Procedimento Comum Cível 0800605-62.2022.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800605-62.2022.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 22:30

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 22:30

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 22:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2025, 11:59

Juntada de Petição de certidão de custas

16/12/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:13

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA SOCORRO DE SOUSAREU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800605-62.2022.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:46

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:46

Juntada de certidão

11/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:45

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:45

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 08:50

Despacho

•13/10/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A EMBARGADO: MARIA SOCORRO DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM INTERMEDIAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Agibank S.A. contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Banco Bradesco S.A., mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos em contrato de seguro celebrado por intermédio de instituição bancária. O embargante sustenta a existência de obscuridade no dispositivo do acórdão, ao não deixar claro se a condenação recai exclusivamente sobre um dos bancos ou solidariamente sobre ambos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em esclarecer, diante de suposta obscuridade no acórdão recorrido, se a condenação ao pagamento de danos morais foi imposta de forma solidária aos réus Banco Bradesco S.A. e Banco Agibank S.A., ou se apenas um deles foi responsabilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração constituem instrumento adequado para sanar obscuridade, nos termos do art. 1.022, caput, do CPC/2015, sendo cabíveis quando a decisão for ambígua, contraditória, omissa ou conter erro material. 4. A obscuridade está configurada quando a decisão não apresenta clareza suficiente para que se compreenda integralmente seu alcance e efeitos, sobretudo no tocante ao dispositivo condenatório. 5. A decisão embargada, ao referir-se genericamente ao "Banco Réu, ora Apelado", sem especificar se a condenação se estende aos dois bancos demandados ou apenas a um deles, padece de vício redacional que compromete a exequibilidade da sentença. 6. A fundamentação do acórdão aponta a atuação conjunta das instituições financeiras na comercialização do seguro, com base na Teoria da Aparência e na responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC, o que legitima a imposição da condenação de forma solidária. 7. A correção do vício identificado não altera o mérito da decisão, limitando-se a esclarecer seu conteúdo para garantir segurança jurídica e plena efetividade à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em contrato de seguro firmado mediante intermediação bancária recai solidariamente sobre as instituições financeiras que participaram da contratação, nos termos do art. 18 do CDC. 2. Configura obscuridade sanável a ausência de indicação clara, no dispositivo da decisão, sobre quais réus foram condenados e em que modalidade de responsabilidade. 3. É cabível a oposição de Embargos de Declaração para esclarecer omissão ou ambiguidade na definição da responsabilidade entre os réus, ainda que não haja alteração do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.022, caput; CDC, arts. 6º, III; 18, caput; e 42, parágrafo único. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a obscuridade identificada e esclarecer que a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) recai solidariamente sobre os réus BANCO BRADESCO S.A. e AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos dos fundamentos da decisão embargada, que ora se integra." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800605-62.2022.8.18.0066 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO AGIBANK S.A contra acórdão desta 3ª Câmara Especializada Cível que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível ajuizada por Maria Socorro de Sousa, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de descontos indevidos relacionados a seguro contratado com intermediação do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco possui legitimidade passiva para responder pelos descontos realizados em contrato de seguro firmado por meio de sua intermediação; e (ii) verificar a adequação da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco possui legitimidade passiva na demanda, pois não atuou apenas como intermediário, mas participou ativamente do processo negocial, divulgando o seguro, facilitando sua adesão e recebendo diretamente os valores pagos a título de prêmio. 4. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, segundo a qual o consumidor, ao contratar o seguro, deposita confiança na instituição financeira que fomenta e viabiliza a operação, gerando expectativa legítima de responsabilidade do banco. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade da instituição financeira em casos análogos, nos quais sua atuação confunde o consumidor quanto à real extensão de suas obrigações contratuais. 