Procedimento Comum Cível 0800972-80.2022.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800972-80.2022.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS REU: desconhecido DECISÃO Ciente este Juízo do acórdão juntado no ID 74840041, razão pela qual passo ao prosseguimento do feito. Analisando a petição inicial, verifico equívoco quanto ao valor dado à causa, uma vez que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.212,00 (ID 30040040), porquanto, sabe-se que o valor da causa na ação de usucapião corresponde ao valor venal do imóvel a que se pretende usucapir (benefício patrimonial pretendido pelo autor), apurado em documento idôneo (ITR). Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA. RECHAÇADA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ART. 1.238 DO CÓDIGO C I V I L. R E Q U I S I T O S C A R A C T E R I Z A D O R E S. COMPROVADOS. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICADOS DE OFÍCIO. (…). 4. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, apurado em documento idôneo, ou, na falta deste, com base no proveito econômico obtido pelo requerente com o êxito da ação de usucapião. Frise-se que o documento de cobrança do IPTU, no qual consta o valor venal do imóvel apurado pela Secretária de Finanças do Município, se mostra adequado para definição do proveito econômico obtido pela parte autora. Precedentes. 5. Procedida a correção do valor da causa, na hipótese, devem os honorários sucumbenciais ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora ante o provimento da ação de usucapião, critério que coincide com o valor venal do imóvel usucapiendo. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO. 1ª Câmara Cível. AC nº 0369535.87.2016. Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita. DJ de 01/04/2022) – destaquei. Por oportuno, observo, ainda, que a parte autora informou desconhecer a qualificação do real proprietário do imóvel, bem como, em seus pedidos, requereu a citação dos confrontantes vizinhos, de acordo com a qualificação apresentada em anexo à inicial. Pois bem. Em relação ao real proprietário do imóvel, registro que nos autos dos processos nº 0800669-66.2022.8.18.0068 e nº 0800711-18.2022.8.18.0068 há a informação de que o imóvel, objeto do presente feito, pertence ao Município de Nossa Senhora dos Remédios - PI, o qual, inclusive, retomou para si a posse do referido imóvel no dia 05 de junho de 2022. Nesse sentido: "Possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo." (STJ - REsp 351.631/MG). Ademais, quanto aos confinantes, verifico que, apesar de indicar que juntaria a qualificação destes em anexo, não foi possível localizá-la, constando tão somente os nomes nas páginas 1 e 2, da petição de ID 30040040. Assim, por todo o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que tome ciência do retorno dos autos, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC), corrigindo as irregularidades acima apontadas, isto é: a) corrigir o valor da causa, adequando-o ao valor venal do imóvel objeto da presente lide; b) qualificar os confinantes indicados, a fim de viabilizar a citação destes. Ainda, no mesmo prazo, a parte autora deverá se manifestar acerca da informação apresentada acima de que o Município de Nossa Senhora dos Remédios - PI é o proprietário do imóvel usucapiendo, devendo, se for o caso, qualificá-lo e requerer a sua inclusão no polo passivo da presente demanda. Escoado o prazo estipulado acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800972-80.2022.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)]

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA APELADO: DESCONHECIDO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXIGÊNCIA FORMAL EXCESSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de certidão registral do imóvel e de identificação do proprietário registral para fins de composição do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada carece de fundamentação adequada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (ii) estabelecer se a exigência de certidão registral e de identificação do proprietário registral, como requisito para o processamento da ação de usucapião, configura formalismo excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e suficiente (art. 93, IX). O indeferimento da petição inicial, por se tratar de medida extrema, deve ser adotado apenas quando não há possibilidade de saneamento das omissões por outros meios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a certidão registral do imóvel não é documento indispensável para o ajuizamento da ação de usucapião, podendo a posse ser demonstrada por outros meios, como depoimentos testemunhais, contas de consumo e levantamento topográfico. O juízo de origem não justificou de maneira suficiente a imprescindibilidade dos documentos exigidos, tornando a decisão nula por ausência de fundamentação adequada. A exigência de identificação do proprietário registral como requisito para o prosseguimento da ação de usucapião viola o disposto no art. 259, I, do Código de Processo Civil, que admite a citação por edital em casos de réus incertos ou desconhecidos. O indeferimento da petição inicial, sem que tenha sido conferida oportunidade adequada para emenda, caracteriza excesso de formalismo processual, contrariando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão que indefere a petição inicial deve indicar de forma clara e precisa quais os vícios a serem sanados, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação adequada. A certidão registral do imóvel não é requisito essencial para o ajuizamento da ação de usucapião, podendo a posse ser comprovada por outros meios de prova. A exigência de identificação do proprietário registral como condição para o prosseguimento da ação de usucapião afronta o art. 259, I, do CPC, que admite a citação por edital em casos de réus incertos ou desconhecidos. O indeferimento da petição inicial com fundamento em exigências excessivamente formais configura afronta ao princípio do acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 93, IX; CPC/2015, arts. 320, 321, 259, I e 485, I; CC/2002, arts. 1.240 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.777.404-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.05.2020; TJ-SP, AC 1008525-51.2021.8.26.0152, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 25.02.2022; TJ-MG, AC 10000180253031001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 18.10.2018. