Cumprimento de sentença 0800201-05.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800201-05.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CATARINA LOPES PORTELA REU: SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DEPRECANTE: Juízo de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de SÃO PAULO/SP O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara supra DEPRECA a Vossa Excelência que, em exarando o seu cumpra-se, determine o cumprimento da finalidade abaixo transcrita: FINALIDADE: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800201-05.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Abatimento proporcional do preço] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CATARINA LOPES PORTELA em face de empresa demandada, no qual busca a satisfação de duas obrigações distintas fixadas no título judicial transitado em julgado: I) obrigação de pagar a quantia de R$ 396,06, já em dobro, a título de repetição de indébito, com incidência de correção monetária e juros de mora; e II) obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar cobranças no cartão de crédito da Autora, referentes à assinatura cancelada em 29/01/2024. Afirma a Exequente que houve descumprimento de ambas as obrigações: de modo que, quanto à obrigação de pagar, o valor foi atualizado, com a inclusão de novos descontos indevidos realizados após a sentença, perfazendo o montante de R$ 2.311,26 (dois mil trezentos e onze reais e vinte e seis centavos), já com a aplicação de juros e correção monetária. Sustenta que a inobservância da obrigação de não fazer – consistente na continuidade das cobranças após o cancelamento da assinatura – ocasionou dano material suplementar, na medida em que valores foram novamente debitados (R$ 719,62) em seu cartão de crédito, gerando nova repetição de indébito (R$ 1.439,24) que foi acrescida ao quantum já devido a título de dano material (R$ 396,06), como dito acima. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 513 do CPC, o cumprimento de sentença constitui a via própria para efetivação de obrigações reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. No caso concreto, a sentença fixou duas obrigações autônomas – obrigação de pagar e obrigação de fazer – ambas descumpridas pela parte Executada. Verifica-se que a persistência dos descontos indevidos caracteriza desrespeito direto à ordem judicial, justificando não apenas a execução da obrigação de pagar, mas também a fixação de medida coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer, nos moldes do art. 536, § 1º, do CPC. A continuidade da conduta ilícita, além de desobedecer ao comando judicial, ocasionou novo prejuízo patrimonial à Exequente, o que autoriza a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, recebo o pedido de cumprimento de sentença, fixando o crédito exequendo no valor de R$ 2.311,26 (dois mil trezentos e onze reais e vinte e seis centavos), sujeito a atualização até o efetivo pagamento. Determino a intimação da parte Executada, na forma do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Ademais, em razão do descumprimento da obrigação de não fazer – consistente em cessar os descontos no cartão de crédito da autora – fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), a contar da intimação desta decisão, caso persistam os débitos. Desde logo, autorizo a utilização do Sistema SISBAJUD (art. 835, I, do CPC) para bloqueio de valores em contas da parte Executada, caso não haja pagamento voluntário, prosseguindo-se nos ulteriores atos de expropriação, se necessário. Intime-se a Executada mediante Oficial de Justiça (mandado judicial). Cumpra-se. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: Nome: SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA Endereço: PAULISTA, 37, CONJ 41, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-902 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020117053134100000049112998 CNH (1) Documentos 24020117053164000000049113002 COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020117053195100000049113003 DOCs PEDIDO CANCELAMENTO 12.2020 Documentos 24020117053240500000049113004 PROCURAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020117053278500000049113005 Repetição do indébito 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020117053309400000049113006 Repetição do Indébito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24020117053339900000049113007 PETIÇÃO INICIAL (EXORDIAL) Petição (outras) 24020117090773100000049113293 Decisão Decisão 24020515570030200000049175321 Intimação Intimação 24020610110583100000049282974 Citação Citação 24020610110603900000049282975 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022817410928500000050307278 Ata da Audiência Ata da Audiência 24030411572018300000050494607 Sistema Sistema 24030411574574900000050494618 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24030720404300000000050729276 Petição CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS Petição (outras) 24051411235262100000053818536 Sentença Sentença 24052310141603900000054253608 Sentença Sentença 24052310141603900000054253608 Petição Petição (outras) 24052315574627100000054299099 Certidão Certidão 24060510162147900000054761655 Sistema Sistema 24060510170421500000054761665 Sentença Sentença 24071012322097800000056285587 Sentença Sentença 24071012322097800000056285587 Recurso Inominado Embargos em Ação Penal Militar 24080212180900600000057506816 COMPROVANTE DE DESCONTO JUNHO e JULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24080212180937300000057506825 Certidão Certidão 24091612432623500000059566784 Sistema Sistema 24091612435676200000059566808 Decisão Decisão 24091711355812500000059625487 Decisão Decisão 24091711355812500000059625487 Sistema Sistema 24091810200922000000059680804 CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS Petição (outras) 25012612510000000000070061924 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021821562900000000070061925 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022009281400000000070061926 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022009281500000000070061927 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022009281500000000070061928 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031813365000000000070061929 Ementa Ementa 25032520130000000000070061930 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25032520130100000000070061931 Relatório Relatório 25032520130100000000070061932 Voto do Magistrado Voto 25032520130100000000070061933 Ementa Ementa 25032520130100000000070062334 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050513152500000000070062335 Certidão Certidão 25050613383991400000070146104 Sistema Sistema 25050613385476700000070146105 Despacho Despacho 