Cumprimento de sentença 0801767-33.2020.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801767-33.2020.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES ALVES ARAUJO, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, MARIA DE LOURDES ALVES ARAUJO REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANA PIERINA CUNHA SOUSA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. No caso, verifica-se que houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do termo inicial para a incidência de juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, conforme pleito subsidiário da parte embargante em sua apelação. 2. A sentença de primeiro grau fixou os juros de mora desde a citação, entendimento este em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que distingue o termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos morais conforme a natureza da relação jurídica. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 3. Correção monetária sobre o valor da indenização deve ser aplicada a partir do arbitramento definitivo, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Portanto, em razão da omissão verificada, os Embargos de Declaração merecem acolhimento para suprir a lacuna e fazer constar expressamente no acórdão a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento do valor dos danos morais. 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão no acórdão embargado, com a inclusão da seguinte determinação: “O valor arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento definitivo, nos termos da Súmula 362 do STJ.” ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801767-33.2020.8.18.0076 Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais a instituição financeira embargante requer seja o recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão id 16310463, alegando a ocorrência de omissão. Nas suas razões recursais (id 17191429), o Embargante aduz, em suma: a) que o acórdão é omisso, pois deixou de observar o art. 405, do CC e a Súmula 362, do STJ, pois determinou a incidência de juros de mora a partir da citação. Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, a embargada deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. No caso em espeque, destaque-se que, de fato, o embargante, no item IV.2 de sua apelação, pleiteia, subsidiariamente, a análise dos juros aplicados na sentença recorrida, capítulo que não foi analisado no acórdão embargado. A sentença a quo assim decidiu sobre o tema, in verbis: “Sobre os valores acima citados deverá incidir a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional”. A embargante aduz que, não obstante haja um dispositivo específico para os juros de mora, entende que os juros de mora incidem a partir da data da fixação do valor do dano, razão pela qual pleiteou a modificação da sentença neste capítulo. Sobre o tema, é consagrada na jurisprudência a diferenciação entre “danos morais decorrentes de relação contratual” e “o dano moral oriundo da responsabilidade extracontratual” para fins de definição do termo inicial de juros de mora – citação ou evento danoso), mas em nenhum dos casos os juros de mora incidentes sobre o dano moral tem como termo inicial a data da fixação do dano. Analisando a sentença a quo observa-se que seu fundamento esta em consonância com o entendimento pacificado no STJ, isso porque a insurgência tem origem em relação contratual. Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: "O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação." (STJ - AgInt no AREsp 1947473/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Nesses termos, uma vez que os danos morais arbitrados advém de relação contratual, o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento definitivo (data da presente decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Em arremate, impende destacar que restam automaticamente prequestionadas as matérias recorridas que não extrapolam os limites cognitivos dos Embargos Declaratórios, a teor do art. 1.025, do CPC, que acolheu a teoria do prequestionamento ficto. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ACOLHÊ-LOS para, em face da omissão suscitada pelo embargante, fazer constar no capítulo do acórdão embargado sobre danos morais que “o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento definitivo, nos termos da Súmula 362 do STJ”. É o voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

07/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de procuração

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

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