Cumprimento de sentença 0801026-83.2022.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801026-83.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 00:31

Conclusos para despacho

08/05/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2026, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 09:49

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 12:39

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE RUFINO GOMES Nome: JOSE RUFINO GOMES Endereço: Localidade Montes, S/N, Zona Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: na NUC Cidade de Deus, s/n, -, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Inicialmente, proceda-se ao desarquivamento do processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, procedendo com a devida baixa da fase instrutória dos autos. Ato contínuo, nos termos do Art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801026-83.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a exequente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032511560768200000024145940 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 22032511560784000000024145941 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22032511560832900000024145942 PETIÇÃO INICIAL- NÚMERO DO CONTRATO 20170309857035451000 Petição (outras) 22032511560871400000024145943 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22032511560917900000024145945 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 22032511560953900000024145946 Certidão Certidão 22041308280970900000024748491 Certidão Certidão 22041308291113100000024748495 Decisão Decisão 22050210134860200000025104970 Citação Citação 22070413172492600000027452697 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22080317222811200000028542345 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22080317222824400000028542347 FATURAS Documentos 22080317222850000000028542348 BRADESCO SA - ATOS - PORTAL-1 Documentos 22080317222875900000028542350 PROCURAÇÃO 2021_ Documentos 22080317222908100000028542351 Intimação Intimação 23020116413901000000034314576 Petição Petição (outras) 23030309355447300000035431625 0801026-83.2022.8.18.0088 - RÉPLICA Petição (outras) 23030309355456700000035431627 Decisão Decisão 23030910130314000000035682910 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23031715285007700000036075183 PETIÇÃO - REQUERENDO AIJ MANIFESTAÇÃO 23031715285015000000036075587 Petição Petição (outras) 23041016234314400000036971751 0801026-83.2022.8.18.0088 produção de provas Petição (outras) 23041016234321900000036971754 Sistema Sistema 23052210595353300000038712350 Sentença Sentença 23081712243576300000040372430 Petição Petição (outras) 23082411573678300000042814797 PETIÇÃO JOSE RUFINO Petição (outras) 23082411573686800000042814804 Petição Petição (outras) 23091116035722200000043562291 APELAÇÃO - JOSE RUFINO GOMES Petição (outras) 23091116035729500000043562306 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO ELO CONSIGNADO Documentos 23091116035738400000043562308 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091116035744000000043562309 ExibeBoleto Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091116035750100000043562312 COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091116035756900000043562313 Petição Petição (outras) 23091116064937800000043562315 APELAÇÃO - JOSE RUFINO GOMES Petição (outras) 23091116064951400000043562318 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091116064956700000043562321 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO ELO CONSIGNADO Documentos 23091116064967400000043562323 ExibeBoleto Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091116064976300000043562325 COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091116064981200000043562329 Petição Petição (outras) 23091919285285900000043936021 0801026-83.2022.8.18.0088 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Petição (outras) 23091919285290900000043936022 0801026-83.2022.8.18.0088 RECURSO ADESIVO Petição (outras) 23091919285296300000043936023 Intimação Intimação 23113010143232000000047009956 Petição Petição (outras) 23122817095348900000047925210 Certidão Certidão 24021916572877400000024748517 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI Certidão 24021916572889300000049813762 Sistema Sistema 24040411292262500000051971200 Decisão Decisão 24052108455100000000069333477 Sistema Sistema 24062117190000000000069333478 Despacho Despacho 24090210505600000000069333479 Sistema Sistema 24091122100800000000069333480 Manifestação Manifestação 24091310325100000000069333481 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021820254800000000069333482 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022109184200000000069333483 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022109184300000000069333934 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031217262000000000069333935 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25031708393800000000069333936 Relatório Relatório 25031708393800000000069333937 Voto do Magistrado Voto 25031708393800000000069333938 Ementa Ementa 25031708393800000000069333939 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25041609422600000000069333940 Intimação Intimação 25060314400827800000071697701 Petição Petição (outras) 25061610133992200000072354190 LIQUIDAÇÃO - 0801026-83.2022.8.18.0088 Petição (outras) 25061610134022200000072354194 CALCULOS - 0801026-83.2022.8.18.0088 Documentos 25061610134058200000072354199 Sistema Sistema 25072309294057800000074246983 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:29

