Procedimento Comum Cível 0800402-71.2020.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800402-71.2020.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 13:45

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 15:05

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Expedição de Alvará.

10/10/2025, 14:15

Expedição de Alvará.

10/10/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCA ELVINA DA SILVAINTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Verifico que a habilitação dos herdeiros foi deferida, em sede de segundo grau, a ANTONIA LEONARDA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS, ANTONIA APARECIDA DA SILVA, MARIA ERINALDA DA SILVA, ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA, MARIA JOSE DA SILVA, ANTONIO LEONARDO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e JOSÉ MAXIMINO DA SILVA (id. 74478964), motivo pelo qual torno sem efeito a decisão anterior. Retifiquem-se as informações das partes nestes autos. Considerando que o banco demandado efetuou o pagamento antes de iniciar a fase de cumprimento de sentença, expeçam-se alvarás destacados conforme requerido pela parte autora (id. 78190628). Certifique-se sobre o pagamento das custas processuais pela parte sucumbente (desde as iniciais até as finais, englobando todas as etapas e diligências do processo). Em caso de inadimplemento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800402-71.2020.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] intime-se a parte responsável para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, anotação na SERASAJUD e adoção das demais providências a cargo do FERMOJUPI. Em seguida, não havendo nenhuma outra pendência, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCA ELVINA DA SILVAINTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Verifico que a habilitação dos herdeiros foi deferida, em sede de segundo grau, a ANTONIA LEONARDA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS, ANTONIA APARECIDA DA SILVA, MARIA ERINALDA DA SILVA, ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA, MARIA JOSE DA SILVA, ANTONIO LEONARDO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e JOSÉ MAXIMINO DA SILVA (id. 74478964), motivo pelo qual torno sem efeito a decisão anterior. Retifiquem-se as informações das partes nestes autos. Considerando que o banco demandado efetuou o pagamento antes de iniciar a fase de cumprimento de sentença, expeçam-se alvarás destacados conforme requerido pela parte autora (id. 78190628). Certifique-se sobre o pagamento das custas processuais pela parte sucumbente (desde as iniciais até as finais, englobando todas as etapas e diligências do processo). Em caso de inadimplemento, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800402-71.2020.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] intime-se a parte responsável para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, anotação na SERASAJUD e adoção das demais providências a cargo do FERMOJUPI. Em seguida, não havendo nenhuma outra pendência, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA ELVINA DA SILVA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Pio IX, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Pio IX a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital intimado o espólio da falecidoa FRANCISCA ELVINA DA SILVA - CPF: 527.431.793-68, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação em até 60 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. O advogado que patrocinava a causa em nome do(a) falecido(a) também deverá ser intimado, preferencialmente por meio eletrônico. O pedido deverá ser instruído com declaração, sob as penas da lei, que contenha as seguintes informações: a) se foi aberto inventário para arrecadação e partilha do patrimônio do de cujus; b) o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, em havendo cônjuge sobrevivente, o regime de bens do casamento; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o falecido. Deverá, ademais, ser acompanhado de: i) procuração que habilite o advogado subscritor da peça de habilitação, outorgada pelo inventariante ou, em sua inexistência, por todos os herdeiros; ii) cópia da certidão de óbito do de cujus; iii) cópia dos documentos pessoais dos habilitantes.. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PIO IX, Estado do Piauí, aos 1 de outubro de 2025 (01/10/2025). Eu, ANTONIO JANIEL ARRAIS FERREIRA, digitei. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800402-71.2020.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material]

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:34

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 17:34

Despacho

•09/10/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA ELVINA DA SILVA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Pio IX, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Pio IX a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital intimado o espólio da falecidoa FRANCISCA ELVINA DA SILVA - CPF: 527.431.793-68, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação em até 60 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. O advogado que patrocinava a causa em nome do(a) falecido(a) também deverá ser intimado, preferencialmente por meio eletrônico. O pedido deverá ser instruído com declaração, sob as penas da lei, que contenha as seguintes informações: a) se foi aberto inventário para arrecadação e partilha do patrimônio do de cujus; b) o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, em havendo cônjuge sobrevivente, o regime de bens do casamento; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o falecido. Deverá, ademais, ser acompanhado de: i) procuração que habilite o advogado subscritor da peça de habilitação, outorgada pelo inventariante ou, em sua inexistência, por todos os herdeiros; ii) cópia da certidão de óbito do de cujus; iii) cópia dos documentos pessoais dos habilitantes.. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de PIO IX, Estado do Piauí, aos 1 de outubro de 2025 (01/10/2025). Eu, ANTONIO JANIEL ARRAIS FERREIRA, digitei. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800402-71.2020.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material]

