Procedimento Comum Cível 0800137-95.2024.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800137-95.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ADESINO LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sob fundamento de que a pretensão da parte autora estaria prescrita, considerando a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil. O recorrente sustenta a inaplicabilidade do prazo prescricional trienal, defendendo a incidência do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, dado que a relação entre as partes configura relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à definição do prazo prescricional aplicável ao caso: (i) se o trienal, previsto no Código Civil, conforme entendimento do juízo de origem; ou (ii) se o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instituições financeiras são fornecedoras de serviços e estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário é de cinco anos, nos termos do artigo 27 do CDC. 6. Considerando que os descontos contestados ocorreram até junho de 2022 e que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2024, conclui-se que a prescrição quinquenal não se operou. 7. Diante da errônea aplicação do prazo trienal pelo juízo de origem, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada para que o processo tenha regular prosseguimento na origem. " "Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 2. O prazo prescricional para pretensão de reparação por danos decorrentes da prestação de serviços bancários é de cinco anos, conforme artigo 27 do CDC." " "Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 487, II. " "Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; AgRg no REsp 1391627/RJ. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800137-95.2024.8.18.0109 Origem: APELANTE: ADESINO LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação intentada por Adesino Lima dos Santos, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação anulatória de negócio jurídico cc repetição do indébito e danos morais, aqui versada, proposta em desfavor do Banco Cetelem S/A, ora apelado. A decisão consiste, essencialmente, na improcedência da ação, extinguindo o processo, por se entender que a pretensão da parte apelante estaria prescrita, em virtude do prazo trienal previsto no Código Civil, condenando-a nas despesas processuais, sob condição suspensiva, mercê da gratuidade de justiça a ela deferida. Inconformada, a parte apelante renova os pedidos contidos na inicial, alegando, ainda, que o prazo prescricional aplicável ao caso seria o de cinco anos do Código de Defesa do Consumidor. Requer, enfim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de ter a ação regular prosseguimento, bem como a manutenção da gratuidade judiciária. Nas contrarrazões o apelado contesta os argumentos do recurso deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Clama pela manutenção da sentença. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante. VOTO Senhores julgadores, foi visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de sentença que, entendendo configurada a prescrição trienal, denegou o direito buscado na ação atrás mencionada. Convém destacar, contudo, que assiste razão à parte apelante no seu inconformismo, porquanto, como o apelado é prestador de serviço bancário, deve se submeter ao CDC, nos termos da Súmula nº 297, do STJ, e, por via de consequência, ao prazo prescricional de cinco anos, ex vi do disposto no art. 27, da citada legislação consumerista, litteris: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Pela razão acima, decerto, é que o mesmo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, reiterada e pacificamente, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016). Logo, tendo-se aqui obrigação contratual bancária com prestações de trato sucessivo e considerando que a prescrição a incidir deveria ser a quinquenal, evidente que ela não se operou. Afinal, o apelado promoveu os descontos, em desfavor da parte apelante, até junho de 2022 (fl. 03, Id. 19656615), ao passo em que a ação aqui versada foi ajuizada em 23/02/2024, ou seja, dentro do prazo de cinco anos. Com estes fundamentos, VOTO para que se dê provimento à apelação, a fim de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. Deixo de arbitrar/majorar os honorários advocatícios em virtude da anulação da sentença. Teresina, 15/03/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800137-95.2024.8.18.0109

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADESINO LIMA DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 03/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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