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800972-80.2022.8.18.0068 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS contra DESCONHECIDO em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Dessa forma, indefiro a petição inicial, o que enseja a extinção desta demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC/2015. [...] Dessa forma, nos termos do art. 485, I do CPC/2015, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários e que a decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o processo é equivocada. Sustenta que o despacho inicial foi omisso ao indicar qual requisito estaria ausente na petição inicial. Argumenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal. No mérito, defende que a inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 282 do CPC e que a decisão indeferiu a petição inicial sem especificar qual omissão deveria ser sanada, impedindo a adequada emenda. Requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença para determinação do regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II - MATÉRIA PRELIMINAR Não há. III - MÉRITO A controvérsia recursal refere-se à análise da sentença proferida pelo juízo de origem que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O indeferimento decorreu da inércia da parte autora em apresentar certidão registral do imóvel e identificar o proprietário registral para fins de composição do polo passivo. No entanto, a parte recorrente sustenta que a decisão careceu de fundamentação adequada, além de ter imposto exigências excessivamente formais e não imprescindíveis à instrução do feito. O primeiro ponto de análise diz respeito à fundamentação da sentença. O artigo 93, IX, da Constituição Federal estabelece que toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o indeferimento da petição inicial é medida extrema, devendo ser adotada apenas quando não houver possibilidade de suprimento da omissão por outros meios. A exigência de certidão registral e da identificação do proprietário registral não foram justificadas de maneira suficientemente clara pelo juízo a quo quanto à sua essencialidade para a continuidade da demanda. Ademais, a certidão de registro imobiliário, embora importante para a verificação da cadeia dominial, não é documento imprescindível para o ajuizamento da ação de usucapião. A posse exercida pelo usucapiente pode ser demonstrada por outros meios, como depoimentos testemunhais, contas de água e energia, ou mesmo levantamento topográfico. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.777.404-TO, assentou o entendimento de que a falta de registro imobiliário não impede a usucapião, pois o elemento essencial é a posse prolongada e ininterrupta, conforme os artigos 1.240 e 1.243 do Código Civil. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL. OBJEÇÃO NÃO EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, a área de imóvel objeto de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.240 do CC/2002 e art. 183 da CF/1988, deve ser usada somente para fins residenciais ou, ao contrário, se é possível usucapir imóvel que, apenas em parte, é destinado para fins comerciais. 3. A usucapião especial urbana apresenta como requisitos a posse ininterrupta e pacífica, exercida como dono, o decurso do prazo de cinco anos, a dimensão da área (250 m² para a modalidade individual e área superior a esta, na forma coletiva), a moradia e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 4. O art. 1.240 do CC/2002 não direciona para a necessidade de destinação exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1777404 TO 2018/0290399-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2020) APELAÇÃO – USUCAPIÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MATRÍCULA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – SENTENÇA ANULADA – A inexistência de registro imobiliário do bem, objeto de ação de usucapião não impossibilita o reconhecimento da aquisição de domínio mormente porque juntado o memorial descritivo que permite a individualização e identificação do terreno – A usucapião como forma de aquisição originária da propriedade prevalece sobre o registro imobiliário – Precedentes – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10085255120218260152 SP 1008525-51.2021.8.26.0152, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - NOME DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO. A ausência de registro imobiliário apontando o nome do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada pela certidão negativa expedida por cartório competente, não obsta o prosseguimento da ação de usucapião. (TJ-MG - AC: 10000180253031001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 18/10/2018, Data de Publicação: 24/10/2018) No que concerne à exigência de identificação do proprietário registral, observa-se que a ação de usucapião pode ser movida contra réus incertos e desconhecidos, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil. Não havendo titularidade dominial definida, impõe-se a citação editalícia para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ao condicionar o prosseguimento da demanda à indicação do proprietário registral, o juízo