Cumprimento de sentença 0800875-59.2019.8.18.0109 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800875-59.2019.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:01

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

16/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 11:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MANOEL LOPES ALVES Nome: MANOEL LOPES ALVES Endereço: LOCALIDADE RECREIO, S/N, ZONA RURAL, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Representante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A MANDADO O(a) Dr.(a) IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá da Comarca de PARNAGUÁ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO O Exequente juntou aos autos petição requerendo o cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de pagamento por quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Isso posto, proceda-se à intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor apresentado pelo exequente em planilha de cálculos, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10 % (dez por cento), conforme determinação do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em não havendo o pagamento, certifique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800875-59.2019.8.18.0109 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento), bem como os honorários, na forma prevista no art. 523, §1º, do CPC. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112208171463400000006970621 MANOEL LOPES ALVES Documentos 19112208171469600000006970623 RMC - MANOEL LOPES ALVES - 20160357967005500000 Petição (outras) 19112208171506000000006970625 Petição Petição (outras) 20060814110480500000009643358 PROCURAÇÃO GERAL Documentos 20060814110488000000009643359 Certidão Certidão 20060815370486900000009645819 Certidão Certidão 20060815372040800000009645821 Despacho Despacho 20083113501501000000010971122 Citação Citação 20111714473223900000012459556 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20121017473633000000012958745 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20121017473644100000012958748 BANCO BRADESCO CARTÕES SA - ATOS - PORTAL Documentos 20121017473658000000012958747 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042211303574100000015284663 Intimação Intimação 21042211303574100000015284663 Petição Petição (outras) 21051400360859000000015804238 PETIÇÃO RENÚNCIA Petição (outras) 21051400360879900000015804239 Petição Petição (outras) 21052411572098600000016024053 REPLICA - RMC - S CONT- ANALF - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 21052411572113500000016024055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090722302863500000018719396 Intimação Intimação 21090722302863500000018719396 Petição Petição (outras) 21091713031965100000019002101 PETIÇÃO - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 21091713031980700000019002103 Petição Petição (outras) 21093015004179200000019380229 PET - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 21093015004194700000019380230 Certidão Certidão 21100111124004600000019405503 Despacho Despacho 22032216024673600000023995374 Intimação Intimação 22032216024673600000023995374 Intimação Intimação 22033113423077000000024356670 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22050516295446600000025433318 Certidão Certidão 22071821393237200000027965135 Despacho Despacho 22072614161323000000028219754 Despacho Despacho 22072614161323000000028219754 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22112916322555600000032672094 Petição Petição (outras) 23020109581714900000034285760 PETIÇÃO DE JUNTADA - FATURAS Petição (outras) 23020109582821900000034285782 documento_20161026_20161108[1] Documentos 23020109591765400000034286336 documento_20161125_20161208[1] Documentos 23020110001052800000034286341 documento_20161226_20170108[1] Documentos 23020110004629800000034286343 documento_20170126_20170208[1] Documentos 23020110010583000000034286344 documento_20170425_20170508[1] Documentos 23020110013452500000034286349 Sistema Sistema 23072611315550700000041571550 Sentença Sentença 23072611501753300000041571576 Sentença Sentença 23072611501753300000041571576 Petição Petição (outras) 23080908180380600000042169352 PETIÇÃO DE OF - MANOEL LOPES Petição (outras) 23080908180388400000042169354 Petição Petição (outras) 23081517530922700000042412395 APELAÇÃO - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 23081517530931000000042412399 ExibeBoleto. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23081517530935700000042412401 COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23081517530945000000042412402 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23082917103246500000043036769 Certidão Certidão 23092208270294700000044076151 Sistema Sistema 23092208274213000000044076156 Despacho Despacho 23120918181045600000046622212 Despacho Despacho 23120918181045600000046622212 Intimação Intimação 24012316132185100000048658668 Petição Petição (outras) 24020818422103600000049463141 contrarrazoes-ao-recurso de apelacao - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 24020818422111900000049463142 APELAÇÃO ADESIVA - ANALFABETO - rmc - MAJORAÇÃO DANO MORAL- rep indebito - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 24020818422115300000049463143 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041813053037400000052673710 