Cumprimento de sentença 0840996-31.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0840996-31.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: ANTONIA LOPES RIBEIRO SILVA Advogado(s) do reclamado: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada. O acórdão embargado julgou procedente a apelação da parte autora, determinando (i) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria; (ii) majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento; (iii) definição dos marcos de incidência dos encargos legais quanto aos danos materiais. O embargante alegou omissão quanto aos índices aplicáveis de juros e correção monetária, requerendo a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à definição dos índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado indicou os marcos temporais de incidência dos encargos legais, mas deixou de explicitar os índices aplicáveis de correção monetária e juros moratórios, configurando omissão suprível por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de previsão legal ou contratual específica, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela Taxa Selic deduzido o IPCA, com limitação a zero em caso de resultado negativo. 5. Sendo matéria de ordem pública e incidente sobre os consectários legais da condenação, justifica-se a aplicação imediata da nova legislação aos efeitos futuros das obrigações reconhecidas judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto aos índices legais de atualização monetária e juros moratórios autoriza a oposição de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a taxa de juros moratórios deve ser calculada com base na Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), sendo o resultado limitado a zero nos termos do § 3º do referido artigo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, com redação da Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0840996-31.2022.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: ANTONIA LOPES RIBEIRO SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0840996-31.2022.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S/A, contra acórdão proferido pelo Juízo da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de ANTONIA LOPES RIBEIRO SILVA, ora embargada. O acórdão recorrido julgou procedente a apelação interposta por ANTONIA LOPES RIBEIRO SILVA para: (i) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos proventos de aposentadoria da apelante; (ii) majorar o valor da condenação a título de danos morais para R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento; (iii) determinar que, quanto à indenização por danos materiais, a correção monetária incida a partir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios a partir do evento danoso. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sustenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, os embargos devem ser acolhidos com efeitos modificativos, para determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic até a vigência da referida lei, e, a partir de então, a combinação do IPCA como índice de correção monetária e da Selic deduzido do IPCA como taxa de juros. Nas contrarrazões, a parte embargada não se manifestou, mesmo tendo sido devidamente intimada. É o relatório. VOTO DO RELATOR Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade. O recurso de embargos declaratórios tem por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade e/ou corrigir erro material na decisão judicial, assegurando o devido e necessário cumprimento ao dever de fundamentação, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando o pronunciamento judicial contiver obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. No caso, a parte embargante aponta omissão quanto à fixação dos índices aplicáveis aos juros moratórios e à correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais. Assiste-lhe razão. Embora o acórdão tenha definido, de forma expressa, os marcos iniciais de incidência dos encargos legais, conforme segue: “Nestes termos, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI.” Verifica-se, de fato, omissão quanto aos índices de atualização monetária e de juros moratórios a serem utilizados. Nesse ponto, destaca-se que a Lei nº 14.905/2024, recentemente sancionada, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, fixando novos critérios legais para os encargos de mora e atualização monetária. Veja-se: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Resumidamente, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: a) A correção monetária deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (ou índice que o substitua), salvo disposição contratual ou legal específica (art. 389, parágrafo único). b) Os juros moratórios legais devem ser calculados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme o § 1º do art. 406. Ressalva-se que, se o resultado for negativo, considerar-se-á zero, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos, para suprir a omissão e adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão relativa à definição dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios. Determino, portanto, que conste expressamente no acórdão que: “A partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Para os juros moratórios, aplica-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se a ressalva prevista no § 3º do mesmo dispositivo, em caso de resultado negativo.”. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É o voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA LOPES RIBEIRO SILVA Advogado(s) do reclamante: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO CONSIDERADO DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS. JUROS PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELANTE: ANTONIA LOPES RIBEIRO SILVA Advogado do(a) APELANTE: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0840996-31.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. A apelante alega que demonstrados os descontos indevidos e a má-fé do banco apelado, a repetição de indébito deve ser de forma dobrada; o valor da indenização fixado a título de danos morais é desproporcional ao prejuízo sofrido e incapaz de trazer caráter pedagógico repressivo à instituição financeira; no que se refere ao dano material, requereu a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a repetição de indébito, no presente caso, deve ser de forma simples ou dobrada; Saber se a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, foi desproporcional ao prejuízo sofrido; Saber o termo inicial para a fixação dos juros moratórios e correção monetária, referente ao dano material. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter punitivo e pedagógico da medida. A majoração do valor para R$ 5.000,00 é adequada para garantir o caráter dissuasório e compensatório da condenação. Os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, conforme a legislação e a jurisprudência aplicável. A correção monetária sobre os danos materiais deve incidir a partir do efetivo prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. “demonstrados os descontos indevidos e a má-fé do banco apelado, a repetição de indébito deve ser de forma dobrada”. 2. “O valor da indenização por danos morais deve ser adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a garantir a função pedagógica e punitiva da medida” 3. “O termo inicial da correção monetária sobre os danos materiais, fluem a partir do efetivo prejuízo e os juros moratórios a partir do evento danoso”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 398 do Código Civil; arts. 5º, III, e 6º, I, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 43 do STJ; Súmula nº 54 do STJ; Súmula nº 362 do STJ. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0840996-31.2022.8.18.0140 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA LOPES RIBEIRO SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO BRADESCO S.A. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, em síntese, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que o banco requerido não comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em favor da parte autora. Com isso, declarou a inexistência do contrato objeto da ação; condenou o banco apelado à repetição de indébito do valor descontado, na modalidade simples, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, o qual foi arbitrado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na apelação interposta, a autora/apelante, aduz, em síntese: uma vez demonstrados os descontos indevidos e a má-fé do banco apelado, a repetição de indébito deve ser de forma dobrada; o valor da indenização fixado a título de danos morais é desproporcional ao prejuízo sofrido e incapaz de trazer caráter pedagógico repressivo à instituição financeira; no que se refere ao dano material, requereu a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Em suas contrarrazões, o banco, apelado, em síntese, suscitou ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade e, face à ausência de ilícito e comprovação do dano sofrido ou grande abalo emocional, não há como prosperar o pleito indenizatório formulado; subsidiariamente, requereu que o valor eventualmente arbitrado, esteja de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Na decisão de ID 19449083, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO A Apelação interposta, cinge-se aos pedidos de determinação da repetição de indébito de forma dobrada; majoração do valor da condenação a título de danos morais e reforma quanto ao termo inicial de fixação de juros de mora. Da repetição de indébito Referente ao pedido de devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da apelante, caracteriza má-fé, ante o reconhecimento de que estes foram efetuados sem base contratual. Desse modo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dos danos morais A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da apelante como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiário de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. Tais hipóteses não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, pois esses fatos potencializam sentimentos de angústia e frustração àqueles que têm seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sobretudo quando incidentes sobre verba de natureza alimentar. No caso vertente, considerando que está comprovado o ato ilícito praticado pela instituição financeira, entendo suficientemente evidenciados os requisitos ensejadores da reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, pois doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Destarte, a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a majoração desta verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dos Juros e da Correção Monetária Uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual. Nestes termos, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme previsto no art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula n.º 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n.° 06/2009 do TJPI). DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença vergastada no sentido de: 1. Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos proventos de aposentadoria da apelante; 2. Majorar o valor da condenação fixado a título de danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); 2. Determinar que a correção monetária relativamente à indenização por danos materiais, incida a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. Verbas sucumbenciais mantidas. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 26/03/2025

28/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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