honorarios, nao subsiste a majoracao prevista no art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 12 Processo nº 0802307-88.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIANA THAIS SANTOS LIMA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AISLAN VINICIOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, mantendo-se incolume o acordao recorrido pelos seus proprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0800774-32.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BEZERRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, pois nao se verifica omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado, mantendo-se inalterado o acordao embargado.. Ordem: 14 Processo nº 0814550-25.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA AGUIAR DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majorar a verba honoraria em 5%, mantendo sua exigibilidade suspensao em razao da justica gratuita deferida a parte.. Ordem: 15 Processo nº 0800383-62.2021.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALICE MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no merito, negar-lhe provimento, reconhecendo de oficio a prescricao parcial das parcelas vencidas anteriormente a 29/04/2016, mantendo-se, no mais, a decisao agravada por seus proprios fundamentos.. Ordem: 16 Processo nº 0805582-33.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0800107-36.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MESSIAS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, mantendo incolume o acordao embargado, por inexistirem omissao, obscuridade, contradicao ou erro material a ser sanados.. Ordem: 18 Processo nº 0802439-54.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: Geni Maria Lima de Oliveira (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIO CABRAL DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em sua integralidade. Em razao da ausencia de condenacao na origem, deixo de majorar os honorarios advocaticios, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0750644-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCIA TELES DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 21 Processo nº 0765618-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO TONY MARTINS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0804720-37.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANDERLAN SANTOS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majoro os honorarios advocaticios de sucumbencia para 20% sobre o valor da condenacao atualizado, a teor do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0800945-33.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE JESUS ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majoro os honorarios advocaticios de sucumbencia em 5% sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0805334-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao interposto por BANCO PAN S.A. e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca de primeiro grau (ID 21543681) por seus proprios e juridicos fundamentos, inclusive quanto a conversao contratual, compensacoes e demais efeitos. Deixo de majorar os honorarios advocaticios nos termos do art. 85, 11, do CPC, em razao da ausencia de condenacao do recorrente em primeiro grau.. Ordem: 25 Processo nº 0801077-71.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIANA RIBEIRO VIANA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentenca de primeiro grau, por seus proprios fundamentos. Majoro os honorarios advocaticios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, 11, do CPC, observado o beneficio da justica gratuita deferido a parte apelante.. Ordem: 26 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente do presente Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 27 Processo nº 0001939-93.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAGOBERTO ANTONIO FAEDO (APELANTE) Polo passivo: REYNALDO ARAUJO DE AQUINO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Por fim, ante o nao provimento do recurso, a titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0016209-20.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (APELANTE) Polo passivo: EMTRACOL EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao e, no merito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para consignar que o valor de R$ 2.930,10 deve ser habilitado no quadro geral de credores da Nobre Seguradora, sem incidencia de correcao monetaria e juros de mora, enquanto nao integralmente pago o passivo da massa liquidanda. Sem majoracao de honorarios.. Ordem: 29 Processo nº 0767186-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NICOLE ISABELLA CARREIRO COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisao agravada na integralidade.. Ordem: 30 Processo nº 0019453-64.2006.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JANYELLE LIMA DA SILVA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de SUPRIR A OMISSAO apontada pelo Superior Tribunal de Justica, para, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, dar provimento aos embargos de declaracao opostos pelas apeladas, a fim de afastar a preliminar de nulidade anteriormente reconhecida e, no merito, reformar o acordao embargado para NEGAR PROVIMENTO a apelacao interposta por NUNES FERRAZ - TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, mantendo-se integra a sentenca prolatada em primeiro grau, em desacordo com o parecer ministerial. Deixo de majorar os honorarios advocaticios, uma vez que fixados na origem no percentual maximo de 20%, nos termos do art. 85, 2 e 11, do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0802440-19.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentenca. Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem: 32 Processo nº 0752173-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento, a fim de manter a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 33 Processo nº 0802273-16.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelacao interposto, mantendo incolume os termos da sentenca vergastada. Custas e despesas processuais pelo causidico Mauricio Cedenir de Lima (OAB-PI n 4.152). Remetam-se copias dos autos: i) ao Ministerio Publico, a fim de apurar eventual conduta criminal por parte do patrono alhures citado e ii) a OAB/PI, com o intuito de averiguar eventual afronta ao Codigo de Etica do Advogado, Estatuto da OAB (Lei n 8.906/94) ou Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.. Ordem: 34 Processo nº 0800770-13.