Intimação Intimação 24041813053037400000052673710 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24051417294645300000053849068 Sistema Sistema 24052714004480000000054416368 Sistema Sistema 24052714011997800000054416375 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24080913150400000000070193333 Sistema Sistema 24081315032000000000070193884 Sistema Sistema 24081315032900000000070193885 Sistema Sistema 24081315033500000000070193886 Manifestação Manifestação 24082810315700000000070193887 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022113222800000000070193888 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022114252700000000070193889 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022509432800000000070193890 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022509433000000000070193892 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031622091500000000070193893 Ementa Ementa 25040316262300000000070193894 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25040316262400000000070193895 Relatório Relatório 25040316262400000000070193896 Voto do Magistrado Voto 25040316262400000000070193897 Ementa Ementa 25040316262400000000070193898 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050709593900000000070193899 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25052010294601600000070783565 0800875-59.2019.8.18.0109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25052010294606500000070783566 0800875-59.2019.8.18.0109 CÁLCULO DANO MORAL Documentos 25052010294636200000070783567 0800875-59.2019.8.18.0109 CÁLCULO DANO MATERIAL Documentos 25052010294676200000070783568 Intimação Intimação 25052912535890100000071453491 Intimação Intimação 25052912535895900000071453492 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25060919134236300000072024786 Certidão Certidão 25072813445031600000074490728 Sistema Sistema 25072813451426000000074491434 PARNAGUÁ-PI, 29 de setembro de 2025. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 17:35

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 17:10

Despacho

•02/10/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MANOEL LOPES ALVES Nome: MANOEL LOPES ALVES Endereço: LOCALIDADE RECREIO, S/N, ZONA RURAL, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Representante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A MANDADO O(a) Dr.(a) IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá da Comarca de PARNAGUÁ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO O Exequente juntou aos autos petição requerendo o cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no caso de pagamento por quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Isso posto, proceda-se à intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor apresentado pelo exequente em planilha de cálculos, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10 % (dez por cento), conforme determinação do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em não havendo o pagamento, certifique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800875-59.2019.8.18.0109 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento), bem como os honorários, na forma prevista no art. 523, §1º, do CPC. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112208171463400000006970621 MANOEL LOPES ALVES Documentos 19112208171469600000006970623 RMC - MANOEL LOPES ALVES - 20160357967005500000 Petição (outras) 19112208171506000000006970625 Petição Petição (outras) 20060814110480500000009643358 PROCURAÇÃO GERAL Documentos 20060814110488000000009643359 Certidão Certidão 20060815370486900000009645819 Certidão Certidão 20060815372040800000009645821 Despacho Despacho 20083113501501000000010971122 Citação Citação 20111714473223900000012459556 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20121017473633000000012958745 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20121017473644100000012958748 BANCO BRADESCO CARTÕES SA - ATOS - PORTAL Documentos 20121017473658000000012958747 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042211303574100000015284663 Intimação Intimação 21042211303574100000015284663 Petição Petição (outras) 21051400360859000000015804238 PETIÇÃO RENÚNCIA Petição (outras) 21051400360879900000015804239 Petição Petição (outras) 21052411572098600000016024053 REPLICA - RMC - S CONT- ANALF - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 21052411572113500000016024055 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21090722302863500000018719396 Intimação Intimação 21090722302863500000018719396 Petição Petição (outras) 21091713031965100000019002101 PETIÇÃO - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 21091713031980700000019002103 Petição Petição (outras) 21093015004179200000019380229 PET - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 21093015004194700000019380230 Certidão Certidão 21100111124004600000019405503 Despacho Despacho 22032216024673600000023995374 Intimação Intimação 22032216024673600000023995374 Intimação Intimação 22033113423077000000024356670 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22050516295446600000025433318 Certidão Certidão 22071821393237200000027965135 Despacho Despacho 22072614161323000000028219754 Despacho Despacho 22072614161323000000028219754 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22112916322555600000032672094 