Cumprimento de sentença 0801756-91.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801756-91.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 15:30

Baixa Definitiva

08/08/2025, 15:49

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:49

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:48

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 10:28

Expedição de Alvará.

07/08/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BENEDITO MACHADO DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA A parte executada apresentou Embargos a Execução alegando excesso de execução, pois, entende que o valor devido é de R$ 7.020,95 (sete mil vinte reais e noventa e cinco centavos) e não R$ 9.635,84 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) como requerido pelo autor em sede de cumprimento de sentença. Pois bem, verifico que na petição id n° 80326465 a parte autora concorda com os cálculos do réu (id n° 78917301), motivo pelo qual este juízo fixa o valor da presente execução em R$ 7.020,95 (sete mil vinte reais e noventa e cinco centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801756-91.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] DEFIRO o pedido da parte Promovente (ID 80326465) e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 7.020,95 (sete mil vinte reais e noventa e cinco centavos) abrigados na conta judicial Id nº 3200108991073 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): ALVES FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 43.779.779/0001-06 BANCO: ITAÚ AGÊNCIA: 7714 CONTA CORRENTE: 95939-7 DETERMINO também a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 2.634,46 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) abrigados na conta judicial Id nº 3300108991068 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): Banco PAN CNPJ: 59.285.411/0001-13 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 3070-8 CONTA CORRENTE: 105664-6 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo 2 CET.