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSINEI ALVES DE CASTRO EIRELI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca de origem. Ordem: 35 Processo nº 0809349-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ATAILANE TELES MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ANULAR A SENTENCA, determinando o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que aprecie o pedido de inclusao do BANCO PAN ao polo passivo da demanda, promovendo os atos processuais pertinentes, inclusive a citacao da instituicao financeira, se assim entender cabivel, e entao profira nova decisao.. Ordem: 36 Processo nº 0019499-14.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDETH RODRIGUES MARINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito dar-lhe provimento, para reconhecer a competencia da Justica Federal para processar e julgar o feito, haja vista o manifesto interesse informado pela CEF. Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem: 37 Processo nº 0750138-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILMAR QUIRINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800107-28.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: MARIA MONTE VIANA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADOR DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO DA FAZENDA (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. A titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, que, no entanto, ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, 3, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0756181-65.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDEIROS & VESTUARIOS EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0756322-84.2024.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (RECLAMANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECLAMADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, julgar PREJUDICADO o julgamento do Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil; INDEFERIR o parcelamento de custas requerido pelo Reclamante e; JULGAR PROCEDENTE a presente reclamacao para cassar a decisao reclamada e determinar o integral cumprimento do acordao proferido pela 2 Camara Especializada Civel no Agravo de Instrumento n 0003231-38.2015.8.18.0000, condicionando o prosseguimento do Cumprimento de Sentenca n 0026961-80.2014.8.18.0140 a previa comprovacao do recolhimento integral das custas e preparos recursais - relativos a todos os processos originados desse cumprimento - que se encontrem pendentes do pagamento, conforme determinado neste voto condutor.. Ordem: 41 Processo nº 0809627-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAILTA CARDOSO DE BRITO MENDONCA (APELANTE) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem.. Ordem: 42 Processo nº 0800838-10.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentenca para afastar a condenacao de litigancia de ma-fe imposta ao causidico da parte Autora e para reduzir o percentual aplicado a parte Autora para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo a sentenca incolume em seus demais termos. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 43 Processo nº 0800627-20.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, para o regular processamento do feito.. Ordem: 44 Processo nº 0800587-09.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DE JESUS RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 45 Processo nº 0807608-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA MOTA PORTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, para, no merito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 46 Processo nº 0801135-58.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 47 Processo nº 0803503-41.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 48 Processo nº 0800911-87.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada.. Ordem: 49 Processo nº 0808881-19.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GRACIOSA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelacao Civel e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida intimacao da parte autora para emendar a peticao inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem honorarios recursais, por ausencia de julgamento de merito da causa.. Ordem: 50 Processo nº 0800451-58.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao vislumbrar qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado. Trata-se de mera irresignacao da parte com o resultado do julgamento, nao cabendo rediscussao da materia por esta via estreita.. Ordem: 51 Processo nº 0753034-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ILDEMAR VENANCIO ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar o provimento ao recurso, mantendo todos os fundamentos da decisao agravada.. Ordem: 52 Processo nº 0801789-67.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e, no merito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para: Restabelecer a justica gratuita a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; Afastar a condenacao do advogado do autor por litigancia de ma-fe; Manter incolume a multa de 5% sobre o valor da causa, aplicada a parte autora, por litigancia de ma-fe; Manter os demais termos da sentenca (ID 22175417). Deixo de majorar os honorarios recursais, tendo em vista a parcial procedencia do recurso, nos moldes do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 53 Processo nº 0803418-60.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANA MARIA DA CONCEICAO SOUSA GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E, NO MERITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisao agravada por seus proprios fundamentos (ID 23564062).. Ordem: 54 Processo nº 0801707-10.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por inexistirem os vicios elencados no art. 1.022 do CPC, considerando-se suficientemente fundamentado o acordao embargado e ausente qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material.. Ordem: 55 Processo nº 0803319-89.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO SALES ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica, e de APLICAR a multa prevista no 4, do art. 1.021 do CPC, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.. Ordem: 56 Processo nº 0752755-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUZIA MARIA DA SILVA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisao vindicada em sua integralidade.. Ordem: 57 Processo nº 0800472-37.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA LUISA CARNEIRO DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: GRIGORIO WAGNER BENVINDO TRAJANO (TERCEIRO INTERESSADO), CARMÉLIA ALMEIDA DA FONSECA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DA FONSECA DE BARROS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA RAFAELA DA FONSECA DE BARROS LIMA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. A titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0000116-41.2000.