Petição Petição (outras) 23020109581714900000034285760 PETIÇÃO DE JUNTADA - FATURAS Petição (outras) 23020109582821900000034285782 documento_20161026_20161108[1] Documentos 23020109591765400000034286336 documento_20161125_20161208[1] Documentos 23020110001052800000034286341 documento_20161226_20170108[1] Documentos 23020110004629800000034286343 documento_20170126_20170208[1] Documentos 23020110010583000000034286344 documento_20170425_20170508[1] Documentos 23020110013452500000034286349 Sistema Sistema 23072611315550700000041571550 Sentença Sentença 23072611501753300000041571576 Sentença Sentença 23072611501753300000041571576 Petição Petição (outras) 23080908180380600000042169352 PETIÇÃO DE OF - MANOEL LOPES Petição (outras) 23080908180388400000042169354 Petição Petição (outras) 23081517530922700000042412395 APELAÇÃO - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 23081517530931000000042412399 ExibeBoleto. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23081517530935700000042412401 COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23081517530945000000042412402 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23082917103246500000043036769 Certidão Certidão 23092208270294700000044076151 Sistema Sistema 23092208274213000000044076156 Despacho Despacho 23120918181045600000046622212 Despacho Despacho 23120918181045600000046622212 Intimação Intimação 24012316132185100000048658668 Petição Petição (outras) 24020818422103600000049463141 contrarrazoes-ao-recurso de apelacao - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 24020818422111900000049463142 APELAÇÃO ADESIVA - ANALFABETO - rmc - MAJORAÇÃO DANO MORAL- rep indebito - MANOEL LOPES ALVES Petição (outras) 24020818422115300000049463143 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041813053037400000052673710 Intimação Intimação 24041813053037400000052673710 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24051417294645300000053849068 Sistema Sistema 24052714004480000000054416368 Sistema Sistema 24052714011997800000054416375 Juízo de Admissibilidade de Apelação Juízo de Admissibilidade de Apelação 24080913150400000000070193333 Sistema Sistema 24081315032000000000070193884 Sistema Sistema 24081315032900000000070193885 Sistema Sistema 24081315033500000000070193886 Manifestação Manifestação 24082810315700000000070193887 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022113222800000000070193888 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022114252700000000070193889 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25022509432800000000070193890 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022509433000000000070193892 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031622091500000000070193893 Ementa Ementa 25040316262300000000070193894 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25040316262400000000070193895 Relatório Relatório 25040316262400000000070193896 Voto do Magistrado Voto 25040316262400000000070193897 Ementa Ementa 25040316262400000000070193898 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25050709593900000000070193899 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25052010294601600000070783565 0800875-59.2019.8.18.0109 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25052010294606500000070783566 0800875-59.2019.8.18.0109 CÁLCULO DANO MORAL Documentos 25052010294636200000070783567 0800875-59.2019.8.18.0109 CÁLCULO DANO MATERIAL Documentos 25052010294676200000070783568 Intimação Intimação 25052912535890100000071453491 Intimação Intimação 25052912535895900000071453492 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25060919134236300000072024786 Certidão Certidão 25072813445031600000074490728 Sistema Sistema 25072813451426000000074491434 PARNAGUÁ-PI, 29 de setembro de 2025. IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL LOPES ALVES, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MANOEL LOPES ALVES Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SÚMULA 18 DO TJPI. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que embora a instituição financeira tenha acostado o instrumento contratual, não comprovou o depósito de valores referentes à contratação, evidenciando-se, assim, a falha na prestação de serviço, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo Súmula 297 do STJ, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pelo na peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. II – Com efeito, tendo em vista que o banco/apelante não se desincumbiu do seu ônus de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, mediante a liberação dos valores eventualmente contratados, evidencia-se, assim, a falha na prestação de serviços, conforme dispõe o enunciado da Súmula 18 do TJPI. III – No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, independentemente da existência de culpa. Ademais, o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do consumidor, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. IV – No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. V – Portanto, em relação ao montante indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, é forçoso concluir que o valor arbitrado pelo magistrado de origem encontra-se insuficiente, razão pela qual acolho o pleito do consumidor/apelante de majoração da indenização para fixá-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à finalidade da responsabilização. VI – Primeira apelação cível conhecida e desprovida. Segunda apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800875-59.2019.8.18.0109 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer das apelacoes civeis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento a apelacao civel interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dar provimento a apelacao civel interposta por Manoel Lopes Alves, reformando parcialmente a sentenca, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em obediencia ao disposto no art. 85, 11, do CPC, tambem majoram os honorarios sucumbenciais arbitrados na instancia de origem, para 15% sobre o valor da condenacao. Custas pelo Banco Bradesco S.A.