Procedimento Comum Cível 0804367-25.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804367-25.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:00

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 14:53

Publicado Intimação em 12/05/2025.

13/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 02:32

Publicado Intimação em 12/05/2025.

13/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LEONIDAS LUIZ GOMES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 8 de maio de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804367-25.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: LEONIDAS LUIZ GOMES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 8 de maio de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804367-25.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:34

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

08/05/2025, 13:57

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 13:57

Despacho

•08/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEONIDAS LUIZ GOMES Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PROVA DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado firmado entre o apelante e a instituição financeira apelada. O apelante questiona a validade do contrato, alegando ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original e a inexistência de consentimento válido. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário em sua via original; (ii) determinar a regularidade do contrato de empréstimo consignado e da transferência dos valores ao apelante; (iii) analisar a configuração de litigância de má-fé por parte do apelante. 3. A apresentação da via original da cédula de crédito bancário é exigida quando se trata de sua execução ou quando há impugnação da assinatura e pedido de perícia grafotécnica, o que não ocorreu no presente caso. A cópia juntada aos autos é válida para defesa. 4. O contrato de empréstimo consignado foi anexado aos autos, assinado pelo apelante e acompanhado de documentos pessoais, além de comprovante de transferência dos valores contratados para a conta bancária do apelante, descaracterizando qualquer irregularidade ou vício de consentimento. 5. O apelante não demonstrou a existência de fatos constitutivos de seu direito, como a irregularidade dos descontos ou a ausência de recebimento do crédito. A instituição financeira se desincumbiu do ônus da prova, comprovando a regularidade do contrato. 6. A conduta do apelante ao alegar que não se recordava da contratação, mesmo diante de provas documentais claras, configura alteração maliciosa da verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de dolo para a caracterização da má-fé, o que restou demonstrado no presente caso. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804367-25.2021.8.18.0033 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LEONIDAS LUIZ GOMES, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0804367-25.2021.8.18.0033), ajuizada em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ora apelado. Na sentença (ID. 16864798), o d. juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda ao entender pela legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, condenando o apelante nas penas por litigância de má fé. Nas suas razões recursais (ID. 16864805), o apelante aduz, em suma: (i) que o banco não anexou a cédula de crédito bancário original, consoante disposto no art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04; (ii) violação aos princípios da informação, da boa fé objetiva e função social dos contratos; (iii) não provas da litigância de má-fé, razão pela qual requer seja a sentença alterada para se declarar a inexistência da relação contratual. O banco apelado apresentou contrarrazões à apelação (Id 16864811), alegando a regularidade da contratação, bem como a comprovação do valor depositado na contracorrente do apelante, momento em que requer a manutenção da sentença em todos os seus termos. Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes litigantes. O apelante alega, inicialmente, que o banco não anexou a cédula de crédito bancário original, consoante disposto no art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/04. Não obstante o contrato examinado seja uma cédula de crédito bancária, a necessidade de sua apresentação, na via original, se dá quando da execução da mesma, justamente por ter natureza cambiária, sendo passível de circulação via endosso. Outra possibilidade seria se o apelante tivesse impugnado a assinatura constante no contrato questionado e requisitado perícia grafotécnica, o que exigiria o depósito da via original para a análise pericial, fato que não ocorreu. Esse e o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. 1. (...) Conhecimento do recurso com fulcro no art. 1015, VI do CPC. 2. Autora que nega ser sua a assinatura aposta no contrato, afirmando não ter realizado o contrato com a ré. 3. Perita que afirma a necessidade do documento original para realização da perícia grafotécnica. 4.(...). 7. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00215432520218190000, Relator: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 10/06/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. RESULTADOS CONCLUSIVOS DA PERÍCIA UTILIZANDO-SE CÓPIA. DECISÃO REFORMADA. Havendo divergência na assinatura do contrato é imprescindível que a perícia seja realizada no documento original, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Isso porque, a realização de perícia grafotécnica em cópia reprográfica do contrato não é capaz de comprovar a autenticidade do documento, posto que as cópias podem ocultar algumas especificidades presentes no documento original, como rasuras e montagens. Assim, o segmento recursal comporta provimento, a fim de reconhecer a necessidade da apresentação da via original do contrato para realização de perícia grafotécnica, garantindo ao perito uma conclusão mais segura e precisa. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52119272920238090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, a prova produzida pelo apelado é perfeitamente válida para fins de defesa. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco recorrente, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte autora. O contrato questionado restou anexado no id 16864775, tratando-se de empréstimo consignado, com valor do crédito líquido na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), estando o contrato, inclusive, assinado pelo apelante e acompanhado de seus documentos pessoais. Na oportunidade, o Banco/apelado trouxe aos autos, ainda, comprovando de transferência dos valores acordados, devidamente depositados em contracorrente de titularidade do apelante (id 16864778), na data de 14/05/2015. Como se vê nos autos, diante da apresentação de tais documentos pelo apelado, atendendo à distribuição do ônus da prova, o apelante deveria, quando de sua réplica, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, i.é, a irregularidade dos descontos em sua remuneração, porém, quedou-se inerte. Ressalte-se que extratos bancários são documentos de fácil acesso pelos titulares da conta, de modo que não há excessiva dificuldade de cumprir esse encargo. Assim, desincumbiu-se a instituição financeira ré, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual, a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, a juntada das faturas e de documento demonstrativo da evolução da dívida, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes. 3 – Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0802155-51.2019.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARTÃO RMC DISPONIBILIZADO SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.1. Apresentado instrumento contratual assinado pela autora, que informa claramente a contratação de cartão de crédito consignado, em folha de pagamento, inclusive, porque destacado, no respectivo documento, o título. Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado. não há que se falar em falha no dever de informação, sobre o tipo de contrato realizado.2. O desbloqueio do cartão de crédito e a sua utilização, para saques e compras, inclusive, põem por terra a alegação do consumidor de que pretendia contratar outra modalidade de avença bancária. Precedentes.3. Sentença mantida.(TJPI | Apelação Cível Nº 0802385-30.2018.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada. III. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa. A princípio, este Relator entendia que nos casos como o dos autos não se vislumbrava qualquer ato que demonstrasse má-fé no comportamento processual da recorrente. Todavia, diante do crescente número de ações em tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos, surgindo a possibilidade de caracterização de demandas predatórias, resolvi rever o meu posicionamento acerca do tema. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos. Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. AFASTAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostrado o dolo do recorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CPC/1973. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte. Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). (Grifou-se). Da análise aos autos, verifica-se que a parte apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não recordava qualquer celebração de contratação de empréstimo consignado e que não lembrava ter recebido quaisquer valores. Isso porque os documentos juntados pela Parte Ré demonstram, de maneira irrefutável, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos. Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do art. 93 do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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