Acordo de Não Persecução Penal 0850387-73.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns

Partes do Processo

1 DISTRITO DE TERESINA

Autor

1 DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISAO 1

Autor

CNPJ

Terceiro

EMBRATEL/CLARO

Terceiro

LARISSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAYNNARA TAYNA DA SILVA ROCHA NASCIMENTO

OAB/PI 16424·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

1 DISTRITO DE TERESINA

Autor

1 DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISAO 1

Autor

CNPJ

Terceiro

EMBRATEL/CLARO

Terceiro

LARISSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JHESSICA RAUANY DE SOUSA SILVA

CPF

Reu

CLARO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EMANNUELLE FREIRE DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 00:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0701384-73.2025.8.18.0140

27/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:21

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:30

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:02

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 00:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0701384-73.2025.8.18.0140

27/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 16:54

Despacho

•20/05/2025, 17:30

27/06/2025, 12:21

Conclusos para decisão

27/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:30

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:02

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:02

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

04/04/2025, 09:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

04/04/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:47

Conclusos para decisão

04/04/2025, 07:47

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal realizada para 02/04/2025 08:30 Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns.

03/04/2025, 09:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de JHESSICA RAUANY DE SOUSA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de RAYNNARA TAYNA DA SILVA ROCHA NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 03:26

Decorrido prazo de PEDRO IVO GRICOLI IOKOI em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:33

Decorrido prazo de BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de CAMILA KA YUN CHO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de JHESSICA RAUANY DE SOUSA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/02/2025.

28/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:04

Publicado Intimação em 24/02/2025.

28/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:04

Publicado Intimação em 24/02/2025.

28/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de diligência

26/02/2025, 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 21:05

Juntada de Petição de diligência

23/02/2025, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2025, 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 06:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1 INVESTIGADO: LARISSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, JHESSICA RAUANY DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins que, conforme consta nos autos, já houve a realização do acordo de não persecução penal entre Ministério Público e autuado. Desta forma, há a necessidade da HOMOLOGAÇÃO do presente, que ocorrerá no dia 02/04/2025 às 08 h 30 min A referida audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto na Portaria Nº 2121/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 14 de julho de 2020 e na Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Friso a necessidade de intimar a Defesa e o cientificar o membro do Ministério Público para informar e-mail e telefones que serão utilizados para o cumprimento do despacho. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 20 de fevereiro de 2025. VICTOR EUGENIO PAIVA BARBOSA Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850387-73.2023.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Falsidade ideológica]

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1 INVESTIGADO: LARISSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, JHESSICA RAUANY DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins que, conforme consta nos autos, já houve a realização do acordo de não persecução penal entre Ministério Público e autuado. Desta forma, há a necessidade da HOMOLOGAÇÃO do presente, que ocorrerá no dia 02/04/2025 às 08 h 30 min A referida audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto na Portaria Nº 2121/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 14 de julho de 2020 e na Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Friso a necessidade de intimar a Defesa e o cientificar o membro do Ministério Público para informar e-mail e telefones que serão utilizados para o cumprimento do despacho. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 20 de fevereiro de 2025. VICTOR EUGENIO PAIVA BARBOSA Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850387-73.2023.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Falsidade ideológica]

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1 INVESTIGADO: LARISSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, JHESSICA RAUANY DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins que, conforme consta nos autos, já houve a realização do acordo de não persecução penal entre Ministério Público e autuado. Desta forma, há a necessidade da HOMOLOGAÇÃO do presente, que ocorrerá no dia 02/04/2025 às 08 h 30 min A referida audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto na Portaria Nº 2121/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 14 de julho de 2020 e na Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Friso a necessidade de intimar a Defesa e o cientificar o membro do Ministério Público para informar e-mail e telefones que serão utilizados para o cumprimento do despacho. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 20 de fevereiro de 2025. VICTOR EUGENIO PAIVA BARBOSA Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850387-73.2023.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Falsidade ideológica]

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1 INVESTIGADO: LARISSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, JHESSICA RAUANY DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins que, conforme consta nos autos, já houve a realização do acordo de não persecução penal entre Ministério Público e autuado. Desta forma, há a necessidade da HOMOLOGAÇÃO do presente, que ocorrerá no dia 02/04/2025 às 08 h 30 min A referida audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto na Portaria Nº 2121/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 14 de julho de 2020 e na Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Friso a necessidade de intimar a Defesa e o cientificar o membro do Ministério Público para informar e-mail e telefones que serão utilizados para o cumprimento do despacho. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 20 de fevereiro de 2025. VICTOR EUGENIO PAIVA BARBOSA Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850387-73.2023.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Falsidade ideológica]

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1 INVESTIGADO: LARISSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, JHESSICA RAUANY DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins que, conforme consta nos autos, já houve a realização do acordo de não persecução penal entre Ministério Público e autuado. Desta forma, há a necessidade da HOMOLOGAÇÃO do presente, que ocorrerá no dia 02/04/2025 às 08 h 30 min A referida audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto na Portaria Nº 2121/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 14 de julho de 2020 e na Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Friso a necessidade de intimar a Defesa e o cientificar o membro do Ministério Público para informar e-mail e telefones que serão utilizados para o cumprimento do despacho. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 20 de fevereiro de 2025. VICTOR EUGENIO PAIVA BARBOSA Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850387-73.2023.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Falsidade ideológica]

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1 INVESTIGADO: LARISSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA, JHESSICA RAUANY DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins que, conforme consta nos autos, já houve a realização do acordo de não persecução penal entre Ministério Público e autuado. Desta forma, há a necessidade da HOMOLOGAÇÃO do presente, que ocorrerá no dia 02/04/2025 às 08 h 30 min A referida audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto na Portaria Nº 2121/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 14 de julho de 2020 e na Resolução nº 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Friso a necessidade de intimar a Defesa e o cientificar o membro do Ministério Público para informar e-mail e telefones que serão utilizados para o cumprimento do despacho. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 20 de fevereiro de 2025. VICTOR EUGENIO PAIVA BARBOSA Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850387-73.2023.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Falsidade ideológica]

21/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

20/02/2025, 20:37

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:57

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:50

Juntada de certidão

20/02/2025, 09:45

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 02/04/2025 08:30 Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns.

05/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/01/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:52

Conclusos para despacho

14/01/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2025, 20:57

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 19:01

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 12:11

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 12:28

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 22:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:32

Juntada de certidão

06/10/2023, 12:26

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 10:25

Decisão

•04/04/2025, 07:57

Decisão

•14/01/2025, 17:53

Despacho

•11/12/2024, 19:01

Despacho

•29/10/2024, 13:20

Despacho

•13/05/2024, 12:28