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: Cremilda de Sousa Silva Carvalho (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 60 Processo nº 0813589-21.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEONARDO MARQUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas lhe negar provimento, mantendo-se integralmente a decisao agravada por seus proprios fundamentos.. Ordem: 61 Processo nº 0751929-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DE ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando a liminar anteriormente deferida, para conceder a parte agravante o beneficio da justica gratuita. Em razao da recomendacao contida no Oficio-Circular n 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministerio Publico Superior, por nao se vislumbrar hipotese que justificasse a sua intervencao.. Ordem: 63 Processo nº 0758348-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZABETH SCHLATTER (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisao agravada. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0753230-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA RODRIGUES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder o beneficio da justica gratuita em favor da parte ora Agravante, confirmando a liminar anteriormente concedida. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 65 Processo nº 0804206-15.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL ALVES FEITOZA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao se verificar omissao, obscuridade ou contradicao na decisao embargada, nos termos da fundamentacao acima.. Ordem: 66 Processo nº 0754145-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIO FELLIPE SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: NYHARA NAJJA VALE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 67 Processo nº 0800040-37.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSIMARY DE OLIVEIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: ELITE EVENTOS LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas lhes negar provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 68 Processo nº 0801101-96.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO CICERO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 69 Processo nº 0801548-05.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DURVALINA DUARTE DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas negar-lhes provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 70 Processo nº 0800449-03.2018.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDEVAL MARQUES DO REGO (APELANTE) Polo passivo: HIOLANDO MARQUES DO REGO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelacao, mantendo integralmente a sentenca proferida pelo Juizo da Vara Unica da Comarca de Avelino Lopes/PI (ID 22641880). Majorar os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, 3, do CPC, ante a concessao da justica gratuita.. Ordem: 71 Processo nº 0753373-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONY SAMUEL DE NEGREIROS NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: KAREN FONTENELE DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisao monocratica constante do ID Num. 23662793, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os termos.. Ordem: 72 Processo nº 0753564-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EULINA NERY DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisao agravada.. Ordem: 74 Processo nº 0800230-14.2019.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NATIVIDADE DE JESUS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada (ID 21879347) em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 75 Processo nº 0801277-66.2024.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SANTANA DE FARIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisao agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 76 Processo nº 0801110-88.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de: i) reconhecer a inversao do onus da prova em favor da parte Autora, cabendo ao Banco Reu demonstrar de forma inequivoca o repasse dos valores do contrato de emprestimo a parte Autora; ii) anular a sentenca e determinar o retorno dos autos ao Juizo de origem, para que seja oportunizada ao Banco Reu a producao de provas quanto ao pagamento dos valores do contrato, devendo o magistrado a quo analisar o pedido de expedicao de oficio ao Banco CEF. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios ou a interposicao de Agravo Interno manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, 2, e no art. 1.021, 4, ambos do CPC.. Ordem: 77 Processo nº 0801060-62.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AURORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisao agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 78 Processo nº 0001472-46.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYARA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULO PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao interposto pelo INSS, para manter integralmente a sentenca recorrida, inclusive com o reconhecimento da uniao estavel post mortem e a concessao da pensao por morte a apelada. Majorar os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 79 Processo nº 0802186-14.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DELFINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, para manter integralmente a sentenca de primeiro grau, inclusive quanto a condenacao por litigancia de ma-fe. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majorar os honorarios advocaticios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observando-se a suspensao da exigibilidade em virtude da concessao da gratuidade de justica. Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e, apos, proceda com o arquivamento.. Ordem: 80 Processo nº 0800907-53.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 81 Processo nº 0800396-52.2023.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MARGARIDA DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 82 Processo nº 0002404-57.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSALVO RUFINO LEAL (APELANTE) Polo passivo: VIA CONSTRUTORA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER da Apelacao e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca de primeiro grau. Majorar os honorarios advocaticios, em grau recursal, para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil.. Ordem: 83 Processo nº 0800647-45.