Execução de Título Extrajudicial 0029617-39.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0029617-39.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA N° 1.096/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029617-39.2016.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Trata-se de Ação Monitória proposta por EQUATORIAL PIAUÍ em face de MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA, ambas suficientemente individualizadas na peça basilar. O autor afirma, em síntese, que a ré possui débitos acumulados do período compreendido entre junho de 2011 e setembro de 2016. Requer, a constituição de título executivo em seu favor, decorrente de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Determinou-se a citação da suplicada (ID 6168882). Devidamente citada (ID 47722689), a suplicada deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, sem apresentar defesa, conforme certidão de ID 52383634. Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E. Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial (CPC, art. 355, I). Ademais, a suplicada, devidamente citada, deixou transcorrer o lapso temporal que lhe foi assinalado para apresentar defesa, sem, contudo, apresentar nenhuma manifestação, razão pela qual decreto a sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato deduzidas pela suplicante, impondo-se, também por esse motivo, o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, verifico que a relação mantida entre a demandante e a ré é tipicamente de consumo, pelo que a presente demanda será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Ainda nesse campo, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, haja vista o fato de as partes já terem colacionado aos autos todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da presente demanda, não gerando nenhum prejuízo à parte demandada a não inversão do ônus da prova, nesta fase. 2.2. DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE MONITÓRIA Extrai-se dos autos que a presente ação monitória foi instruída com todos os documentos indispensáveis à sua propositura, consubstanciados nas faturas de consumo de energia elétrica (ID 4649057-4649061) e a planilha de débito relativa ao consumo de energia elétrica (ID 52850356), as quais revelam prova da existência de dívida em dinheiro, aptas, portanto, a embasar a presente monitória, nos termos já fundamentado em considerações supra. Insta mencionar que a cobrança dos encargos incidentes no débito encontra-se disciplinada pela legislação consumerista (art. 52, §1°, CDC) e na Resolução n° 1000/2021 da ANEEL, mostrando-se legítima tal cobrança, razão pela qual procedem os pedidos da inicial. Sobre esse tema, a doutrina e a jurisprudência, inclusive do STJ têm entendido que fatura emitida por concessionária de serviço público enquadra-se como documento hábil para cobrança, em que pese tenha sido produzido unilateralmente pelo credor. É que os atos de tais entidades são dotados de presunção de legalidade e legitimidade. Colaciono decisões: PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE MERCADORIA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC: POSSIBILIDADE. 1. Correta a aplicação da denominada Teoria da Causa Madura, prevista no § 3º do art. 515 do CPC, porque desnecessária a produção de outras provas. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 894767 SE 2006/0229439-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 19/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2008). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. As segundas vias das faturas de energia elétrica inadimplidas, juntadas com a inicial, são documentos hábeis para instruir a ação monitória e a unilateralidade dos documentos não significa a sua imprestabilidade como meio de prova para a ação monitória, uma vez que os atos da concessionária gozam de legitimidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Existindo a veracidade necessária para a emissão da nota fiscal referente ao efetivo consumo de energia elétrica, recai a responsabilidade pelo débito sobre quem é titular da instalação. UNÂNIME. DESPROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70054725312, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/06/2013) (TJ-RS - AC: 70054725312 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 12/06/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/06/2013). As faturas colacionadas (IDs 4649057-4649061) e a planilha de débito juntada (ID 52850356) revelam-se, pois, como instrumentos aptos a embasar a propositura da presente demanda. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora EQUATORIAL PIAUÍ, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se da forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, mesmo diploma. Em relação à atualização do débito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento do débito, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de 10% sob o valor atualizado da causa, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

10/09/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/03/2026 23:59.

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