Cumprimento de sentença 0807653-78.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807653-78.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 15:31

Decorrido prazo de F. W. SOARES DE ARAUJO - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 07:58

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 07:57

Juntada de certidão

19/01/2026, 07:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:21

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAUJO, F. W. SOARES DE ARAUJO - MEINTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO A presente execução deverá ser processada de acordo com o art. 536 do CPC, que trata do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer. Nesse contexto, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas necessárias para satisfazer o direito do exequente, que no presente caso, afigura-se no cumprimento de obrigação. Por isso, arvorado no art. 536, caput e §1° do CPC, determino a intimação da parte ré, para proceder a alteração da titularidade da Unidade Consumidora nº 0672599-6 conforme a obrigação fixado no julgado. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807653-78.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Produto Impróprio]

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:07

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 07:57

Despacho

•15/09/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAUJO, F. W. SOARES DE ARAUJO - ME Advogado(s) do reclamante: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA EMBARGADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da apelação cível e deu-lhe parcial provimento, deferindo apenas a troca de titularidade da unidade consumidora nº 0672599-6. 2. Os embargantes sustentam omissão no acórdão, argumentando que a decisão desconsiderou o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao negar a possibilidade de inserção da unidade na categoria de Geração Distribuída de energia elétrica por fonte solar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição para determinar a inserção da unidade consumidora na categoria de Geração Distribuída. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 5. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e analisou a questão sob o prisma da autonomia da vontade nas relações privadas e da necessidade de observância do procedimento administrativo específico previsto na Resolução nº 1.059/2023 da ANEEL. 6. Pretensão dos embargantes visa à rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo inadmissíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, APR 50137876820208240033, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, 5ª Câmara Criminal, j. 23.02.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0807653-78.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 07 a 14 de março de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAÚJO e F. W. SOARES DE ARAUJO ME contra acórdão de ID nº 17593695, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe parcial provimento os fins de julgar procedente tão somente o pedido dos Apelantes/Embargantes de deferimento da troca de titularidade da 2ª Apelante ao nome do 1º Apelante na unidade consumidora nº 0672599-6. Nas suas razões recursais (ID nº 18352499), o Embargante aduziu a existência de omissão no acórdão embargado, “uma vez que não considerou o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao decidir que o Poder Judiciário não pode impor a inserção da unidade consumidora nº 0672599-6 na categoria de Geração Distribuída de energia elétrica por fonte solar”. Intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO De início, cabe ressaltar que, de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. Nesse sentido, insurge-se, inicialmente, o Embargante alegando a ocorrência de omissão no acórdão embargado uma vez que não teria considerado o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao decidir que o Poder Judiciário não pode impor a inserção da unidade consumidora nº 0672599-6 na categoria de Geração Distribuída de energia elétrica por fonte solar. Todavia, em uma simples análise de suas razões recursais, contata-se apenas o seu inconformismo com o acórdão que lhe foi desfavorável, uma vez que o Voto foi devidamente fundamentado, no entanto, em sentido contrário aos seus interesses. Com efeito, ao analisar o pedido dos Apelantes, ora Embargantes, a respeito do pedido de inserção de unidade consumidora na categoria de Geração Distribuída de energia elétrica, o acórdão recorrido invocou outro princípio, qual seja o da autonomia da vontade que rege as relações privadas, para destacar a necessidade de que o pedido fosse previamente apreciado pela concessionária Apelada/Embargada, dada a existência de procedimento específico, com requisitos previstos na Resolução nº 1.059/2023, da ANEEL, a serem observados tanto pelo consumidor quanto pelas distribuidoras de energia elétrica, no caso da compensação do saldo acumulado entre unidades de microgeração de energia. Para corroborar o exposto, transcrevo o trecho pertinente do voto de ID nº 16597687: “Noutro lado, no que concerne ao pleito do Apelante de determinação à Apelada de inserção da unidade consumidora nº 0672599-6 na categoria de Geração Distribuída de energia elétrica por fonte solar, vislumbro a inviabilidade, neste momento, do Poder Judiciário impor a aludida medida, tendo em vista que o aludido requerimento ainda não foi objeto de apreciação administrativa pela concessionária, ante o indeferimento da transferência de titularidade. Isso porque, a compensação do saldo acumulado entre unidades de microgeração de energia possui procedimento específico, com requisitos previstos na Resolução nº 1.059/2023, da ANEEL, a serem observados tanto pelo consumidor quanto pelas distribuidoras de energia elétrica, de modo que a determinação por este Judiciário de inserção de unidade consumidora na aludida categoria de distribuição de energia elétrica, antes mesmo da entrada administrativa, configuraria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, que rege as relações privadas.” Dessa forma, verifico que, a pretexto de uma suposta omissão, pretendem os Embargantes reverter o entendimento adotado, a fim de que, consequentemente, seja o pedido analisado e acolhido. Dessa forma, conclui-se que os Embargos se fundamentam em argumentação que busca a rediscussão, objetivando o rejulgamento de questão já decidida, o que se revela inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃODA MATÉRIA E MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NÃO OBRIGATÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL NÃO ATENDIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocorrência de omissão no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir amatéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa" ( EDcl no RHC 108.250/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04-06-2019). (TJ-SC - APR: 50137876820208240033, Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza, Data de Julgamento: 23/02/2023, Quinta Câmara Criminal) Desse modo, vê-se que o argumento dos Embargantes mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, assim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso em análise. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas os REJEITOS, mantendo-se o acórdão, em todos os seus termos. É o VOTO. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas.

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de F. W. SOARES DE ARAUJO - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON SOARES DE ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

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