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:29

Documentos

•29/10/2025, 17:32

Despacho

•06/10/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSE RUFINO GOMES Nome: JOSE RUFINO GOMES Endereço: Localidade Montes, S/N, Zona Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: na NUC Cidade de Deus, s/n, -, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Inicialmente, proceda-se ao desarquivamento do processo e proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença, procedendo com a devida baixa da fase instrutória dos autos. Ato contínuo, nos termos do Art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801026-83.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1°, do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada, independente de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, intime-se a exequente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032511560768200000024145940 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 22032511560784000000024145941 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22032511560832900000024145942 PETIÇÃO INICIAL- NÚMERO DO CONTRATO 20170309857035451000 Petição (outras) 22032511560871400000024145943 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22032511560917900000024145945 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 22032511560953900000024145946 Certidão Certidão 22041308280970900000024748491 Certidão Certidão 22041308291113100000024748495 Decisão Decisão 22050210134860200000025104970 Citação Citação 22070413172492600000027452697 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22080317222811200000028542345 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22080317222824400000028542347 FATURAS Documentos 22080317222850000000028542348 BRADESCO SA - ATOS - PORTAL-1 Documentos 22080317222875900000028542350 PROCURAÇÃO 2021_ Documentos 22080317222908100000028542351 Intimação Intimação 23020116413901000000034314576 Petição Petição (outras) 23030309355447300000035431625 0801026-83.2022.8.18.0088 - RÉPLICA Petição (outras) 23030309355456700000035431627 Decisão Decisão 23030910130314000000035682910 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23031715285007700000036075183 PETIÇÃO - REQUERENDO AIJ MANIFESTAÇÃO 23031715285015000000036075587 Petição Petição (outras) 23041016234314400000036971751 0801026-83.2022.8.18.0088 produção de provas Petição (outras) 23041016234321900000036971754 Sistema Sistema 23052210595353300000038712350 Sentença Sentença 23081712243576300000040372430 Petição Petição (outras) 23082411573678300000042814797 PETIÇÃO JOSE RUFINO Petição (outras) 23082411573686800000042814804 Petição Petição (outras) 23091116035722200000043562291 APELAÇÃO - JOSE RUFINO GOMES Petição (outras) 23091116035729500000043562306 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO ELO CONSIGNADO Documentos 23091116035738400000043562308 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091116035744000000043562309 ExibeBoleto Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091116035750100000043562312 COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091116035756900000043562313 Petição Petição (outras) 23091116064937800000043562315 APELAÇÃO - JOSE RUFINO GOMES Petição (outras) 23091116064951400000043562318 FATURAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091116064956700000043562321 CONTRATO DE UTILIZAÇÃO ELO CONSIGNADO Documentos 23091116064967400000043562323 ExibeBoleto Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091116064976300000043562325 COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091116064981200000043562329 Petição Petição (outras) 23091919285285900000043936021 0801026-83.2022.8.18.0088 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Petição (outras) 23091919285290900000043936022 0801026-83.2022.8.18.0088 RECURSO ADESIVO Petição (outras) 23091919285296300000043936023 Intimação Intimação 23113010143232000000047009956 Petição Petição (outras) 23122817095348900000047925210 Certidão Certidão 24021916572877400000024748517 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI Certidão 24021916572889300000049813762 Sistema Sistema 24040411292262500000051971200 Decisão Decisão 24052108455100000000069333477 Sistema Sistema 24062117190000000000069333478 Despacho Despacho 24090210505600000000069333479 Sistema Sistema 24091122100800000000069333480 Manifestação Manifestação 24091310325100000000069333481 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021820254800000000069333482 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022109184200000000069333483 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022109184300000000069333934 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031217262000000000069333935 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25031708393800000000069333936 Relatório Relatório 25031708393800000000069333937 Voto do Magistrado Voto 25031708393800000000069333938 Ementa Ementa 25031708393800000000069333939 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25041609422600000000069333940 Intimação Intimação 25060314400827800000071697701 Petição Petição (outras) 25061610133992200000072354190 LIQUIDAÇÃO - 0801026-83.2022.8.18.0088 Petição (outras) 25061610134022200000072354194 CALCULOS - 0801026-83.2022.8.18.0088 Documentos 25061610134058200000072354199 Sistema Sistema 25072309294057800000074246983 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE RUFINO GOMES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., JOSE RUFINO GOMES REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, VANIELLE SANTOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIENTE. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO. 1. A quantia descontada do benefício previdenciário, através do empréstimo “RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado nas faturas mensais do cartão, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito. 2. Não soa verossímil que o autor, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor. 3. Não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual. 4. A declaração de vontade, livre e desembaraçada, é requisito de validade do negócio jurídico. A informação do banco recorrido deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. 5. A autonomia da vontade sofre temperamentos em nome da ordem pública e do interesse social. 6. Patente a hipossuficiência do consumidor, nas modalidades jurídica, econômica, técnica e informacional, alternativa não há senão a declaração da nulidade absoluta do contrato. 7. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, é patente o dever de reparar os danos morais, bem assim o de promover a repetição dos valores descontados, considerando a dobra legal. 8. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, em alinhamento à jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível, considero devem ser fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Quanto aos honorários, juros e correção monetária, a sentença não merece reparos, eis que fixados em sintonia com a razoabilidade e com os parâmetros legais. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801026-83.2022.8.18.0088 Origem: APELANTE: JOSE RUFINO GOMES Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801026-83.2022.8.18.0088 Cuida-se de apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A contra sentença que julgou procedente em parte a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por JOSÉ RUFINO GOMES, o qual interpôs recurso adesivo. A parte autora, em síntese, intentou a referida ação alegando, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e não completamente alfabetizada, e que, mesmo sem ter firmado contrato com o banco apelado, sofreu descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, restando compelida a pagar por empréstimo que não contraiu, mediante um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assevera que não contratou nenhum cartão de crédito e jamais prestou informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC), e muito menos foi enviado a fatura para sua residência para que houvesse o pagamento integral da mesma. Informa que foram visivelmente violados os direitos do consumidor, tendo em vista que são omissivas as informações vitais para o entendimento da parte autora sobre o negócio jurídico contratado, no que pese a indicação de número de parcelas, data de início e término das parcelas, do custo efetivo com ou sem a incidência de juros. Requereu o cancelamento do contrato, com a devolução em dobro de todos os valores a maior, indenização por danos morais. Na contestação, requereu-se a integral improcedência da ação. A sentença de piso julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Inconformado, o Banco interpôs recurso de apelação, pugnando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela reforma da sentença guerreada, com a total improcedência do pedido Inconformada, a parte autora interpôs apelação requerendo a majoração do dano moral. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Superior, por não vislumbrar a presença de interesse que justifique sua intervenção, deixou de exarar parecer. É o relato do necessário. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO VOTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Diante da situação fática exposta, e ainda que se considere existente algum vício na relação jurídica de direito material entre os litigantes neste tocante, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados nos autos. Logo, inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor consoante disposto no artigo 17 do referido Diploma, verbis: "Art. 17. Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso. Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada. DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO Apesar da aparente legalidade, o que se discute no presente contrato é o vício de consentimento do consumidor que alega não ter tido intenção de contratar a modalidade de cartão de crédito com margem consignada. A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo bancário, na modalidade de consignação em pagamento. Portanto, a controvérsia abarca a falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, ou seja, se o contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais. É possível observar das faturas do cartão de crédito que o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão - o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Sequer referência do contrato nas faturas existe. Além disso, a quantia descontada através do empréstimo RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado nas faturas mensais do cartão, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito. Nesse sentido, não soa verossímil que a autora, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor. Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual. Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Percebe-se, no caso dos autos, que o banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dotá-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado nesta modalidade. A informação do banco recorrido deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. Por outro lado, é de pouca relevância à solução dos casos concretos o fato de que, em tese, a lei admite a contratação de empréstimo consignado com reserva de margem consignável. Contudo, o fato de ser um 'proceder permitido em lei' não impede que, na prática, a instituição financeira não esclareça corretamente o tipo de contratação ao consumidor, em situação que enseja nulidade da contratação por erro substancial na realização do pacto e vício na vontade manifestada pela parte mais fraca da relação negocial. ANTE O EXPOSTO, em prestígio às normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, por não ter o contrato atendido minimamente aos requisitos legais, bem como em deferência aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, alternativa não há senão a declaração da nulidade absoluta do contrato firmado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, responde o banco objetivamente pelos danos causados, sendo o ato ilícito caracterizado pela simples existência do dano e do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, caput, a saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A perquirição da culpa é prescindível, bastando apenas o exame da ação praticada e o dano dela decorrente, liame demonstrado à evidência, ante a conduta arbitrária perpetrada pela instituição financeira que agiu sem observar os princípios da boa-fé e lealdade, paradigmas, consabidamente, norteadores das relações consumeristas. A opção de oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais, causa risco aos contratantes, sendo prática abusiva passível de responsabilização da ré pelos danos advindos do risco dessa atividade. “Dessa maneira, fica evidente o abalo psíquico sofrido por consumidor caracterizado como vulnerável, que é submetido a contratação diversa da qual imaginava estar aderindo, em nítido prejuízo à sua remuneração alimentar” (Apelação Cível n. 0307855-30.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020) De mais a mais, não há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, posto estar patente a existência de defeito na prestação do serviço, não havendo, no caso em deslinde, a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, não tendo sido comprovado qualquer fato capaz de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados à apelada. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, em alinhamento à jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível, considero devem ser fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à prescrição e decadência, o entendimento adotado por esta Câmara Especializada Cível, ao decidir casos análogos, é de que relação jurídica derivada dos contratos bancários configura típica relação de consumo e, portanto, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional de cinco anos constante no art. 27 do CDC, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto, conforme exemplifica aresto da lavra do Des. Paes Landim, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. EXTRATOS BANCÁRIOS DESPROVIDOS DE UTILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, os tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimo bancário, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. [...] Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - Apelação Cível N° 2015.0001.007282-8 - Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho - 3a Câmara Especializada Cível - Data de Julgamento: 23/05/2018). Quanto aos honorários, juros e correção monetária, a sentença não merece reparos, eis que fixados em sintonia com a razoabilidade e com os parâmetros legais. VI – DA DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo banco e pelo conhecimento e provimento parcial da apelação interposta pela parte autora, fixando-se o valor a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais); e condenando o banco apelado nas custas e despesas recursais, bem assim em honorários advocatícios recursais, que estabeleço em 5% sobre o valor da condenação, a serem acrescidos aos honorários arbitrados em primeiro grau de jurisdição, mantendo-se os demais dispositivos da sentença. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 14/03/2025

20/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)