Cumprimento de sentença 0800575-51.2022.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800575-51.2022.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 06:20

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BRENNO HENRIQUE FREITAS BRITO SILVA INTERESSADO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. SENTENÇA requerente: Beneficiário/Titular: Christoffel e Carvalho Sociedade de Advogados; Banco Inter S.A, Agência 0001, Banco 077, Conta Poupança nº 377691925, CNPJ nº 54.610.438/0001-10. Encaminhe-se o Alvará, através de e-mail institucional desta secretaria para a caixa postal eletrônica da instituição bancária, que deverá adotar as providências para o resgate da quantia depositada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800575-51.2022.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Overbooking] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte executada efetuou o pagamento da condenação, através de depósito judicial (id nº 78926909). Por sua vez, o exequente concordou com os valores e informou dados de conta bancária para recebimento da quantia depositada (id 79883836). Isto posto, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença, em face da ocorrência da situação prevista no artigo 924, incisos II, do Código de Processo Civil. Autorizo a transferência do valor para a conta do escritório de advocacia dos patronos do requerente. Por consequência, expeça-se Alvará Judicial de transferência entre conta bancárias autorizando o banco do Brasil, agência desta cidade a transferência da quantia de R$ 3.117,33 (três mil, cento e dezessete reais e trinta e três centavos), sem prejuízo de acréscimos legais, depositada na conta judicial nº 700104050589, para a conta do escritório de advocacia dos patronos do Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. PIRIPIRI-PI, 30 de julho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:07

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:06

Expedição de Alvará.

31/07/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 10:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRENNO HENRIQUE FREITAS BRITO SILVA - CPF: 065.778.093-64 (INTERESSADO).

31/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 08:55

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 13:00

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 10:21

Sentença

•31/07/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BRENNO HENRIQUE FREITAS BRITO SILVAINTERESSADO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800575-51.2022.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Overbooking] Vistos. Considerando o trânsito em julgado do acórdão, declaro encerrada a fase cognitiva e instaurada a fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC: 1. Intime-se o devedor, através de seu advogado (art. 513, § 2º, I, CPC), ou procuradoria cadastrada ou por carta com aviso de recebimento, caso não tenha constituído procurador na fase de conhecimento para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do CPC, o pagamento da quantia atualizada de R$ 3.035,45 (três mil e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). 2. Comprovado o pagamento pelo devedor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de concordância tácita e a consequente extinção do processo. 3. Havendo concordância do exequente e indicação de conta bancária para recebimento do crédito, voltem-me os autos conclusos para expedição de Alvará. 4. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário nem garantido o juízo, prossiga-se a execução com a penhora eletrônica diretamente nas contas da parte executada, nos termos do art. 854, caput, do CPC, acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Piripiri/PI, data registrada no sistema. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRENNO HENRIQUE FREITAS BRITO SILVA Advogado(s) do reclamante: IGOR DE SOUSA CHRISTOFFEL, ATUALPA RODRIGUES DE CARVALHO NETO RECORRIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITO INFRINGENTE. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. DESACERTO CONSTATADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS MORAIS PROPORCIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A situação apontada pela embargante constitui-se em erro de fato – ou erro de premissa fática – que, muito embora deixe de constar no rol do art. 1.022 do CPC como hipótese de cabimento de embargos de declaração, é amplamente aceita pela jurisprudência como hipótese idônea a supedanear os aclaratórios, a partir de interpretação teleológica do art. 966, VIII, do CPC. 3. No presente caso, tratando-se de decisão fundamentada em premissa equivocada, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, para promover a correção do julgado. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo GOL TRANSPORTES AEREOS S.A em face do Acórdão que conheceu do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Aduz o embargante, em suma, que o juízo incorreu em erro material quanto ao reexame da matéria em sede recursal, vez que o acórdão vergastado aborda situação fática diversa da inicial. Por fim, requer que o acolhimento dos embargos para conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento nos termos das fundamentações despendidas. É o que importa relatar. VOTO Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por fim, não menos importante, é a hipótese de cabimento de embargos de declaração pela ocorrência de erro de fato, também chamado erro de premissa fática. Diferentemente das demais hipóteses acima elencadas, o erro de fato não possui previsão expressa para o recurso de embargos de declaração. Entretanto, o erro de fato é previsto como situação capaz de ensejar o cabimento da ação rescisória, nos termos do art. 966, VIII do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Tal situação resta verificada, pois se o erro de fato é capaz de desconstituir a coisa julgada através de ação rescisória, mostra-se plenamente aceitável que se considere o erro de fato como situação apta a desafiar embargos de declaração. No presente caso, o acórdão conheceu do recurso inominado interposto pela parte ré dando-lhe provimento, sob o fundamento de que deve-se afastar o indeferimento da inicial, ante o preenchimento dos pressupostos da petição inicial. Ocorre que, o recurso inominado da ré fora interposto em face de decisão que acolheu em parte os pedidos inciais. Sendo assim, o acórdão embargado incorreu em erro, na medida em que não analisou o recurso inominado interposto em face da sentença de conhecimento. Conforme sólida posição jurisprudencial, os embargos de declaração são meio hábil a sanar referida distorção. Nesse sentido o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. 1. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (grifo meu) (REsp 817.349/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 17.04.2006 p. 189) No caso em tela, tenho que a premissa equivocada mencionada anteriormente foi crucial para a formação do convencimento da turma julgadora, de modo que assiste razão a parte embargante quanto à necessidade de conhecimento dos recurso interposto pela parte autora. Acolho, pois, os embargos de declaração para tornar nulo o acórdão anterior. Passo a análise dos argumentos lançados em recurso inominado (id. 49422770). Em síntese, o recorrente requer a majoração dos danos morais concedidos em primeiro grau, vez que o valor arbitrado não fora suficiente para reparar os danos sofridos. Por fim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis. Precedentes. Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800575-51.2022.8.18.0155 Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, dando-lhes, excepcionalmente, caráter infringente, a fim de conhecer do recurso inominado interposto, e no mérito negar-lhe provimento. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Imposição em custas e honorários advocatícios, aos Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/04/2025

15/04/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Sentença em 04/08/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRENNO HENRIQUE FREITAS BRITO SILVA - CPF: 065.778.093-64 (INTERESSADO).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)