Procedimento Comum Cível 0802099-32.2022.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802099-32.2022.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0802099-32.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 9 de outubro de 2025. VINICIUS CHAGAS FREIRE Secretaria do(a) 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

10/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 15:19

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:45

Determinada diligência

07/09/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 16:08

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DIREITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível, que negou provimento ao recurso da instituição financeira e manteve a sentença de origem. O banco alegou omissão quanto à comprovação do direito de repetição do indébito por parte da autora, bem como em relação à necessidade de compensação de valor supostamente disponibilizado. A parte embargada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não abordar especificamente a (i) comprovação do direito de repetição do indébito e (ii) compensação de valor supostamente depositado na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos da controvérsia, destacando a invalidade do contrato, os descontos efetivados e a ausência de transferência bancária (TED), afastando a tese de compensação. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão da matéria já analisada, o que é incabível por meio dos aclaratórios. A jurisprudência do TJPI é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa, quando ausentes vícios formais na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa sobre argumentos que não infirmam a conclusão adotada não configura omissão sanável por embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão judicial. A alegação genérica de omissão sem demonstração concreta de vício formal não enseja a modificação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0803943-52.2022.8.18.0031, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 11.12.2023. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0802099-32.2022.8.18.0075 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802099-32.2022.8.18.0075 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença. Em seu recurso, a parte embargante alega a existência de omissão quanto à comprovação do direito de repetição do indébito pela parte ora embargada, bem como em relação à necessidade de compensação do valor disponibilizado. Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Inicialmente, registre-se que os embargos declaratórios, na sistemática processual vigente, alcançam toda e qualquer decisão judicial. Contudo, o legislador definiu, em rol numerus clausus, as hipóteses de cabimento dessa modalidade recursal, inserindo-as no Art. 1022 do Código de Processo Civil, que determina, com clareza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, exercendo o juízo de admissibilidade, recebo o presente recurso, conhecendo-o. Entretanto, não vislumbro, de plano, as omissões alegadas pelo embargante. Malgrado o Embargante aduza que a decisão contém vícios, sua argumentação, em suma, busca a rediscussão da matéria decidida, haja vista que restou consignado na decisão embargada a invalidade do contrato, os descontos efetivados, bem como a ausência de TED, objetivando o rejulgamento da causa, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Da leitura da decisão embargada, constato que as teses deduzidas pelo Embargante foram pontualmente analisadas de maneira clara e inteligível, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi. As questões de direito material envolvidas no deslinde do feito, por já haver pronunciamento jurisdicional, independentemente de coadunar-se, ou não, com a melhor interpretação jurídica da matéria, fogem do âmbito de conhecimento destes Embargos de Declaração, sendo incabível a rediscussão. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJPI está consolidada, consoante precedente demonstrativo abaixo colacionado, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. 2.Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso. 3.Embargos não providos. (TJ-PI - Apelação Cível: 0803943-52.2022.8.18.0031, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 11/12/2023)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e OS REJEITO. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 APELADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802099-32.2022.8.18.0075 Trata-se de Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A sentença recorrida declarou a inexistência do contrato de Cartão de Crédito Consignado, determinou a exclusão imediata dos descontos, condenou o Banco à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há prova suficiente da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se a ausência de documento comprobatório é suficiente para decretar a nulidade do contrato; (iii) se a restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro; (iv) se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco Apelante não comprovou a regularidade da contratação, pois deixou de apresentar o instrumento contratual assinado e o comprovante de transferência dos valores para a conta do Apelado. 4. O contrato de Cartão de Crédito Consignado é válido, desde que celebrado com a anuência do consumidor e observadas as formalidades legais, o que não ocorreu no caso em análise. 5. Em relação à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro, uma vez que não restou comprovado engano justificável por parte do Banco. 6. A ausência de comprovação da contratação gera dano moral indenizável, uma vez que o desconto indevido de valores configura abuso na relação de consumo, causando transtornos ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provida. Mantida a sentença nos seus exatos termos. 8. "1. É nulo o contrato de Cartão de Crédito Consignado quando não comprovada a sua celebração pela instituição financeira. 2. A ausência de prova da contratação impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido de valores sem comprovação da contratação caracteriza dano moral indenizável." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.997, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.11.2017; TJPI, Súmula 26. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802099-32.2022.8.18.0075 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA. Na sentença recorrida, ID nº 19905331, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato de Cartão de Crédito Consignado objeto desta ação, com a consequente exclusão imediata dos descontos; condenou o Banco/Apelante à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do Autor/Apelado, acrescidos de correção monetária a partir da data do efetivo desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; bem como para ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Apelante, BANCO BRADESCO S.A., ID n.º 19905335, sustenta a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a comprovação documental da celebração da avença e do recebimento da quantia emprestada. Afirma inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de improcedência da ação ou subsidiariamente, a redução do montante indenizatório, a restituição dos descontos realizados pelo Banco anteriormente a 30/3/2021 devendo ser realizados na forma simples. Requer, ademais, caso se entenda pela nulidade contratual, a devolução dos valores creditados na conta da parte Autora/recorrida, sob pena de enriquecimento ilícito. Em sede de Contrarrazões, RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ID nº 19905342, arguiu, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade, visto que não atacou os fundamentos da decisão impugnada. No mérito, sustenta que o Banco/Réu não se desincumbiu do ônus de prova, eis que não juntou o instrumento contratual, nem comprovante da efetiva transferência do valor contratado, ensejando a invalidade do negócio jurídico. Requer o improvimento do recurso e a manutenção total da sentença. Na Decisão de ID nº 19914504, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se verificar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DA INVALIDADE DO CONTRATO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE O Banco alegou, em suas razões de Apelação, que não há defeito na prestação do seu serviço, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação. No entanto, não merecem prosperar devido a instituição financeira não apresentar o instrumento contratual, nem o comprovante de transferência bancária do valor supostamente emprestado em conta bancária do Autor/Apelado. Pois bem, sobre a modalidade de contrato objeto do presente processo, conhecida como “Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC”, importante destacar que embora prevista em lei e plenamente válida, deve ser pactuada pelo consumidor/contratante com parcimônia, pois neste, a instituição financeira oferece ao consumidor certa quantia em dinheiro e a disponibiliza tanto para saque (desde que autorizado pela instituição) quanto para compras. Ocorre que, independentemente da modalidade utilizada pelo consumidor, o valor da fatura cobrado mensalmente, será sempre sobre o valor contratado (valor total) e não sobre o valor efetivamente utilizado. Destarte, quando se trata de saque na “boca do caixa” do valor total contratado, esse desconto se justifica, todavia, quando se trata de utilizar o valor para compras, em que a pessoa, em regra, não utiliza todo o valor colocado a disposição, não tem sentido ser cobrada pelo valor total dessa quantia, haja vista que os juros e encargos são calculados com base no valor cheio do contrato. Assim, caso o consumidor/contratante, não pague o valor total da fatura, ou outro valor intermediário, o valor mínimo desta será descontado diretamente de seu benefício previdenciário, com encargos sabidamente superiores aos do cartão de crédito convencional. A modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei nº 10.820/2003, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. […] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Ainda nesse ponto, em julgamento ao REsp nº 1.626.997, o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a tese jurídica de que não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. Assim, é de concluir que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável. A partir da premissa de que é possível a realização desse modelo contratual, resta analisar se o contrato discutido nos autos é válido. Para isso, em primeiro lugar, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Por conta disso, deve haver a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal supracitado, devendo, portanto, a instituição Financeira comprovar a regularidade do acordo firmado entre as partes. Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: TJPI/SÚMULA 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Da análise dos autos, verifica-se que o Banco/Apelante deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não juntou aos autos instrumento contratual devidamente assinado pelo Apelado. Portanto, no presente caso, não tendo o Banco se revestido das medidas necessárias a fim de perfectibilizar o negócio, é imperioso decretar a sua nulidade absoluta, pois foi celebrado em desacordo com as formalidades essenciais para sua validade. O ressarcimento da quantia cobrada indevidamente será em dobro, pois o artigo 42, parágrafo único, do CDC, não exige a existência de dolo ou culpa, ou mesmo a má-fé do fornecedor, ressalvada apenas a hipótese de engano justificável, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, por se tratar de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge, como consequência, que, para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da Instituição Financeira possui nexo causal com os danos experimentados pela parte Autora, ora Apelado. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, resta correto o arbitramento dos danos morais pelo Juízo a quo. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em conformidade com o Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 26/03/2025

28/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2025 23:59.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(20)