6. A alegação de advocacia predatória por parte do patrono da parte agravada não pode ser presumida sem prova concreta, sendo competência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público a apuração de eventuais irregularidades. 7. O direito de acesso à Justiça não pode ser obstado com base em alegações genéricas de suposta má conduta profissional do advogado da parte autora. 8. O objeto do Agravo Interno limita-se à revisão da decisão monocrática, não sendo possível reexaminar matérias que extrapolem a devolutividade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que participa ativamente da contratação de seguro, promovendo sua divulgação, facilitando a adesão e recebendo valores pagos pelo segurado, possui legitimidade passiva para responder por eventuais vícios contratuais e descontos indevidos. 2. Aplica-se a Teoria da Aparência em favor do consumidor quando a conduta do banco gera a expectativa legítima de sua responsabilidade na relação contratual. 3. A alegação de advocacia predatória deve ser demonstrada por elementos concretos e apurada pelos órgãos competentes, não podendo restringir o direito de acesso à Justiça da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.924.556/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.616.332/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020. O embargante, na petição que opõe os aclaratórios (Id. Num. 23944628), sustenta a obscuridade na decisão colegiada, ao argumento de que não ficou claro se o dano moral imposto ficará ao encargo do réu banco AGIBANK FINANCEIRA S.A, ou o réu BANCO BRADESCO S.A., ou se a condenação sera paga de forma solidaria entre os demandados. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade e evitar conflitos na execução da decisão. Em contrarrazões (Id. Num. 25000341) aos embargos de declaração opostos, o embargado pugnou pela sua total rejeição. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo Embargante no acórdão recorrido. Deste modo, conheço do recurso. 2. MÉRITO Conforme relatado, o embargante sustenta a obscuridade no acórdão atacado, ao argumento de que a decisão não esclareceu qual seria a forma de repartição do pagamento do valor da condenação à compensação por danos morais. Passo ao exame de tais questões. Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022, caput, do CPC/2015, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual. No que toca ao vício da obscuridade, o Superior Tribunal de Justiça entende que esta somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada (v.g. EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Na espécie, entendo que assiste razão o embargante, uma vez que a decorre da redação ambígua do dispositivo final da decisão monocrática de Id. Num. 19598955, que se refere genericamente a condenação do “Banco Réu, ora Apelado”, sem nominar especificamente qual banco foi condenado, ou se ambos. Isto posto, conforme se observa, a fundamentação da decisão trata ambos os réus como responsáveis pela contratação irregular e pelos descontos indevidos, afirmando a atuação ativa das instituições financeiras e a violação ao dever de informação. A responsabilidade solidária é compatível com a sistemática do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe expressamente que todos os responsáveis pela ofensa ao consumidor respondem solidariamente pelos danos. Além disso, o próprio corpo da decisão e do acórdão colegiado apontam a atuação conjunta das instituições na operação contestada, adotando a Teoria da Aparência e reforçando o nexo de causalidade em relação aos dois entes bancários. Todavia, no dispositivo final, não houve a clareza necessária para a identificação do alcance da condenação. Portanto, reconhece-se erro material redacional, cuja correção é necessária para garantir a exequibilidade do julgado e afastar futuras dúvidas interpretativas. O vício identificado não altera o mérito da decisão, mas apenas sua precisão declarativa. É o quanto basta. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço e ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a obscuridade identificada e esclarecer que a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) recai solidariamente sobre os réus BANCO BRADESCO S.A. e AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos dos fundamentos da decisão embargada, que ora se integra. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/07/2025 a 11/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) AGRAVANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A AGRAVADO: MARIA SOCORRO DE SOUSA Advogados do(a) AGRAVADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível ajuizada por Maria Socorro de Sousa, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de descontos indevidos relacionados a seguro contratado com intermediação do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco possui legitimidade passiva para responder pelos descontos realizados em contrato de seguro firmado por meio de sua intermediação; e (ii) verificar a adequação da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco possui legitimidade passiva na demanda, pois não atuou apenas como intermediário, mas participou ativamente do processo negocial, divulgando o seguro, facilitando sua adesão e recebendo diretamente os valores pagos a título de prêmio. 4. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, segundo a qual o consumidor, ao contratar o seguro, deposita confiança na instituição financeira que fomenta e viabiliza a operação, gerando expectativa legítima de responsabilidade do banco. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade da instituição financeira em casos análogos, nos quais sua atuação confunde o consumidor quanto à real extensão de suas obrigações contratuais. 6. A alegação de advocacia predatória por parte do patrono da parte agravada não pode ser presumida sem prova concreta, sendo competência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público a apuração de eventuais irregularidades. 7. O direito de acesso à Justiça não pode ser obstado com base em alegações genéricas de suposta má conduta profissional do advogado da parte autora. 8. O objeto do Agravo Interno limita-se à revisão da decisão monocrática, não sendo possível reexaminar matérias que extrapolem a devolutividade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que participa ativamente da contratação de seguro, promovendo sua divulgação, facilitando a adesão e recebendo valores pagos pelo segurado, possui legitimidade passiva para responder por eventuais vícios contratuais e descontos indevidos. 2. Aplica-se a Teoria da Aparência em favor do consumidor quando a conduta do banco gera a expectativa legítima de sua responsabilidade na relação contratual. 3. A alegação de advocacia predatória deve ser demonstrada por elementos concretos e apurada pelos órgãos competentes, não podendo restringir o direito de acesso à Justiça da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.924.556/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.616.332/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020. DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800605-62.2022.8.18.0066 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0800605-62.2022.8.18.0066, proposta por MARIA SOCORRO DE SOUSA, ora agravada. A decisão agravada (Id. Num. 19598955) deu provimento monocraticamente ao recurso de Apelação Cível, nos termos do seguinte dispositivo: (…) Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe dou provimento monocraticamente (art. 932, V, a), adequando, assim, a demanda ao entendimento sumulado deste Tribunal (súmula 35 do TJPI), e do STJ (súmulas 297 e 568), para condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de danos morias no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Na minuta recursal (Id. Num. 20015744), a instituição financeira sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas intermediou a relação entre a autora e a seguradora responsável pelos descontos impugnados, não possuindo vínculo direto com a contratação do seguro. Alega, ainda, que a condenação imposta viola os princípios da boa-fé objetiva, supressio e venire contra factum proprium, pois a agravada teria aceitado os descontos por longo período sem contestação. Defende que a restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige comprovação de má-fé, o que não restou demonstrado nos autos, e questiona a configuração de dano moral presumido. Requereu o provimento do recurso para exercício de juízo de retratação por este Relator ou, não sendo o caso, remessa dos autos ao colegiado. Contraminuta recursal ao Id. Num. 20425284, na qual a agravada pugna pelo desprovimento do recurso. VOTO 1. DO CONHECIMENTO De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO Conforme já exposto, a matéria versa, essencialmente, sobre Agravo Interno interposto pelo recorrente contra decisão proferida por esta Relatoria, a qual deu provimento ao recurso da parte autora apenas para majorar o valor da indenização por danos morais na Ação Declaratória de Inexistência de Débito-Cobrança, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Preliminarmente, a instituição financeira recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou unicamente como intermediária na relação estabelecida entre a autora e a seguradora responsável pelos descontos impugnados, não possuindo, segundo sua tese, vínculo direto com a contratação do seguro. No entanto, no caso concreto, restou demonstrado que a instituição financeira não apenas viabilizou a contratação do seguro, como também participou ativamente do processo negocial, atuando na sua divulgação, facilitando sua adesão e recebendo diretamente os valores pagos a título de prêmios securitários. Além disso, figura como estipulante no contrato de adesão e permite que sua marca seja utilizada na documentação contratual, conferindo aparente garantia e credibilidade ao negócio perante o consumidor. Assim, é inegável que a instituição financeira possui relação direta com a contratação impugnada, exercendo papel determinante na concretização da avença. Dessa forma, revela-se plenamente aplicável ao caso a Teoria da Aparência, a qual se funda nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, conferindo ao contratante expectativas legítimas em relação à responsabilidade da instituição financeira. Nesse contexto, diante da inequívoca vinculação da recorrente à operação jurídica questionada, conclui-se pela sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, os julgados do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. ESTIPULANTE. ATUAÇÃO. SEGURADO. EXPECTATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 e 83/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SEGURADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. MORA AFASTADA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Em regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, atuando apenas como intermediário entre a seguradora e o segurado. Porém, pode ser considerado responsável caso sua atuação leve o contratante a acreditar que ele é o responsável pela cobertura (teoria da aparência). Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório dos autos, que o seguro foi contratado diretamente com a estipulante, cujo comportamento confundiu o segurado, que achou ser ela a responsável pela cobertura. Modificar essa premissa é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 3. No caso em apreço, o acórdão recorrido constatou a existência de cláusula contratual prevendo que, havendo óbito, o financiamento imobiliário seria quitado; rever tal conclusão atrai o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ à espécie. 4. A extinção do contrato de seguro devido ao inadimplemento do prêmio exige a constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.924.556/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.616.332/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020). Feitas essas considerações, e em consonância com a Teoria da Aparência, impõe-se a manutenção da instituição financeira no polo passivo da lide, tendo em vista sua efetiva participação na relação contratual e sua responsabilidade perante o consumidor pelos vícios e irregularidades decorrentes da contratação do seguro objeto da controvérsia. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória por parte do patrono da parte autora, ora agravada, impende destacar que não compete ao Poder Judiciário interferir na forma como cada profissional conduz seu trabalho, tampouco se colocar na posição de órgão correcional para fiscalizar a atuação dos advogados no exercício regular de sua profissão. Eventuais denúncias sobre condutas inadequadas ou práticas irregulares por parte de advogados devem ser direcionadas aos órgãos competentes, quais sejam, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público, que possuem atribuição legal para fiscalizar e apurar possíveis infrações ético-disciplinares. No caso concreto, a instituição financeira recorrente sustenta, de forma genérica e sem apresentar elementos probatórios robustos, que o advogado da parte autora estaria fabricando demandas judiciais em larga escala, caracterizando, em sua visão, advocacia predatória. Todavia, tal acusação reveste-se de extrema gravidade e não pode ser meramente presumida com base em alegações abstratas e desprovidas de qualquer substrato probatório concreto. Considerando o porte e a capacidade operacional da instituição financeira, cujo faturamento atinge cifras bilionárias (Fonte: <https://www.cnnbrasil.com.br/economia/negocios/lucro-do-bradesco-tem-salto-anual-de-877-no-4o-tri/>), é razoável exigir que suas alegações sejam acompanhadas de diligências mais aprofundadas e elementos de convicção substanciais. A mera citação de sentenças proferidas por juízos de primeiro grau ou a formulação de imputações genéricas não se mostram suficientes para configurar a prática de advocacia predatória ou afastar o direito da parte autora ao devido processo legal. Além disso, ainda que se verifique a propositura de um número expressivo de ações judiciais pelo mesmo advogado dentro de um curto espaço de tempo, tal circunstância, por si só, não pode servir de justificativa para obstar o exercício do direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Qualquer irregularidade eventualmente cometida pelo causídico deve ser apurada nos meios próprios, não podendo recair sobre a parte autora o ônus por condutas que, em tese, seriam imputáveis exclusivamente ao seu patrono. Impedir o direito da parte de postular judicialmente com base em meras suposições sobre a conduta de seu advogado equivaleria a restringir de forma indevida uma garantia constitucional fundamental, o que se revela inadmissível. Por fim, no que tange às alegações da instituição financeira agravante em relação ao mérito da demanda, impende destacar que o presente Agravo Interno tem origem em decisum proferido por esta Relatoria, o qual analisou exclusivamente o recurso interposto pela parte autora, cujo objeto restringia-se à majoração da indenização por danos morais. Dessa forma, em observância ao princípio da devolutividade restrita, que rege a interposição dos recursos e delimita os limites da cognição judicial, a apreciação do Agravo Interno deve ficar adstrita às matérias que fundamentaram a decisão recorrida, especificamente no que concerne à majoração dos danos morais. Assim, eventuais alegações da parte agravante que extrapolem essa delimitação não podem ser objeto de análise neste momento processual. Nesse contexto, deixo de examinar a questão aventada pela instituição financeira agravante, haja vista sua manifesta inadequação ao escopo recursal ora em discussão, concluindo, assim, pela negativa de provimento do Agravo Interno, nos exatos termos da fundamentação anteriormente esposada. 3. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de março de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

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