de origem criou uma barreira processual desnecessária, em dissonância com a prática adotada pelos tribunais superiores. APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - NOME DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO. A ausência de registro imobiliário apontando o nome do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada pela certidão negativa expedida por cartório competente, não obsta o prosseguimento da ação de usucapião. (TJ-MG - AC: 10000180253031001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 18/10/2018, Data de Publicação: 24/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. IMÓVEL SEM REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO E CONSEQUENTE NÃO IDENTIFICAÇÃO DE SEU PROPRIETÁRIO. QUESTÕES QUE NÃO RENDEM ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. SENTENÇA ESCORREITA. POSSE AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso, foram os confrontantes citados nos eventos 15/26/80, tendo o confrontante Sérgio Batista Barbosa ofertado contestação no evento 82, oportunidade na qual requer a emenda da inicial, para fins de indicação do proprietário do imóvel, ao passo que no mérito, ao argumento que 'não há falar, por parte do requerente, em legítimo exercício de posse do imóvel objeto da presente demanda, mas sim em mera detenção daquele'. Formula referido contestante, em tal manifestação, pedido de produção de prova oral, requerendo o depoimento pessoal do autor, bem como a oitiva de testemunhas por ele arrolada, e, também, prova pericial (se necessária). 2. Ocorre que, após a manifestação supracitada, ao ser intimado para especificar provas (evento 89), afirma o contestante Sérgio Batista Barbosa que 'não tem outra provas a produzir dando por satisfeito com as já existentes no processo', rendendo ensejo ao julgamento antecipado do feito, mormente se considerado que a parte autora manifestou pelo julgamento conforme o estado do processo (evento n. 86). 3. Assoma-se da leitura do aligeirado relato da moldura processual que não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o próprio requerido/apelante dispensou a produção de provas outras. 4. Com efeito, a falta de matrícula individual do imóvel, como a consequente não identificação do proprietário do bem, não resulta na extinção do processo, tampouco embaraça, por si só, o registro da usucapião reconhecida em juízo. Se o bem imóvel é divisível, essa qualidade deve se refletir no Cartório de Registro de Imóveis com a abertura de tantas matrículas quantas forem necessárias para certificar a verdadeira propriedade das glebas. 5. De fato, ao contrário do que ocorre nas hipóteses de aquisição derivada, como a compra e venda, em que o registro integra e perfaz a transmissão do domínio, nas situações de aquisição originária, ele desempenha papel meramente coadjuvante. 6. Na espécie, é inequívoco que a autora exerce a posse do imóvel usucapiendo, que possui área total de 32,09ha ou 7,45 alqueires, não sendo a autora, lado outro, possuidora ou proprietária de outro imóvel, seja urbano ou rural (evento n. 06 - CERT2). Destaca-se, ainda, que as fotos juntadas no evento n. 01 comprovam a criação de gado, existência de uma casa simples, plantação de banana, criação de galinhas, dentre outros. 7. Assim, para a declaração da usucapião, a pretendente à aquisição imobiliária, por esse modo originário, deverá ostentar a posse pelo mínimo de 05 (cinco) anos, de forma ininterrupta, mansa e pacífica, sem os vícios, também da precariedade, da clandestinidade ou da violência, possuindo a coisa como sua. E, no caso, os elementos dos autos demonstram que a autora exerce a posse sobre o imóvel por prazo bastante superior àquele necessário a aquisição pela usucapião. 8. Noutro vértice, cumpre destacar, que o requerido Sérgio Batista Barbosa não comprova que a área descrita no memorial descritivo (evento n. 01 - ANEXO) não é ocupada pela autora, ônus que lhe incumbia. 9. Enfim, verifica-se que a requerente possui o imóvel usucapiendo descrito na inicial, mapa e memorial descritivo, por mais de 14 (quatorze) anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, ensejando, de forma impositiva, a procedência da ação. 10. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0000343-29.2019.8.27.2709, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2022, DJe 29/11/2022 11:27:40). Por fim, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, cumpre destacar que a inércia da parte autora na apresentação dos documentos exigidos pode justificar o indeferimento da inicial, mas deve ser analisada com razoabilidade. O artigo 320 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis, mas tal exigência não pode ser interpretada de modo a inviabilizar o direito material sem justificativa plausível. A jurisprudência dos tribunais superiores tem se manifestado no sentido de que, quando for possível sanar eventuais deficiências da petição inicial por outros meios, o juízo deve priorizar a continuidade do feito, em respeito aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. A citação por edital, nos moldes do artigo 259, I, do CPC, poderia ter sido determinada como alternativa para a regularização do polo passivo, permitindo o prosseguimento da demanda sem necessidade de identificação nominal do proprietário registral. Dessa forma, verifica-se que a decisão recorrida impôs ônus excessivo à parte autora, sem justificativa plausível, configurando excesso de formalismo processual. A sentença deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de usucapião, permitindo-se que a posse seja demonstrada por outros meios e determinando-se a citação por edital, se necessário. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS em 03/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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