Cumprimento de sentença 0802378-22.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802378-22.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA, FRANCISCO BRENNO MUNIZ PEREIRA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 35 DO TJPI. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira sob a alegação de omissão no acórdão combatido, ao argumento de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a devolução de valores descontados até 31.03.2021 deveria ocorrer de forma simples. O acórdão embargado aplicou a devolução em dobro, fundamentado na Súmula 35 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão combatido incorreu em omissão quanto à forma de devolução dos valores descontados indevidamente a título de tarifas bancárias. 3. Conclui-se que inexiste omissão no acórdão combatido, uma vez que este encontra-se devidamente fundamentado na Súmula 35 do TJPI, que estabelece ser vedada a cobrança de tarifas bancárias sem prévia contratação ou autorização pelo consumidor, não configurando engano justificável. 4. De acordo com a Súmula 35 do TJPI, a reiteração de descontos indevidos autoriza a devolução dos valores na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, de forma dobrada, quando presentes má-fé e inexistência de engano justificável. 5. O entendimento adotado pelo acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do TJPI, não havendo qualquer omissão a ser sanada pelos aclaratórios. 6. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802378-22.2019.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão (ID. 16217813) proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, cuja ementa restou consignada da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE tarifa “CESTA DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o banco requerido não juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança da tarifa bancária impugnada, evidencia-se a irregularidade nos descontos comprovadamente realizados em conta de titularidade da parte autora. 2. Restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 3. No tocante à fixação do montante indenizatório, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) não tem o condão de gerar onerosidade excessiva à instituição financeira requerida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões recursais (ID. 17173774), o banco embargante alega que houve omissão no acórdão combatido, eis que, conforme entendimento do STJ, a devolução dos valores descontados até 31.03/2021 deve se dar de forma simples. Requer o provimento do recurso para sanar o vício apontado. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. II – MÉRITO A instituição financeira embargante alega que houve omissão no acórdão combatido, eis que, conforme entendimento do STJ, a devolução dos valores descontados até 31.03/2021 deve se dar de forma simples. Da análise do decisum, verifica-se que inexiste omissão a ser corrigida. Isso porque, conforme a Súmula 35 do TJPI, a reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável, devendo à restituição dos valores descontados se dar de forma dobrada. Veja-se: “Súmula 35: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Por conseguinte, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada deste TJPI, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

02/05/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2025 23:59.

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