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao Civel e DAR PROVIMENTO para cassar a sentenca vergastada, determinando o retorno dos autos a instancia de origem para o regular processamento.. Ordem: 84 Processo nº 0801324-13.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 85 Processo nº 0802897-86.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM PEREIRA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 86 Processo nº 0802080-90.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CAETANO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 87 Processo nº 0810782-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RODRIGO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5%, nos termos do art. 85, paragrafo 11, do CPC.. Ordem: 88 Processo nº 0819477-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 89 Processo nº 0000030-51.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSÉ HENRIQUE DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e determinou a extincao do processo executivo, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.. Ordem: 90 Processo nº 0801057-10.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA MARTINA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 91 Processo nº 0801078-91.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: THAINA STEPHANIE CARIOCA BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a Apelacao Civel, mantendo inalterada a sentenca proferida. Por fim, majorar os honorarios advocaticios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o proveito economico obtido, nos termos do artigo 85, 11, do CPC. Advirto as partes de que a oposicao de embargos declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 92 Processo nº 0801062-12.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 93 Processo nº 0802496-60.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelacao interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Em atencao ao disposto no art. 85, 11, do CPC, majora-se a verba honoraria fixada em 1 instancia para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.. Ordem: 94 Processo nº 0801227-61.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: SAMARA MIRANDA CHAVES FEITOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelacao para cassar a sentenca que extinguiu o feito sem julgamento de merito, determinando o retorno dos autos a origem para prosseguimento regular da acao de busca e apreensao, inclusive com apreciacao de eventual pedido de consolidacao da propriedade.. Ordem: 95 Processo nº 0800604-02.2023.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MAGNO VICTOR ALVES ROCHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo integralmente a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao de merito e condenou o reu ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, com base no principio da causalidade. Majoro a verba honoraria para 15% sobre o valor da causa.. Ordem: 96 Processo nº 0847926-65.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GARRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos. Nos termos do 4, do art. 1.021 do CPC, fixo a multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razao do carater manifestamente infundado e protelatorio do agravo interno interposto. Advirto, ainda, que a reiteracao de recursos com o mesmo intuito podera ensejar sancoes mais severas, conforme previsto no ordenamento juridico, incluindo a elevacao da multa e a adocao de medidas restritivas quanto a interposicao de novos recursos.. Ordem: 97 Processo nº 0753757-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para determinar que a parte agravada passe a custear integralmente os tratamentos prescritos pela medica responsavel pelo tratamento, nas clinicas indicadas pela parte agravante, que possuam, comprovadamente, a formacao completa nos metodos prescritos, respeitando-se o vinculo terapeutico ja formado entre o Agravante e a terapeuta indicada e o carater dinamico do referido tratamento,confirmando, assim, as decisoes monocraticas de IDs.16373304 e 23970250. Por fim, julgar prejudicado o agravo interno interposto no ID. 16624132, face a superveniente perda de seu objeto.. Ordem: 98 Processo nº 0807379-80.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA LOPES LIMA (APELANTE) Polo passivo: ALISSON BARBOSA ALVES LIMA (APELADO) Terceiros: MAISLA LOPES GOMES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonancia com o parecer ministerial superior, ID 23520214, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da Apelacao Civel, mantendo-se integralmente a sentenca proferida nos autos da Acao de Alimentos, que fixou a pensao alimenticia em 37,87% (trinta e sete virgula oitenta e sete por cento) do salario-minimo vigente, por ausencia de comprovacao de alteracao relevante da condicao financeira do alimentante.. Ordem: 99 Processo nº 0800775-31.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem, para o regular processamento do feito.. Ordem: 100 Processo nº 0000058-19.1997.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: MANOEL JOSE DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a r. sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 101 Processo nº 0808034-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONILDES ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Apelo, mantendo in totum a sentenca. Tratando-se de demanda sentenciada sob a egide do CPC/15, se faz necessario a observancia do disposto no art. 85, 11. Dessa forma, majoro a verba de sucumbencia em 5% (cinco por cento) nesta fase recursal, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da gratuidade da Justica.. Ordem: 102 Processo nº 0801010-16.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelacao, e, no merito, dar-lhe provimento, para anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 103 Processo nº 0801038-63.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KARINA ROCHA LUSTOSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 321 do CPC e a luz do principio do devido processo legal, votar pelo provimento da apelacao, para anular a sentenca proferida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de que seja concedido a parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a peticao inicial, nos moldes legais, sanando os vicios eventualmente identificados pelo magistrado de origem.. Ordem: 104 Processo nº 0803971-05.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO MOURAO TEIXEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, por ausencia de vicios formais no acordao embargado, mantendo-se incolume o acordao recorrido.. Ordem: 105 Processo nº 0800590-04.2024.