Cumprimento de sentença 0800198-07.2019.8.18.0084 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800198-07.2019.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOAO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR APELADO: PIAUÍ SOLAR CONSTRUÇÃO E IRRIGAÇÃO LTDA, WALTER OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DO BEM AO FORNECEDOR. LONGA VIDA ÚTIL. CUSTOS DE RECOLHIMENTO SUPORTADOS PELO FORNECEDOR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o art. 18, § 1º, II, que assegura ao consumidor o direito de restituição do valor pago mediante devolução do produto defeituoso. 2. O bem objeto da demanda, por possuir longa vida útil e relevante valor econômico, deve retornar ao fornecedor para evitar enriquecimento sem causa por parte do consumidor e garantir o retorno ao status quo ante, princípio fundamental nas relações consumeristas. 3. A sentença determinou que os custos de recolhimento do bem sejam suportados pelo fornecedor, em observância ao princípio da reparação integral e à proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, VI, do CDC. 4. A devolução do bem, com custos suportados pelo réu, preserva o equilíbrio contratual e impede qualquer prejuízo adicional ao consumidor, estando em consonância com a boa-fé objetiva e o princípio da proporcionalidade. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800198-07.2019.8.18.0084 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO SOARES DE OLIVEIRA E MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida pelos apelantes em face de PIAUÍ SOLAR CONSTRUÇÃO E IRRIGAÇÃO LTDA E WALTER OLIVEIRA DA SILVA. Na sentença impugnada (Id. 18190868), o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, condenando o requerido à restituição do valor de R$ 11.500,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Determinou, ainda, o recolhimento do sistema solar defeituoso, na sentença que julgou os Embargos de Declaração (Id. 18190876). Nas razões recursais (Id. 18190881), os apelantes requerem a reforma da sentença no tocante à devolução do sistema, sustentando que os produtos permaneceram em posse dos consumidores devido à negligência do réu em resolver o vício, além de outros custos adicionais não contemplados. Nas contrarrazões (Id. 18190884), o apelado defende a manutenção da sentença, sob o argumento de que a devolução dos produtos é necessária para evitar enriquecimento sem causa por parte dos consumidores. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais e materiais de admissibilidade. CONHEÇO do recurso. II. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à obrigação de devolução do sistema solar defeituoso ao recorrido, conforme determinado na sentença. Examina-se, pois, se a imposição dessa obrigação, com os custos suportados pelo fornecedor, encontra respaldo jurídico e fático. Assim, a matéria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável o art. 18, § 1º, inc. II, que garante ao consumidor, em caso de vício não sanado no prazo legal, o direito de restituição da quantia paga mediante a devolução do produto. Dessa forma, o juízo de origem, ao acolher os embargos declaratórios opostos pelo requerido (Id. 18190876), corrigiu omissão na sentença para autorizar a devolução do sistema solar defeituoso. Essa medida está em consonância com os princípios do retorno ao status quo ante e da boa-fé objetiva, que permeiam as relações de consumo. Destaca-se que o sistema solar, por se tratar de bem com longa vida útil e elevado valor, deve retornar ao fornecedor para garantir o equilíbrio da relação contratual - mesmo que defeituoso, impedindo o enriquecimento sem causa do consumidor, como bem fundamentado na sentença, e permitindo ao fornecedor destinar o bem à reutilização ou descarte adequado. Por fim, a devolução do produto defeituoso não implica prejuízo ao consumidor, visto que os custos serão suportados pelo recorrido. Além disso, impede que os consumidores se beneficiem de forma indevida, caso permaneçam com o bem e ainda recebam a restituição integral do valor pago. No mesmo sentido, segue precedente: RECURSO INOMINADO – Indenização por dano material – Efetiva restituição do valor pago pelo consumidor – Enriquecimento sem causa – Boa-fé objetiva – Necessária devolução do produto defeituoso – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00014601020228260565 São Caetano do Sul, Relator: Pedro Corrêa Liao, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Assim, o magistrado de origem corretamente determinou que os custos da devolução sejam suportados pelo fornecedor. Essa obrigação, além de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, está alinhada ao princípio da reparação integral. III. Dispositivo Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença impugnada. Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias recursais, determino o retorno dos autos à origem para cumprimento do julgado e baixa na distribuição. É como voto. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

14/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)