Procedimento Comum Cível 0802480-69.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802480-69.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 12:06

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 12:06

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 15:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 29 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802480-69.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES REU: BANCO CETELEM S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 29 de abril de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802480-69.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:03

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 15:51

Despacho

•29/04/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de relação contratual, condenando-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia abrange a validade da condenação por litigância de má-fé. III- RAZÕES DE APELAÇÃO 3. O fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito. 4. O ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação em questão não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. IV- DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido, para afastar as penalidades por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802480-69.2022.8.18.0033 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES requerendo a reforma da sentença, proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Piripiri (PI), que julgou improcedente a ação por ele proposta em face do BANCO CETELEM S.A., condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização para a parte demandada no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Em suas razões recursais (ID 18170121), o recorrente impugna a condenação por litigância de má-fé, pois, como já demonstrado, o banco apelado não comprovou a via original do contrato. Ressalta sua condição de hipossuficiência financeira e requer que seja revista a condenação da parte, haja vista que a condenação de multa e indenização prejudicará o seu sustento e o de sua família. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta. Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 18170125), pleiteando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. (ID 20865435) É o relatório. VOTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): II – DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé. Pois bem. O fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito. Portanto, a demonstração pelo banco apelado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) gera a improcedência sem necessariamente desaguar, sem um mínimo de lastro probatório, na aplicação da multa pecuniária. O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Ademais, o ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque se trata pessoa com pouca instrução acerca dos procedimentos bancários a que está submetida. Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, sequer o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como para excluir a condenação da parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como excluir a condenação da parte autora/apelante ao pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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