25053010510201400000071481488 Petição Petição (outras) 25053116341468000000071561494 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição (outras) 25053121400794800000071564638 cálculo judicial Catarina DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25053121400821900000071564639 DESCONTOS INDEVIDOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25053121400840700000071564641 Sistema Sistema 25060209030345400000071584427 Despacho Despacho 25060513244491800000071585059 Despacho Despacho 25060513244491800000071585059 Intimação Intimação 25070708364214200000073351464 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25073014101400000000074649283 Petição Petição (outras) 25081318141242200000075377110 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25081410531467100000075407779 Sistema Sistema 25081412321462000000075420289 Despacho Despacho 25082009473447200000075675754 Despacho Despacho 25082009473447200000075675754 TERESINA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATARINA LOPES PORTELAREU: SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800201-05.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Abatimento proporcional do preço] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CATARINA LOPES PORTELA em face de empresa demandada, no qual busca a satisfação de duas obrigações distintas fixadas no título judicial transitado em julgado: I) obrigação de pagar a quantia de R$ 396,06, já em dobro, a título de repetição de indébito, com incidência de correção monetária e juros de mora; e II) obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar cobranças no cartão de crédito da Autora, referentes à assinatura cancelada em 29/01/2024. Afirma a Exequente que houve descumprimento de ambas as obrigações: de modo que, quanto à obrigação de pagar, o valor foi atualizado, com a inclusão de novos descontos indevidos realizados após a sentença, perfazendo o montante de R$ 2.311,26 (dois mil trezentos e onze reais e vinte e seis centavos), já com a aplicação de juros e correção monetária. Sustenta que a inobservância da obrigação de não fazer – consistente na continuidade das cobranças após o cancelamento da assinatura – ocasionou dano material suplementar, na medida em que valores foram novamente debitados (R$ 719,62) em seu cartão de crédito, gerando nova repetição de indébito (R$ 1.439,24) que foi acrescida ao quantum já devido a título de dano material (R$ 396,06), como dito acima. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 513 do CPC, o cumprimento de sentença constitui a via própria para efetivação de obrigações reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. No caso concreto, a sentença fixou duas obrigações autônomas – obrigação de pagar e obrigação de fazer – ambas descumpridas pela parte Executada. Verifica-se que a persistência dos descontos indevidos caracteriza desrespeito direto à ordem judicial, justificando não apenas a execução da obrigação de pagar, mas também a fixação de medida coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer, nos moldes do art. 536, § 1º, do CPC. A continuidade da conduta ilícita, além de desobedecer ao comando judicial, ocasionou novo prejuízo patrimonial à Exequente, o que autoriza a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, recebo o pedido de cumprimento de sentença, fixando o crédito exequendo no valor de R$ 2.311,26 (dois mil trezentos e onze reais e vinte e seis centavos), sujeito a atualização até o efetivo pagamento. Determino a intimação da parte Executada, na forma do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Ademais, em razão do descumprimento da obrigação de não fazer – consistente em cessar os descontos no cartão de crédito da autora – fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), a contar da intimação desta decisão, caso persistam os débitos. Desde logo, autorizo a utilização do Sistema SISBAJUD (art. 835, I, do CPC) para bloqueio de valores em contas da parte Executada, caso não haja pagamento voluntário, prosseguindo-se nos ulteriores atos de expropriação, se necessário. Intime-se a Executada mediante Oficial de Justiça (mandado judicial). Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CATARINA LOPES PORTELAREU: SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800201-05.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Abatimento proporcional do preço] Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3. No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6. Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CATARINA LOPES PORTELA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BORGES DE SAMPAIO NETO RECORRIDO: SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE ASSINATURA DE LOJA VIRTUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800201-05.2024.8.18.0013 Origem: RECORRENTE: CATARINA LOPES PORTELA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO BORGES DE SAMPAIO NETO - PI10029-A RECORRIDO: SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800201-05.2024.8.18.0013 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CATARINA LOPES PORTELA em face de SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA, em que a autora, ora recorrente, requer o cancelamento de uma assinatura de loja virtual e a devolução dos valores pagos indevidamente após a solicitação de cancelamento. Solicita ainda a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para nos termos do art. 487, I, do CPC: a) Conceder os benefícios da justiça gratuita a requerente, nos termos do art. 98 do CPC; b) CONDENAR o requerido a se abster de cobrar em cartão de crédito da autora mensalidade da assinatura objeto da ação, considerando o cancelamento da referida assinatura em 29.01.2024; c) CONDENAR o requerido a PAGAR ao requerente o importe de R$ 396,06 (trezentos e noventa e seis reais e seis centavos), já calculados em dobro, a título de danos materiais, pelas razões acima ventiladas; sendo os correção monetária contada da data do desembolso/data do efetivo prejuízo (Súmula 43) e os juros de mora contados da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei 9.099/95”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente, entre outros, a repetição do indébito do valor R$4.794,62 (quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos). dobrado resulta em R$ 9.589,24 que deve ser ainda aplicado juros e correção monetária; dano moral referente a todo o abalo provocado tanto psicológico, financeiro e demais searas da vida. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Sem contrarrazões nos autos. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 25/03/2025

02/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CATARINA LOPES PORTELA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)