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCA ELVINA DA SILVA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Diante da notícia de que uma das partes faleceu, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, I, combinado com o art. 689, ambos do CPC. Publique-se edital no Diário da Justiça para intimação do espólio do falecido, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação em até 60 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, § 2º, II, do CPC. O advogado que patrocinava a causa em nome do(a) falecido(a) também deverá ser intimado, preferencialmente por meio eletrônico. O pedido deverá ser instruído com declaração, sob as penas da lei, que contenha as seguintes informações: a) se foi aberto inventário para arrecadação e partilha do patrimônio do de cujus; b) o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, em havendo cônjuge sobrevivente, o regime de bens do casamento; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o falecido. Deverá, ademais, ser acompanhado de: i) procuração que habilite o advogado subscritor da peça de habilitação, outorgada pelo inventariante ou, em sua inexistência, por todos os herdeiros; ii) cópia da certidão de óbito do de cujus; iii) cópia dos documentos pessoais dos habilitantes. Cumprida a determinação acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800402-71.2020.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] intime-se a parte adversa para que, em 5 dias, manifeste-se sobre a sucessão processual pretendida. Não havendo pedido de habilitação no prazo fixado, conclusos para sentença. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A., ANTONIA LEONARDA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS, ANTONIA APARECIDA DA SILVA, MARIA ERINALDA DA SILVA, ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA, MARIA JOSE DA SILVA, ANTONIO LEONARDO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, JOSE MAXIMINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A Advogado do(a) AGRAVADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática foi expressamente clara ao declarar que “o Banco Réu não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Autora, ora Apelante, não tendo apresentado aos autos nenhum comprovante de TED válido, isso porque o documento apresentado de transferência eletrônica de valores, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800402-71.2020.8.18.0066 trata-se de um printscreen de telas sistêmicas, não há autenticação eletrônica bancária e não constitui prova suficiente da transferência dos valores em favor da parte Autora”. 2. O Agravante, por sua vez, junta agora um novo documento que, em tese, comprovaria a transferência do valor para a parte Agravada, no entanto não é mais viável anexação/análise de novas provas em sede de Agravo Interno. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Tratam-se de Agravo Interno interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que, nos autos da Apelação Cível movida pelo ESPÓLIO DE FRANCISCA ELVINA DA SILVA, deferiu provimento ao recurso, nestes termos: “Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e, no mérito, dou provimento monocraticamente, para reformar a sentença e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais.” (ID 20386274). Nas razões do recurso, a Agravante alega que: i) a condição de analfabetismo não torna o indivíduo incapaz para os atos da vida civil, não estando previstos no art. 3º e 4º do Código Civil, que versam sobre incapacidade relativa e absoluta; ii) deve ser considerada válida a contratação feita nos presentes autos, uma vez que realizada nos moldes previstos pelo art. 595 do Código Civil; iii) foi demonstrada a efetiva entrega dos valores na conta-corrente da parte Autora. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento ao recurso para que seja reformada a decisão agravada. Sem contrarrazões. PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido no presente recurso a regularidade do contrato firmado entre as partes. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento no plenário virtual. VOTO I. CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de decisão monocrática proferido pelo Relator da causa, nos termos do art. 1.021 do CPC. Constato ainda que o recurso foi movido tempestivamente por parte legítima e interessada no feito. Isto posto, conheço o Agravo Interno. II. DO MÉRITO Conforme relatado, o Agravante alega, em síntese, que o contrato firmado com a parte Agravada preencheu todos os requisitos do art. 595 do Código Civil, de modo que não há razão para a declaração de inexistência e demais sanções determinadas por esta Relatoria. Entretanto, ao analisar minuciosamente os documentos e questões levantadas pela Agravante, entendo que sua pretensão não merece prosperar. A decisão monocrática foi expressamente clara ao declarar que “o Banco Réu não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Autora, ora Apelante, não tendo apresentado aos autos nenhum comprovante de TED válido, isso porque o documento apresentado de transferência eletrônica de valores, trata-se de um printscreen de telas sistêmicas, não há autenticação eletrônica bancária e não constitui prova suficiente da transferência dos valores em favor da parte Autora”. O Agravante, por sua vez, junta agora um novo documento que, em tese, comprovaria a transferência do valor para a parte Agravada, no entanto não é mais viável anexação/análise de novas provas em sede de Agravo Interno. Sendo assim, entendo que não há razão para reforma da decisão ora agravada, motivo pelo qual a medida que ora se impõe é a negativa de provimento ao recurso. III. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, conheço o Agravo Interno em epígrafe, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 28/02/2025 a 12/03/2025, da 3ª Câmara Especializada Cíve, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2025. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800402-71.2020.8.18.0066. AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A., ANTONIA LEONARDA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS, ANTONIA APARECIDA DA SILVA, MARIA ERINALDA DA SILVA, ANTONIA DE FATIMA MARIA DA COSTA, MARIA JOSE DA SILVA, ANTONIO LEONARDO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, JOSE MAXIMINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des. Agrimar Rodrigues. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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