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SALVADOR CLEMENTE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 106 Processo nº 0800386-13.2020.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA RIBEIRO PAIVA MAGALHAES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaracao, mantendo-se o acordao em sua integralidade, por ausencia de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material.. Ordem: 107 Processo nº 0800256-30.2020.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA HONORINA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO A APELACAO interposta por LUIZA HONORINA DE SA, para reformar a sentenca de primeiro grau e determinar: 1) a condenacao do Banco Bradesco S.A. ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) e dos honorarios advocaticios de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito executado, conforme disposto no art. 523, 1, do CPC; 2) o prosseguimento da execucao quanto aos valores de R$ 12.112,92 (doze mil, cento e doze reais e noventa e dois centavos), conforme planilha apresentada pela parte exequente e 3) a atualizacao do valor conforme indices legais ate o efetivo pagamento.. Ordem: 108 Processo nº 0854147-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se incolume a decisao agravada.. Ordem: 109 Processo nº 0755717-41.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO ANDRADE LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por inexistirem os vicios apontados nos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, mantendo-se o acordao nos termos em que foi proferido.. Ordem: 110 Processo nº 0754192-24.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALDIR DOS SANTOS GONCALVES (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CARVALHO DOS SANTOS GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO opostos, mantendo o acordao em sua integralidade.. Ordem: 111 Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSEFA BATISTA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 112 Processo nº 0802529-02.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE LIMA DE NASARE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 113 Processo nº 0800375-98.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM ROLINDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 114 Processo nº 0813330-26.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo desprovimento do recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca de primeiro grau, por seus proprios fundamentos.. Ordem: 115 Processo nº 0800130-57.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 116 Processo nº 0843352-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. A titulo de honorarios recursais, majoro os honorarios advocaticios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, que, no entanto, ficarao sob condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 117 Processo nº 0753091-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, ratificando a decisao ID. 23486553 e reformando a decisao agravada a fim de garantir e assegurar a rematricula do Agravante no curso de medicina no primeiro semestre 2025.1.. Ordem: 118 Processo nº 0800371-33.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CIDINEIDE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada.. Ordem: 119 Processo nº 0800818-23.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZELIA CANUTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados no decisum recorrido, sendo suspensa sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuicao.. Ordem: 120 Processo nº 0751961-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALDECI SOUSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 121 Processo nº 0800369-73.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incolume a decisao agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 122 Processo nº 0800090-95.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA BORGES DOS SANTOS PACHECO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0800798-07.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO BASILIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0810110-14.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EPITACIO MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801133-93.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARDOSO DE SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC. Ordem: 126 Processo nº 0805518-95.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA MARQUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Terceiros: FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no merito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para excluir da condenacao a indenizacao no valor 10% sobre o valor da causa, em favor da instituicao agravada, mantendo incolume os demais termos da decisao.. Ordem: 127 Processo nº 0800566-79.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca para manter a concessao da justica gratuita ao recorrente e afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta ao seu advogado, mantendo incolume os demais termos da sentenca. Para mais, porquanto parcialmente provido, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em sentenca, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 128 Processo nº 0827187-08.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS AMORIM (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelacao, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca por seus proprios fundamentos. Majoro, para 12% sobre o valor da condenacao, os honorarios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, 11, do CPC.. Ordem: 129 Processo nº 0800599-57.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentenca recorrida tao somente para fixar o valor arbitrado a titulo de indenizacao por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correcao monetaria na forma descrita neste voto. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 130 Processo nº 0752655-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROBERT VIEIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PROVIMENTO do agravo, com a consequente REVOGACAO da decisao ID n 23351209, bem como REFORMA da decisao agravada, para CASSAR a liminar de busca e apreensao anteriormente deferida, determinando-se a imediata restituicao do veiculo apreendido ao agravante.. Ordem: 131 Processo nº 0000971-43.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: IRISMAR MARIA DA CONCEICAO DE ALMONDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e julgou extinta a presente execucao, com fundamento no art. 924, inciso V, do Codigo de Processo Civil. Deixo de majorar os honorarios recursais, ante a inexistencia de fixacao anterior na sentenca, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 132 Processo nº 0859030-20.