Procedimento Comum Cível 0820557-96.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820557-96.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de certidão de custas

29/07/2025, 22:04

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:23

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: PAULO AFONSO NUNES DA SILVA APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820557-96.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. KARINE FALCAO COSTA COELHO GAYOSO E ALMENDRA Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:47

Baixa Definitiva

29/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de despacho

26/04/2025, 10:37

Recebidos os autos

26/04/2025, 10:37

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO AFONSO NUNES DA SILVA APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRÁTICA DE VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que declarou a ilegalidade de seguro prestamista inserido em contrato de empréstimo e condenou a instituição financeira à restituição simples do respectivo valor. A autora alega prática de venda casada e busca a condenação do banco a reparar danos morais e à repetição em dobro do valor do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao empréstimo; e (ii) determinar a responsabilidade da instituição financeira pela restituição em dobro do valor pago e pela reparação de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados (art. 6º, III, CDC). 4. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada (STJ, Tema 972). A ausência de informação clara e o não consentimento expresso do autor configuram prática abusiva e justificam a devolução em dobro do valor cobrado (art. 42, parágrafo único, CDC). 5. Restou configurado o defeito na prestação do serviço, gerando abalo emocional e dano moral in re ipsa, passível de compensação. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a instituição financeira à restituição em dobro do valor pago pelo seguro prestamista e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0820557-96.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por PAULO AFONSO NUNES DA SILVA, devidamente qualificada, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, processo n° 0820557-96.2022.8.18.0140, em que contende com CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, igualmente qualificada. Em sua inicial, afirmou a apelante que, quando da contratação de crédito junto à apelada, esta fez inserir no pacto um contrato adjeto referente à aquisição de seguro prestamista, ocasionando a venda casada. Entendeu ter havido afronta ao Código de Defesa do Consumidor, dado que a instituição bancária utilizou-se de expedientes para ludibriar-lhe e, assim, obter lucro indevidamente. Assim, sendo a contratação ligada à contratação do empréstimo, restaria notório que a apelante teria condicionado a contratação do empréstimo consignado à aquisição do seguro. O juízo de piso, lastreado na invalidade do seguro objeto da demanda, declarou sua ilegalidade, condenando-o, outrossim, a restituir em forma simples o respectivo valor. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, pugnando por seu conhecimento e, no mérito, por seu provimento, com a reforma de sentença atacada, julgando-se procedentes os pedidos articulados na inicial, especialmente para condenar o banco a reparar os danos morais, bem assim à repetição em dobro do valor do seguro. Instado a manifestar-se, o apelante apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso. Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Cinge-se a controvérsia a examinar a legalidade da contratação de seguro prestamista por parte da apelante em face de possível prática de venda casada pela apelada. Pois bem, como restou no relatório, em sua inicial, afirmou a apelante que, quando da contratação de crédito junto à apelada, esta fez inserir no pacto um contrato adjeto referente à aquisição de seguro prestamista, ocasionando a venda casada. Entendeu ter havido afronta ao Código de Defesa do Consumidor, dado que a instituição bancária utilizou-se de expedientes para ludibriar-lhe e, assim, obter lucro indevidamente. Assim, sendo a contratação ligada à contratação do empréstimo, restaria notório que a apelante teria condicionado a contratação do empréstimo à aquisição do seguro. O juízo de piso, lastreado na invalidade do seguro objeto da demanda, declarou sua ilegalidade, condenando-o, outrossim, a restituir em forma simples o respectivo valor. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, pugnando por seu conhecimento e, no mérito, por seu provimento, com a reforma de sentença atacada, julgando-se procedentes os pedidos articulados na inicial, especialmente para condenar o banco a reparar os danos morais, bem assim à repetição em dobro do valor do seguro. Não resta dúvida tratar-se, in casu, de relação de consumo, enquadrando-se autor e réu nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, sujeitando-se, pois, as normas protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. Destaque-se, ainda, que nos termos do art. 6º, III do Estatuto Consumerista, o consumidor tem direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço”. Neste tocante, o autor alegou na inicial que, no momento da contratação do empréstimo consignado, o réu não teria lhe informado sobre a inclusão da parcela de R$ 984,35 (novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título de seguro prestamista ao qual o apelado não desejava aderir. O próprio banco afirma em sua contestação que as cláusulas do seguro apenas podem visualizadas no endereço eletrônico da intermediadora da operação, a BB Seguros. Neste âmbito, cumpre ressaltar para a tese nº 2 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972, in verbis: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, não sendo permitida a contratação compulsória do seguro, e tendo o autor afirmado que não desejava aderir ao seguro prestamista, incumbia à ré comprovar nos autos que o autor teria sido devidamente informado sobre as condições do contrato, bem como que este teria expressamente optado por contratar o referido seguro, não apenas por se tratar de fatos desconstitutivo do direito alegado pelo autor. Assim, andou mal a sentença ao não determinar a devolução em dobro à autora do valor do prêmio cobrado, na forma do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Ademais, restou claramente configurado o defeito na prestação do serviço, devendo a empresa ré responder pela reparação dos danos decorrentes causados à parte autora, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste tocante, em que pesem as alegações da ré, sua conduta foi abusiva, tirando vantagem da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil da relação de consumo, ao cobrar por produto não solicitado, pessoa vulnerável, agravando sua subsistência financeira, gerando indubitável abalo emocional capaz de violar a sua dignidade, restando caracterizado o dano moral in re ipsa, passível de compensação. No tocante ao quantum indenizatório, sabe-se que a fixação da reparação por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e o aspecto pedagógico-punitivo da condenação, a fim de inibir a repetição do ato lesivo, de modo que sopesadas as circunstâncias do caso concreto à luz dos parâmetros mencionados, entendo que o quantum indenizatório deva ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois este montante se mostra consentâneo com a realidade concreta que se descortina estes autos. DECISÃO Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença hostilizada, a fim de: a) Condenar o banco apelado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto aos valores cobrados da apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ).. b) Condenar o banco apelado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas e despesas recursais pelo apelado. Haja vista ter sido o recurso provido, deixo de majorar a verba honorária recursal (Tema 1059 do STJ). É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(23)