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 07 de março a 14 de março de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e Manoel Lopes Alves, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c. Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo segundo apelante. Na sentença recorrida, o magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato; b) determinar a repetição do indébito na forma dobrada, ressalvadas as parcelas descontadas antes do quinquênio da ação; c) indenização por dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) pagamento de honorários sucumbenciais em 10% da condenação ao advogado da parte autora (Id. 17542545). A segunda apelante requereu o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a decisão, ao fundamento de que o contrato teria sido regularmente celebrado (Id. 175424548). Por sua vez, o segundo recorrente apresentou apelação adesiva, em que pugnou pela reforma parcial da decisão, a fim de que seja majorado o valor da indenização (Id. 17542559). Intimadas, as partes apresentaram suas respetivas contrarrazões, cada qual pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa (Ids. 17542558 e 17542561). Juízo de admissibilidade positivo realizado por esta relatoria (Id. 19038696). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 19530115). É o relatório. O feito está apto para julgamento, portanto determino a sua inclusão em pauta da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator, tendo em vista que o recurso atende aos seus requisitos legais. Passo, então, à análise das pretensões deduzidas nos recursos. II – DO MÉRITO Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, observo que o apelante Banco Bradesco S.A. não juntou aos autos o contrato questionado na inicial, tampouco comprovou o depósito de valores referentes ao mútuo. Nesse sentido, tendo em vista que o banco/recorrente não se desincumbiu do seu ônus de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, mediante a liberação dos valores eventualmente contratados, evidencia-se, assim, a falha na prestação de serviços, conforme dispõe a Súmula 18 do TJPI: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Nesse ínterim, inexistindo a prova da disponibilização de valores relativos ao suposto mútuo firmado entre as partes e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário do consumidor, resta configurada a nulidade da contratação e a responsabilidade da instituição financeira no que tange à realização de descontos indevidos. Quanto a repetição do indébito, extrai-se do art. 42, Parágrafo único, do CDC, a seguinte previsão: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, lembro que em 21/10/2020 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, Parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. Desse modo, no presente caso, é evidente que a conduta do banco que autorizou descontos mensais no benefício da parte contrária, sem efetivo repasse do valor do empréstimo, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, Parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada em dobro. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste E.TJPI, que espelham o aludido acima, in verbis: TJPI | Apelação Cível Nº 0800521-54.2018.8.18.0049 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0800088-41.2019.8.18.0073 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021. No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, independentemente da existência de culpa. Como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do consumidor, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao montante indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado de origem, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se insuficiente, razão pela qual acolho o pleito da apelante Manoel Lopes Alves, de majoração da indenização, para fixá-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à finalidade da responsabilização. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas nego provimento à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dou provimento à apelação cível interposta por Manoel Lopes Alves, reformando parcialmente a sentença, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em obediência ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, também majoro os honorários sucumbenciais arbitrados na instância de origem, para 15% sobre o valor da condenação. Custas pelo Banco Bradesco S.A. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

07/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)