Procedimento Comum Cível 0802744-92.2019.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802744-92.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA ALVES DE ANDRADE GALVAO Advogado(s) do reclamado: ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação para concessão de pensão por morte, condenando o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte. A autarquia sustenta a nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte necessário, haja vista a existência de outro herdeiro beneficiário da pensão, não incluído na instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação de litisconsorte necessário configura nulidade insanável do processo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a regularização da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR O litisconsórcio é necessário quando a eficácia da sentença depende da participação de todos os interessados, conforme o art. 114 do CPC. Nos termos do art. 115, I, do CPC, a sentença proferida sem a integração do litisconsorte necessário é nula, sendo imprescindível a citação de todos os envolvidos na relação jurídica. A jurisprudência reconhece a necessidade de decretação da nulidade processual em casos análogos, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida citação e instrução probatória. Diante da ausência de citação do litisconsorte necessário, o julgamento do mérito resta prejudicado, sendo inviável a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de citação de litisconsorte necessário acarreta a nulidade da sentença, nos termos do art. 115, I, do CPC. O processo deve retornar à origem para a citação do litisconsorte e a reabertura da instrução, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, I, e 1.013, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível 0800331-75.2019.8.18.0140, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 12/03/2024. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802744-92.2019.8.18.0065 Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por MARIA ALVES DE ANDRADE GALVÃO, ora apelada. Na sentença, o magistrado da causa extinguiu o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSS a pagar a autora MARIA ALVES DE ANDRADE GALVÃO o benefício de pensão por morte, este que já é recebido por um dos filhos do casal, incidindo a correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, conforme súmula 148 do E. STJ, e súmula 08 do TRF-3ª Região, nos termos da Lei nº 6.899/81, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, conforme Súmula 204 - STJ em consonância com os arts. 405 e 406 do Código Civil. Quanto às parcelas vencidas, indefiro a antecipação, por ausência de periculum in mora. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei 8620/93 e Lei Estadual 4254/88. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 15 % sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do STJ.” Em suas razões recursais, a apelante alega fato novo que ensejaria a nulidade da sentença, posto que a instrução se realizou ignorando a existência de outro herdeiro, beneficiário da pensão por morte. Requer o provimento do recurso para revogar a sentença vergastada. Intimada para contrarrazões, a requerida quedou-se inerte. É o relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido em virtude da isenção de custas do INSS. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a apelante contra a r. sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, dando procedência ao pedido da autora quanto a inclusão como dependente de pensão por morte. Em fase recursal, ao implantar o benefício a requerida constatou em seu sistema que havia outro herdeiro que não foi chamado para participar da instrução, posto que o mesmo não foi citado ou apontado pela autora. Concluindo ainda que há possibilidade de a autora perder a qualidade de dependente, por não estar com o de cujus a época do falecimento. Assim, resta prejudicada a análise de mérito vez que há nulidade insanável sem a reabertura da instrução. O herdeiro MAIK se apresenta como litisconsorte necessário. A ausência de sua participação vicia o procedimento. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil, sobre o tema: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A jurisprudência local também já enfrentou situação semelhante, em que foi necessário o retorno dos autos ao 1º grau: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SANEAR O VÍCIO E PROMOVER O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. O ART. 115 do CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Alega o Embargante omissão no Acórdão vergastado, face ao não pronunciamento acerca da pedição de ID. 7263028, pela qual chamou feito à ordem arguindo a nulidade de sua citação em 1ª instância. 2. Verificada a nulidade da citação, vez que, não obstante a determinação judicial de citação via postal, a secretaria judicial procedeu a citação do Banco BS2 via sistema do PJE, dando por ciência eletrônica automática em 18/06/2020, quando sequer existia regulamentação para o cadastro das empresas junto ao PJE para recebimento das citações. 3. In casu, evidente a nulidade do ato citatório, porquanto, a nulidade da sentença proferida em 1 º grau. 4. Necessária a decretação da nulidade da sentença a quo, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este promova o seu regular processamento, no sentido de permitir à parte Ré, ora Apelante, o exercício do contraditório e a apresentação de contestação. 5. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800331-75.2019.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2024 ) Portanto, considerando a ausência de integração de litisconsorte necessário, é o caso de se anular a sentença, nos termos do art. 115, I do CPC. Sendo necessário determinar que o feito retorne à origem para o prosseguimento do feito, possibilitando novo julgamento da demanda após a devida instrução. Ocasião em que será dada oportunidade para que o litisconsorte esclareça a situação de dependência da autora. Observa-se que o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária, resta impossibilitado (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória em relação ao litisconsorte necessário, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4o, do CPC/2015). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, a devida inclusão do litisconsorte necessário. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

31/03/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAIK DE SOUSA DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(88)