Procedimento Comum Cível 0000053-08.2017.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000053-08.2017.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 14:20

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA LEAL SILVA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACEMA MARIA LEAL SILVA REU: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. ÁGUA BRANCA, 29 de setembro de 2025. LUCAS MATHEUS MIRANDA MARTINS Vara Única da Comarca de Água Branca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000053-08.2017.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACEMA MARIA LEAL SILVA REU: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. ÁGUA BRANCA, 29 de setembro de 2025. LUCAS MATHEUS MIRANDA MARTINS Vara Única da Comarca de Água Branca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000053-08.2017.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRACEMA MARIA LEAL SILVA REU: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. ÁGUA BRANCA, 29 de setembro de 2025. LUCAS MATHEUS MIRANDA MARTINS Vara Única da Comarca de Água Branca Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000053-08.2017.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

30/09/2025, 00:00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/09/2025, 09:52

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/09/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI APELADO: IRACEMA MARIA LEAL SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: JOSE PROFESSOR PACHECO, DAVI PORTELA DA SILVA, RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO DE SERVIDR PÚBLICO – TEMA N. 1.157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES – ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação quanto ao acórdão que negou provimento a recurso de apelação contra a sentença que, julgando procedentes os pleitos autorais, determinou o seu reenquadramento, na condição de servidora pública, diante das disposições legais quanto à respectiva carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: juízo de retratação para a verificação da adequação do julgado com o Tema n. 1.157, oriundo do ARE 1306505, do Supremo Tribunal Federal, em especial, na discussão quanto à possibilidade ou não de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento da Corte Suprema, ainda que o servidor seja beneficiado pela estabilidade excepcional prevista no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedado o seu reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, pela simples razão de esta regra transitória não prever o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Juízo de retratação exercido, de modo a reformar o acórdão, julgando-se provido o recurso de apelação interposto pelo réu, julgando não procedentes os pedidos veiculados na ação, revertidas as condenações sucumbenciais de praxe. Tese de julgamento: 5. Inexiste o direito ao reenquadramento de servidor que, ainda que detentor de estabilidade excepcional, nos termos do artigo 19 do ADCT, não possua direito à efetividade, segundo os parâmetros definidos pelo STF, no Tema n. 1.157. Jurisprudência relevante citada: · Tema n. 1.157, oriundo do ARE 1306505, do Supremo Tribunal Federal. · Artigos 37, II, da Constituição Federal, e 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000053-08.2017.8.18.0034 Origem: APELANTE: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI APELADO: IRACEMA MARIA LEAL SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI Advogados do(a) APELADO: DAVI PORTELA DA SILVA - PI13397-A, JOSE PROFESSOR PACHECO - PI4774-A, RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0000053-08.2017.8.18.0034 Trata-se de processo devolvido pela egrégia Vice-Presidência a este órgão fracionário, a fim de que se exercite eventual juízo de retratação, em consonância com a tese fixada no Tema 1.157, do Supremo Tribunal Federal. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por Iracema Maria Leal Silva em face do Estado do Piauí, e cuja respectiva sentença foi no sentido de julgar procedentes os pedidos veiculados na demanda, determinando o réu a implantar, em favor da autora, a diferença salarial decorrente do seu reenquadramento, conforme estabelecido na Lei nº 6.560/2014 (arts. 1º e 2º, Anexo I, Tabela II e Anexo II), e formalizado no Decreto nº 15.879/2014, reposicionando-a da Classe II, Padrão E para a Classe III, Padrão E, do cargo de técnico em contabilidade, integrante do Grupo Ocupacional Técnico – Agente Técnico de Serviços. A apelação interposta pelo réu não foi provida e o respectivo acórdão foi mantido, após embargos de declaração, também opostos pelo Estado do Piauí, que, embora conhecidos, não foram providos. Daí o presente juízo de retratação, tendo a douta Vice-Presidência apontado que o Estado do Piauí, apresentando Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, arguiu o ferimento, pela decisão colegiada, ao Tema n. 1.157 e aos artigos 37, II, da Constituição Federal, e 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Exatamente este ponto é o fundamento do presente juízo de retratação, ao qual foi submetido o presente recurso. É o quanto necessário relatar. Passa-se ao VOTO. VOTO Em face do Tema n. 1.157, do Supremo Tribunal Federal, faz-se necessário reexaminar, in casu, a questão da possibilidade ou não de conceder-se reenquadramento a servidor que não tenha sido submetido a concurso público, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Ainda segundo o referido tema, o seu fundamento consiste em entender que mesmo que o servidor seja beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, não se mostraria possível o reenquadramento, em razão de a aludida regra transitória não prever o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, além da decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” Adiante-se, de já, ser o caso de aqui exercer-se o juízo de retratação, salvo melhor juízo. Veja-se o seguinte trecho do acórdão, verbis: “Na hipótese em apreço, verifica-se que a apelada, de acordo com os contracheques juntados aos autos é ocupante de cargo efetivo – agente técnico de serviço - técnico em contabilidade, lotada no Hospital de Água Branca e que possuía trinta e seis anos de serviço quando da promulgação da referida lei estadual. Logo, comprova o preenchimento dos requisitos previstos na legislação estadual para o reenquadramento pretendido. Deste modo, resta configurado o direito subjetivo da apelada de ser enquadrada com base na Lei Estadual nº 6.560/2014.” O contracheque de id. 4656465 e o conjunto probatórios dos autos demonstram que a autora, de fato, fora admitida no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, restando tal ponto incontroverso. O Tema n. 1.157, do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já atrás referido, assim estatui: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” Ademais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do leading case do referido tema (ARE 1306505), definiu que aquele regramento aplicar-se-ia a servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição de 1988, mesmo que tenham sido beneficiados pela estabilidade do artigo 19 do ADCT. Assim, a decisão atrás vista mostra-se em desconformidade com o entendimento qualificado trazido a lume, devendo o acórdão ser readequado conforme a tese firmada, para dar-se provimento ao recurso de apelação, manejado pelo Estado do Piauí e, via de consequência, julgar não procedentes os pleitos autorais. Diante do exposto, em juízo de retratação, voto para que o acórdão em questão seja reformado, julgando-se como provido o apelo interposto pelo Estado do Piauí, e, via de consequência, julgados não procedentes os pleitos autorais, revertidas as custas sucumbenciais, caso aplicáveis e observada a gratuidade de justiça já deferida à autora, no que pertine à exigibilidade de tais verbas. Teresina, 07/07/2025

09/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA MARIA LEAL SILVA em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

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