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:36

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

04/08/2025, 22:13

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 11:07

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:46

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 09:44

Sentença

•06/08/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BENEDITO MACHADO DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA A parte executada apresentou Embargos a Execução alegando excesso de execução, pois, entende que o valor devido é de R$ 7.020,95 (sete mil vinte reais e noventa e cinco centavos) e não R$ 9.635,84 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) como requerido pelo autor em sede de cumprimento de sentença. Pois bem, verifico que na petição id n° 80326465 a parte autora concorda com os cálculos do réu (id n° 78917301), motivo pelo qual este juízo fixa o valor da presente execução em R$ 7.020,95 (sete mil vinte reais e noventa e cinco centavos). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801756-91.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] DEFIRO o pedido da parte Promovente (ID 80326465) e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 7.020,95 (sete mil vinte reais e noventa e cinco centavos) abrigados na conta judicial Id nº 3200108991073 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): ALVES FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 43.779.779/0001-06 BANCO: ITAÚ AGÊNCIA: 7714 CONTA CORRENTE: 95939-7 DETERMINO também a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ 2.634,46 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) abrigados na conta judicial Id nº 3300108991068 para a conta bancária abaixo mencionada: Favorecido (a): Banco PAN CNPJ: 59.285.411/0001-13 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 3070-8 CONTA CORRENTE: 105664-6 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo 2 CET.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO MACHADO DE ANDRADEREU: BANCO PAN S.A DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801756-91.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BENEDITO MACHADO DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS DE ENCARGOS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. I. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter anuído ao contrato e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao dever de informação e transparência na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a cobrança de encargos excessivos caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor; e (iii) verificar se estão configurados os danos materiais e morais passíveis de indenização. III. O Código de Defesa do Consumidor impõe o dever de informação clara e precisa sobre os serviços contratados, sendo abusivo o contrato que não detalha a forma de pagamento, quantidade de parcelas e encargos aplicáveis, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 31, 39, V, 46, 51, IV e XV, e 52 do CDC. A instituição financeira não comprovou que o consumidor foi devidamente informado sobre as cláusulas contratuais, especialmente quanto à forma de amortização da dívida, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A cobrança de encargos moratórios excessivos e a ausência de publicidade adequada sobre as características essenciais do negócio configuram prática abusiva, impondo a nulidade do contrato e a repetição do indébito em dobro, conforme precedentes do STJ. A disponibilização dos valores deve ser compensada com os montantes já pagos, limitando a restituição apenas às parcelas indevidamente cobradas. O dano moral decorre da falha grave na prestação do serviço, pois a cobrança indevida afetou os direitos da personalidade do consumidor, causando transtornos que ultrapassam o mero dissabor, sendo cabível a indenização no valor de R$ 3.000,00, fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de informações claras sobre a forma de pagamento e encargos contratuais em contratos de cartão de crédito consignado viola o dever de transparência e caracteriza prática abusiva. A cobrança indevida de encargos moratórios excessivos autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC. O dano moral é configurado quando a falha na prestação do serviço bancário causa prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo devida indenização ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III e IV, 31, 39, V, 46, 51, IV e XV, 52; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 262212/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2013. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801756-91.2023.8.18.0013 RECORRENTE: BENEDITO MACHADO DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4825-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801756-91.2023.8.18.0013 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos decorrente de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados. Sobreveio sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. A recorrente/autora alega em suas razões, em síntese: dos fatos; do atentado ao código de defesa do consumidor; da falha na comunicação; da condenação em repetição de indébito e da penalização pela má fé do requerido; da condenação em responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais; da inversão do ônus da prova. Por fim, requer o conhecimento do presente Recurso Inominado para, ao final, dá-lo provimento, a fim de que seja reformada a r. Sentença de Piso para declarar a nulidade do contrato de financiamento objeto da lide de nº 0229744167213; condenar o Banco Recorrido a devolver, em dobro, as quantias descontadas indevidamente no benefício do Recorrente; condenar o Banco Recorrido a pagar ao Recorrente indenização pelos danos morais suportados. O recorrido apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, refira-se que a relação entabulada entre as partes é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as partes como consumidor e fornecedor nos moldes definidos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Quanto ao negócio em si, verifico que o recorrente acostou aos autos o termo de adesão – cartão de crédito, o qual foi devidamente assinado pelo recorrido. Contudo, verifica-se que o referido documento prevê a concessão de crédito, sem definir, expressamente, como se dará o seu pagamento, sequer faz menção quanto a quantidade de prestações, o que por lógico, evidencia que a parte consumidora não foi previamente cientificada das informações essenciais do negócio a que se propusera a anuir. Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorreu em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. Nos moldes da celebração do negócio, verifica-se infração a várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52. Nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa. Desse modo, tenho como comprovados os fatos relatados na inicial, quanto às abusividades nas cobranças realizadas pela recorrente. Assim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, e sendo esta interpretação perfeitamente possível, conforme explanado, reconhece-se o negócio entabulado pelas partes como de empréstimo consignado e dado os vícios antes referidos, resta evidente a nulidade do negócio e, consequentemente, a proclamação do direito a reparação pelos danos materiais e morais causados à parte autora é medida que se impõe. Ademais, os descontos decorrem de prática abusiva e obrigação iníqua, o que afasta a hipótese de engano justificável. Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a culpa é suficiente para o cabimento da devolução em dobro (AgRg no AREsp 262212/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013). Assim, faz jus a parte autora à restituição em dobro dos valores excedentes indevidamente descontados. No entanto, constata-se que foi disponibilizado a recorrida o valor contratado, assim, deve este ser compensado, ficando a repetição de indébito somente das parcelas excedentes cobradas, a ser apurada por simples cálculo aritmético. Acrescente-se que, reconhecida a nulidade do contrato celebrado mediante erro substancial da parte contratante e decote de parcela dos recursos da parte autora, afetou os direitos da personalidade do consumidor, uma vez que o dano moral está inserido na ilicitude do ato praticado, pois este é capaz de gerar transtorno, desgaste e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento. Desse modo, estão configurados os danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado e o porte econômico daquele que comete o ato ilícito de forma a atender os objetivos de reprovação e desestímulo para prática de novos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Dessa forma, no caso em questão entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para: a)DECLARAR a nulidade contrato discutido, bem como a inexistência de débitos referentes às taxas de reserva de margem no cartão, bem assim para DETERMINAR que o Réu proceda ao cancelamento da ordem de desconto de qualquer valor a título de reserva de margem no cartão do beneficio da Autora; b) indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das parcelas excedentes descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário não alcançadas pela prescrição quinquenal (tendo como termo inicial da contagem do prazo a última parcela descontada), relativa ao contrato questionado, a serem apurados por simples cálculo aritmético, acrescidos da taxa Selic, a partir do evento danoso, ou seja, da data de cada desconto (descontando o valor depositado na conta da parte autora) e c) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo ser deduzido desta o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, §1º, do CPC. Sem ônus de sucumbência. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 27/03/2025

04/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/07/2025.

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