Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800682-32.2023.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800682-32.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANA IZABEL SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. A AUTORA REQUER A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DE UNIÃO ESTÁVEL COM O EX-SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO À DATA DO ÓBITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800682-32.2023.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: ANA IZABEL SOUSA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO MARCOS SOARES DE SOUSA - PI2866-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800682-32.2023.8.18.0003 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, ajuizada por ANA IZABEL SOUSA LIMA em face de ESTADO DO PIAUI e outros, em que a autora, ora recorrente, pretende a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu suposto companheiro, Antônio Francisco Braga. Argumenta que mantinha uma união estável com o falecido desde 2013. Por fim, busca a confirmação dessa união estável e a consequente concessão da pensão por morte. Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julga-se improcedente a presente ação, na forma do art. 487, I do CPC. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 31/03/2025

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de .

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