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA JOELMA DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a decisao agravada em todos os seus termos e fundamentos.. Ordem: 133 Processo nº 0801405-49.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESSICA DAYANA PINHEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente todos os termos da sentenca. Majoro os honorarios de sucumbencia para R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade de justica concedida.. Ordem: 134 Processo nº 0801671-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANASTACIO GOMES FRANCA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSÉ FRANCISCO DA MOTA (Sr. Moura) (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARACAO opostos por Jose Francisco da Mota, mas lhes nego provimento, por inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicao no acordao embargado, conforme fundamentacao supra. Mantenho inalterado o acordao.. Ordem: 136 Processo nº 0800099-10.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: TATYANE MENDES SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca de primeiro grau por seus proprios fundamentos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios advocaticios em 5% sobre o valor da causa, observada a suspensao da exigibilidade por forca da justica gratuita deferida.. Ordem: 137 Processo nº 0767231-88.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAIO FELIPE ARAUJO CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisao agravada, reconhecendo a validade dos atos processuais praticados ate entao, afastando a nulidade da citacao e determinando o prosseguimento regular da acao principal a partir do ponto em que se encontrava, sem nova citacao ou audiencia de conciliacao. Indefiro o pleito de julgamento imediato da acao principal, por se tratar de materia nao apreciada pelo juizo de origem, cuja analise nesta instancia representaria supressao de instancia, o que nao se admite.. Ordem: 138 Processo nº 0750482-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA ELDA SOARES FARIAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no merito, dar-lhe parcial provimento, a fim de manter a decisao liminar anteriormente proferida, que concedeu efeito suspensivo parcial, apenas para permitir o parcelamento das custas processuais em ate 06 (seis) parcelas mensais, conforme previsao legal. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 139 Processo nº 0801275-05.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE JESUS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 140 Processo nº 0802129-11.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROZA OLIVEIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao, mantendo-se a sentenca por seus proprios fundamentos. Condeno a apelante ao pagamento das custas e honorarios recursais, que majoro para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 11, do CPC, observada a concessao da justica gratuita.. Ordem: 141 Processo nº 0801443-88.2023.8.18.0027 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE GOMES RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 142 Processo nº 0801905-47.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados no decisum recorrido, sendo suspensa sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 143 Processo nº 0801189-54.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tao somente para reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 144 Processo nº 0804761-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 145 Processo nº 0800413-97.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no merito, dar-lhe provimento, reformando a sentenca, tao somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao), mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada.Sem majoracao de honorarios.. Ordem: 146 Processo nº 0800228-26.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILOSA BEZERRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 147 Processo nº 0802065-54.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 148 Processo nº 0801338-60.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a Apelacao Civel, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 149 Processo nº 0800144-45.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RAMOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da acao. Cassada a sentenca recorrida, nao se justifica a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 150 Processo nº 0801149-82.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONINO PEREIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelacao, mantendo a sentenca na sua integralidade. Por fim, com fulcro no art. 85, 11, do CPC, em razao da sucumbencia recursal, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo, contudo, suspensa a sua exigibilidade ante a concessao do beneficio da justica gratuita.. Ordem: 151 Processo nº 0801254-30.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 152 Processo nº 0800232-86.2020.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTANDISLAU DIAS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 153 Processo nº 0751864-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE VALBERTO DE SOUZA SERENO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento, para, no merito, dar-lhe provimento, reformando a decisao recorrida, a fim de deferir o beneficio da justica gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo n 0817547-73.2024.8.18.0140. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 155 Processo nº 0802414-13.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURENTINA FRANCISCA DE ARAUJO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 156 Processo nº 0803521-71.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MOREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 157 Processo nº 0805135-59.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para, no merito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao, mantendo a sentenca vindicada nos seus demais termos, bem como para negar provimento ao Apelo do banco. Como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC/15, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao em desfavor da instituicao financeira. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 158 Processo nº 0802268-94.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, inclusive a condenacao por litigancia de ma-fe. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensao de exigibilidade em virtude da concessao da justica gratuita.. Ordem: 159 Processo nº 0801577-23.