Procedimento Comum Cível 0801089-67.2022.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801089-67.2022.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:19

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:19

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos a esta comarca, bem como para requererem o que julgar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AMARANTE, 26 de agosto de 2025. SAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO SILVA Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801089-67.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos a esta comarca, bem como para requererem o que julgar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. AMARANTE, 26 de agosto de 2025. SAMILA TEIXEIRA DE CARVALHO SILVA Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801089-67.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de decisão

28/04/2025, 10:49

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Francisca Alves da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo não reconhecido, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora apresentou documentação suficiente para embasar seu pedido, não havendo falar em ausência de interesse de agir, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e garantindo a adequada reparação do dano. 5. Precedentes da 4ª Câmara Cível fixam, em casos análogos, o valor de R$ 2.000,00 como parâmetro razoável para a compensação dos danos morais sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixado de forma razoável e proporcional, alinhando-se aos precedentes da Câmara julgadora. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. "Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ." RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801089-67.2022.8.18.0037 Origem: APELANTE: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação interposta por Maria Francisca Alves da Silva, tencionando reformar a sentença, pela qual fora julgada a ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, aqui versada, proposta em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado. A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo objeto da lide, condenando o apelado a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante e, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Condenou-o, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado, como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas para com o consumidor, com a incidência de juros de mora no termo da Súmula 54/STJ. Pede, ainda, a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1º grau e a majoração dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões a parte recorrida defende a ausência de interesse de agir da parte adversa, porque não teria comprovado a existência de documentos mínimos necessários a propositura da ação. No mérito, refuta os argumentos do recurso, ao quer requer o seu improvimento. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante. VOTO Primeiramente, no tocante a preliminar suscitada pelo apelado, razão não lhe assiste. Isso porque a parte apelante juntou aos autos documentos suficientes para justificar seu pedido. Ademais, a lei não discrimina nessa situação qual documento é indispensável à propositura da ação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir por este motivo, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da CF. No tocante ao mérito, a parte apelante insurge-se principalmente, contra a sentença com o único intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-lo pelo sofrimento que o apelado lhe causara. É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra. Esta egrégia 4ª Câmara Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, define como razoável e proporcional o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante de tudo o quanto foi exposto, vê-se que se deve ajustar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora, em ambos os casos e de modo a alinhar a decisão aos valores e termos utilizados por esta colenda Câmara. EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, para majorar a indenização por danos morais, que passará a ser no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se incólume o restante da sentença, em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da parte apelante já ter sido vencedor na ação de origem. Teresina, 15/03/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801089-67.2022.8.18.0037

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

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