Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828114-71.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828114-71.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamante: SIGISFREDO HOEPERS EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamado: JOSE FRANCISCO BENICIO DE MACEDO, FRANCISCO JESUS VIEIRA, NERCI LUISA CABRAL LEAO LEAL, JANDIRA MARIA NUNES MARTINS MENDES, VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. I. Requer o Embargante: “para sanar a omissão quando a fixação dos honorários recursais, bem como, para que de ofício, seja alterada a base de cálculo para o proveito econômico ou para o valor atualizado da causa”. II. Dispõe o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...). § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. III. Reconheço a omissão apontada pelo Embargante, promovendo, para que seja sanada, a retificação do dispositivo do decisum impugnado para majorar os honorários recursais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixando-os em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. IV. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Embargante: “para sanar a omissão quando a fixação dos honorários recursais, bem como, para que de ofício, seja alterada a base de cálculo para o proveito econômico ou para o valor atualizado da causa”. A parte Embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos Embargos de Declaração. MÉRITO Conforma relatado, Embargante: “para sanar a omissão quando a fixação dos honorários recursais, bem como, para que de ofício, seja alterada a base de cálculo para o proveito econômico ou para o valor atualizado da causa”. Dispõe o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Reconheço a omissão apontada pelo Embargante, promovendo, para que seja sanada, a retificação do dispositivo do decisum impugnado para majorar os honorários recursais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. DISPOSITIVO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0828114-71.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas DAR-LHES provimento, exclusivamente para reconhecer omissão no acórdão embargado quanto a majoração dos honorários sucumbenciais fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. " SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 28 de fevereiro a 12 de março de 2025. Des. Haroldo Oliveira Rehem Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de Acórdão de julgamento da APELAÇÃO, interposta pelo DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0828114-71.2021.8.18.0140 que a parte Autora/Apelada propôs em face do DETRAN/PI visando: “c) Determinar a imediata nulidade do ato administrativo de registro de transferência de propriedade do veículo de placa QPG2257, supostamente efetuado pela LOCALIZA RENT A CAR S.A, oriundo do DETRAN/MG para o DETRAN/PI, e, via de consequência, determinar que a Autarquia de Trânsito do Estado do Piauí comunique o DETRAN/MG sobre a fraude realizada no processo de transferência do veículo, com o fim de restabelecer o registro original em nome da Requerente perante a Autarquia de Trânsito (Detran) do Estado de Minas Gerais, eis que alterado de forma ilegal e fraudulenta conforme demonstrado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento; d) Após, com o restabelecimento do registro de propriedade, autorizar a Autora a proceder imediatamente com a locação ou venda particular do veículo, e com todos os demais efeitos legais”. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial com Dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de registro de transferência veículo marca VOLVO, modelo XC40 T4, ano fabricação/modelo 2018/2019, placa QPG2257, cor PRATA, RENAVAM 01167158595, chassi nº. YV1XZACADK2070273, oriundo do DETRAN/MG para o DETRAN/PI, devendo o requerido, DETRAN-PI, comunicar a Autarquia de Trânsito do Estado de Minas Gerais acerca da fraude perpetrada, com o fim de restabelecer o registro original, ilegalmente alterado”. O DETRAN/PI interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo, requerendo: “Diante do exposto, requer a autarquia apelante seja o presente recurso conhecido e provido, e, via de consequência, extinto o processo nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, com a inversão do ônus da sucumbência”. A parte apelada apresentou contrarrazões à apelação pugnando pelo improvimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça devolve os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. A 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte conheceu da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Requer o trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de Acórdão de julgamento da APELAÇÃO, interposta pelo DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0828114-71.2021.8.18.0140 que a parte Autora/Apelada propôs em face do DETRAN/PI visando: “c) Determinar a imediata nulidade do ato administrativo de registro de transferência de propriedade do veículo de placa QPG2257, supostamente efetuado pela LOCALIZA RENT A CAR S.A, oriundo do DETRAN/MG para o DETRAN/PI, e, via de consequência, determinar que a Autarquia de Trânsito do Estado do Piauí comunique o DETRAN/MG sobre a fraude realizada no processo de transferência do veículo, com o fim de restabelecer o registro original em nome da Requerente perante a Autarquia de Trânsito (Detran) do Estado de Minas Gerais, eis que alterado de forma ilegal e fraudulenta conforme demonstrado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento; d) Após, com o restabelecimento do registro de propriedade, autorizar a Autora a proceder imediatamente com a locação ou venda particular do veículo, e com todos os demais efeitos legais”. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial com Dispositivo nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de registro de transferência veículo marca VOLVO, modelo XC40 T4, ano fabricação/modelo 2018/2019, placa QPG2257, cor PRATA, RENAVAM 01167158595, chassi nº. YV1XZACADK2070273, oriundo do DETRAN/MG para o DETRAN/PI, devendo o requerido, DETRAN-PI, comunicar a Autarquia de Trânsito do Estado de Minas Gerais acerca da fraude perpetrada, com o fim de restabelecer o registro original, ilegalmente alterado”. O DETRAN/PI interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença a quo, requerendo: “Diante do exposto, requer a autarquia apelante seja o presente recurso conhecido e provido, e, via de consequência, extinto o processo nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, com a inversão do ônus da sucumbência”. A 1ª Câmara de Direito Público desta e. Corte conheceu da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Requer o ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas DAR-LHES provimento, exclusivamente para reconhecer omissão no acórdão embargado quanto a majoração dos honorários sucumbenciais fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

01/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)