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no merito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao; por conseguinte, nego provimento ao Apelo do banco. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 160 Processo nº 0800395-25.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentenca tao somente para afastar a condenacao de litigancia de ma-fe imposta ao causidico da parte Autora, mantendo a sentenca incolume em seus demais termos. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 161 Processo nº 0813188-22.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NATHAN FRANKLIN SARAIVA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por inexistirem omissao, contradicao, obscuridade ou erro material na decisao embargada, mantendo-se incolume o julgado.. Ordem: 162 Processo nº 0000585-83.2012.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JUDITE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 163 Processo nº 0800437-45.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TERESA DA CONCEICAO MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reduzir o valor arbitrado a titulo de multa por litigancia de ma-fe ao patamar de 1,1% (um virgula um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com os artigos 80 e 81 do CPC; ii) afastar a condenacao solidaria de litigancia de ma-fe imposta aos causidicos da parte Autora. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 164 Processo nº 0801168-03.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FILOMENA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 165 Processo nº 0800677-46.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA RAQUEL PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 166 Processo nº 0800851-50.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 167 Processo nº 0800928-78.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelacao Civel, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentenca vergastada para, tao somente, anular a revogacao do beneficio da justica gratuita, mantendo incolume os demais fundamentos da sentenca vergastada. Por fim, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, para 15% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita.. Ordem: 168 Processo nº 0800778-28.2023.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DORALICE CARVALHO SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisao agravada incolume em todos os seus termos.. Ordem: 169 Processo nº 0000491-11.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 170 Processo nº 0822393-41.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE JESUS CARVALHO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao vislumbrar qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado. A pretensao deduzida pelo embargante constitui mera rediscussao de materia ja apreciada, o que e incabivel nesta via estreita. Mantenho, assim, inalterado o julgado em todos os seus termos.. Ordem: 171 Processo nº 0800779-68.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao Juizo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 172 Processo nº 0800579-36.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO LIMA DA LUZ (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 173 Processo nº 0000914-14.2005.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AGOSTINHO LOPES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a apelacao, mantendo, em todos os seus termos, a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e extinguiu a execucao, nos moldes do art. 924, V, do CPC. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 174 Processo nº 0017020-14.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOE ALVES DE ALCANTARA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentenca e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Banco Santander (Brasil) S.A. ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos nesta decisao. Onus sucumbenciais invertidos.. Ordem: 175 Processo nº 0822949-72.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 176 Processo nº 0002998-42.2015.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ELDER ROCHA DANTAS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento a apelacao, mantendo, em todos os seus termos, a sentenca que julgou extinto o processo de busca e apreensao sem resolucao do merito, nos moldes do art. 485, IV e VI, do CPC. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 178 Processo nº 0828864-39.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMO CORDEIRO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelacao interposto pelo INSS, para reformar integralmente a sentenca e julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. Inverter o onus da sucumbencia, condenando a parte autora ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, 8, do CPC, diante do valor inestimavel da causa. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, 3, do CPC, em razao da concessao da justica gratuita a parte autora.. Ordem: 179 Processo nº 0000499-27.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LEONARDA NUNES DA LUZ BORGES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentenca vindicada. Ante a ausencia de condenacao em honorarios na origem, insubsistente sua majoracao neste grau recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 180 Processo nº 0000801-08.2001.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE BORGES DE MOURA LEAL (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelacao, mantendo-se a sentenca proferida nos autos, que reconheceu a prescricao intercorrente, extinguindo a execucao nos termos do artigo 924, V, do Codigo de Processo Civil. Sem condenacao em honorarios, nos termos do art. 85, 11, do CPC, ante a ausencia de fixacao na origem.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 73 Processo nº 0756995-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DANTAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 135 Processo nº 0804771-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 154 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 19 Processo nº 0802000-63.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0018078-81.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPÓLIO DE AFRÂNIO MESSIAS ALVES NUNES (REPRESENTADO POR CAMÉLIA DE ALENCAR NUNES) (APELANTE) e outros Polo passivo: CLINICA DE IMAGEM LUCIDIO PORTELLA LTDA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO QUEIROZ FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 177 Processo nº 0801542-56.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRENE OLIVEIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

09/06/2025, 00:00